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norma nº 263/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 1988
Date 1988-06-06
EmentaDá nova redação à Lista de Serviços contida no art. 22; altera o § 2º do art. 27 e os itens 4 e 6 do Anexo I da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANÁ 
• -·, ··• --· # - .. 
SUMULA:- Da nova redaçao a Lista de Servi 
ços contida no art. 22; altera o§ 2º dÕ 
art. 27 e os !tens 4 e 6 do Anéxo Ida • 
lei Municipal"º 077/83, de 01/12/83-CÓdi 
go Tributário Municipal, na forma que es-= pacifica: 
A CffMARA MUNI~IPAL OE SARANOI, Es￾tado do Parana, aprovou e eu, JU￾LIO BlíON, Prefeito Municipal, san 
Ciono a seguinte Lei. - 
Art. lD - A lista de Serviços contida no art. 22 da lei Municipal sob 
nR 077/83, de 01/12/83-CÓdigo Tribut~rio Municipal, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22- Sujeitam-se ao imposto os serviços de: 
1- M;dicos, inclusive anilises clínicas, eletricidade' , 
medica, radioteraeia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congeneres. 
2- Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de ' 
análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, 
, ... "' casas de saude, de repouso e de recuperaçao e cong.2, neres. 
3- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen a cong! 
neres. . 4- Enfermeiros, obstetras, ort~pticos, fonoaudi6logos, 
protéticos (prótese dentária). 
5- Assistência médica e congêneres prev!stos nos itens 
1,2 e 3 desta lista, prestados atraves de planos de 
medicina de grueo, convênios, inclusive com empre￾sas para assistencia a empregados. 
, ... 6- Planos de saude, P.restados por empresas que nao es￾teja incluída no !tem 5 desta lista e que se cum￾pram através de serviços prestados por terceiros, • 
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, 
mediante indicação do beneficiário do plane. 7- (VETADO). . 8- Médicos veterinários. 
9- Ho.. spitais veterinários, clinicas veterinárias e con 
generes. 
10- Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, em• 
belezamento, alojamento e congêneres, relativos a 
• -- .......... ,.,-, .-,,-.➔-•--· ~-- ... 
LEI Ne 263/88 
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animais. 
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tra￾tamento de pele, depilação e congêner~s. 
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginasticas e con￾gêneres. 
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 
Limpeza e dragagem de portos, r!os e ~a~ais. 
Limpeza, manutençao e conservaçao de imoveis, inclE, 
sive vias pÚblicas. parques e jardins. N 
DesinfeA cção, imunização, higienizaçao, desratizaçao 
e congeneres. 
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natu 
reza e de agentes fisicos e biológicos. 
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n￾to de dados, consultoria técnica, financeira ou • administrativa (VETADO). P!aneJamento, coordenação, programação ou organiza- ça9 tecnica, financeira ou administrativa {VETADO). Analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas• 
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i￾cas. Traduções e interpretações. Avaliação de bens. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria' em geral e congêneres. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer• natureza. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapea- mento e topografia. Execução, por administração, empreitada ou subem- preitada de construção civil, de obras hidr~ulicas• 
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i￾ços, oue fica sujeito ao ICM). Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETA DO), estimulação e outros serviços relacionados com 
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e￾cimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pi- sos, paredas e divisórias. Ensino, instruçio, treinamento, avaliaçio de conhe- cimentos de qualquer grau ou natureza. N Planejamento, organização e administraçao de feiras . ... ... exposiçoes, congressos a congeneres~ Organização de festas e recepções: buffet (exceto • 
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Continuação da Lei n9 263/88 
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Agenciamento, corretagem ou intermediação de câm￾bio, de seguros e de planos de previdência privada. 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títu￾los quais9uer (exceto os serviços executados por • 
instituiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Ce~ tral). 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direi￾tos da propriedade industrial, artística ou literá- ria. 
Agenciamento, cor.re_.t.a.ge.m._.au intermediação de con.tr.a 
t.os __ de franquia ( franchise) e de faturação ( facto':' 
ri~g} excetuam-se os serviços prestados por insti-1 
tuiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 
Agenciamento, organizaçio, promoç;o e execuçio de • 
programas de turismo, passeios excurs;es, guias de 
turismo e congêneres. 
A~enciamento, corretagem ou intermediação de bens • 
moveis e imóveis nio abrangidos nos !tens 45,46,47' 
e 48. 
Despachantes. 
Agentes da propriedade industrial. 
Agentes da propriedade artística ou literária. 
Leilão. 
Regulação de sinistros cobertos por contratos de se 
guros; inspeção e avaliação de riscos para cobertu':' 
ra de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o • 
próprio segurado ou companhia de seguro. 
Armazenamento, depo
, sito, carga, descarga, arrumaiª- º 
e guarda de bens de qualquer espécie (exceto deposi 
tos feitos em instituições financeiras autorizadasT 
a funcionar pelo Banco Central). 
Guarda e estacionamento de veiculas automotores e • 
terrestres. 
Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou • 
valores, dentro do território do municipio. 
Diversões públicas: 
a) (VETAA DO), cinemas, (VETADO), "t~xi dancings" e 
congeneres; 
b) bilhares, beliches, corridas de animais e outros 
jogos; 
d
e) exposiç;sa,_~om cobrança de ingresso; ... ) bailes, shows, festivais, recitais e congeneres~ 
inclusive espetáculos que sejam também transmitl 
dos, mediante compra de direitos para tanto, pe￾la televisão, ou pelo rádio; 
ef) jogos eletrônicos; 
) competições.esportivas ou de destreza fÍsica ou 
intelectual, com ou sem a participação do espec￾tador, inclusive a venda de direitos ' a transmis￾são pelo r:dio ou pela televis;o; 
g) execução de música, individualmente ou por con￾juntos. 
(VETADOl• . • 
Distribuiçao e venda de bilhetes de loteria, car￾tões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou pr~- 
m í.o s , , _ 
fornecimento de musica, mediante transmissao por ' 
qualquer processo, para via pÚblicas ou ambientes • 
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de 
levisão). 
\. __ _r-.-L ,- , 
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Continuação da Lei nQ 263/88 
-rl.nº.04- 
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Gravação e distribui~ão de filmes e ~id~~-tapes. 
fonografia ou gravaçao de sons ou ruídos, inclusive 
trucagem, dublagem e mixagem sonora. 
fonografia e cinematografia, inclusive revelação, ' 
amplia~ao, cÓpia, reprodução e trucagem. 
Pro, du• çao, para teI rceiros, mediante ou sem A encomenda 
previa,Nde espetaculas, entrevistas e congeneres. 
Colocaçao de tapetes e cortinas, com material forne 
cido pelo usuário final do serviço. - 
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veícu￾los, aparelhos e equipamentos {exceto o fornecimen• 
to de peças e parte!, que fica ~ujeito ao ICMl• 
C9nserto, re,tauraçao, manutençao e conservaçao d~ 
maquinas, veiculas, motores, elevadores ou de qual￾quer objeto {exceto o fornecimento de peças e par￾tes, que fica sujeito ao !CM). 
Recondicionamento de motores (o valor das peças for 
necidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao T ICM). 
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usu:- 
rio final. 
RecoAdicionamento, acondicionamento, pintura, bene￾ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano-' 
plastiaL anodiza2ão, corte, recorte, polimento, plas 
tificaçao e congeneres, de objetos não destinados ã 
industrialização ou comercialização. 
lustração de bens móveis quando o serviço for pres• 
tado para usuário final do objeto lustrado. 
Instalação e montagem de ªRarelho, máquinas e equi~ 
pamentos, prestados ao usuário final do serviço, ex 
clusivamente com material por ele fornecido. - 
Montagem industrial, prestada ao usuário final do ' 
serviço, exclusivamente com material por ela forne￾cido. __ 
CÓpia ou reprodução, P,ºr quaisquer processos, de d~ 
cumentos e outros papeis, plantas ou desenhos. 
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zin￾cografi!, litografia e fotolitografia. _ 
Colocaçao de molduras e afins, encadernaçao, grava￾ção e douração de livros, revistas e congêneres. 
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mer￾cantil. 
runerais. 
Alfaiataria e costura, quando o material for forne￾cido pelo usu:rio final, exceto aviamento. 
Tinturaria e lavanderia. 
Taxidermia. 
Recrutamento, age2ciamento, seleção, colosação ou ' 
fornecimento de mao-de-obra, mesmo em carater temp.o 
rário, inclusive por empregados do prestador do sei 
viço ou por trabalhadores avulsos por ele contrata￾dos. N - 
Propaganda e publicidade, inclusive promoçao deve~ 
das, planejament2 de campanhas ou sistemas de_publ! 
cidade, elaboraç,o de desenhos, textos e ~ema1s ma￾teriais publicitarias (exceto sua impressao, repro￾dução ou fabricação). 
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e ou￾tros materiais de publicidade, por qualquer meio • 
(exceto em jornais, per iÓdicos, rádios e televisão). 
\._ 
_ .... 
r·-------,,.c-=o:::n~t:--:: ic-:n:-:-u-:-:a::-:ç::--:a~o:--:d:r:a::--;L;-e=-1.:.• -::-nQ;;-;::;- 276-:; 3'/;,;8;,;8~--------.--:F=1=-.-n-g=--. 0=5-.-- 
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§ 2Q - 
Art. 2Q - 
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87- Serviços portuários e aeroportuários; utilização de 
porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazena￾gem interna, e~terna e especial! suprimento de água, 
serviços acessorios; movimentaçao de mercadoria fo• 
ra do cais. 
88- Advogados. 
89- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 
90- Dentistas •. 
91- Economistas. 
92• Psicólogos. 
93- Assistentes sociais. 
94- Relações pÚblicas. 
95- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, in 
clusive direitos autorais, protestos de títulos, T 
sustaç;o de protestos, devoluçio de títulos nio pa- - , 
gos, manutençao de titulas vencidos, fornecimento ' 
de posição de cobrança ou recebimento e outros ser￾viços correlatos ga cobrança ou recebimento (este l 
item abrange tambem os serviços prestados por insti 
tuiçÕes autorizadas a funcionar pelo Banco Centra~: 
96- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pe 
lo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; 
emissao de cheques administrativos; transfer~ncias• 
de fundos; devolução de cheques; sustação de P-aga-• 
ment , . a de cheques; ordens de pagamento e de creditas, 
por 9ualquer meio; emissão e renovação de cartões ' 
magnetices; consultas em terminais eletrônicos; pa￾gamentos por conta de terceiros, inclusive.os fei￾tos fora do estabelecimento; elaboração de fichas ~ 
cadastral; aluguel de cofres; fornecimento da segu!!. 
da via de avisos de lançamento de extrato de contas; . - ... ( , ... , 
emissao de carnes neste item nao esta abrangido o 
rassarcimento, a instituições financeiras, de gas￾tos com portes do correio, telegramas, telex e te￾lepràcessamento, necessários à prestação dos servi￾ços). 
97- Transporte de natureza estritamento municipal. 
98- Comunicações telefônicas de um para outro aparelho' 
dentro do mesmo municÍpio. 
99- Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres' 
(o valor da alimentação, quando incluido no preço ' 
da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviço!)• 
100- Distribuição de bens de terceiros em representaçao' 
de qualquer natureza. . 
.JoL - g~;.oA'tf.iv-·Lf.iP->7-!/J9-!J{:. -Z.."J/IZ/í'I _ 
ficam tambem sujeitos ao imposto os serviços nao expressos' 
na Lista mas que, por sua natureza_e carac~eristica, assem~ 
lham-se a qualquer um dos que campoe cada item, e desde que 
não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ' 
ou federal. 
As informações individualizadas sobre serviços prestados à 
terceiros, necessários a comErovação dos fatos geradoresNcl 
tados nos !tens 95 e 96, serao prestados pelas instituiçoes 
financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 139. 
O§ 2Q do art. 27 da lei Municipal sob nQ 077L83, de 01/12/ 
da 1983, passa a vigorar com a_seguinte redaçao: 
Art. 27- •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
§ lQ- • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• • • • 
§ 2º- Quando os serviços a que se referem os !tens 1,4,~ 
25,52,aa,a9,90,91 e 92 da Lista de Serviços forem 
-r:nnt..i:-1 _n,i:-;_ t 
Continuaçio da Lei nQ 263/88 
prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas • 
ao imRosto mediante a aplicação da al{quota sobre 
10 (déz) vezes o valor de referência mencionado no 
art. 193, por cada profissional habilitado, sócio, 
empregado ou nio, que preste serviços em nome da ' 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pes￾soal. 
Art. JQ - Os itens 4 e 6 do Anéxo Ida Lei Municipal sob nQ 077/83 de 
01/12/83, passa a vigorar da seguinte forma: 
- •' --- -----. ---··-- .... --- . ·--·-·. . . 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OE QUALQUER 1 
NATUREZA 
.... -- ... ·----- .... - 
Atividades constantes da Lista 
c:te-servi-ço-s-do- ·a·r-t. 22.--- ------ Base. .rle. c_ál.cultt. .Alíquota 
1- 
2- 
3- 
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 
••••••••••••••••••••••••••• 
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 
4- Itens 32, 33 e 34 •••••••••• 
5.. • ••••••••••••••••••••••••• _ ... 
6- Barbeiros, cabeleireiros. ma 
nicuros, pedicuros, trata= 
mento de pele, depilação e 
congêneres-item 11. porca￾deira 
7- 
-•-• •-• •-·-···-.__ ......... ·-•-· ··•-•·• ·-•. •-· •·-•-• 
• •••••••••••••• 
• • • • • • • • • • • • • • • 
• • • • • • • • • • • • • • • 
Preço/serviço 
• • • • • • • • • • • • • • • 
sobre a UfP 
. . ··•· ... ·--- ...... •·•·•· 
••••••••• 
• •••••••• 
•••••••••• 3% 
• •••••••• 
20% 
-• •-•-. ·•·• .... 
Art. 4g - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em• 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 06 de junho de 1988. 
Prefeito Municipal 
\... 

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