norma nº 3003/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.003, de 29 de janeiro de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.949a em 29 de janeiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.447/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
\ii",,VW5ARAND:.PR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n° 
PáginaC:3 , 
4(4, • 
Funcionário 
LEI N° 3003/2024 
SÚMULA: Autoriza Altera a Lei n° 2.947, de 26 
de julho de 2023 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica por força desta Lei alterado o disposto no Art. 
35 da Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 35 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
fornecer auxílio-alimentação aos servidores 
comissionados e efetivos ativos da Administração 
Direta e Indireta do município de Sarandi, Estado do 
Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal n° 
355, de 11 de dezembro de 2017 e suas respectivas 
alterações e demais normas legais vigentes." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024. 
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI NI° 3003/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 1 de 1 
30/01/2024, 09:28 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C0BBFFB0/03AFcWeA6V2IUUGB7hTdtAldp3h9LHEykJT0jemX2uX87TgjFMuNgmmxxPIQbRtL… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3003/2024
SÚMULA: Autoriza Altera a Lei nº 2.947, de 26 de julho de
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica por força desta Lei alterado o disposto no Art. 35
da Lei nº 2.947, de 26 de julho de 2023, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 35 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer auxílio-alimentação aos servidores comissionados
e efetivos ativos da Administração Direta e Indireta do
município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei
Complementar Municipal nº 355, de 11 de dezembro de
2017 e suas respectivas alterações e demais normas legais
vigentes.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:C0BBFFB0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2024. Edição 2949a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/