norma nº 2992/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2992/2023, de 20 de Dezembro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.925 em 22 de Dezembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.403/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/ SARANDI .PR.GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: J441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipicis do Paraná n°-.:29 
J.. Página , em 
--- Funcionário 
LEI N° 2992/2023 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de Sarandi para o exercício de 
2024, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos 
Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos 
Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia 
"Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a 
RECEITA no total de R$ 524.164.723,14 (quinhentos e vinte e quatro milhões, 
cento e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e quatorze 
centavos), e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: 
I — Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e 
as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, 
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
II — Orçamento de Seguridade Social, formado pelo 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e 
vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. 
Art. 2° A receita orçamentária será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 
1.1 Receitas Correntes RS 391.194.356,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria RS 83.237.190,00 
Contribuições RS 11.434.430,00 
LEI N° 2992/2023 Página 1 de 6 
Digitado pelo servidor Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVSR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Receita Patrimonial R$ 7.794.558,00 
Receita de Serviços R$ 301.525,00 
Transferências Correntes R$ 276.699.173,00 
Outras Receitas Correntes R$ 11.727.550,00 
1.2 Deduções da Receita -30.547.880,00
Dedução de Receita para a 
Formação do FUNDEB R$ -28.801.600,00 
Descontos Concedidos R$ -1.628.240,00 
Outras Deduções R$ -21.355,00 
Restituições R$ -96.685,00 
SOMA 360.646.476,00 
1.3 Receitas de Capital RS 33.656.285,14 
Operações de Crédito R$ 18.949.901,00 
Transferências de Capital R$ 14.706.384,14 
SUB-TOTAL R$ 394.302.761,14 
3 
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 37.030.000,00 
Receita Patrimonial R$ 170.000,00 
Receita de Serviços R$ 36.721.450,00 
Outras Receitas Correntes R$ 138.550,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.970.000,00 
Operação de Crédito R$ 10.000.000,00 
Transferências de Capital R$ 3.970.000,00 
SUB-TOTAL R$ 51.000.000,00 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
2 PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 78.861.962,00 
LEI N° 2992/2023 Página 2 de 6 
Digitado pelo servidor Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Contribuições R$ 31.751.000,00 
Receita Patrimonial R$ 24.153.760,00 
Receita de Serviços R$ 3.378.861,00 
Outras Receitas Correntes R$ 19.578.341,00 
SUB-TOTAL R$ 78.861.962,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 524.164.723,14 
Art. 3
0 A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento 
da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos 
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 
1.1 Despesas Correntes R$ 9.610.100,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.750.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 1.860.100,00 
1.2 Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 
Investimentos R$ 2.000.000,00 
SUB-TOTAL R$ 11.610.100,00 
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 
2.1 Despesas Correntes R$ 326.225.406,50 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 194.930.011,00 
Juros e Encargos da Divida R$ 2.625.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 128.670.395,50 
2.2 Despesas de Capital R$ 52.857.254,64 
Investimentos R$ 43.782.254,64 
Amortização da Divida R$ 9.075.000,00 
2.3 Reserva de Contingência R$ 3.610.000,00 
Reserva de Contingência R$ 3.610.000,00 
SUB-TOTAL R$ 382.692.661,14 
LEI N° 2992/2023 Página 3 de 6 
DigKado pelo servidor Pollyanne Alves Tamaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
3. 
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — 
PRESERV 
3.1 Despesas Correntes R$ 50.809.453,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 48.153.023,00 
Outras Despesas Correntes R$ 2.656.430,00 
3.2 Despesas de Capital R$ 936.522,00 
Investimentos R$ 172.651,00 
Amortização da Divida R$ 763.871,00 
3.3 Reserva de Contingência R$ 27.115.987,00 
Reserva Orçamentária R$ 27.115.987,00 
SUB-TOTAL R$ 78.861.962,00 
4. DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
4.1 Despesas Correntes R$ 33.247.700,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 10.180.600,00 
Juros e Encargos da Divida R$ 1.000.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 22.067.100,00 
4.2 Despesas de Capital R$ 17.382.300,00 
Investimentos R$ 16.394.800,00 
Amortização da Divida R$ 987.500,00 
4.3 Reserva de Contingência R$ 370.000,00 
Reserva de Contingência R$ 370.000,00 
SUB-TOTAL R$ 51.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 524.164.723,14 
Parágrafo Único — A despesa orçamentária por órgão 
da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte: 
Gabinete do Prefeito R$ 9.094.773,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.346.997,00 
LEI N° 2992/2023 Página 4 de 6 
Dignado pelo servidor Pollyanne Alves Tornaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.E3R 
Rua Jose Emitam de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 696.448,00 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 7.503.076,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 12.196.191,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 17.870.634,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 73.142.924,50 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.534.088,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 140.835.359,64 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -R$
SEJUV 5.455.764,00 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública -R$
SEMUTRANS 14.396.883,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 53.006.022,00 
Controladoria Geral R$ 1.061.337,00 
Encargos Especiais R$ 32.942.164,00 
Reserva de Contingência R$ 3.610.000,00 
TOTAL R$ 382.692.661,14 
Art. 4° A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de 
Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo 
Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão 
rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. 
Art. 5° Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser 
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do §1°, do 
Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite 
estabelecido no Art. 6°, desta Lei. 
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite 
de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para 
suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme Art. 55, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 2.947, de 26 julho de 2023, do exercício financeiro 
de 2024. 
Parágrafo Único — Não serão computadas para o limite 
fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I — Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
LEI N° 2992/2023 Pagina 5 de 6 
Digitado pelo servidor Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWVI.SARANOLPR.GOV 
Rua José Emiliano de Gusméo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
II — Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
previsão orçamentária; 
III — Superávit Financeiro do exercício de 2023; 
IV — Entre elementos de despesa da mesma natureza 
orçamentária; 
V — Transposição orçamentária. 
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias 
para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar 
operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na 
Constituição Federal. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. 
Paço Municipal, 20 de dezembro de 2023. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2992/2023 Página 6 de 6 
Diglado pelo servidor Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
25/12/2023, 10:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB968140/03AFcWeA4_C3vZLuJ7k2BvaCbQyzCRz97Lqyit-RhfB-as4ykHP6lgQaGRcFtXr2WjI9… 1/3
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 391.194.356,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 83.237.120,00
Contribuições R$ 11.434.430,00
Receita Patrimonial R$ 7.794.558,00
Receita de Serviços R$ 301.525,00
Transferências Correntes R$ 276.699.173,00
Outras Receitas Correntes R$ 11.727.550,00
1.2 Deduções da Receita -30.547.880,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -28.801.600,00
Descontos Concedidos R$ -1.628.240,00
Outras Deduções R$ -21.355,00
Restituições R$ -96.685,00
SOMA 360.646.476,00
1.3 Receitas de Capital R$ 33.656.285,14
Operações de Crédito R$ 18.949.901,00
Transferências de Capital R$ 14.706.384,14
SUB-TOTAL R$ 394.302.761,14
3 RECEITA DAAUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 37.030.000,00
Receita Patrimonial R$ 170.000,00
Receita de Serviços R$ 36.721.450,00
Outras Receitas Correntes R$ 138.550,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.970.000,00
Operação de Crédito R$ 10.000.000,00
Transferências de Capital R$ 3.970.000,00
SUB-TOTAL R$ 51.000.000,00
2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 78.861.962,00
Contribuições R$ 31.751.000,00
Receita Patrimonial R$ 24.153.760,00
Receita de Serviços R$ 3.378.861,00
Outras Receitas Correntes R$ 19.578.341,00
SUB-TOTAL R$ 78.861.962,00
TOTAL DA RECEITA R$ 524.164.723,14
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2992/2023
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2024, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de
Sarandi” - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 524.164.723,14 (quinhentos e vinte e quatro milhões,
cento e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e quatorze centavos), e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo:
I –Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que
acompanham esta Lei, previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento:
25/12/2023, 10:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB968140/03AFcWeA4_C3vZLuJ7k2BvaCbQyzCRz97Lqyit-RhfB-as4ykHP6lgQaGRcFtXr2WjI9… 2/3
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 9.610.100,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.750.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 1.860.100,00
1.2 Despesas de Capital R$ 2.000.000,00
Investimentos R$ 2.000.000,00
SUB-TOTAL R$ 11.610.100,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 326.225.406,50
Pessoal e Encargos Sociais R$ 194.930.011,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 2.625.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 128.670.395,50
2.2 Despesas de Capital R$ 52.857.254,64
Investimentos R$ 43.782.254,64
Amortização da Dívida R$ 9.075.000,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 3.610.000,00
Reserva de Contingência R$ 3.610.000,00
SUB-TOTAL R$ 382.692.661,14
3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 50.809.453,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 48.153.023,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.656.430,00
3.2 Despesas de Capital R$ 936.522,00
Investimentos R$ 172.651,00
Amortização da Dívida R$ 763.871,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 27.115.987,00
Reserva Orçamentária R$ 27.115.987,00
SUB-TOTAL R$ 78.861.962,00
4. DESPESA DAAUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 33.247.700,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 10.180.600,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.000.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 22.067.100,00
4.2 Despesas de Capital R$ 17.382.300,00
Investimentos R$ 16.394.800,00
Amortização da Divida R$ 987.500,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 370.000,00
Reserva de Contingência R$ 370.000,00
SUB-TOTAL R$ 51.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 524.164.723,14
Gabinete do Prefeito R$ 9.094.773,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.346.997,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 696.448,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 7.503.076,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 12.196.191,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 17.870.634,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 73.142.924,50
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.534.088,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 140.835.359,64
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, EsporteeLazer- SEJUV R$ 5.455.764,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS R$ 14.396.883,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 53.006.022,00
Controladoria Geral R$ 1.061.337,00
Encargos Especiais R$ 32.942.164,00
Reserva de Contingência R$ 3.610.000,00
TOTAL R$ 382.692.661,14
Parágrafo Único – A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte:
25/12/2023, 10:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB968140/03AFcWeA4_C3vZLuJ7k2BvaCbQyzCRz97Lqyit-RhfB-as4ykHP6lgQaGRcFtXr2WjI9… 3/3
Art. 4º A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e a Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica
orçamentária própria na forma da Legislação em vigor.
Art. 5º Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do §1º, do Art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 6º, desta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme Art. 55, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2.947, de 26 julho de 2023, do exercício financeiro de 2024.
Parágrafo Único – Não serão computadas para o limite fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I – Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II – Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III – Superávit Financeiro do exercício de 2023;
IV – Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
V – Transposição orçamentária.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição
Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 20 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:DB968140
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2023. Edição 2925
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