| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2024. Lei nº 3.002, de 29 de janeiro de 2024. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.949a em 29 de janeiro de 2024. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº 3.446/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 3002/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná Página , em /C/ 29 - _ Funcionário A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.463,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais), para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2024. Parágrafo Único — O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024. Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024. WL(TER VOLPATO Prefeito Municipal LEI N° 3002/2024 Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo -Secretaria Gabinete do Prefeito Página 1 de 1 30/01/2024, 09:28 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F4E73B5E/03AFcWeA5-QRDdqTzYgOlpxvDt4XZxo3h2SFlQbPdiwv9vvojgxUiigcjWK1-crTRiAP… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3002/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.463,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais), para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2024. Parágrafo Único – O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024. Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Pollyanne Alves Tomaz e Silva Código Identificador:F4E73B5E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2024. Edição 2949a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/