norma nº 2993/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2993/2023, de 22 de Dezembro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.925 em 22 de Dezembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.418/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n° 
Página /l} ern21 ãi 
Funcionário 
LEI N° 2993/2023 
SÚMULA: Institui a Semana de Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais no 
Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador 
ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Art. 1°. Fica instituída a Semana de Adoção, Proteção e Bem￾Estar dos Animais no Município de Sarandi, a ser comemorada, anualmente, 
na semana que compreende o dia 04 de outubro. 
Art. 2°. Os objetivos da Semana de Adoção, Proteção e Bem￾Estar dos Animais são: 
I — estimular a promoção de campanhas publicitárias, 
institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a importância da adoção 
responsável de animais; 
II — incentivar a guarda e proteção consciente dos animais; 
III — sensibilizar a população sobre a importância da saúde e 
bem-estar animal. 
Art. 3° Fica expressamente revogada a Lei n° 2.642, de 17 de 
dezembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 22 de dezembro de 2023. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2993/2023 Página 1 de 1 
Digitado pelo servidor Pollyanne Alves Tornaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria • Gabinete do Prefeito 
25/12/2023, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/94110EA2/03AFcWeA7F--6jNRsbO_nvIHsvRqIyKNWSnjbNS8vAuTqTLba56wOnzOC1seJnb7h… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2993/2023
SÚMULA: Institui a Semana de Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos Animais no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador ERASMO CARDOSO
PEREIRA.
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Adoção, Proteção e Bem￾Estar dos Animais no Município de Sarandi, a ser comemorada,
anualmente, na semana que compreende o dia 04 de outubro.
Art. 2º. Os objetivos da Semana de Adoção, Proteção e Bem￾Estar dos Animais são:
I – estimular a promoção de campanhas publicitárias,
institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a
importância da adoção responsável de animais;
II – incentivar a guarda e proteção consciente dos animais;
III – sensibilizar a população sobre a importância da saúde e
bem-estar animal.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei nº 2.642, de 17 de
dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:94110EA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2023. Edição 2925
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/