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norma nº 3002/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.002, de 29 de janeiro de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.949a em 29 de janeiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.446/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3002/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a fixar piso mínimo de 
vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais de Sarandi e dá outras providências. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná 
Página , em /C/ 29 
- 
_ Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.463,00 (um mil, 
quatrocentos e sessenta e três reais), para vigorar a partir de 1 de janeiro de 
2024. 
Parágrafo Único — O piso ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024. 
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024. 
WL(TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3002/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo -Secretaria Gabinete do Prefeito 
Página 1 de 1 
30/01/2024, 09:28 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F4E73B5E/03AFcWeA5-QRDdqTzYgOlpxvDt4XZxo3h2SFlQbPdiwv9vvojgxUiigcjWK1-crTRiAP… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3002/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.463,00
(um mil, quatrocentos e sessenta e três reais), para vigorar a
partir de 1 de janeiro de 2024.
Parágrafo Único – O piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados
e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:F4E73B5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2024. Edição 2949a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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