norma nº 2990/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2990/2023, de 20 de Dezembro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.925 em 22 de Dezembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.401/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.E3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial 90s , 
Municípios do Paraná n° 
Pagina 44 o em:22 / 1,2i 20.23 
uncionário 
LEI N° 2990/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do 
PPA — Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Ficam alterados os Anexos constantes do Art. 4°, da Lei 
Municipal n° 2.703, de 19 julho de 2021, do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 
2022 a 2025, da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder 
Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, integrantes desta Lei, a seguir 
identificados: 
Apoio Administrativo; 
Função e Subfunção; 
Governo; 
Governo; 
Financiadora. 
I — Anexo I - Estimativa da Receita; 
II — Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de 
III — Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção; 
IV — Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de 
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de 
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte 
Art. 2° As alterações dos Anexos descritos no Artigo 1°, desta 
Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2024, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal 
n° 2.946, de 18 julho de 2023. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 20 de dezembro de 2023. 
WALTER' VOL TO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2990/2023 Página 1 de 1 
Digitado pelo servidor Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
25/12/2023, 10:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D0E406BD/03AFcWeA66UrjjdEnAd1VGTxbMy8XsJvZfeyGi5_bgRX-Rx4X_l3bBwrtr4AcVSS84z… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2990/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do PPA –
Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2022
a 2025, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Ficam alterados os Anexos constantes do Art. 4º, da Lei
Municipal nº 2.703, de 19 julho de 2021, do Plano Plurianual -
PPA, do quadriênio 2022 a 2025, da Administração Direta e
Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
– PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I – Anexo I - Estimativa da Receita;
II – Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de
Apoio Administrativo;
III – Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV – Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por
Função e Subfunção;
V – Anexo V - Classificação dos Programas por
Macroobjetivos;
VI – Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII – Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de
Governo;
VIII – Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de
Governo;
IX – Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por
Fonte Financiadora.
Art. 2º As alterações dos Anexos descritos no Artigo 1º, desta
Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a
elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024,
ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal nº
2.946, de 18 julho de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:D0E406BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2023. Edição 2925
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/