norma nº 3004/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.004, de 29 de janeiro de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.949a em 29 de janeiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.448/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDi PR GOV.9R 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3004/2024 
ud ado no Diário Oficial dos.
Municípios do Paraná n° „ 
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Funcionário 
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.128, de 15 de 
dezembro de 2014 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica por força desta Lei alterado o disposto no § 
1° do Art. 69 da Lei n° 2.128, de 15 de dezembro de 2014, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 69 
§1° O desempenho de função de membro do 
Conselho Tutelar será remunerado pelos cofres 
públicos municipais, sendo que cada membro do 
Conselho receberá, pelos seus serviços prestados à 
comunidade, subsídio mensal correspondente ao 
valor de R$ 4.119,49 (quatro mil cento e dezenove 
reais e quarenta e nove centavos), reajustados 
anualmente ao mês de janeiro de cada ano, de acordo 
com a variação do INPC ou outro índice que venha a 
substituído, perfazendo um total de 13 (treze) 
remunerações anuais." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024. 
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024. 
Prefeito Municipal 
LEI NI' 3004/2024 
Dig.tado peia servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria . Gabinete do Prefeito 
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30/01/2024, 09:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0810C6DA/03AFcWeA4YoHiS4KRO05KpbRfECaiNQdDJpAVAEACoeVbcIZsRqlxcZQBLLzThG… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3004/2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.128, de 15 de dezembro de 2014 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica por força desta Lei alterado o disposto no § 1º do
Art. 69 da Lei nº 2.128, de 15 de dezembro de 2014, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69…………………
§1º O desempenho de função de membro do Conselho
Tutelar será remunerado pelos cofres públicos municipais,
sendo que cada membro do Conselho receberá, pelos seus
serviços prestados à comunidade, subsídio mensal
correspondente ao valor de R$ 4.119,49 (quatro mil cento e
dezenove reais e quarenta e nove centavos), reajustados
anualmente ao mês de janeiro de cada ano, de acordo com a
variação do INPC ou outro índice que venha a substituí-lo,
perfazendo um total de 13 (treze) remunerações anuais.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:0810C6DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2024. Edição 2949a
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