norma nº 3001/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.001, de 29 de janeiro de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.949a em 29 de janeiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.445/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3001/2024 
SÚMULA: Concede reposição e aumento 
salarial aos servidores públicos municipais 
ativos, inativos, pensionistas e cargo em 
comissão do Município de Sarandi e dá outras 
disposições. 
Publicado no Diário Oficial dos 
MuncIptos do Paraná n°,.. )c) 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica concedido o percentual de 7,50% (sete 
vírgula cinquenta) sobre o salário-base do mês de dezembro de 2023, aos 
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo 
ativos, inativos, pensionistas, bem como aos servidores de cargos de 
provimento em comissão, a partir de 01 de janeiro de 2024, sendo referente à: 
I — Reposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta e 
um por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição 
Federal, observado o disposto no Art. 2° desta Lei, sendo utilizado o índice 
Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2° do Art. 
33 da Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II — Aumento salarial de 3,79% (três vírgula setenta e 
nove por cento), conforme o disposto no Art. 34 da Lei n° 2.947, de 26 de julho 
de 2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo não 
se aplica: 
I — Aos servidores do Quadro do Magistério, que terá sua 
reposição estipulada posteriormente por lei específica, considerando sua data 
base; 
II — Ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 
com base nas disposições fixadas a partir da Lei n° 2.636 de 09 de outubro de 
2020, referente aos subsídios dos mesmos; 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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III — Aos Vereadores, com base nas disposições fixadas 
a partir da Lei n° 2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios 
destes. 
Art. 2° Fica concedido, após a aplicação do reajuste 
disposto no Art. 1° desta Lei, o percentual de 10,3833% (dez vírgula trinta e 
oito três três por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de 
dezembro de 2023, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, 
ocupantes dos cargos abaixo relacionados: 
I — Assistente de Biblioteca, código 71; 
II — Assistente de Creche, código 249; 
III — Auxiliar de Cuidados Dentários, código 280; 
IV — Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, código 323; 
V — Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, código 310; 
VI — Borracheiro, código 341; 
VII — Coveiro, código 355; 
VIII — Encanador, código 380; 
IX — Lavador e Lubrificador, código 415; 
X — Marceneiro, código 425; 
XI — Motorista B, código 460; 
XII — Motorista C, código 465; 
XIII — Pintor, código 505; 
XIV — Soldador, código 560; 
XV — Telefonista, código 595; 
XVI — Vigia, código 630. 
Art. 3° Fica concedido, após a aplicação do reajuste 
disposto no Art. 1° desta lei, o percentual de 9,046% (nove vírgula zero quatro 
seis por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de dezembro de 
2023, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ocupantes do 
cargo de Asfaltador, código 235. 
Art. 4° Fica concedido, após a aplicação do reajuste 
disposto no Art. 1° desta Lei, o percentual de 5,01% (cinco vírgula zero um por 
cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de dezembro de 2023, aos 
servidores públicos municipais do Poder Executivo, do cargo de Técnico de 
Enfermagem — CAPS AD, código 1452. 
Art. 5° Fica concedido, após a aplicação do reajuste 
disposto no Art. 1° desta Lei, o percentual de 4,7594% (quatro vírgula sete 
cinco nove quatro por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativa - Secretaria Gabinete do Prefeito 
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Rua Jose Eminano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
dezembro de 2023, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, 
ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, código 290. 
Art. 6° Fica concedido, após a aplicação do reajuste 
disposto no Art. 10 desta Lei, o percentual de 0,1659% (zero vírgula um seis 
cinco nove por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de dezembro 
de 2023, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ocupantes do 
cargo de Pedreiro, código 500, e Carpinteiro, código 340. 
Art. 7° Fica concedido, após a aplicação do reajuste 
disposto no Art. 1° desta Lei, o percentual de 10,3833% (dez vírgula trinta e 
oito três três por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de 
dezembro de 2023, aos servidores públicos municipais da Autarquia Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, 
ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e 
suplementadas se necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024. 
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024. 
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Prefeito Municipal 
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30/01/2024, 09:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/723E635C/03AFcWeA78FDO1wJa8SZTvGTBEcjzif1MqCAbhSxp1mxzJEYE52upWQs_qv2zo-T… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3001/2024
SÚMULA: Concede reposição e aumento salarial aos
servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e
cargo em comissão do Município de Sarandi e dá outras
disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica concedido o percentual de 7,50% (sete vírgula
cinquenta) sobre o salário-base do mês de dezembro de 2023,
aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de
provimento efetivo ativos, inativos, pensionistas, bem como
aos servidores de cargos de provimento em comissão, a partir
de 01 de janeiro de 2024, sendo referente à:
I – Reposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por
cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, observado o disposto no Art. 2º desta Lei,
sendo utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor
(INPC), conforme o disposto no § 2º do Art. 33 da Lei nº
2.947, de 26 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II – Aumento salarial de 3,79% (três vírgula setenta e nove por
cento), conforme o disposto no Art. 34 da Lei nº 2.947, de 26
de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se
aplica:
I – Aos servidores do Quadro do Magistério, que terá sua
reposição estipulada posteriormente por lei específica,
considerando sua data base;
II – Ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com
base nas disposições fixadas a partir da Lei nº 2.636 de 09 de
outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos;
III – Aos Vereadores, com base nas disposições fixadas a partir
da Lei nº 2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos
subsídios destes.
Art. 2ºFica concedido, após a aplicação do reajuste disposto no
Art. 1º desta Lei, o percentual de 10,3833% (dez vírgula trinta
e oito três três por cento) de ganho real sobre o salário-base do
mês de dezembro de 2023, aos servidores públicos municipais
do Poder Executivo, ocupantes dos cargos abaixo relacionados:
I – Assistente de Biblioteca, código 71;
II – Assistente de Creche, código 249;
III – Auxiliar de Cuidados Dentários, código 280;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, código 323;
V – Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, código 310;
VI – Borracheiro, código 341;
VII – Coveiro, código 355;
VIII – Encanador, código 380;
IX – Lavador e Lubrificador, código 415;
X – Marceneiro, código 425;
XI – Motorista B, código 460;
XII – Motorista C, código 465;
XIII – Pintor, código 505;
XIV – Soldador, código 560;
30/01/2024, 09:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/723E635C/03AFcWeA78FDO1wJa8SZTvGTBEcjzif1MqCAbhSxp1mxzJEYE52upWQs_qv2zo-T… 2/2
XV – Telefonista, código 595;
XVI – Vigia, código 630.
Art. 3º Fica concedido, após a aplicação do reajuste disposto
no Art. 1º desta lei, o percentual de 9,046% (nove vírgula zero
quatro seis por cento) de ganho real sobre o salário-base do
mês de dezembro de 2023, aos servidores públicos municipais
do Poder Executivo, ocupantes do cargo de Asfaltador, código
235.
Art. 4º Fica concedido, após a aplicação do reajuste disposto
no Art. 1º desta Lei, o percentual de 5,01% (cinco vírgula zero
um por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de
dezembro de 2023, aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo, do cargo de Técnico de Enfermagem – CAPS
AD, código 1452.
Art. 5º Fica concedido, após a aplicação do reajuste disposto
no Art. 1º desta Lei, o percentual de 4,7594% (quatro vírgula
sete cinco nove quatro por cento) de ganho real sobre o salário￾base do mês de dezembro de 2023, aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo, ocupantes do cargo de Auxiliar
de Enfermagem, código 290.
Art. 6º Fica concedido, após a aplicação do reajuste disposto
no Art. 1º desta Lei, o percentual de 0,1659% (zero vírgula um
seis cinco nove por cento) de ganho real sobre o salário-base
do mês de dezembro de 2023, aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo, ocupantes do cargo de
Pedreiro, código 500, e Carpinteiro, código 340.
Art. 7º Fica concedido, após a aplicação do reajuste disposto
no Art. 1º desta Lei, o percentual de 10,3833% (dez vírgula
trinta e oito três três por cento) de ganho real sobre o salário￾base do mês de dezembro de 2023, aos servidores públicos
municipais da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, ocupantes do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:723E635C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2024. Edição 2949a
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