| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1988 |
| Date | 1988-06-06 |
| Ementa | Dá nova redação à Lista de Serviços contida no art. 22; altera o § 2º do art. 27 e os itens 4 e 6 do Anexo I da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANÁ
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SUMULA:- Da nova redaçao a Lista de Servi
ços contida no art. 22; altera o§ 2º dÕ
art. 27 e os !tens 4 e 6 do Anéxo Ida •
lei Municipal"º 077/83, de 01/12/83-CÓdi
go Tributário Municipal, na forma que es-= pacifica:
A CffMARA MUNI~IPAL OE SARANOI, Estado do Parana, aprovou e eu, JULIO BlíON, Prefeito Municipal, san
Ciono a seguinte Lei. -
Art. lD - A lista de Serviços contida no art. 22 da lei Municipal sob
nR 077/83, de 01/12/83-CÓdigo Tribut~rio Municipal, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22- Sujeitam-se ao imposto os serviços de:
1- M;dicos, inclusive anilises clínicas, eletricidade' ,
medica, radioteraeia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congeneres.
2- Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de '
análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios,
, ... "' casas de saude, de repouso e de recuperaçao e cong.2, neres.
3- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen a cong!
neres. . 4- Enfermeiros, obstetras, ort~pticos, fonoaudi6logos,
protéticos (prótese dentária).
5- Assistência médica e congêneres prev!stos nos itens
1,2 e 3 desta lista, prestados atraves de planos de
medicina de grueo, convênios, inclusive com empresas para assistencia a empregados.
, ... 6- Planos de saude, P.restados por empresas que nao esteja incluída no !tem 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, •
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta,
mediante indicação do beneficiário do plane. 7- (VETADO). . 8- Médicos veterinários.
9- Ho.. spitais veterinários, clinicas veterinárias e con
generes.
10- Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, em•
belezamento, alojamento e congêneres, relativos a
• -- .......... ,.,-, .-,,-.➔-•--· ~-- ...
LEI Ne 263/88
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animais.
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêner~s.
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginasticas e congêneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
Limpeza e dragagem de portos, r!os e ~a~ais.
Limpeza, manutençao e conservaçao de imoveis, inclE,
sive vias pÚblicas. parques e jardins. N
DesinfeA cção, imunização, higienizaçao, desratizaçao
e congeneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natu
reza e de agentes fisicos e biológicos.
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nto de dados, consultoria técnica, financeira ou • administrativa (VETADO). P!aneJamento, coordenação, programação ou organiza- ça9 tecnica, financeira ou administrativa {VETADO). Analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas•
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icas. Traduções e interpretações. Avaliação de bens. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria' em geral e congêneres. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer• natureza. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapea- mento e topografia. Execução, por administração, empreitada ou subem- preitada de construção civil, de obras hidr~ulicas•
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ecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pi- sos, paredas e divisórias. Ensino, instruçio, treinamento, avaliaçio de conhe- cimentos de qualquer grau ou natureza. N Planejamento, organização e administraçao de feiras . ... ... exposiçoes, congressos a congeneres~ Organização de festas e recepções: buffet (exceto •
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Continuação da Lei n9 263/88
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Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quais9uer (exceto os serviços executados por •
instituiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Ce~ tral).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literá- ria.
Agenciamento, cor.re_.t.a.ge.m._.au intermediação de con.tr.a
t.os __ de franquia ( franchise) e de faturação ( facto':'
ri~g} excetuam-se os serviços prestados por insti-1
tuiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Agenciamento, organizaçio, promoç;o e execuçio de •
programas de turismo, passeios excurs;es, guias de
turismo e congêneres.
A~enciamento, corretagem ou intermediação de bens •
moveis e imóveis nio abrangidos nos !tens 45,46,47'
e 48.
Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de se
guros; inspeção e avaliação de riscos para cobertu':'
ra de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o •
próprio segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depo
, sito, carga, descarga, arrumaiª- º
e guarda de bens de qualquer espécie (exceto deposi
tos feitos em instituições financeiras autorizadasT
a funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veiculas automotores e •
terrestres.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou •
valores, dentro do território do municipio.
Diversões públicas:
a) (VETAA DO), cinemas, (VETADO), "t~xi dancings" e
congeneres;
b) bilhares, beliches, corridas de animais e outros
jogos;
d
e) exposiç;sa,_~om cobrança de ingresso; ... ) bailes, shows, festivais, recitais e congeneres~
inclusive espetáculos que sejam também transmitl
dos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
ef) jogos eletrônicos;
) competições.esportivas ou de destreza fÍsica ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos ' a transmissão pelo r:dio ou pela televis;o;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
(VETADOl• . •
Distribuiçao e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou pr~-
m í.o s , , _
fornecimento de musica, mediante transmissao por '
qualquer processo, para via pÚblicas ou ambientes •
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
levisão).
\. __ _r-.-L ,- ,
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Continuação da Lei nQ 263/88
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Gravação e distribui~ão de filmes e ~id~~-tapes.
fonografia ou gravaçao de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora.
fonografia e cinematografia, inclusive revelação, '
amplia~ao, cÓpia, reprodução e trucagem.
Pro, du• çao, para teI rceiros, mediante ou sem A encomenda
previa,Nde espetaculas, entrevistas e congeneres.
Colocaçao de tapetes e cortinas, com material forne
cido pelo usuário final do serviço. -
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos {exceto o fornecimen•
to de peças e parte!, que fica ~ujeito ao ICMl•
C9nserto, re,tauraçao, manutençao e conservaçao d~
maquinas, veiculas, motores, elevadores ou de qualquer objeto {exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao !CM).
Recondicionamento de motores (o valor das peças for
necidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao T ICM).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usu:-
rio final.
RecoAdicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano-'
plastiaL anodiza2ão, corte, recorte, polimento, plas
tificaçao e congeneres, de objetos não destinados ã
industrialização ou comercialização.
lustração de bens móveis quando o serviço for pres•
tado para usuário final do objeto lustrado.
Instalação e montagem de ªRarelho, máquinas e equi~
pamentos, prestados ao usuário final do serviço, ex
clusivamente com material por ele fornecido. -
Montagem industrial, prestada ao usuário final do '
serviço, exclusivamente com material por ela fornecido. __
CÓpia ou reprodução, P,ºr quaisquer processos, de d~
cumentos e outros papeis, plantas ou desenhos.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografi!, litografia e fotolitografia. _
Colocaçao de molduras e afins, encadernaçao, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
runerais.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu:rio final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, age2ciamento, seleção, colosação ou '
fornecimento de mao-de-obra, mesmo em carater temp.o
rário, inclusive por empregados do prestador do sei
viço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. N -
Propaganda e publicidade, inclusive promoçao deve~
das, planejament2 de campanhas ou sistemas de_publ!
cidade, elaboraç,o de desenhos, textos e ~ema1s materiais publicitarias (exceto sua impressao, reprodução ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio •
(exceto em jornais, per iÓdicos, rádios e televisão).
\._
_ ....
r·-------,,.c-=o:::n~t:--:: ic-:n:-:-u-:-:a::-:ç::--:a~o:--:d:r:a::--;L;-e=-1.:.• -::-nQ;;-;::;- 276-:; 3'/;,;8;,;8~--------.--:F=1=-.-n-g=--. 0=5-.--
§ Hl •
§ 2Q -
Art. 2Q -
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87- Serviços portuários e aeroportuários; utilização de
porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, e~terna e especial! suprimento de água,
serviços acessorios; movimentaçao de mercadoria fo•
ra do cais.
88- Advogados.
89- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90- Dentistas •.
91- Economistas.
92• Psicólogos.
93- Assistentes sociais.
94- Relações pÚblicas.
95- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, in
clusive direitos autorais, protestos de títulos, T
sustaç;o de protestos, devoluçio de títulos nio pa- - ,
gos, manutençao de titulas vencidos, fornecimento '
de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos ga cobrança ou recebimento (este l
item abrange tambem os serviços prestados por insti
tuiçÕes autorizadas a funcionar pelo Banco Centra~:
96- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pe
lo Banco Central: fornecimento de talão de cheques;
emissao de cheques administrativos; transfer~ncias•
de fundos; devolução de cheques; sustação de P-aga-•
ment , . a de cheques; ordens de pagamento e de creditas,
por 9ualquer meio; emissão e renovação de cartões '
magnetices; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive.os feitos fora do estabelecimento; elaboração de fichas ~
cadastral; aluguel de cofres; fornecimento da segu!!.
da via de avisos de lançamento de extrato de contas; . - ... ( , ... ,
emissao de carnes neste item nao esta abrangido o
rassarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e telepràcessamento, necessários à prestação dos serviços).
97- Transporte de natureza estritamento municipal.
98- Comunicações telefônicas de um para outro aparelho'
dentro do mesmo municÍpio.
99- Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres'
(o valor da alimentação, quando incluido no preço '
da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviço!)•
100- Distribuição de bens de terceiros em representaçao'
de qualquer natureza. .
.JoL - g~;.oA'tf.iv-·Lf.iP->7-!/J9-!J{:. -Z.."J/IZ/í'I _
ficam tambem sujeitos ao imposto os serviços nao expressos'
na Lista mas que, por sua natureza_e carac~eristica, assem~
lham-se a qualquer um dos que campoe cada item, e desde que
não constituam hipótese de incidência de tributo estadual '
ou federal.
As informações individualizadas sobre serviços prestados à
terceiros, necessários a comErovação dos fatos geradoresNcl
tados nos !tens 95 e 96, serao prestados pelas instituiçoes
financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 139.
O§ 2Q do art. 27 da lei Municipal sob nQ 077L83, de 01/12/
da 1983, passa a vigorar com a_seguinte redaçao:
Art. 27- ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ lQ- • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• • • •
§ 2º- Quando os serviços a que se referem os !tens 1,4,~
25,52,aa,a9,90,91 e 92 da Lista de Serviços forem
-r:nnt..i:-1 _n,i:-;_ t
Continuaçio da Lei nQ 263/88
prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas •
ao imRosto mediante a aplicação da al{quota sobre
10 (déz) vezes o valor de referência mencionado no
art. 193, por cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou nio, que preste serviços em nome da '
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
Art. JQ - Os itens 4 e 6 do Anéxo Ida Lei Municipal sob nQ 077/83 de
01/12/83, passa a vigorar da seguinte forma:
- •' --- -----. ---··-- .... --- . ·--·-·. . .
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OE QUALQUER 1
NATUREZA
.... -- ... ·----- .... -
Atividades constantes da Lista
c:te-servi-ço-s-do- ·a·r-t. 22.--- ------ Base. .rle. c_ál.cultt. .Alíquota
1-
2-
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•••••••••••••••••••••••••••
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
4- Itens 32, 33 e 34 ••••••••••
5.. • ••••••••••••••••••••••••• _ ...
6- Barbeiros, cabeleireiros. ma
nicuros, pedicuros, trata=
mento de pele, depilação e
congêneres-item 11. porcadeira
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Preço/serviço
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sobre a UfP
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Art. 4g - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em•
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de junho de 1988.
Prefeito Municipal
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