norma nº 456/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2024. 
Lei Complementar nº 456, de 16 de janeiro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.940a em 16 de janeiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 599/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARAN3' GOV 
Rua Jose Eminano de Gusmâo, 565 - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 456/2024 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 397, de 12 de 
janeiro de 2022 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica alterado o § 2° do Art. 86 da Lei 
Complementar n° 397, de 12 de janeiro de 2022 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 2° A Autarquia Águas de Sarandi terá o 
prazo improrrogável até 31 de dezembro de 
2024, contado da publicação desta Lei, para 
contar somente COM servidores 
concursados pela autarquia em quadro 
próprio, sendo todos os servidores cedidos 
devolvidos, conforme dispõe a Lei n° 
1.279/2006, a partir do fim desse prazo." (NR) 
Art. 2° A Autarquia Águas de Sarandi deverá 
convocar todos os aprovados, dentro dos limites estipulados no Edital do 
Concurso Público n° 001/2023, além dos necessários para total substituição 
dos servidores cedidos até 01 de junho de 2024, sendo este prazo 
improrrogável. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 16 de Janeiro de 2024 
1.1"'ÉR OLPÂtO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N°456/2024 Página 1 de 1 
Digitado pela servidor Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
17/01/2024, 09:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B37E8F7E/03AFcWeA4sO7i63FZl2OmPIhJiOrwE8nhtzCR9OXu92fpdH9vHozRq83C997QsEuL… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 456/2024
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 397,
de 12 de janeiro de 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1ºFica alterado o § 2º do Art. 86 da Lei Complementar
nº397, de 12 de janeiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 2º A Autarquia Águas de Sarandi terá o prazo
improrrogável até 31 de dezembro de 2024, contado da
publicação desta Lei, para contar somente com servidores
concursados pela autarquia em quadro próprio, sendo
todos os servidores cedidos devolvidos, conforme dispõe a
Lei nº 1.279/2006, a partir do fim desse prazo.” (NR)
Art. 2º A Autarquia Águas de Sarandi deverá convocar todos
os aprovados, dentro dos limites estipulados no Edital do
Concurso Público nº 001/2023, além dos necessários para total
substituição dos servidores cedidos até 01 de junho de 2024,
sendo este prazo improrrogável.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação
Paço Municipal, 16 de Janeiro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:B37E8F7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/01/2024. Edição 2940a
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