norma nº 3000/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.000, de 29 de janeiro de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.949a em 29 de janeiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.444/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.EIR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 51)5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3000/2024 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná 
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Funcionário 
SÚMULA: Concede reposição salarial e ganho 
real aos servidores pertencentes ao quadro de 
pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, 
e de provimento em comissão da Câmara 
Municipal de Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da MESA 
DIRETORA. 
Art. 1° Fica concedido o percentual de 7,5% (sete 
vírgula cinco por cento) sobre o salário-base do mês de dezembro de 2023, 
aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e 
pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, 
sendo referente à: 
I — Reposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta e 
um por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição 
Federal, observado o disposto no Art. 2° desta Lei. Sendo utilizado o índice 
Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2° do Art. 
33 da Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II — Ganho real de 3,79% (três vírgula setenta e nove por 
cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 
34 da Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 2° A referida reposição salarial não se aplicará: 
I — aos Servidores Municipais beneficiados com o piso 
mínimo de vencimentos. A reposição estabelecida inciso I do Art. 1°, da 
presente Lei, se aplicará proporcionalmente para os servidores que foram 
parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até 
atingir o índice de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento). 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se 
necessário. 
LEI N° 3000/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria' Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND1.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024. 
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3000/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
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30/01/2024, 09:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B8AC9914/03AFcWeA67xENdRKN1Du2Raf02j3Ojhg-zLxlwAoKGgcyjIU9rB9eEXLPLP8zsJGclh… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3000/2024
SÚMULA: Concede reposição salarial e ganho real aos
servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário ativo,
inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA.
Art. 1º Fica concedido o percentual de 7,5% (sete vírgula cinco
por cento) sobre o salário-base do mês de dezembro de 2023,
aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário
ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da
Câmara Municipal de Sarandi, sendo referente à:
I – Reposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por
cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, observado o disposto no Art. 2º desta Lei.
Sendo utilizado o Índice Nacional de Preços do Consumidor
(INPC), conforme o disposto no § 2º do Art. 33 da Lei nº
2.947, de 26 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Ganho real de 3,79% (três vírgula setenta e nove por
cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal e Art. 34 da Lei nº 2.947, de 26 de julho
de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º A referida reposição salarial não se aplicará:
I – aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo
de vencimentos. A reposição estabelecida inciso I do Art. 1º, da
presente Lei, se aplicará proporcionalmente para os servidores
que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso
mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 3,71% (três
vírgula setenta e um por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:B8AC9914
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2024. Edição 2949a
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