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norma nº 457/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 457 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024. 
Lei Complementar nº 457, de 29 de janeiro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.949a em 29 de janeiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 602/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLPR.GOV.SR 
Rua José Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 457/2024 
Altera a Lei Complementar n° 355, de 11 de 
dezembro de 2017 e dá outras providências. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios,do Paraná n° ,-29i 9 O--
Página L. 
\Fun' Cionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica por força desta Lei Complementar 
alterado o disposto no Art. 1° da Lei Complementar n° 355, de 11 de dezembro de 
2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a fornecer Auxílio￾Alimentação aos servidores comissionados e 
efetivos ativos da administração direta e 
indireta do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, no valor mensal de RS 300,00 
(trezentos reais)." (NR) 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024. 
Paço Municipal, 29 de Janeiro de 2024. 
ALTER V LPATO 
Prefeito de Sarandi 
LEI COMPLEMENTAR N° 457/2024 
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
30/01/2024, 09:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FAD64143/03AFcWeA6GtY0MGQkydV_Q4o14Bqe4JilHqakDSEtJ54vhtXqiWE6U0DL90CBaFL… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 457/2024
Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de
2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1ºFica por força desta Lei Complementar alterado o
disposto no Art. 1º da Lei Complementar nº 355, de 11 de
dezembro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores
comissionados e efetivos ativos da administração direta e
indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no
valor mensal de RS 300,00 (trezentos reais).” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 29 de Janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:FAD64143
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2024. Edição 2949a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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