norma nº 3005/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.005, de 30 de janeiro de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.963 em 19 de fevereiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.429/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA
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Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Caraná no:,.,r-ic3
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Funcionario 
LEI N° 3005/2024 
SÚMULA: Dispõe sobre as funções de 
confiança da Câmara Municipal de Sarandi e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da MESA 
DIRETORA. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Ficam criadas e definidas, quantitativa e 
qualitativamente, as funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Sarandi. 
§ 1° As funções de confiança da Câmara Municipal de 
Sarandi, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e 
dispensa pelo Presidente da Câmara e se destinam às atividades de direção, 
chefia e assessoramento do Poder Legislativo. 
§ 2° As funções de confiança serão atribuídas pelo 
Presidente da Câmara, por Portaria, em razão do exercício de atribuições 
técnicas compatíveis com as do respectivo cargo efetivo. 
§ 3
0 O servidor que for designado para função 
estabelecida nesta Lei, no exercício da função, não fará jus à compensação de 
horas. 
Art. 2° Os requisitos para investidura, a simbologia e o 
quantitativo das funções tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I. 
Art. 3° A remuneração das funções de confiança do 
Poder Legislativo Municipal de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela 
Tabela de Proporcionalidade objeto do Anexo II desta Lei. 
Parágrafo Único — As remunerações previstas no caput 
não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não 
poderão ser cumulativas com os encargos especiais de cargo em comissão e 
com outras funções de confiança. 
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Art. 4° Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os 
documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 5° Deverá ser elaborado um relatório 
quadrimestralmente por aqueles que ocuparem quaisquer funções elencadas 
nesta Lei, observados os seguintes critérios: 
I — relatar as atividades desempenhadas no período e as 
previstas para o próximo; 
II — ser entregue aos superiores hierárquicos; 
§ 1° É critério para permanecer na função entregar os 
relatórios até o 30° (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. 
§ 2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou 
apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo §1° deste artigo, não poderá 
ocupar a mesma função ou uma hierarquicamente superior por 1 (um) ano. 
§ 3
0 O Controle Interno normatizará as informações 
necessárias a serem apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o 
disposto neste artigo. 
Art. 6° Os servidores nomeados para o desempenho das 
funções de confiança previstas nesta Lei deverão observar, ainda, as 
competências previstas no Organograma da Câmara Municipal de Sarandi, 
relacionadas com a função do órgão a eles atribuída. 
Parágrafo Único — São obrigações comuns a todos os 
ocupantes de funções: 
I — observar e fazer observar no âmbito da repartição e 
no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função; 
II — utilizar, operar e administrar diligentemente os 
serviços, móveis e equipamentos da repartição; e 
III — desempenhar outras atividades-meio necessárias ao 
cumprimento de suas atribuições. 
Art. 7° Àquele que perceber quaisquer das funções 
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva 
pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, 
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores 
Municipais de Sarandi. 
Parágrafo Único — O disposto no inciso IX do Art. 169 
do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi será limitado até 15 (quinze) 
dias contínuos, no respectivo ano, a garantia do direito à percepção da 
respectiva pecúnia pela função de confiança. 
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CAPÍTULO II 
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO 
Art. 8° Será exigido como requisito mínimo Ensino 
Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação 
(MEC) para designação das diretorias. 
Seção I 
Da Diretoria Administrativa 
Art. 9° O Diretor Administrativo tem as atribuições de: 
I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar 
as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento 
Administrativo; 
II — mover esforços para que as atividades sob sua 
direção alcancem seus objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade 
cumpram com suas atribuições, destacando a relação custo-benefício de seus 
atos administrativos, cumprindo os princípios estabelecidos pelo artigo 37 da 
Constituição Federal; 
III — determinar estudos e, com base neles, propor ao 
Presidente da Câmara medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de 
competência do Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados; 
IV — expedir autorização para a instauração de 
processos licitatórios e de aquisição de materiais e serviços; 
V — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho 
global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento 
Administrativo e seus órgãos subordinados; e 
VI — desempenhar outras funções correlatas que lhe 
forem atribuídas pela Presidência. 
Seção II 
Da Diretoria Financeira 
Art. 10 O Diretor Financeiro tem as atribuições de: 
I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar 
as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento 
Financeiro; 
II — determinar aos subordinados a organização dos 
diplomas legais e normas aplicáveis às licitações e compras, a manutenção / 
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dos cadastros de fornecedores e bens, a elaboração e instrução dos 
instrumentos convocatórios de licitações bem como todos os atos relacionados 
a compras e licitações em geral; 
III — orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração 
dos atos e fatos referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos 
balancetes e demonstrativos legalmente necessários; 
IV — supervisionar a prestação de contas a ser 
encaminhada ao Executivo Municipal para posterior envio ao Tribunal de 
Contas do Estado; 
V — auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento 
das compras e contratações anuais; 
VI — determinar o arquivamento ideal da documentação 
necessária à comprovação das despesas da Casa; 
VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho 
global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento 
Financeiro e seus órgãos subordinados; e 
VIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe 
forem atribuídas pela Presidência. 
Seção III 
Da Diretoria Legislativa 
Art. 11 O Diretor Legislativo tem as atribuições de: 
I — participar da análise dos fatos políticos, para poder 
dar uma orientação técnica-legislativa; 
II — orientar, coordenar e dirigir a elaboração, o 
desenvolvimento, o estudo e a conclusão dos processos das propostas de Leis, 
Emendas a Lei Orgânica, Decretos Legisativos e Resoluções; 
III — coordenar a elaboração de substitutivos, emendas, 
requerimentos em geral e indicações, submetendo-os à consideração do 
Presidente, para integrarem a pauta da Ordem do Dia das sessões; 
IV — coordenar as funções de apoio às Comissões 
Permanentes, às Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho 
Administrativos, das Divisões de Processo Legislativo, de Redação, de Plenário 
e demais órgãos integrantes do Departamento Legislativo; 
V — cumprir e fazer cumprir as determinações superiores 
e organizacionais; 
VI — firmar os documentos expedidos pela Diretoria em 
favor dos demais organismos da Casa; 
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VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho 
global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento 
Legislativo e seus órgãos subordinados, assim como realizar a avaliação dos 
servidores deste departamento; 
VIII — supervisionar a alimentação do SAPL e operação 
do painel de votação; 
IX — elaborar os termos de posse dos Vereadores, 
Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; e 
X — desempenhar outras funções que correlatas lhe 
forem atribuídas pela Presidência. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 12 Fica expressamente revogada a Lei n° 2.468, de 
07 de fevereiro de 2019. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal, 30 de janeiro de 2024. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS 
REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO. 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE 
Diretor Financeiro 
-Exercer a diretoria da Área Financeira; 
-Distribuir as tarefas funcionais da área; 
-Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais das divisões. 
-Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino 
superior completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Fc_ 1
01 
Diretor 
Administrativo 
-Exercer a diretoria da Área Administrativa; 
-Distribuir as tarefas funcionais da área; 
-Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais das divisões. 
-Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino 
superior completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Fc_ 1
01 
Diretor Legislativo 
-Exercer a diretoria da Área Legislativa; 
-Distribuir as tarefas funcionais da área; 
-Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais das divisões. 
-Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino 
superior completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Fc-1 01 
Total 03 
SÍMBOLOS 
FC-1 
LEI N° 3005/2024 
UNÇÃO DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO: 
INANCEIRO 
DMINISTRATIVO 
EGISLATIVO 
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ANEXO II 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA 
SÍMBOLO FATOR 
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA 
FC-1 0,50 
Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da 
Tabela de Nível Superior do Pessoal 
Efetivo da Câmara Municipal de 
Sarandi Cargo de Contador. 
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ANEXO III 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL 
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024, 
2025 E 2026. 
ENTIDADE ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 2024 2025 2026 
361.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46 
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DOS LIMITES DE DESPESAS DO PODER 
LEGISLATIVO PARA AS COMPETÊNCIAS 2024, 2025 E 2026. 
ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO 
PPA ESTIMADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 2024 2025 2026 
11.610.100,00 12.190.605,00 12.800.135,00 
ESTIMATIVA DO AUMENTO NA CONCESSÃO DOS NOVOS VALORES 
2024 R$ 127.548,67 
2025 R$ 140.303,54 
2026 R$ 154.333,90 
ESTIMATIVA DA PREVISÃO DE GASTO TOTAL PARA 2024, 2025 E 2026: 
Emenda Constitucional 25/2000 2024 
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 11.610.100,00 
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70% 
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.127.070,00 
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ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 7.059.857,53 
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 978.750,00 
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 
6.081.107,53 
52,38% 
Emenda Constitucional 25/2000 2025 
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.190.605,00 
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70% 
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.533.423,50 
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 7.765.843,29 
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 1.076.625,00 
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 6.689.218,29 
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 54,87% 
Emenda Constitucional 25/2000 2026 
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.800.135,00 
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70% 
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.960.094,50 
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 8.542.427,62 
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 1.184.287,50 
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 7.358.140,12 
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 57,48% 
2024 2025 2026 
ESTIMATIVA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
DEZEMBRO 361.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46 
ESTIMATIVA DESPESA COM PESSOAL 7.059.857.53 7.765.843.29 8.542.427,62 
ESTIMATIVA PERCENTUAL APLICADO 1,95% 2,09 °A 2,23% 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Tomamos por base para estimar a ampliação da Receita Corrente Líquida, o percentual 
de 3,00% ao ano, aplicado a partir da Receita Corrente Liquida de R$ 350.605.877,25 
31/10/2023 (fonte RGF/TCE/PR). 
Tomamos por base para estimar a reposição das Despesas com Vencimentos e 
Vantagens Fixas, bem como Obrigações Patronais o percentual de 10%, sendo a 
aplicação das reposições salariais bem como um ganho real para recuperação de perdas 
o qual o Poder Executivo vem cencedendo. 
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CONCLUSÃO: 
Considerando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
elaboramos Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, considerando a ampliação 
das Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Efetivos, bem como 
Obrigações Patronais de imediato. 
Face ao limite fixado pela LRF em seu artigo 20, inciso III, que estabelece para o 
Legislativo o teto de 6% da RECEITA CORRENTE LIQUIDA, a se confirmar os 
cálculos estimados, a despesa total com pessoal apresentará percentual estimado de 
1,95% para 2024, 2,09% para 2025 e 2,23% para 2026. 
Além da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, com vistas ao atendimento 
dos limites disposto no art. 20, inciso III, verificamos a adequação dos valores após 
correções, aos limites definidos pelo Art. 29-A parágrafo 1° da CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL (.$ .1° A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua 
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.), 
a se confirmar os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites, 
compreendendo um percentual estimado de 52,38% para 2024, 54,87% para 2025 e 
57,48% para 2026. 
Entretanto faz-se necessário observar que disposições restritivas são estabelecidas nos 
arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A titulo de informação destacamos: 
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são 
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II— criação de cargo, emprego ou função; 
III — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
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IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das 
áreas de educação, saúde e segurança; 
V — contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
Constam ainda do presente demonstrativo, as PREMISSAS e METODOLOGIA DE 
CÁLCULO utilizada, conforme previsão do Parágrafo 2° do art. 16 da LRF. 
Sarandi Pr, 14 de dezembro de 2023. 
Rovilson José Arantes 
CRC/PRO44511/0 
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ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS 
Na qualidade de Ordenador de despesas, quanto ao previsto no parágrafo 1° e incisos do 
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que as despesas decorrentes do 
impactado de imediato junto aos Projetos de Lei 597/2023, 3428/2023, 3429/2023 e 
3430/2023, estão devidamente inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
consequentemente ajustadas na Lei Orçamentária Anual, assim como no Plano 
Plurianual. Entretanto vale ressaltar que para a Execução Orçamentária já existe no 
Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi dotação específica para Vencimentos e 
Vantagens Fixas, bem como para Obrigações Patronais. 
Sarandi Pr, 14 de dezembro de 2023. 
EUNILDO ZANCHIM 
Presidente da Câmara 
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19/02/2024, 10:27 Prefeitura Municipal de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3005/2024
SÚMULA:Dispõe sobre as funções de confiança da Câmara
Municipal de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria da MESA DIRETORA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as
funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Sarandi.
§ 1º As funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi,
observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e
dispensa pelo Presidente da Câmara e se destinam às atividades de
direção, chefia e assessoramento do Poder Legislativo.
§ 2º As funções de confiança serão atribuídas pelo Presidente da
Câmara, por Portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas
compatíveis com as do respectivo cargo efetivo.
§ 3º O servidor que for designado para função estabelecida nesta Lei,
no exercício da função, não fará jus à compensação de horas.
Art. 2º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo
das funções tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I.
Art. 3º A remuneração das funções de confiança do Poder Legislativo
Municipal de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de
Proporcionalidade objeto do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único – As remunerações previstas no caput não
constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não
poderão ser cumulativas com os encargos especiais de cargo em
comissão e com outras funções de confiança.
Art. 4ºIntegram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que
se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por
aqueles que ocuparem quaisquer funções elencadas nesta Lei,
observados os seguintes critérios:
I – relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para
o próximo;
II – ser entregue aos superiores hierárquicos;
§ 1º É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o
30º (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro.
§ 2º Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do
prazo estipulado no parágrafo §1º deste artigo, não poderá ocupar a
mesma função ou uma hierarquicamente superior por 1 (um) ano.
§ 3º O Controle Interno normatizará as informações necessárias a
serem apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o disposto
neste artigo.
Art. 6º Os servidores nomeados para o desempenho das funções de
confiança previstas nesta Lei deverão observar, ainda, as
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competências previstas no Organograma da Câmara Municipal de
Sarandi, relacionadas com a função do órgão a eles atribuída.
Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de
funções:
I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do
múnus público os direitos e deveres inerentes à função;
II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e
equipamentos da repartição; e
III – desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento
de suas atribuições.
Art. 7º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta
Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas
hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi.
Parágrafo Único – O disposto no inciso IX do Art. 169 do Estatuto
dos Servidores Municipais de Sarandi será limitado até 15 (quinze)
dias contínuos, no respectivo ano, a garantia do direito à percepção da
respectiva pecúnia pela função de confiança.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Art. 8º Será exigido como requisito mínimo Ensino Superior
Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC) para designação das diretorias.
Seção I
Da Diretoria Administrativa
Art. 9º O Diretor Administrativo tem as atribuições de:
I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades
das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento
Administrativo;
II – mover esforços para que as atividades sob sua direção alcancem
seus objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade cumpram
com suas atribuições, destacando a relação custo-benefício de seus
atos administrativos, cumprindo os princípios estabelecidos pelo
artigo 37 da Constituição Federal;
III – determinar estudos e, com base neles, propor ao Presidente da
Câmara medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de
competência do Departamento Administrativo e seus órgãos
subordinados;
IV – expedir autorização para a instauração de processos licitatórios e
de aquisição de materiais e serviços;
V –relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das
atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento
Administrativo e seus órgãos subordinados; e
VI – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas
pela Presidência.
Seção II
Da Diretoria Financeira
Art. 10 O Diretor Financeiro tem as atribuições de:
I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades
das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento
Financeiro;
II – determinar aos subordinados a organização dos diplomas legais e
normas aplicáveis às licitações e compras, a manutenção dos cadastros
19/02/2024, 10:27 Prefeitura Municipal de Sarandi
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de fornecedores e bens, a elaboração e instrução dos instrumentos
convocatórios de licitações, bem como todos os atos relacionados a
compras e licitações em geral;
III – orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração dos atos e
fatos referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos
balancetes e demonstrativos legalmente necessários;
IV – supervisionar a prestação de contas a ser encaminhada ao
Executivo Municipal para posterior envio ao Tribunal de Contas do
Estado;
V – auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento das compras e
contratações anuais;
VI – determinar o arquivamento ideal da documentação necessária à
comprovação das despesas da Casa;
VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das
atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento
Financeiro e seus órgãos subordinados; e
VIII –desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas
pela Presidência.
Seção III
Da Diretoria Legislativa
Art. 11 O Diretor Legislativo tem as atribuições de:
I – participar da análise dos fatos políticos, para poder dar uma
orientação técnica-legislativa;
II – orientar, coordenar e dirigir a elaboração, o desenvolvimento, o
estudo e a conclusão dos processos das propostas de Leis, Emendas a
Lei Orgânica, Decretos Legislativos e Resoluções;
III – coordenar a elaboração de substitutivos, emendas, requerimentos
em geral e indicações, submetendo-os à consideração do Presidente,
para integrarem a pauta da Ordem do Dia das sessões;
IV – coordenar as funções de apoio às Comissões Permanentes, às
Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho Administrativos, das
Divisões de Processo Legislativo, de Redação, de Plenário e demais
órgãos integrantes do Departamento Legislativo;
V – cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e
organizacionais;
VI –firmar os documentos expedidos pela Diretoria em favor dos
demais organismos da Casa;
VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das
atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento
Legislativo e seus órgãos subordinados, assim como realizar a
avaliação dos servidores deste departamento;
VIII – supervisionar a alimentação do SAPL e operação do painel de
votação;
IX – elaborar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e
Vice-Prefeito; e
X – desempenhar outras funções que correlatas lhe forem atribuídas
pela Presidência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 Fica expressamente revogada a Lei nº 2.468, de 07 de
fevereiro de 2019.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
19/02/2024, 10:27 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Paço Municipal, 30 de janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:70D41C6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/02/2024. Edição 2963
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW '',AR.AND PR (30V BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
r one : I441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3005/2024 
REPUBLICAÇÃO: 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná,n°21LL 
FUncionário 
SÚMULA: Dispõe sobre as funções de 
confiança da Câmara Municipal de Sarandi e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da MESA 
DIRETORA. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Ficam criadas e definidas, quantitativa e 
qualitativamente, as funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Sarandi. 
§ 1° As funções de confiança da Câmara Municipal de 
Sarandi, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e 
dispensa pelo Presidente da Câmara e se destinam às atividades de direção, 
chefia e assessoramento do Poder Legislativo. 
§ 2° As funções de confiança serão atribuídas pelo 
Presidente da Câmara, por Portaria, em razão do exercício de atribuições 
técnicas compatíveis com as do respectivo cargo efetivo. 
§ 3
0 O servidor que for designado para função 
estabelecida nesta Lei, no exercício da função, não fará jus à compensação de 
horas. 
Art. 2° Os requisitos para investidura, a simbologia e o 
quantitativo das funções tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I. 
Art. 3° A remuneração das funções de confiança do 
Poder Legislativo Municipal de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela 
Tabela de Proporcionalidade objeto do Anexo II desta Lei. 
Parágrafo Único — As remunerações previstas no caput 
não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não 
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Fone: ¡441 3264.2777 /3264-8600 
poderão ser cumulativas com os encargos especiais de cargo em comissão e 
com outras funções de confiança. 
Art. 4
0 Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os 
documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 5
0 Deverá ser elaborado um relatório 
quadrimestralmente por aqueles que ocuparem quaisquer funções elencadas 
nesta Lei, observados os seguintes critérios: 
I — relatar as atividades desempenhadas no período e as 
previstas para o próximo: 
II — ser entregue aos superiores hierárquicos; 
§ 1° É critério para permanecer na função entregar os 
relatórios até o 30° (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. 
§ 2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou 
apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo §1° deste artigo, não poderá 
ocupar a mesma função ou uma hierarquicamente superior por 1 (um) ano. 
§ 3° O Controle Interno normatizará as informações 
necessárias a serem apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o 
disposto neste artigo. 
Art. 6° Os servidores nomeados para o desempenho das 
funções de confiança previstas nesta Lei deverão observar, ainda, as 
competências previstas no Organograma da Câmara Municipal de Sarandi, 
relacionadas com a função do órgão a eles atribuída. 
Parágrafo Único — São obrigações comuns a todos os 
ocupantes de funções: 
I — observar e fazer observar no âmbito da repartição e 
no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função; 
II — utilizar, operar e administrar diligentemente os 
serviços, móveis e equipamentos da repartição; e 
III — desempenhar outras atividades-meio necessárias ao 
cumprimento de suas atribuições. 
Art. 7° Àquele que perceber quaisquer das funções 
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva 
pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, 
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores 
Municipais de Sarandi. 
Parágrafo Único — O disposto no inciso IX do Art. 169 
do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi será limitado até 15 (quinze) 
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cone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
dias contínuos, no respectivo ano, a garantia do direito à percepção da 
respectiva pecúnia pela função de confiança. 
CAPÍTULO II 
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO 
Art. 8° Será exigido como requisito mínimo Ensino 
Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação 
(MEC) para designação das diretorias. 
Seção I 
Da Diretoria Administrativa 
Art. 9
0 O Diretor Administrativo tem as atribuições de: 
I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar 
as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento 
Administrativo; 
II — mover esforços para que as atividades sob sua 
direção alcancem seus objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade 
cumpram com suas atribuições, destacando a relação custo-benefício de seus 
atos administrativos, cumprindo os princípios estabelecidos pelo artigo 37 da 
Constituição Federal; 
III — determinar estudos e, com base neles, propor ao 
Presidente da Câmara medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de 
competência do Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados; 
IV — expedir autorização para a instauração de 
processos licitatórios e de aquisição de materiais e serviços; 
V — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho 
global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento 
Administrativo e seus órgãos subordinados; e 
VI — desempenhar outras funções correlatas que lhe 
forem atribuídas pela Presidência. 
Seção II 
Da Diretoria Financeira 
Art. 10 O Diretor Financeiro tem as atribuições de: 
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Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600 
I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar 
as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento 
Financeiro; 
II — determinar aos subordinados a organização dos 
diplomas legais e normas aplicáveis às licitações e compras, a manutenção 
dos cadastros de fornecedores e bens, a elaboração e instrução dos 
instrumentos convocatórios de licitações, bem como todos os atos relacionados 
a compras e licitações em geral; 
III — orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração 
dos atos e fatos referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos 
balancetes e demonstrativos legalmente necessários; 
IV — supervisionar a prestação de contas a ser 
encaminhada ao Executivo Municipal para posterior envio ao Tribunal de 
Contas do Estado; 
V — auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento 
das compras e contratações anuais; 
VI — determinar o arquivamento ideal da documentação 
necessária à comprovação das despesas da Casa; 
VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho 
global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento 
Financeiro e seus órgãos subordinados; e 
VIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe 
forem atribuídas pela Presidência. 
Seção III 
Da Diretoria Legislativa 
Art. 11 O Diretor Legislativo tem as atribuições de: 
I — participar da análise dos fatos políticos, para poder 
dar uma orientação técnica-legislativa; 
II — orientar, coordenar e dirigir a elaboração, o 
desenvolvimento, o estudo e a conclusão dos processos das propostas de Leis, 
Emendas a Lei Orgânica, Decretos Legislativos e Resoluções; 
III — coordenar a elaboração de substitutivos, emendas, 
requerimentos em geral e indicações, submetendo-os à consideração do 
Presidente, para integrarem a pauta da Ordem do Dia das sessões; 
IV — coordenar as funções de apoio às Comissões 
Permanentes, às Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho 
Administrativos, das Divisões de Processo Legislativo, de Redação, de Plenásio 
e demais órgãos integrantes do Departamento Legislativo; 
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V — cumprir e fazer cumprir as determinações superiores 
e organizacionais; 
VI — firmar os documentos expedidos pela Diretoria em 
favor dos demais organismos da Casa; 
VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho 
global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento 
Legislativo e seus órgãos subordinados, assim como realizar a avaliação dos 
servidores deste departamento; 
VIII — supervisionar a alimentação do SAPL e operação 
do painel de votação; 
IX — elaborar os termos de posse dos Vereadores, 
Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; e 
X — desempenhar outras funções que correlatas lhe 
forem ati ibu:das pela Presidência. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 12 Fica expressamente revogada a Lei n° 2.468, de 
07 de fevereiro de 2019. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
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(((dTER t-C-- VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS 
REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO. 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE 
Diretor Financeiro 
-Exercer a diretoria da Área Financeira; 
-Distribuir as tarefas funcionais da área; 
-Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos FC-1 administrativos e operacionais das divisões. 
-Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino 
superior completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
01 
Diretor 
Administrativo 
-Exercer a diretoria da Área Administrativa; 
-Distribuir as tarefas funcionais da área; 
-Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais das divisões. 
-Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino 
superior completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Fc_ i
01 
Diretor Legislativo _ 
-Exercer a diretoria da Área Legislativa; 
-Distribuir as tarefas funcionais da área; 
-Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais das divisões. 
-Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino 
superior completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
FC-1 01 
Total 03 
SÍMBOL 
FC- 1 
LEI N° 3005/2024 
1_,.: Ç'ÃO DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO: 
FINANCEIRO 
ADMINISTRATIVO 
LEGISLATIVO 
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ANEXO II 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA 
SÍMBOLO FATOR 
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA 
FC-1 0,50 
Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da 
Tabela de Nível Superior do Pessoal 
Efetivo da Câmara Municipal de 
Sarandi Cargo de Contador. 
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ANEXO III 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL 
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024, 
2025 E 2026. 
TIDADE ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 2024 2025 2026 
361.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46 
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DOS LIMITES DE DESPESAS DO PODER 
LEGISLATIVO PARA AS COMPETÊNCIAS 2024, 2025 E 2026. 
ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO 
PPA ESTIMADO 
ÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 2024 2025 2026 
11.610.100,00 12.190.605,00 12.800.135,00 
ESTIMATIVA DO AUMENTO NA CONCESSÃO DOS NOVOS VALORES 
2024R$ 127.548,67 
2025 R$ 140.303,54 
2026 RS 154.333,90 
ESTIMATIVA DA PREVISÃO DE GASTO TOTAL PARA 2024, 2025 E 2026: 
Emenda Constitucional 25/2000 2024 
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 11.610.100,00 
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70% 
ESTIMATIVA limite Má \ imo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.127.070,00 
LEI N° 3005/2024 
Digitado pela servidora Ponyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600 
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 
7.059.857,53 
978.750,00 
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 
ESTIMATIVA INDICE E CASTO COM PESSOAL 
6.081.107,53
52,38% 
Emenda Constitucional 25/2000 2025 
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.190.605,00 
PercentuaI Máx .1.o da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70% 
ESTIMA" . . inite iv1:xiino da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.533.423,50 
ESTIMA": . .espesa Ucalizada com Folha de Pagamento 7.765.843,29 
ESTIMi, i . , ..', H Obrigações Patronais 1.076.625,00 
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 6.689.218,29 
ESTIMAr VÁ !NDICE DE GASTO COM PESSOAL 54,87% 
Emenda c "v st i .- ional 2 :2000 2026 
ESTIMA': ' : ' inite .1s.. imo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.800.135,00 
Percent u - .14/ , (kt I)._' ies-zi com Pessoal do Poder Legislativo 70% 
ESTIMA . : 'mite i\I:i \ imo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.960.094,50 
ESTIMA', i —espesa Realizada com Folha de Pagamento 8.542.427,62 
ESTIMA'. : ', ;,. -.) Obrigações Patronais 1.184.287,50 
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 7.358.140,12 
ESTIMAT! V.A. !tiDICE DE GASTO COM PESSOAL 57,48% 
2024 2025 2026 
ESTIMATI )1t.RENTE . LIQUIDA 
DEZEMBR,; 361.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46 
ESTIMATI\ COM PESSOAL 7.059.857,53 7.765.843,29 8.542.427,62 
ESTIMATIV. s. 1'V :NTI.L\i, APLICADO 1,95% 2,09 % 2,23% 
)0LOG!i\ DE CÁLCULO: 
Tornamos !-)ase p ia estimar a ampliação da Receita Corrente Líquida, o percentual 
de 3,00', :,0 !:10, aplicado a partir da Receita Corrente Liquida de R$ 350.605.877,25 
31/10/2 ( ' ate RGI'/TCE/PR). 
Tornamos por base para estimar a reposição das Despesas com Vencimentos e 
Vanta2c. 1- -as, bem como Obrigações Patronais o percentual de 10%, sendo a 
aplica- salariais bem como um ganho real para recuperação de perdas 
o qual ( , F.xecL:!•vo vem cencedendo. 
LEI N° `.? 24 Página 9 de 12 
Digitado peia, , anne 1omaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jusé Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
CONCLUSÃO: 
Consider, n(lo o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
elaborai s Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, considerando a ampliação 
das Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Efetivos, bem como 
Obriga0es Patronais de imediato. 
Face ao limite fixado pela LRF em seu artigo 20, inciso III, que estabelece para o 
Legishe ‘,•c) o !eto de 6% da RECEITA CORRENTE LIQUIDA, a se confirmar os 
cálculos estimados, a despesa total com pessoal apresentará percentual estimado de 
1,95% -)ara 2)24.2,V% para 2025 e 2,23% para 2026. 
Além da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, com vistas ao atendimento 
dos ( posto p,) art. 20. inciso III. verificamos a adequação dos valores após 
correçõ s. :.1 l imites definidos pelo Art. 29-A parágrafo 1° da CONSTITUIÇÃO 
FEDER. ' . "A (..^mara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua 
receita com .11(1 de Lagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.), 
a se confirmar os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites, 
compreendendo um percentual estimado de 52,38% para 2024, 54,87% para 2025 e 
57,48% pam :?026. 
Entretant ) -se necessário observar que disposições restritivas são estabelecidas nos 
arts. 22 Lei d: ''.esponsabilidade Fiscal. 
A título xmacão destacamos: 
Se a clesnes•A ;tal com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são 
vedados ! :r ou to rererido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I - cone: - !e vant:1,2em, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo , derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
ressalvada a r.svisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II- ci. •! (' • cw•oo. TApree.o OU limçào; 
III- de es!l.! :: Lira de carreira que implique aumento de despesa; 
LEI N° ".' 4 Página 10 de 12 
Digitado p., .anne Ak.. ' inaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREn'ITURA LO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.GARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Juse Emillano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a r:_sposiçio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das 
áreas edttc;y.sio, satí !e e segurança; 
V — coi ' () extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 
da Con- ) e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
Constam 'a do presente demonstrativo, as PREMISSAS e METODOLOGIA DE 
CAL( ' I izada. conforme previsão do Parágrafo 2° do art. 16 da LRF. 
Sarandi Pr. 1-' de dezembro de 2023. 
Rovilso" 
CRC/: • 1/0 
LEI N° 3005/2024 
Digitado pela servidora Poilyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND1 PR GOV.BR 
Rua José Erniliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO IV 
OFCLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS 
Na qi.Ei! (.'.1de de OrekTaclor de despesas, quanto ao previsto no parágrafo 1° e incisos do 
Art. 1() Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que as despesas decorrentes do 
impactado de imediato junto aos Projetos de Lei 597/2023, 3428/2023, 3429/2023 e 
3430/2023, estão devidamente inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Consequente!- ente ajustadas na Lei Orçamentária Anual, assim como no Plano 
Plurianual. .1 -• .-2L • N.: s ressaltar que para a Execução Orçamentária já existe no 
Orçamento da Municipal de Sarandi dotação específica para Vencimentos e 
Vanta-ens ber,. ..,-)mo para Obrigações Patronais. 
Sarandi l'r, 14 de de7embr0 de 2023. 
EUN1
PresicHl! e d.. Câmari 
LEI N° 3C '4 
Digitado pela doía P.-;:iyanne Alves Toinaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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22/02/2024, 07:32 Prefeitura Municipal de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3005/2024
REPUBLICAÇÃO:
SÚMULA:Dispõe sobre as funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
MESA DIRETORA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi.
§ 1º As funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e dispensa pelo
Presidente da Câmara e se destinam às atividades de direção, chefia e assessoramento do Poder Legislativo.
§ 2º As funções de confiança serão atribuídas pelo Presidente da Câmara, por Portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis
com as do respectivo cargo efetivo.
§ 3º O servidor que for designado para função estabelecida nesta Lei, no exercício da função, não fará jus à compensação de horas.
Art. 2º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das funções tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I.
Art. 3º A remuneração das funções de confiança do Poder Legislativo Municipal de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de
Proporcionalidade objeto do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único – As remunerações previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser
cumulativas com os encargos especiais de cargo em comissão e com outras funções de confiança.
Art. 4ºIntegram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de Maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que ocuparem quaisquer funções elencadas nesta Lei, observados os
seguintes critérios:
I – relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo;
II – ser entregue aos superiores hierárquicos;
§ 1º É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30º (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro.
§ 2º Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo §1º deste artigo, não poderá ocupar a mesma
função ou uma hierarquicamente superior por 1 (um) ano.
§ 3º O Controle Interno normatizará as informações necessárias a serem apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o disposto neste artigo.
Art. 6º Os servidores nomeados para o desempenho das funções de confiança previstas nesta Lei deverão observar, ainda, as competências previstas
no Organograma da Câmara Municipal de Sarandi, relacionadas com a função do órgão a eles atribuída.
Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de funções:
I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função;
II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; e
III – desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 7º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de
Sarandi.
Parágrafo Único – O disposto no inciso IX do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi será limitado até 15 (quinze) dias
contínuos, no respectivo ano, a garantia do direito à percepção da respectiva pecúnia pela função de confiança.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Art. 8º Será exigido como requisito mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) para
designação das diretorias.
Seção I
Da Diretoria Administrativa
Art. 9º O Diretor Administrativo tem as atribuições de:
I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Administrativo;
II – mover esforços para que as atividades sob sua direção alcancem seus objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade cumpram com suas
atribuições, destacando a relação custo-benefício de seus atos administrativos, cumprindo os princípios estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição
Federal;
III – determinar estudos e, com base neles, propor ao Presidente da Câmara medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de competência do
Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados;
IV – expedir autorização para a instauração de processos licitatórios e de aquisição de materiais e serviços;
V –relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento Administrativo e seus
órgãos subordinados; e
VI – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência.
Seção II
Da Diretoria Financeira
22/02/2024, 07:32 Prefeitura Municipal de Sarandi
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FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor Financeiro -Exercer a diretoria da Área Financeira;
-Distribuir as tarefas funcionais da área;
-Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais das divisões.
-Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino superior completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
FC-1 01
Diretor Administrativo -Exercer a diretoria da Área Administrativa;
-Distribuir as tarefas funcionais da área;
-Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais das divisões.
-Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino superior completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
FC-1 01
Diretor Legislativo -Exercer a diretoria da Área Legislativa;
-Distribuir as tarefas funcionais da área;
-Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais das divisões.
-Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino superior completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
FC-1 01
Total 03
FC-1 FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO:
FINANCEIRO
ADMINISTRATIVO
LEGISLATIVO
Art. 10 O Diretor Financeiro tem as atribuições de:
I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Financeiro;
II – determinar aos subordinados a organização dos diplomas legais e normas aplicáveis às licitações e compras, a manutenção dos cadastros de
fornecedores e bens, a elaboração e instrução dos instrumentos convocatórios de licitações, bem como todos os atos relacionados a compras e
licitações em geral;
III – orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração dos atos e fatos referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos balancetes e
demonstrativos legalmente necessários;
IV – supervisionar a prestação de contas a ser encaminhada ao Executivo Municipal para posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado;
V – auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento das compras e contratações anuais;
VI – determinar o arquivamento ideal da documentação necessária à comprovação das despesas da Casa;
VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento Financeiro e seus
órgãos subordinados; e
VIII –desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência.
Seção III
Da Diretoria Legislativa
Art. 11 O Diretor Legislativo tem as atribuições de:
I – participar da análise dos fatos políticos, para poder dar uma orientação técnica-legislativa;
II – orientar, coordenar e dirigir a elaboração, o desenvolvimento, o estudo e a conclusão dos processos das propostas de Leis, Emendas a Lei
Orgânica, Decretos Legislativos e Resoluções;
III – coordenar a elaboração de substitutivos, emendas, requerimentos em geral e indicações, submetendo-os à consideração do Presidente, para
integrarem a pauta da Ordem do Dia das sessões;
IV – coordenar as funções de apoio às Comissões Permanentes, às Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho Administrativos, das Divisões de
Processo Legislativo, de Redação, de Plenário e demais órgãos integrantes do Departamento Legislativo;
V – cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e organizacionais;
VI –firmar os documentos expedidos pela Diretoria em favor dos demais organismos da Casa;
VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento Legislativo e seus
órgãos subordinados, assim como realizar a avaliação dos servidores deste departamento;
VIII – supervisionar a alimentação do SAPL e operação do painel de votação;
IX – elaborar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; e
X – desempenhar outras funções que correlatas lhe forem atribuídas pela Presidência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 Fica expressamente revogada a Lei nº 2.468, de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 30 de janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO.
SÍMBOLOS
ANEXO II
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
22/02/2024, 07:32 Prefeitura Municipal de Sarandi
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REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
FC-1 0,50 Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da Tabela de Nível Superior do Pessoal Efetivo da
Câmara Municipal de Sarandi Cargo de Contador.
ENTIDADE ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 2024 2025 2026
361.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46
ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO PPA ESTIMADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 2024 2025 2026
11.610.100,00 12.190.605,00 12.800.135,00
Emenda Constitucional 25/2000 2024
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 11.610.100,00
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70%
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.127.070,00
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 7.059.857,53
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 978.750,00
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 6.081.107,53
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 52,38%
Emenda Constitucional 25/2000 2025
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.190.605,00
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70%
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.533.423,50
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 7.765.843,29
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 1.076.625,00
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 6.689.218,29
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 54,87%
Emenda Constitucional 25/2000 2026
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.800.135,00
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70%
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.960.094,50
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 8.542.427,62
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 1.184.287,50
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 7.358.140,12
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 57,48%
2024 2025 2026
ESTIMATIVA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DEZEMBRO 361.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46
ESTIMATIVA DESPESA COM PESSOAL 7.059.857,53 7.765.843,29 8.542.427,62
ESTIMATIVA PERCENTUAL APLICADO 1,95% 2,09 % 2,23%
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024, 2025 E 2026.
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DOS LIMITES DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO PARA AS COMPETÊNCIAS 2024, 2025
E 2026.
ESTIMATIVA DO AUMENTO NA CONCESSÃO DOS NOVOS VALORES
2024 R$ 127.548,67
2025 R$ 140.303,54
2026 R$ 154.333,90
ESTIMATIVA DA PREVISÃO DE GASTO TOTAL PARA 2024, 2025 E 2026:
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Tomamos por base para estimar a ampliação da Receita Corrente Líquida, o percentual de 3,00% ao ano, aplicado a partir da Receita Corrente
Liquida de R$ 350.605.877,25 31/10/2023 (fonte RGF/TCE/PR).
Tomamos por base para estimar a reposição das Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como Obrigações Patronais o percentual de
10%, sendo a aplicação das reposições salariais bem como um ganho real para recuperação de perdas o qual o Poder Executivo vem cencedendo.
22/02/2024, 07:32 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A8179FA8/03AFcWeA6FFsaS0GIPK-qY02hRtupGicYT5A0ORxtcattaIVm9uLpOCJOLCibyr0uzn… 4/4
CONCLUSÃO:
Considerando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboramos Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro,
considerando a ampliação das Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Efetivos, bem como Obrigações Patronais de imediato.
Face ao limite fixado pela LRF em seu artigo 20, inciso III, que estabelece para o Legislativo o teto de 6% da RECEITA CORRENTE
LIQUIDA, a se confirmar os cálculos estimados, a despesa total com pessoal apresentará percentual estimado de 1,95%para 2024, 2,09%para 2025
e 2,23%para 2026.
Além da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, com vistas ao atendimento dos limites disposto no art. 20, inciso III, verificamos a
adequação dos valores após correções, aos limites definidos pelo Art. 29-A parágrafo 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL (§1ºA Câmara Municipal
não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.), a se
confirmar os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites, compreendendo um percentual estimado de 52,38%para 2024, 54,87%para
2025 e 57,48%para 2026.
Entretanto faz-se necessário observar que disposições restritivas são estabelecidas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A título de informação destacamos:
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
I –concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II –criação de cargo, emprego ou função;
III –alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV –provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V –contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Constam ainda do presente demonstrativo, as PREMISSAS e METODOLOGIA DE CÁLCULO utilizada, conforme previsão do Parágrafo 2º do art.
16 da LRF.
Sarandi Pr, 14 de dezembro de 2023.
ROVILSON JOSÉ ARANTES
CRC/PR044511/0
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de despesas, quanto ao previsto no parágrafo 1º e incisos do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que
as despesas decorrentes do impactado de imediato junto aos Projetos de Lei 597/2023, 3428/2023, 3429/2023 e 3430/2023, estão devidamente
inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente ajustadas na Lei Orçamentária Anual, assim como no Plano Plurianual.
Entretanto vale ressaltar que para a Execução Orçamentária já existe no Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi dotação específica para
Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como para Obrigações Patronais.
Sarandi Pr, 14 de dezembro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:A8179FA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/02/2024. Edição 2966
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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