norma nº 2997/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 2997, de 4 de janeiro de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.933 em 5 de Janeiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.411/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Ofici I dos 
Municípios do Paraná n° .3 
PaRina-V-k - ?; em CSIO4 
Suncionario 
LEI N° 299712024 
SÚMULA: Institui o Serviço de Acolhimento 
Familiar e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu. WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar 
no Município de Sarandi, atendendo o que dispõe a Política Nacional de 
Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 
destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e excepcionalmente, 
de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, afastados da 
família de origem por meio de medida de proteção prevista na Lei n° 8.069, de 
13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, 
determinada pela autoridade competente. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I — acolhimento: medida protetiva prevista na Lei n° 
8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, 
caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do 
adolescente da sua família naturai ou extensa com vista à sua proteção integral; 
II — família natural: a comunidade formada pelos pais 
ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de 
julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA; 
III — família extensa ou ampliada: aquela que se 
estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada 
por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convive e 
mantém vínculos de afinidade e afetividade nos termos da Lei n° 8.069, de 13 
de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA; 
IV — família substituta: a colocação em família 
substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da 
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situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único 
da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente 
— ECA; 
V — família acolhedora: qualquer pessoa ou família, 
previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento 
Familiar, que se disponha voluntariamente a acolher criança ou adolescente, 
sob medida protetiva de acolhimento, em seu núcleo familiar, sem intenção de 
realizar adoção oferecendo-lhe todos os cuidados básicos e afetivos, 
favorecendo seu desenvolvimento integral e sua inserção familiar, 
assegurando-lhe a convivência familiar e comunitária; 
VI — bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser 
concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para 
prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido; 
VII — proteção absoluta e prioritária: à criança e o 
adolescente são assegurados, nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, com absoluta prioridade, 
proteção da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público 
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade, e à convivência familiar e comunitária; e 
VIII — responsabilidade de criança/adolescente sob 
medida protetiva por acolhimento: uma vez aplicado medida protetiva 
prevista na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do 
Adolescente — ECA, o Município tem total responsabilidade pela garantia de 
direitos legais e constitucionais, que trata o inciso anterior. 
CAPÍTULO II 
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR 
Art. 3
0 O Serviço de Acolhimento Familiar, a fim de 
assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como 
objetivo: 
I — garantir o direito fundamental à convivência familiar e 
comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o 
fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violação de direitos; 
II — atuar em conjunto com os demais atores do Sistema 
de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e 
adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou 
extensa/ampliada, por meio de medida de proteção prevista na Lei n° 8.069, de 
13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, 
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determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir 
a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; 
III — proporcionar atendimento individualizado a crianças 
e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, 
tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou 
a inclusão em família substituta, nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
1990— Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA; 
IV — contribuir para a superação da situação vivida por 
crianças e adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando 
para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida 
autônoma no caso de adolescentes; 
V — articular com a rede socioassistencial e com as 
demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por 
parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas; 
VI — oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso 
aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro 
serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais; e 
VII — assegurar à criança e ao adolescente todos os 
direitos fundamentais inerentes ao ser humano, sem prejuízo da proteção 
integral de que trata a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da 
Criança e do Adolescente — ECA, assegurando-lhes todas as oportunidades e 
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 
Art. 4
0 A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que contará 
com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos 
Direitos de Crianças e Adolescentes: 
I — Poder Judiciário do Estado do Paraná; 
II — Ministério Público do Estado do Paraná; 
III — Defensoria Pública do Estado do Paraná; 
IV — Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CEDCA-PR/CMDCA); 
V — Órgãos municipais gestores das políticas de 
Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, 
Trabalho; e 
VI — Conselhos Tutelares. 
Art. 5
0 O Serviço de Acolhimento Familiar é destinado a 
crianças e adolescentes entre O (zero) e 18 (dezoito) anos de idade e, 
excepcionalmente, à jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, 
dependendo, de nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o 
grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade_ 
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de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto na Lei 
n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — 
ECA. 
Art. 6° O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá 
crianças e adolescentes do Município de Sarandi que tenham seus direitos 
ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, sempre com 
determinação judicial. 
Art. 7° A inclusão da criança ou do adolescente no 
Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da 
autoridade competente. 
§ 1° Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar 
farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, 
observadas as características e as necessidades da criança e do adolescente. 
§ 2° A duração do acolhimento varia de acordo com a 
situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial. 
CAPÍTULO III 
DOS RECURSOS 
Art. 8° O Serviço de Acolhimento Familiar contará com 
os Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no orçamento da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar de forma 
complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência — 
FIA e de parcerias com o Estado e a União. 
Art. 9° Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento 
Familiar serão destinados a oferecer: 
I — Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras; 
II — Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de 
Apoio, preparação e formação das Famílias Acolhedoras; 
III — Acompanhamento e trabalho de reintegração 
familiar junto a família de origem; 
IV — Espaço físico adequado e equipamentos 
necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento 
às famílias do Serviço de Acolhimento Familiar; 
V — Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e 
de Apoio; e 
VI — Manutenção de veículo(s) disponibilizado para o 
Serviço de Acolhimento Familiar. 
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CAPÍTULO IV 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a editar normas e 
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento Familiar, 
por meio de decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como 
políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais. 
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e termos de convênio 
com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de 
possibilitar a plena execução das atividades do Serviço de Acolhimento 
Familiar. 
Art. 12 O Poder Executivo Municipal deverá 
compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e 
adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes. 
CAPÍTULO V 
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO 
Art. 13 O Serviço de Acolhimento Familiar de Sarandi 
será coordenado por servidor do Município de Sarandi, com formação de nível 
superior em áreas relacionadas à Infância e Juventude, indicado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 14 A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento 
Familiar do Município de Sarandi será formada por servidores do Município, os 
quais atuarão exclusivamente no serviço, a mesma será composta na forma 
das Resoluções CNAS: n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n° 17, de 20 de 
junho de 2011; e n° 9, de 23 de abril de 2014, sem prejuízo de outras 
resoluções e leis que vierem a ser instituídas. 
Art. 15 São atribuições da Coordenação do Serviço de 
Acolhimento Familiar, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas 
nesta Lei: 
I — enviar o Termo de Adesão e o Termo de 
Desligamento da família acolhedora para a Direção de Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
II — encaminhar em tempo hábil relatório mensal à 
Divisão Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Assistência 
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Social, extraído do Sistema de Informação de Política de Assistência Social, no 
qual deverão constar: 
a) Data da inserção da família acolhedora; 
b) Nome do responsável; 
c) RG do responsável; 
d) CPF do responsável; 
e) Endereço da família acolhedora; 
O Nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); 
g) Data de nascimento da criança(s)/adolescente(s) 
acolhido(s); 
h) Número da medida de proteção; 
i) Período de acolhimento; 
j) Se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados 
especiais; e 
k) Valor a ser pago. 
III — encaminhar, em tempo hábil, à Divisão 
Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
relação de nome das famílias, nome do banco e número da agência e da conta 
bancária para depósito da bolsa-auxílio; 
IV — remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os 
acolhidos no Serviço de Acolhimento Familiar ao Juiz competente; 
V — prestar informações ao Ministério Público e à 
autoridade judiciária competente sobre as crianças acolhidas; 
VI — encaminhar à autoridade judiciária competente o 
PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes 
acolhidos; 
VII — cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem 
como no Estatuto da Criança e do Adolescente, as orientações técnicas para 
os Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS); 
VIII — monitorar, supervisionar e orientar a Equipe 
Técnica e de Apoio na execução do Serviço; 
IX — acompanhar e monitorar a inserção, a permanência 
e o desligamento das Famílias Acolhedoras. 
Art. 16 São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo 
das demais atribuições não especificadas nesta Lei: 
I — cadastrar/avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
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II — acompanhar as famílias acolhedoras, família natural 
e extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento; 
III — acompanhar as crianças e as famílias nos casos de 
reintegração familiar ou de adoção; 
IV — elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano 
Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes logo após o 
acolhimento; 
V — acompanhar sistematicamente a família acolhedora, 
a criança ou o adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, 
contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção 
social; 
VI — monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, 
família natural e/ou extensa e família acolhedora; e 
VII — realizar estudo psicossocial conforme previsto nos 
§§ 1° e 2° do Art. 19 desta Lei. 
§ 10 Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a 
Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e 
informará sobre a possibilidade ou não da reintegração familiar, bem como 
providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e 
desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. 
§ 2° Quando entender necessário, a Equipe Técnica 
prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as 
possibilidades, ou não, de reintegração familiar. 
CAPÍTULO VI 
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art. 17 A família acolhedora prestará serviço de caráter 
voluntário, o qual não gerará; em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, 
funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de 
execução do serviço. 
Art. 18 Cada família poderá receber apenas uma criança 
ou um adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos, cabendo à 
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar a indicação do número 
máximo de irmãos a serem acolhidos por grupo familiar, atendendo ao melhor 
interesse do protegido. 
Art. 19 São requisitos para que as famílias participem do 
Serviço de Acolhimento Familiar em família acolhedora: 
I — os pretendentes a guardiões devem ser maiores de 
18 (dezoito) anos, sem restrição de sexo e estado civil; 
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II — ser residente no Município há 2 (dois) anos; 
III — não estar habilitado, em processo de habilitação, 
nem interessado em adotar criança ou adolescente; 
IV — não ter nenhum membro da família que resida no 
domicílio envolvido com uso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; 
V — ter a concordância dos demais membros da família 
que convivem no mesmo domicílio; 
VI — apresentar boas condições de saúde física e mental; 
VII — comprovar idoneidade moral e apresentar certidão 
de antecedentes criminais de todos os membros maiores de 18 (dezoito) anos 
que residem na residência da família acolhedora; 
VIII — comprovar renda familiar mínima de 1 (um) salário￾mínimo; 
IX — possuir espaço físico adequado na residência para 
acolher criança ou adolescente; 
X — parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe 
Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, 
quando necessário; e 
XI — participar das capacitações (inicial e continuada), 
bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica 
do Serviço de Acolhimento Familiar. 
§ 1° A seleção entre famílias inscritas será feita através 
de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa 
Família Acolhedora, a qual levará em consideração a idoneidade dos guardiões, 
a moradia, o espaço físico, as condições socioeconômicas, a convivência 
familiar e comunitária, e a disponibilidade da família em relação às condições 
do Programa, ou seja, também, os procedimentos para a inclusão na família 
acolhedora e retorno à família de origem. 
§ 2° O estudo psicossocial envolve todos os membros da 
família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos 
colaterais e observação das relações familiares e comunitárias. 
§ 3° Para efeito de cumprir com o objeto desta Lei e as 
exigências do caput, os relatórios e/ou documentos da Equipe Técnica do 
Programa Família Acolhedora deve conter: 
I — Relatório Social, com parecer técnico do profissional 
de serviço social; 
II — Parecer Psicológico, com vista do profissional de 
psicologia. 
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Art. 20 Atendidos todos os requisitos mencionados no 
Art. 19, a família participante do Serviço de Acolhimento Familiar assinará um 
Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento Familiar. 
Art. 21 O requerimento de cadastro como família 
acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
I — documento de identificação, com foto, de todos os 
membros da família; 
II — certidão de nascimento ou casamento de todos os 
membros da família; 
III — comprovante de residência; 
IV — certidão negativa de antecedentes criminais de 
todos os membros da família que sejam maiores de idade; 
V — comprovante de atividade remunerada de, pelo 
menos, um membro da família; 
VI — cartão do INSS (no caso de beneficiários da 
Previdência Social); e 
VII — atestado médico que comprove saúde física e 
mental dos responsáveis. 
Art. 22 A preparação das famílias cadastradas que 
apresentam interesse para habilitação em família acolhedora será mediante: 
I — participação em capacitação preparatória; e 
II — orientação direta às famílias nas visitas domiciliares 
e entrevistas. 
Art. 23 As famílias cadastradas e habilitadas receberão 
acompanhamento, preparação contínua, e orientação sobre os objetivos do 
serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a permanência 
e o desligamento das crianças e adolescentes. 
Parágrafo Único — A preparação das famílias 
cadastradas será feita através de: 
entrevistas; 
24 desta Lei; e 
I — orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e 
II — participação dos eventos previstos no inciso VI, Art. 
III — participação em cursos e eventos de formação. 
Art. 24 São obrigações da família acolhedora: 
I — prestar assistência material, moral, educacional e 
afetiva à criança ou ao adolescente; 
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II — atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço 
de Acolhimento Familiar e participar do processo de acompanhamento e 
capacitação continuada; 
III — prestar informações sobre a situação da criança ou 
do adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar; 
IV — contribuir na preparação da criança ou do 
adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade. 
a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica 
do Serviço de Acolhimento Familiar; 
V — comunicar à Equipe Técnica do Serviço de 
Acolhimento Familiar a impossibilidade de permanência do acolhido, 
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a 
desistência em ser família acolhedora; e 
VI — participar dos encontros mensais de estudo e troca 
de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, 
relações intra familiares, guarda como medida de colocação em família 
substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. 
Art. 25 A família acolhedora e os acolhidos serão 
acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento 
Familiar. 
Art. 26 O desligamento da família acolhedora poderá 
ocorrer nas seguintes situações: 
I — solicitação por escrito na qual constem os motivos e o 
prazo para a efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a 
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar; 
II — descumprimento ou perda dos requisitos 
estabelecidos no Art. 19 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico 
expedido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar; e 
III — por determinação judicial. 
CAPÍTULO VII 
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO INCENTIVO FISCAL 
Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança 
ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente 
indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e 
Responsabilidade. 
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§ 1° A bolsa-auxilio destina-se ao custeio das despesas 
com o acolhido, as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais 
escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados 
complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e 
demais gastos relativos garantias dos direitos fundamentais previstos no 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor 
per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de 
irmãos. 
§ 3
0 Em caso de pela mesma família, de mais de uma 
criança ou adolescente, a quantidade de bolsa-auxílio será correspondente ao 
número de acolhidos. 
§ 4
0 Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes 
com necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo 
médico, o valor mensal poderá ser ampliado em 50% do valor estabelecido, 
considerando as seguintes situações: 
I — pessoas usuárias de substância psicoativas; 
II — pessoas que convivem com HIV; 
III — pessoas que convivem com neoplasia (câncer); 
IV — pessoas com deficiência que não tenham condições 
de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia; e 
V — excepcionalmente a critério da Equipe Técnica do 
Serviço de Acolhimento Familiar, pessoas que convivem com doenças 
degenerativas e psiquiátricas. 
§ 5° A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço de 
Acolhimento Familiar deverão manter em arquivo, na Sede do Serviço, os 
laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período 
mínimo de 10 (dez) anos. 
§ 6° O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o 
recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe 
técnica acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido. 
§ 7° A família acolhedora que receber o recurso na 
forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral 
para com a criança ou o adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao 
erário a importância recebida durante o período da irregularidade. 
§ 8° O valor da bolsa-auxílio será de R$ 1.320,00 (hum 
mil, trezentos e vinte reais) mensais, reajustado anualmente pelo índice 
Nacional de Preços ao Consumidor -- INPC, acumulado dos últimos 12 (doze) 
meses, e na sua falta, por outro índice criado pelo Governo Federal, na data de 
10 de janeiro de cada ano. 
LEI N° 2997/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrati,o - Secretaria Gabinete cio Prefeito 
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PREFEITURA DO MONIC/P10 DE SARANDI 
Rua Jose Emiiiano de Gusmao, 565 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 28 A família acolhedora habilitada no Serviço de 
Acolhimento Familiar, independente de sua condição econômica, após receber 
a criança ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 
(uma) bolsa-auxílio por acolhido nos seguintes termos: 
I — A concessão da bolsa-auxilio será realizada 
mensalmente à família acolhedora após a criança ou o adolescente ser 
entregue aos seus cuidados; 
II — A concessão da bolsa-auxilio para a família 
acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento quando se 
inserir ou se retirar, a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora 
no decorrer do mês, pagar-se-á, a esta, o valor do mês integral, desde que o 
tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias; 
III — nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior 
a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias 
de permanência; e 
IV — os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação 
Continuada — BPC, ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial 
terão 100% do benefício depositado em conta judicial, salvo nos casos em que 
houver determinação judicial diversa, com vista ao atendimento das 
necessidades do acolhido. 
Parágrafo Único — A interrupção do acolhimento familiar, 
por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa￾auxílio. 
Art. 29 A família acolhedora terá direito a isenção. 
independente do número de crianças e/ou adolescentes sob sua guarda, por 
meio de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU da moradia, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por 
mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de 
guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração 
emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 30 O processo de Monitoramento e Avaliação do 
Serviço de Acolhimento Familiar será realizado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), por meio do Ciclo de Monitoramento e Avaliação Contínuo, pela 
Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar. 
Parágrafo Único — Compete ao Conselho Municipal de 
Assistência Social — CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
LEI N° 2997/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria . Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiiiano de Gusmão. 565 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
do Adolescente — CMDCA, e aos Conselhos Tutelares acompanhar e fiscalizar 
a regularidade do Serviço de Acolhimento Familiar, bem como encaminhar ao 
Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar 
irregularidades. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 31 Aplicam-se estas regras, no que couber, às 
entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de 
Acolhimento Familiar. 
Art. 32 A família acolhedora em nenhuma hipótese, 
poderá se ausentar do Município de Sarandi com a criança ou adolescente 
acolhido sem a prévia comunicação e autorização da Equipe Técnica do 
Serviço de Acolhimento Familiar e autorização do Poder Judiciário. 
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal, 04 de janeiro de 2024. 
AL 1R VOL:12\-- ÁT 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2997/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
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05/01/2024, 09:53 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2997/2024
SÚMULA:Institui o Serviço de Acolhimento Familiar
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar no
Município de Sarandi, atendendo o que dispõe a Política Nacional de
Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e
excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos
de idade, afastados da família de origem por meio de medida de
proteção prevista na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, determinada pela autoridade
competente.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:
I – acolhimento:medida protetiva prevista na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do
adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção
integral;
II – família natural:a comunidade formada pelos pais ou qualquer
deles e seus descendentes, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
III – família extensa ou ampliada:aquela que se estende para além
da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por
parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convive e
mantém vínculos de afinidade e afetividade nos termos da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA;
IV – família substituta:a colocação em família substituta far-se-á
mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica
da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA;
V – família acolhedora:qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento
Familiar, que se disponha voluntariamente a acolher criança ou
adolescente, sob medida protetiva de acolhimento, em seu núcleo
familiar, sem intenção de realizar adoção oferecendo-lhe todos os
cuidados básicos e afetivos, favorecendo seu desenvolvimento integral
e sua inserção familiar, assegurando-lhe a convivência familiar e
comunitária;
VI – bolsa-auxílio:é o valor em dinheiro a ser concedido à família
acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio
financeiro nas despesas do acolhido;
VII – proteção absoluta e prioritária:à criança e o adolescente são
assegurados, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com absoluta prioridade,
proteção da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar
e comunitária; e
VIII – responsabilidade de criança/adolescente sob medida
protetiva por acolhimento:uma vez aplicado medida protetiva
prevista na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança
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e do Adolescente – ECA, o Município tem total responsabilidade pela
garantia de direitos legais e constitucionais, que trata o inciso anterior.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 3ºO Serviço de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a
proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivo:
I –garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária
de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o
fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violação de
direitos;
II –atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de
Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes
afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada,
por meio de medida de proteção prevista na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para
garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
III –proporcionar atendimento individualizado a crianças e
adolescentes afastados de suas famílias naturais ou
extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas
famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta, nos
termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA;
IV –contribuir para a superação da situação vivida por crianças e
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando para
a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a
vida autônoma no caso de adolescentes;
V –articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas
públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das
famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas;
VI –oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços
públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro
serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais; e
VII –assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos
fundamentais inerentes ao ser humano, sem prejuízo da proteção
integral de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA, assegurando-lhes todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade.
Art. 4ºA gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que
contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes:
I –Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II –Ministério Público do Estado do Paraná;
III –Defensoria Pública do Estado do Paraná;
IV –Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CEDCA-PR/CMDCA);
V – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho; e
VI –Conselhos Tutelares.
Art. 5ºO Serviço de Acolhimento Familiar é destinado a crianças e
adolescentes entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos de idade e,
excepcionalmente, à jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos
de idade, dependendo, de nestes casos, de parecer técnico em que
deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de
se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de
idade, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 6ºO Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e
adolescentes do Município de Sarandi que tenham seus direitos
ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, sempre com
determinação judicial.
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Art. 7ºA inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de
Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da
autoridade competente.
§ 1ºOs profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão
contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento,
observadas as características e as necessidades da criança e do
adolescente.
§ 2ºA duração do acolhimento varia de acordo com a situação
apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 8ºO Serviço de Acolhimento Familiar contará com os Recursos
Orçamentários e Financeiros alocados no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, podendo contar de forma
complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a
Adolescência – FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 9ºOs recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar
serão destinados a oferecer:
I –Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II –Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio,
preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III –Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto a
família de origem;
IV –Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do
Serviço de Acolhimento Familiar;
V –Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio; e
VI –Manutenção de veículo(s) disponibilizado para o Serviço de
Acolhimento Familiar.
CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 10Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento
Familiar, por meio de decretos, que deverão seguir a legislação
nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos
oficiais.
Art. 11Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcerias com organizações da sociedade civil e termos de convênio
com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de
possibilitar a plena execução das atividades do Serviço de
Acolhimento Familiar.
Art. 12O Poder Executivo Municipal deverá compatibilizar a
quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes
acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13O Serviço de Acolhimento Familiar de Sarandi será
coordenado por servidor do Município de Sarandi, com formação de
nível superior em áreas relacionadas à Infância e Juventude, indicado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do
Município de Sarandi será formada por servidores do Município, os
quais atuarão exclusivamente no serviço, a mesma será composta na
forma das Resoluções CNAS: nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº
17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 23 de abril de 2014, sem
prejuízo de outras resoluções e leis que vierem a ser instituídas.
Art. 15São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento
Familiar, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta
Lei:
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I –enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para a Direção de Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II –encaminhar em tempo hábil relatório mensal à Divisão
Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Assistência
Social, extraído do Sistema de Informação de Política de Assistência
Social, no qual deverão constar:
a)Data da inserção da família acolhedora;
b)Nome do responsável;
c)RG do responsável;
d)CPF do responsável;
e)Endereço da família acolhedora;
f)Nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
g)Data de nascimento da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
h)Número da medida de proteção;
i)Período de acolhimento;
j)Se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; e
k)Valor a ser pago.
III –encaminhar, em tempo hábil, à Divisão Administrativa e
Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social, relação de
nome das famílias, nome do banco e número da agência e da conta
bancária para depósito da bolsa-auxílio;
IV –remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no
Serviço de Acolhimento Familiar ao Juiz competente;
V –prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária
competente sobre as crianças acolhidas;
VI –encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano
Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes
acolhidos;
VII –cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto
da Criança e do Adolescente, as orientações técnicas para os Serviços
de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS);
VIII –monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio
na execução do Serviço;
IX –acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o
desligamento das Famílias Acolhedoras.
Art. 16São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais
atribuições não especificadas nesta Lei:
I –cadastrar/avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II –acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e
extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III –acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração
familiar ou de adoção;
IV –elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) de todas as crianças e adolescentes logo após o
acolhimento;
V –acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o
adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada,
contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e
proteção social;
VI –monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural
e/ou extensa e família acolhedora; e
VII –realizar estudo psicossocial conforme previsto nos §§ 1º e 2º do
Art. 19 desta Lei.
§ 1ºSempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica
prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará
sobre a possibilidade ou não da reintegração familiar, bem como
providenciará a realização de relatório com apontamento das
vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as
decisões judiciais.
§ 2ºQuando entender necessário, a Equipe Técnica prestará
informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as
possibilidades, ou não, de reintegração familiar.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
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Art. 17A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o
qual não gerará; em nenhuma hipótese, vínculo empregatício,
funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a
entidade de execução do serviço.
Art. 18Cada família poderá receber apenas uma criança ou um
adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos, cabendo à
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar a indicação do
número máximo de irmãos a serem acolhidos por grupo familiar,
atendendo ao melhor interesse do protegido.
Art. 19São requisitos para que as famílias participem do Serviço de
Acolhimento Familiar em família acolhedora:
I –os pretendentes a guardiões devem ser maiores de 18 (dezoito)
anos, sem restrição de sexo e estado civil;
II –ser residente no Município há 2 (dois) anos;
III –não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado
em adotar criança ou adolescente;
IV –não ter nenhum membro da família que resida no domicílio
envolvido com uso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V –ter a concordância dos demais membros da família que convivem
no mesmo domicílio;
VI –apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII –comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de
antecedentes criminais de todos os membros maiores de 18 (dezoito)
anos que residem na residência da família acolhedora;
VIII –comprovar renda familiar mínima de 1 (um) salário-mínimo;
IX –possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança
ou adolescente;
X –parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede,
quando necessário; e
XI –participar das capacitações (inicial e continuada), bem como
comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 1ºA seleção entre famílias inscritas será feita através de estudo
psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa
Família Acolhedora, a qual levará em consideração a idoneidade dos
guardiões, a moradia, o espaço físico, as condições socioeconômicas,
a convivência familiar e comunitária, e a disponibilidade da família
em relação às condições do Programa, ou seja, também, os
procedimentos para a inclusão na família acolhedora e retorno à
família de origem.
§ 2ºO estudo psicossocial envolve todos os membros da família e será
realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos
colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3ºPara efeito de cumprir com o objeto desta Lei e as exigências do
caput, os relatórios e/ou documentos da Equipe Técnica do Programa
Família Acolhedora deve conter:
I –Relatório Social, com parecer técnico do profissional de serviço
social;
II –Parecer Psicológico, com vista do profissional de psicologia.
Art. 20Atendidos todos os requisitos mencionados no Art. 19, a
família participante do Serviço de Acolhimento Familiar assinará um
Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 21O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
I –documento de identificação, com foto, de todos os membros da
família;
II –certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da
família;
III –comprovante de residência;
IV –certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros
da família que sejam maiores de idade;
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V –comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um
membro da família;
VI –cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
e
VII –atestado médico que comprove saúde física e mental dos
responsáveis.
Art. 22A preparação das famílias cadastradas que apresentam
interesse para habilitação em família acolhedora será mediante:
I –participação em capacitação preparatória; e
II –orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas.
Art. 23As famílias cadastradas e habilitadas receberão
acompanhamento, preparação contínua, e orientação sobre os
objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a
recepção, a permanência e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único –A preparação das famílias cadastradas será feita
através de:
I –orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II –participação dos eventos previstos no inciso VI, Art. 24 desta Lei;
e
III –participação em cursos e eventos de formação.
Art. 24São obrigações da família acolhedora:
I –prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança
ou ao adolescente;
II –atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar e participar do processo de acompanhamento e
capacitação continuada;
III –prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente
acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV –contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o
retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a
colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
V –comunicar à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar
a impossibilidade de permanência do acolhido, responsabilizando-se
pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a desistência em
ser família acolhedora; e
VI –participar dos encontros mensais de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem,
relações intra familiares, guarda como medida de colocação em
família substituta, papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes.
Art. 25A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 26O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
I –solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para a
efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
II –descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no Art. 19
desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar; e
III –por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO INCENTIVO FISCAL
Art. 27Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às
famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou
adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta￾corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no
Termo de Guarda e Responsabilidade.
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§ 1ºA bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido,
as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares
à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais
gastos relativos garantias dos direitos fundamentais previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2ºCada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita
equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de
irmãos.
§ 3ºEm caso de pela mesma família, de mais de uma criança ou
adolescente, a quantidade de bolsa-auxílio será correspondente ao
número de acolhidos.
§ 4ºEm caso de acolhimento de crianças e adolescentes com
necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo
médico, o valor mensal poderá ser ampliado em 50% do valor
estabelecido, considerando as seguintes situações:
I –pessoas usuárias de substância psicoativas;
II –pessoas que convivem com HIV;
III –pessoas que convivem com neoplasia (câncer);
IV –pessoas com deficiência que não tenham condições de
desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia; e
V –excepcionalmente a critério da Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar, pessoas que convivem com doenças
degenerativas e psiquiátricas.
§ 5ºA Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
Familiar deverão manter em arquivo, na Sede do Serviço, os laudos
médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período
mínimo de 10 (dez) anos.
§ 6ºO beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará
isento da prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica
acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido.
§ 7ºA família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa￾auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com
a criança ou o adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao
erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 8ºO valor da bolsa-auxílio será de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e
vinte reais) mensais, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos 12 (doze)
meses, e na sua falta, por outro índice criado pelo Governo Federal, na
data de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 28A família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento
Familiar, independente de sua condição econômica, após receber a
criança ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do
recebimento de 1 (uma) bolsa-auxílio por acolhido nos seguintes
termos:
I –A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus
cuidados;
II –A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento quando se inserir ou se
retirar, a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no
decorrer do mês, pagar-se-á, a esta, o valor do mês integral, desde que
o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
III –nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e
oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de
permanência; e
IV –os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada –
BPC, ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão
100% do benefício depositado em conta judicial, salvo nos casos em
que houver determinação judicial diversa, com vista ao atendimento
das necessidades do acolhido.
Parágrafo Único –A interrupção do acolhimento familiar, por
quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da
05/01/2024, 09:53 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/17FADF15/03AFcWeA6WlmM7lvjOh111coHKSYMJVsRIOTsEJWLKdorfgPuS_ZCBbqyY3d74s8… 8/8
bolsa-auxílio.
Art. 29A família acolhedora terá direito a isenção, independente do
número de crianças e/ou adolescentes sob sua guarda, por meio de
desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU da moradia, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto
devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando
por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente
anterior, atestado por declaração emitida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento Familiar será realizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), por meio do Ciclo de Monitoramento e
Avaliação Contínuo, pela Coordenação e pela Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento Familiar.
Parágrafo Único –Compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, e aos Conselhos Tutelares acompanhar e
fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento Familiar, bem
como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades
conveniadas com o Município para execução do Serviço de
Acolhimento Familiar.
Art. 32A família acolhedora em nenhuma hipótese, poderá se ausentar
do Município de Sarandi com a criança ou adolescente acolhido sem a
prévia comunicação e autorização da Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar e autorização do Poder Judiciário.
Art. 33Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 04 de janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:17FADF15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/01/2024. Edição 2933
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