norma nº 3007/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.007, de 30 de janeiro de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.963 em 19 de fevereiro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.430/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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LEI N° 3007/2024 
Publicado no Diário Oficial dos 
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Municípios, do p.aranán°
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SÚMULA: Dispõe sobre as funções 
gratificadas pelo exercício de encargos 
especiais na Câmara Municipal de Sarandi e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da MESA 
DIRETORA. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituídas as funções gratificadas pelo exercício de 
encargos especiais na Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° As funções gratificadas pelo exercício de encargos 
especiais, de caráter transitório, serão concedidas apenas aos servidores de 
provimento efetivo da Câmara Municipal de Sarandi não sendo necessário que o 
servidor se afaste do exercício das atribuições originárias do cargo, nos termos desta 
Lei. 
§ 2° As funções gratificadas previstas no caput não constituirão 
base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com 
as de cargo em comissão, outras funções gratificadas pelo exercício de encargos 
especiais ou funções de confiança. 
§ 3° O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei 
não fará jus à gratificação por hora extraordinária de trabalho e trabalho noturno. 
§ 4° O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei, 
no exercício da função, não fará jus à compensação de horas. 
§ 5° Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à 
remuneração do servidor que percebê-la. 
§ 6° O Presidente designará, através de portaria, todas as 
funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais aos servidores. 
Art. 2° A qualquer tempo, e a juizo do Presidente da Câmara de 
Vereadores de Sarandi, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente 
de tempo de serviço prestado, quando: 
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I — deixar de corresponder à conveniência do serviço; 
II — tornar-se desnecessário ao serviço; e 
III — for requerido pelo interessado. 
Parágrafo Único — Todos os casos de cessação de funções 
gratificadas deverão ser motivados. 
Art. 3° Àquele que perceber quaisquer das funções gratificadas 
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva remuneração 
nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, 
XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. 
Parágrafo Único — 0 disposto no inciso IX do Art. 169 do 
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi será limitado até 15 (quinze) dias 
contínuos, no respectivo ano, a garantia do direito à percepção da respectiva pecúnia 
pela função gratificada. 
Art. 4° A descrição, a simbologia e o quantitativo das funções 
gratificadas, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I. 
Art. 5° O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem 
jus as funções gratificadas dispostas nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
Seção I 
Do Agente de Contratação 
Art. 6° O Agente de Contratação, inclusive o Pregoeiro, é o 
agente público designado pela Presidência da Câmara, entre servidores efetivos, para 
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame durante a fase externa do processo até a homologação. 
§ 1° Compete ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro: 
I — auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase 
interna que não são suas atribuições; 
II — coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio e da 
comissão de contratação, conforme o caso; 
III — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos 
de esclarecimentos ao edital e aos anexos; 
IV — iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; 
V — receber e examinar: 
a) as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados; e 
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b) a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade 
quanto às condições de habilitação. 
VI — verificar a conformidade da proposta em relação aos 
requisitos estabelecidos no edital; 
VII — coordenar a sessão pública e o envio de lances e 
propostas; 
VIII — verificar e julgar as condições de habilitação; 
IX — conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; 
X — sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, 
afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; 
XI — receber recursos, apreciar sua admissibilidade formal, e, se 
não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; 
XII — proceder à classificação dos proponentes depois de 
encerrados os lances; 
XIII — indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua 
aceitabilidade; 
XIV — indicar o vencedor do certame; 
XV — receber os envelopes das propostas de preço e dos 
documentos de habilitação (no caso de licitação presencial), proceder à abertura dos 
envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; 
XVI — negociar diretamente com o primeiro colocado para que 
seja obtido preço melhor; 
XVII — elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da 
sessão da licitação; 
XVIII — instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os 
procedimentos para contratação direta; 
XIX — encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, 
após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; 
XX — propor: 
a) à autoridade competente a revogação ou a anulação da 
licitação; e 
b) à autoridade competente a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade. 
XXI — inserir os dados referentes ao procedimento licitatório 
e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no 
sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações 
previstas em Lei; e 
XXII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Diretoria Financeiro. 
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§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por 
servidores que possuam Ensino Superior Completo em Direito, Administração, 
Contabilidade ou Gestão Pública em instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação (MEC), em nível de graduação ou pós-graduação, ou realizado capacitação 
específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
§ 3° O Agente de Contratação ou Pregoeiro, poderá solicitar 
manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar 
sua decisão. 
Seção II 
Do Gestor de Contratos 
Art. 7° O Gestor do Contrato é o gerente funcional, com 
atribuições administrativas para acompanhamento a execução dos contratos, desde 
sua concepção até a finalização, promovendo as medidas necessárias ao alcance do 
seu objetivo no interesse da Administração. 
§ 1° Compete ao Gestor de Contratos: 
I — gerenciar, acompanhar os contratos desde a elaboração do 
contrato até seu encerramento, analisando: 
a) a documentação inicial do contrato e a que antecede o 
pagamento; 
b) os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; 
c) eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do 
contrato; e 
d) os documentos referentes ao recebimento, liquidação e 
pagamento do objeto contratado, para apensamento junto ao contrato; 
II — acompanhar o desenvolvimento da execução através de 
relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado; 
III — decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou 
a realização de serviços; 
IV — supervisionar as atividades relacionadas ao cumprimento 
do objeto contratado; 
V — prover aos fiscais de contrato, informações, documentos, 
treinamentos e orientações necessárias ao fiel exercício das atividades de fiscalização 
e recebimento; 
VI — agir de forma proativa e preventiva, observando o 
cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, 
buscando os resultados esperados no ajuste; 
VII — auxiliar as atividades dos demais setores, quando 
relacionadas à execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que 
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entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que 
venha a tomar conhecimento; 
VIII — manter registro das ocorrências relacionadas com a 
execução do objeto do contrato; 
IX — comunicar e justificar formalmente o setor demandante 
quando da necessidade de: 
a) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, 
qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão; 
b) rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto 
ou conveniência da Administração; e 
c) abertura de novos procedimentos licitatórios, com 
antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for 
detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual 
para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação 
do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar 
com a Administração; 
X — informar à Presidência da Câmara, mediante comunicação 
à Diretoria Financeira, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término 
contratual, eventual possibilidade de prorrogação contratual, quando legalmente 
possível, apresentando as devidas justificativas; 
XI — notificar formalmente à contratada quando forem 
constatados inadimplementos contratuais para que, dentro de prazo razoável, 
apresente manifestação e solução do problema; 
XII — submeter os casos de inadimplemento contratual à 
Presidência da Câmara, mediante comunicação da ocorrência à Diretoria Financeira, 
sempre que, após notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória no 
prazo ou quando a frequência de registros prejudique a consecução do objeto da 
contratação; 
XIII — encaminhar à Presidência da Câmara, mediante 
comunicação de ocorrência à Diretoria Financeira, questões relevantes que, por 
motivos técnicos ou legais, não puder solucionar; 
XIV — formalizar entendimento com a contratada ou seu 
preposto, documentando as reuniões realizadas; 
XV — alimentar o sistema informações referentes aos contratos, 
inserindo, quando couber, os dados referentes aos contratos administrativos no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
XVI — controlar os prazos de vencimentos dos contratos e 
manter os fiscais informados; 
XVII — coordenar as atividades relacionadas à fiscalização do 
contrato e recebimento, além dos atos preparatórios à instrução processual e à 
formalização dos procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio e pagamento; 
XVIII — acompanhar eventual aplicação de sanções, extinção 
dos contratos; 
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XIX — encaminhar à autoridade competente, mediante a 
Diretoria Financeira, o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de 
execução do objeto ou da vigência do contrato, instruindo o processo com justificativa 
e manifestação; 
XX — apresentar relatório circunstanciado da gestão dos 
contratos ao final de cada quadrimestre, mediante a Diretoria Financeira, à autoridade 
competente; 
XXI — proceder à obrigatória verificação na liquidação de 
despesa, para fins da apuração da importância correta a ser paga, a quem deve ser 
paga (CNPJ), a que objeto se refere o pagamento, se o serviço foi realizado e se as 
obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram cumpridas, bem como os recolhimentos 
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro 
Social (INSS), nas contratações de serviços que envolvam mão de obra terceirizada 
com dedicação exclusiva à Câmara Municipal de Sarandi; 
XXII — preencher o termo de avaliação de contratos 
administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de 
materiais, obras e serviços; e 
XXIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Diretoria Financeiro. 
§ 2° O Gestor de Contratos será responsável pelo aceite e o 
recebimento definitivo do bem, da obra ou do serviço, pela padronização dos 
procedimentos para recebimento, conferência e aceitação dos bens/materiais/serviços, 
adquiridos pela Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 3° O recebimento definitivo (aceite) será realizado mediante 
termo circunstanciado de cumprimento das exigências contratuais, assinado pelas 
partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que comprove a 
adequação do objeto/serviço, aos termos contratuais, observado o disposto na Lei n° 
14.133, de 1 de abril de 2021, como: 
I — conferir: 
a) os dados das faturas, promovendo as correções devidas e 
arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes; e 
b) se consta na nota fiscal a descrição correspondente a todos 
os elementos que compõem a nota de empenho. 
II — recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, 
emendas ou com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas 
em notas fiscais preenchidas à máquina, por sistema de processamento de dados ou 
equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os dizeres e indicações estar bem 
legíveis; 
III — verificar, caso ocorra alteração na razão social, no CNPJ ou 
endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a empresa 
contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão em 
conformidade com a nota de empenho; 
IV — recusar o objeto e/ou serviço que não corresponda as 
especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor para regularização, 
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informando os motivos justificadores da devolução do bem, por meio do Termo de 
Rejeição de Produtos, acompanhado do objeto e/ou serviço e da nota fiscal; 
V — requisitar o pronunciamento de técnicos, para subsidiar as 
informações que permitam a avaliação mais segura da qualidade, resistência objeto 
e/ou serviço entregue e sua conformidade com as especificações e os termos 
ajustados na aquisição; 
VI — solicitar a substituição das notas fiscais para corrigir valores, 
quantidade e marca de produtos, quando necessário; 
VII — expedir o Termc de Recebimento Definitivo ou o Termo de 
Rejeição de Produtos, de acordo com as situações que se apresentem; 
VIII — analisar a documentação que antecede o pagamento; 
IX — encaminhar as faturas ou notas fiscais atestadas à Divisão 
de Contabilidade; e 
X — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Diretoria Financeiro. 
§ 4° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou 
Gestão Pública em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em 
nível de graduação ou pós-graduação, ou realizado capacitação específica atestada 
por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder 
público para exercer tal atribuição. 
Seção III 
Do Tesoureiro 
Art. 8° Compete ao Tesoureiro: 
I — desenvolver a política financeira do órgão; 
II — solicitar na época própria a liberação de duodécimo; 
III — abrir, movimentar, inclusive por meio digital, e encerrar 
contas bancárias de quaisquer naturezas em favor da Câmara Municipal de Sarandi, 
sempre em conjunto com o Presidente; 
IV — emitir assinaturas eletrônicas junto a instituições financeiras 
para acesso da conta pela internet e caixa eletrônico; 
V — requisitar/emitir extratos bancários e talões de cheques; 
VI — promover: 
a) o recebimento de débitos e créditos em favor da Câmara; e 
b) o recolhimento das contribuições para instituições 
previdência, bem como o recolhimento dos tributos devidos. 
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VII — examinar, conferir e autorizar os processos de pagamento, 
após autorização do Presidente; 
VIII — aplicar, resgatar os recursos disponíveis nas contas, bem 
como transferir mensalmente os rendimentos ao Poder Executivo; 
IX — efetuar: 
a) lançamentos, emitir relatórios do sistema de tesouraria no 
software que a Câmara Municipal de Sarandi estiver utilizando; e 
b) a conferência mensal das contas bancárias, fazendo a 
conciliação bancária se for o caso. 
X — apurar junto à Divisão de Contabilidade as eventuais sobras 
de recursos no final do exercício para devolução ao Poder Executivo; 
XI — adquirir materiais e serviços de pequeno vulto, aplicáveis 
na administração pública, de caráter, urgente e extraordinário e que não possam 
aguardar o processamento normal de aquisição/licitação (pronto pagamento); 
XII — gerir numerário e documentos destinado aquisições 
materiais e serviços de pequeno vulto (pronto pagamento); 
XIII — realizar a devolução de numerário, com a devida 
prestação de contas dentro dos prazos legais (pronto pagamento); e 
XIV — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Diretoria Financeiro. 
CAPÍTULO III 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 
Art. 9
0 Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho devem zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios de 
avaliação de desempenho (merecimento e capacitação) funcional dos servidores da 
Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Compete à Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho: 
I — organizar, coordenar, orientar e monitorar o processo de 
avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório deste Poder 
Legislativo, a realizar-se a cada 180 (cento e oitenta) dias da admissão, até o fim do 
período probatório: 
II — emitir, ao final do período probatório, parecer final pela 
aprovação ou não do servidor no estágio probatório, orientando pela concessão ou 
não da estabilidade funcional; 
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III — realizar feedback ao servidor e orientar à Administração 
quanto à criação e implementação de soluções, capacitação e desenvolvimento 
profissional que visem auxiliar na superação e correção de dificuldades apresentadas 
pelo servidor durante o estágio probatório; 
IV — manter sistema de arquivamento e acompanhamento 
eletrônicos da documentação referente a estágio probatório; 
V — realizar: 
a) avaliação especial de desempenho para fins de progressão 
funcional de desempenho por merecimento, de forma obrigatória e mensal; e 
b) a análise de documentos para progressão por 
desempenho/capacitação, sempre que provocada. 
VI — ajudar na elaboração dos programas de treinamento; 
VII — prover orientação para membros de comissões de 
processo administrativo de exoneração; 
VIII — realizar outras atividades necessárias à implementação 
das avaliações no âmbito de sua competência; e 
IX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Diretoria Administrativa. 
Art. 10 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 
será formada por 4 (quatro) membros, com mandato dos membros da comissão terá a 
duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos e seus 
membros poderão ser escolhidos ou indicados indefinidamente. 
§ 1° O mandato inicia-se em 1° de junho da l a e 3a Sessão 
Legislativa de cada Legislatura. 
§ 2° No ato de designação dever-se-á indicar o Presidente para 
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, observado o parágrafo único 
dos Art. 61 e Art. 62, da Lei n° 2.869, de 1 de dezembro de 2022. 
Art. 11 Deverá ser desempenhada preferencialmente por 
servidores que possuam Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Seção II 
Do Coordenador de Tecnologia da Informação 
Art. 12 O Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação 
responsável por coordenar, supervisionar e orientar as atividades da divisão e seção 
apoio a informática, comunicação e mídias digitais, bem como a área técnica de 
informática em geral do Poder Legislativo. 
§ 1° Compete ao Coordenador da Divisão de Tecnologia da 
Informação: 
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I — coordenar e gerenciar os serviços de gravação de sessões 
plenárias, audiências públicas e demais eventos relacionados à atividade parlamentar 
e legislativa, bem como de eventos culturais realizados na sede da Câmara; 
II - solicitar a compra de equipamentos de gravação e enviá-los 
para manutenção e conserto, quando necessário; 
III — disponibilizar, inclusive no sítio da Câmara Municipal de 
Sarandi, o áudio e vídeos de: 
a) reuniões e audiências públicas; 
b) eventos organizados pela Presidência; e 
c) outros eventos institucionais, mediante autorização da 
Presidência. 
IV — manter o acervo digital dos áudios e vídeos das sessões 
plenárias; 
V — planejar, administrar e manter a infraestrutura de rede de 
computadores, incluindo redes física, lógica e sem fio; e 
VI — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Diretoria Administrativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação (MEC). 
Seção III 
Do Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais 
Art. 13 O Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e 
Mídias Digitais têm a responsabilidade de dar suporte aos equipamentos de hardware, 
aos softwares e as mídias digitais da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Compete ao Encarregado de Apoio a Informática, 
Comunicação e Mídias Digitais: 
I — executar atividades de suporte local e remoto (help desk) na 
área de microinformática (hardware e software); 
II — instalar, configurar e resolver problemas nos softwares e 
hardwares: Sistemas Operacionais Windows e Linux, assim como softwares 
aplicativos: suítes de escritório, Correio Eletrônico, Browsers; 
III — manter: 
a) máquinas e equipamentos em condições de uso; e 
b) seguras as informações do Poder Legislativo. 
IV — executar infraestrutura básica de redes (Roteador, Switch e 
cabeamento lógico). 
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aplicações; 
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V — programar, implantar e realizar manutenção de sistemas e 
VI — fornecer subsídios para análise e tomada de decisões; 
VII — elaborar e emitir relatórios gerenciais; 
VIII — armazenar e manter as mídias digitais (áudios e vídeos 
das sessões plenárias) do Poder Legislativo; e 
IX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por 
servidores que possuam Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC) ou formação técnica na área. 
Seção IV 
Do Coordenador de Administração e Patrimônio 
Art. 14 O Coordenador da Divisão de Administração e 
Patrimônio será responsável por promover medidas administrativas necessárias à 
defesa do patrimônio e a manutenção dos estoques de materiais necessários ao bom 
andamento dos trabalhos da Câmara Municipal. 
§ 1° Compete ao Coordenador da Divisão de Administração e 
Patrimônio: 
I — coordenar, supervisionar e orientar: 
a) à aquisição, distribuição e movimentação de material; 
b) o controle de estoque; e 
c) a proteção, o cadastro e a manutenção dos bens patrimoniais. 
II — receber, conferir, registrar, classificar, guardar e distribuir 
todos os materiais de consumo, de expediente, permanentes e de manutenção móvel 
e predial que se encontram armazenados sob sua responsabilidade; 
III — organizar e manter atualizado o catálogo de material; 
IV — manter estoque de materiais compatível com as 
necessidades institucionais; 
V — controlar a entrada e a saída do material adquirido pela 
Casa; 
VI — organizar o controle de consumo de material; 
VII — prestar informações nos processos sobre aquisição de 
material; 
VIII — realizar inspeção de conferência de especificações de 
materiais adquiridos pela Casa; 
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IX — executar o tombamento, o registro e o controle dos bens 
patrimoniais da Câmara Municipal de Sarandi, inclusive dos imóveis; 
X — controlar a entrada, a movimentação e a baixa de móveis e 
utensílios da Câmara Municipal de Sarandi, bem como todos os bens que sejam 
passíveis de registro e tombamento pelo seu caráter de permanência; 
XI — organizar e providenciar junto ao órgão competente para a 
limpeza e conservação os reparos de que careçam os bens patrimoniais; 
XII — fiscalizar a conservação do patrimônio e seu correto uso; 
XIII — apurar responsabilidade de danos causados ao patrimônio 
da Câmara Municipal de Sarandi por negligência, imprudência ou imperícia; 
XIV — providenciar a reposição de bens patrimoniais 
irrecuperáveis; 
XV — guardar, zelar e disponibilizar, quando necessário, toda a 
documentação relativa aos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal 
de Sarandi; 
XVI — recolher o material permanente inservível ou em desuso; 
XVII — providenciar o descarte de bens inservíveis; 
XVIII — providenciar o seguro predial para os imóveis da Casa; e 
XIX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Diretoria Administrativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação (MEC). 
Seção V 
Do Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais 
Art. 15 O Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais têm 
responsabilidade de coordenar, supervisionar e orientar as atividades de limpeza, 
visando garantir o estado de conservação da infraestrutura física da Câmara Municipal 
de Sarandi e a qualidade dos serviços, as escalas de trabalho, como também, solicitar 
compra de material de limpeza, assim como: 
I — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo Coordenador da Divisão de Administração e Patrimônio. 
Parágrafo Único — Deverá ser desempenhada 
preferencialmente por servidor que possua Ensino fundamental em instituição 
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção VI 
Do Gestor de Pessoas e Recursos Humanos 
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Art. 16 O Gestor de Pessoas e Recursos Humanos tem a 
responsabilidade de gerir o capital humano da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Compete ao Gestor de Pessoas e Recursos Humanos: 
I — realizar: 
a) o cálculo da folha de pagamento e enviar os arquivos 
contábeis ao setor competente; 
b) atendimento aos demais servidores; 
c) estudos sobre novas regulamentações tanto de Gestão de 
Pessoas como de Recursos Humanos; 
d) o trâmite de abertura de uma Comunicação de Acidente de 
Trabalho quando necessário; 
e) o preenchimento anual de atualização de informações 
atuariais; 
f) a gestão dos exames periódicos, admissionais, dennissionais 
e perícias médicas em casos de afastamento para tratamento de saúde superior a 15 
dias; 
g) a gestão das progressões, anuênios e licenças especiais; 
h) a gestão de afastamento dos servidores; 
i) a gestão dos períodos aquisitivos de férias dos servidores; e 
j) qualquer outra demanda solicitada ao setor. (assuntos 
correlatos). 
II — enviar arquivos: 
a) referentes a folha de pagamento mensal ao SIAP — folha; 
b) referentes a nomeação ou exoneração de novos servidores 
ao Tribunal de Contos do Estado do Paraná através do SIAP Admissão para 
servidores efetivos ou o SIAP Histórico Funcional para os servidores comissionados; 
c) para o E-Social referente as movimentações dos servidores; 
e 
d) da DCTFWeb para que possa ser transmitidas as 
informações previdenciárias, assim como a emissão de DARF para o pagamento dos 
valores patronais e empregatícios. 
III — gerir: 
a) as pastas funcionais de todos os servidores; 
b) a documentação expedida, recebida e confeccionada 
setor de Gestão de Pessoas; e 
c) os atestados e declarações apresentadas pelos demais, 
servidores, sempre mantendo a discrição em relação ao tema. 
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IV — solicitar a emissão de boleto para o recolhimento do valor 
referente ao Imposto de Renda retido na fonte; 
V — enviar: 
a) documentação ao PRESERV relativo ao recolhimento 
previdenciário dos servidores efetivos; e 
b) anualmente arquivos da DIRF e da RAIS. 
VI — emitir Certidão de Tempo de Contribuição para todos os 
servidores e ex-servidores solicitantes; 
VII — controlar as jornadas de trabalho; 
VIII — supervisionar o banco de horas realizados pelos 
servidores; 
IX — elaborar documentos oficiais do setor de Gestão de 
Pessoas, 
X — encaminhar relatório anual obrigatório com a remuneração 
de todos os servidores: 
XI — receber e integrar os novos servidores; 
XII — identificar problemas e sugerir soluções viáveis e práticas 
para a melhor prática da Gestão de Pessoas e melhora do ambiente de trabalho; e 
XIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Diretoria Administrativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
CAPÍTULO IV 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO DEPARTAMENTO 
LEGISLATIVO 
Seção I 
Do Coordenador de Assistência Legislativa 
Art. 17 O Coordenador de Assistência Legislativa tem a 
responsabilidade coordenar e orientar os servidores sobre as atividades das seções 
da divisão. 
§ 1° Compete ao Coordenador de Assistência Legislativa: 
I — controlar os prazos das proposições; 
II — orientar: 
a) as atividades de alimentação do SAPL; e 
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b) a tramitação das proposições. 
III — manter: 
a) as informações relativas às Comissões atualizadas; e 
b) a máxima transparência disponibilizando na íntegra os atos 
normativos na internet, com formatação atualizada e adequada para consulta interna e 
externa. 
IV — administrar e manter o Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo — SAPL, que consiste em: 
a) acompanhar, diariamente, a publicação legislativa por meio 
da leitura do DOM para identificar e extrair os atos publicados; 
b) elaborar a formatação e a compilação dos textos conforme os 
padrões dos Sistemas e de acordo com a técnica legislativa, inserindo "hiperlinks" que 
permitam a navegação e o acesso à legislação citada; e 
c) inserir as normas nos Sistemas, preenchendo os campos de 
cadastro, pesquisa e inclusão, indexando-as a partir de vocabulário especificamente 
desenvolvido para controle de termos legislativos que permite a recuperação de atos 
similares e correlatos. 
V — distribuir tarefas aos servidores lotados na Divisão; 
VI — dirimir dúvidas quanto à tramitação dos processos 
legislativos; 
VII — participar das sessões plenárias quando solicitado; 
VIII — fornecer informações e documentos à Presidência, à 
Mesa Diretora e aos demais vereadores que sejam imprescindíveis para o 
encaminhamento, a discussão e a votação das propostas sujeitas à deliberação da 
Câmara; 
IX — elaborar e coletar: 
a) a assinatura das atas das sessões plenárias e das comissões; 
e 
b) as assinaturas dos vereadores presentes nas sessões, da 
inscrição para manifestação da palavra livre no pequeno e no grande expediente e da 
apuração de votos nas reuniões plenárias. 
X — gerir os procedimentos relativos ao Processo Legislativo, 
inclusive durante as reuniões plenárias, as reuniões das Comissões, as audiências e 
outros eventos da Câmara; 
XI — elaborar as pautas das reuniões plenárias e das comissões; 
XII — manter e controlar os documentos pertinentes ao processo 
legislativo, destinando-os, no momento oportuno, ao arquivo geral; e 
XIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem / 
atribuídas pela Diretoria Legislativa. 
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§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Seção II 
Do Encarregado do Plenário 
Art. 18 O Encarregado do Plenário tem a responsabilidade de 
manter o controle do protocolo geral do expediente da Câmara Municipal de Sarandi e 
as atividades da seção. 
§ 1° Compete ao Encarregado do Plenário: 
I — organizar o Plenário para as Sessões, Audiências e outros 
eventos promovidos pela Câmara Municipal de Sarandi; 
II — orientar, assessorar e acompanhar os vereadores durante 
às Sessões; 
III — confeccionar e colher os autógrafos das Sessões; 
IV — organizar e confeccionar todos os documentos a serem 
utilizados em Plenário durante a realização de Sessões, Audiências e outros eventos; 
V — prestar auxílio sempre que necessário, especialmente 
quanto à utilização do Plenário; 
VI — prestar colaboração aos serviços desenvolvidos pelas 
demais Seções da Divisão quando não houver atividades do Plenário; 
VII — elaborar relatórios sobre as atividades da Seção; 
VIII — elaborar cerimonial dos eventos; e 
IX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Coordenadoria de Assistência Legislativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Seção III 
Do Encarregado da Redação Oficial 
Art. 19 O Encarregado da Redação Oficial tem a 
responsabilidade de supervisionar, organizar e manter as atividades de trabalho da 
seção. 
§ 1° Compete ao Encarregado da Redação Oficial: 
I — coordenar a execução de atividades aos servidores da 
Seção de Redação, delegando-as quando conveniente e oportuno, exceto nas /
hipóteses de vedação legal: 
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II — acompanhar e avaliar o desempenho e a produtividade dos 
servidores da Seção, quanto às funções que lhe forem delegadas; 
III — elaborar: 
a) planos, relatórios e cronogramas sobre as atividades da 
Seção; e 
b) correspondências oficiais e outros meios de comunicação 
ligadas às atividades do Poder Legislativo. 
IV — apoiar e orientar os vereadores, assessores e servidores 
lotados no Departamento Legislativo quanto à elaboração de proposições, pareceres e 
atas; 
V — estruturar os documentos do Poder Legislativo, destinados 
à publicação; 
VI — prestar auxílio à elaboração de projetos de lei e outras 
matérias legislativas; 
VII — estudar e implementar inovações quanto ao modo de 
elaboração de atos normativos, a fim de garantir sua qualidade, clareza e coerência 
com as normas legais; 
VIII — prestar colaboração aos serviços desenvolvidos pelas 
demais Seções da Divisão; e 
IX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Coordenadoria de Assistência Legislativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Seção IV 
Do Encarregado do Protocolo 
Art 20 O Encarregado de Protocolo tem a responsabilidade de 
manter o controle do protocolo geral do expediente da Câmara Municipal de Sarandi e 
as atividades da seção. 
§ 1° Compete ao Encarregado de Protocolo: 
I — receber todos os expedientes internos e externos; 
II — preparar, encaminhar e expedir documentos; 
III — informar a tramitação de processos; 
IV — promover a distribuição dos documentos de âmbito interno 
e externo; 
V — comunicar as unidades, com antecedência, quaisquer 
alterações de horário de recebimento das solicitações, mantendo contato direto com 
os responsáveis para efeito de controle e orientações gerais; 
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VI — fazer cumprir os horários definidos para distribuição interna 
e externa dos documentos recebidos, providenciando a sua organização com 
antecedência; 
VII — elaborar a súmula do expediente recebido, para fins de 
leitura em plenário 
VIII — alimentar as atividades realizadas por meio do processo 
eletrônico de tramitação de documentos; 
IX — controlar os prazos dos protocolos; 
X — encaminhar as correspondências destinadas aos 
Vereadores; 
XI — elaborar relatórios sobre as atividades da Seção; e 
XII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Coordenadoria de Assistência Legislativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Seção V 
Do Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e 
Escola do Legislativo 
Art. 21 O Coordenador de Acompanhamento e Execução de 
Leis e Projetos Especiais tem a responsabilidade coordenar e orientar os servidores 
sobre as atividades das seções da divisão. 
§ 1° Compete ao Coordenador de Acompanhamento e 
Execução de Leis e Projetos Especiais: 
I — assessorar a Presidência quanto aos projetos desenvolvidos 
pela Divisão; 
II — coordenar: 
a) as ações da Escola do Legislativo propondo palestras, fóruns, 
colóquios, seminários e conteúdo publicado em meio impresso ou digital; 
b) o processo de eleição, diplomação e as atividades 
relacionadas ao Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Sarandi; e 
c) toda a gestão dos documentos físicos e digitais. 
II — prestar assessoria em projetos especiais propostos pela 
Câmara Municipal de Sarandi; 
III — coordenar as atividades da Escola do Legislativo; 
IV — desenvolver programas diversos que tenham pertinência 
temática com as atividades da Câmara Municipal de Sarandi, como o Programa 
Vereador Mirim. 
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V — elaborar: 
a) relatório anual de atividades desenvolvidas pela Escola 
b) cronograma anual de atividades a serem oferecidas pela 
VI — representar a Escola do Legislativo junto à Mesa da 
Câmara e entidades externas; 
VII — estabelecer, no início de cada Legislatura, cursos de 
ambientação e qualificação aos novos Vereadores e servidores de cargo em comissão; 
VIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Diretoria Legislativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Legislativa; e 
Escola Legislativa. 
Seção VI 
Do Encarregado do Arquivo Geral 
Art. 22 O Encarregado do Arquivo Geral tem a responsabilidade 
de promover medidas técnicas, necessárias para coordenar, supervisionar e orientar 
os servidores da secção e as atividades relativas aos serviços de controle, informação 
legislativa e documentação histórica. 
§ 1° Compete ao Encarregado do Arquivo Geral: 
I — expedir certidões de vigência de leis municipais e normas 
internas do Poder Legislativo; 
II — formular certidão quanto à existência de legislação 
municipal ou material disponível sobre as matérias apresentadas pelo Poder Executivo 
e pelos parlamentares; 
III — manter atualizados os ementários de normas jurídicas e 
Decretos Municipais; 
IV — alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
SAPL, com informações passadas que forem levantadas, indexando-as 
relacionando-as; 
e 
V — organizar, classificar e digitalizar ou coordenador a 
digitalização dos arquivos físicos, em geral, do Poder Legislativo; 
VI — organizar e classificar os arquivos digitais, em geral, do 
VII — organizar, identificar e zelar pelos documentos sob sua 
VIII — organizar, arquivar e zelar pela conservação do acervo 
armazenado em fase intermediária e/ou permanente; 
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Poder Legislativo; 
responsabilidade; 
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IX — desenvolver procedimentos para a padronização, melhoria 
e celeridade do arquivamento dos documentos; 
X — coordenar e/ou executar a gestão de descartes de 
documentos conforme a tabela de temporalidade; 
XI — providenciar o arquivamento, apensamento, 
desapensamento e desarquivamento de processos e demais arquivos, mediante 
solicitação expressa, e desde que não contrarie normativas internas da Câmara 
Municipal, bem como leis federais, estaduais e/ou municipais; 
XII — alimentar o Sisconta Eleitoral, bimestralmente; 
XIII — elaborar: 
a) relatório anual referente às suas atividades, bem como às 
ocorrências na Divisão de Arquivo Geral, como desarquivamento, ausência e extravio 
de documentos; 
b) pareceres e trabalhos sobre assuntos arquivísticos; e 
c) requisições para aquisição e/ou contratação de bens e/ou 
serviços relacionados às atividades da Divisão de Arquivo Geral. 
XIV — garantir a preservação dos acervos por intermédio de 
políticas de conservação preventiva e curativa, bem como da adoção de tecnologias 
que possibilitem a recuperação e reprodução de informações; 
XV — planejar, definir e manter a estrutura física do arquivo geral; 
XVI — capear, numerar e identificar os processos administrativos 
e legislativos; 
XVII — descartar físicos arquivos já digitalizados; 
XVIII — determinar os prazos em que os arquivos deverão ser 
mantidos em fase corrente, intermediária e permanente; e 
XIX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Coordenadoria de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos 
Especiais. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor 
que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação MEC). 
CAPITULO V 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO CONTROLE INTERNO 
Seção I 
Da função de Ouvidor 
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Art. 23 O Ouvidor tem a responsabilidade pelo recebimento de 
demandas (reclamações, consultas, sugestões e elogios) da Câmara Municipal de 
Sarandi. 
§ 1° Compete ao Ouvidor: 
I - analisar as demandas e representações recebidas, 
encaminhando-as conforme a matéria, as unidades competentes para adoção das 
medidas cabíveis, observando principalmente se houver a existência de prazos e 
datas a serem cumpridas contidas nos documentos; 
II - responsabilizar-se pela clareza, objetividade, integridade, 
transparência, imparcialidade e justiça dos atos e informações, pareceres e 
orientações fornecidas; 
III - atender o usuário de forma adequada, observados os 
princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, 
generalidade, transparência, cortesia e respeito ao cidadão; 
IV - contribuir através de apontamento das falhas de 
administração e recomendação das possíveis correções, visando serviços ágeis e 
eficientes, à altura das necessidades cotidianas dos cidadãos; 
V - organizar o fluxo de atendimento através da classificação 
das manifestações em reclamação, sugestão, elogio, solicitação de providências, 
solicitação de informação, denúncias e outras; 
VI - realizar o cadastro das manifestações em sistema 
informatizado, observando o seguinte procedimento: 
a) Recebimento: recepção da manifestação realizada pelo 
usuário dos serviços públicos via Sistema Eletrônico da Ouvidoria, telefone ou 
presencialmente; 
b) Análise: etapa em que Ouvidoria analisa e classifica a 
manifestação recebida, identificando o local para o qual a manifestação deverá ser 
encaminhada; 
c) Encaminhamento: fase onde a manifestação recebida e 
analisada é encaminhada para o setor responsável; 
d) Acompanhamento: período em que a Ouvidoria acompanhará 
a manifestação e, quando necessário, atuará junto a setor responsável para promover 
uma resposta ao usuário dos serviços públicos; 
e) Resposta: etapa onde o usuário dos serviços públicos 
receberá uma resposta à sua manifestação em linguagem objetiva e acessível através 
do canal de comunicação fornecido no ato de registro da manifestação; e 
f) Encerramento: após proceder com uma resposta a 
manifestação será encerrada. 
VII - emitir protocolo de recebimento quando o mesmo não vier 
do setor de protocolos do Poder Legislativo; 
VIII - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos 
usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 
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IX — elaborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de 
gestão, que consolidará as informações referentes ao recebimento, análise e resposta 
às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá 
melhorias na prestação dos serviços públicos, devendo o relatório ser encaminhado à 
Controladoria Interna do Poder Legislativo, que deverá indicar, ao menos: 
a) o número de manifestações recebidas no ano anterior; 
b) os motivos das manifestações; 
c) a análise dos pontos recorrentes; e 
d) as providências adotadas pelo Poder Legislativo nas 
soluções apresentadas. 
X — observar e coordenar a normativa que trata do Governo 
Digital e do SIC, no Poder Legislativo; 
XI — observar e coordenar a normativa que trata da Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais — LGPD, no Poder Legislativo; 
XII — responder pela proteção de dados pessoais; e 
XIII — coordenar e manter a gestão da transparência no Poder 
Legislativo. 
Art. 24 As manifestações realizadas presencialmente ou através 
de contato telefônico, serão recebidas, analisadas e inseridas no Sistema Eletrônico 
da Ouvidoria, pelo ouvidor no ato de comunicação com o usuário dos serviços públicos, 
seguindo, posteriormente. as demais etapas descritas no inciso VI do Art. 23. 
§ 10 Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar 
análise prévia e, caso necessário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, encaminhá-la às 
áreas responsáveis para providências. 
§ 2° Sempre que as informações apresentadas pelo usuário não 
forem claras e objetivas, ocasionando dúvidas sobre a solicitação apresentada ou 
sobre os dados do usuário, assim dificultar sua análise, em até 1 (um) dia útil a contar 
do seu recebimento o Ouvidor deverá solicitar a complementação de informações que 
deverá ser atendida em até 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento da 
manifestação. 
§ 3
0 O pedido de complementação de informações interrompe 
uma única vez o prazo previsto no Art. 25, que passará a contar novamente a partir da 
resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes. 
§ 4° O Ouvidor poderá solicitar informações e esclarecimentos 
diretamente aos agentes públicos do órgão a que se vincula, e as solicitações devem 
ser respondidas no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável de forma justificada uma 
única vez, por igual período. 
Art. 25 O Ouvidor deverá elaborar e apresentar resposta 
conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis 
contados do recebimento. prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual 
período. 
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Parágrafo Único — O prazo previsto no caput poderá ser 
reduzido conforme determinação de órgãos como Ministério Público demais instâncias 
judiciais. 
Art. 26 O Ouvidor está subordinado à Controladoria Interna do 
Poder Legislativo. 
Art. 27 Deverá ser desempenhada preferencialmente por 
servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida 
pelo Ministério da Educação (MEC), e não possuir antecedentes criminais que 
desabonem a sua reputação poderá ser nomeado como Ouvidor. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 28 Compete às Coordenadorias de Divisão, em caráter 
geral: 
I — dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos 
respectivos órgãos, bem como pelas seções que lhes são subordinadas; 
l I — proceder a estudos e sugerir medidas que visem ao 
aprimoramento dos trabalhos atinentes às unidades que dirigem; 
III — requisitar da seção de patrimônio e almoxarifado o material 
necessário ao trabalho do órgão que dirige; 
IV — zelar pela conservação dos bens patrimoniais da Câmara 
Municipal sob sua responsabilidade; 
V — despachar com a dIretoria hierarquicamente superior; 
VI — elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelos 
órgãos que dirigem; 
VII — encaminhar os elementos necessários à elaboração da 
proposta orçamentária com relação ao órgão que dirige; e 
VIII — dar informações em processos legislativos, quando 
solicitado. 
Art. 29 Compete aos Encarregados de Seção, em caráter geral: 
I — cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e as 
disposições referentes à unidade, desempenhando as atribuições que lhe são 
conferidas; e 
II — supervisionar os trabalhos da unidade, dirigindo e 
coordenando as atividades desenvolvidas, bem como estabelecendo os devidos 
controles sobre a eficiência dos aspectos operacionais relativos à execução das 
tarefas e à eficácia dos resultados do trabalho geral da Seção, tendo em vista, sempre 
a consecução dos seus objetivos, representados pelo conjunto de suas funções. 
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Art. 30 Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos 
a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 
04 de Maio de 2000 — Lei de responsabilidade Fiscal. 
Art. 31 Fica expressamente revogada a Lei n° 2.469, de 07 de 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 30 de janeiro de 2024. 
-LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
DESCRIÇÃO QUANTIDADE 
Agente de Contratação 02 
Gestor de Contratos 01 
Tesoureiro 01 
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 04 
Coordenador de Tecnologia da Informação 01 
Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais 01 
Coordenador de Administração e Patrimônio 01 
Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais 01 
Gestor de Pessoas e Recursos Humanos 01 
Coordenador de Assistência Legislativa 01 
Encarregado do Plenário 01 
Encarregado da Redação Oficial 01 
Encarregado do Protocolo 01 
Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e 
Escola do Legislativo 
o/
Encarregado do Arquivo Geral 01 
Ouvidor 01 
Total 20 
SÍMBOLOS 
GEE-1 Agente de Contratação 
GEE-2 Gestor de Contratos 
GEE-3 Tesoureiro 
GEE-4 Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 
GEE-5 Coordenador de Tecnologia da Informação 
GEE-6 Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais 
GEE-7 Coordenador de Administração e Patrimônio 
GEE-8 Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais 
GEE-9 Gestor de Pessoas e Recursos Humanos 
GEE-10 Coordenador de Assistência Legislativa 
GEE-11 Encarregado do Plenário 
GEE-12 Encarregado da Redação Oficial 
GEE-13 Encarregado do Protocolo 
GEE 14 
- 
Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e 
Escola do Legislativo 
GEE-15 Encarregado do Arquivo Geral 
GEE-16 Ouvidor 
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ANEXO II 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
SÍMBOLO FATOR 
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA 
GEE-1 0,40 
do nível 01 
(GOP2A01) da Tabela de Nível 
Superior do Pessoal Efetivo da 
Câmara Municipal de Sarandi 
Cargo de Contador. 
GEE-2 0,40 
GEE-3 0,35 
GEE-4 0,15 
GEE-5 0,40 
GEE-6 0,35 
GEE-7 0,40 - Vencimento 
GEE-8 0,35 
GEE-9 0,40 
GEE-10 0,40 
GEE-11 0,35 
GEE-12 0,35 
GEE-13 0,35 
GEE-14 0,40 
GEE-15 0,35 
GEE-16 0,30 
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ANEXO III 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL 
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024, 
2025 E 2026. 
ENTIDADE ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 2024 2025 2026 
361.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46 
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DOS LIMITES DE DESPESAS DO PODER 
LEGISLATIVO PARA AS COMPETÊNCIAS 2024, 2025 E 2026. 
ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO 
PPA ESTIMADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 2024 2025 2026 
11.610.100,00 12.190.605,00 12.800.135,00 
ESTIMATIVA DO AUMENTO NA CONCESSÃO DOS NOVOS VALORES 
2024 R$ 127.548,67 
2025 R$ 140.303,54 
2026 R$ 154.333,90 
ESTIMATIVA DA PREVISÃO DE GASTO TOTAL PARA 2024,2025 E 2026: 
Emenda Constitucional 25/2000 2024 
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 11.610.100,00 
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70% 
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.127.070,00 
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 7.059.857,53 
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 978.750,00 
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 6.081.107,53 
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 52,38% 
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Emenda Constitucional 25/2000 2025 
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.190.605,00 
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70% 
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.533.423,50 
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 7.765.843,29 
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 1.076.625,00 
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 6.689.218,29 
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 54,87% 
Emenda Constitucional 25/2000 2026 
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.800.135,00 
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70% 
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.960.094,50 
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 8.542.427,62 
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 1.184.287,50 
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 7.358.140,12 
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 57,48% 
2024 2025 2026 
ESTIMATIVA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
DEZEMBRO >61.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46 
ESTIMATIVA DESPESA COM PESSOAL 7.059.857,53 7.765.843,29 8.542.427,62 
ESTIMATIVA PERCENTUAL APLICADO 1,95% 2,09 % 2,23% 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Tomamos por base para estimar a ampliação da Receita Corrente Líquida, o percentual 
de 3,00% ao ano, aplicado a partir da Receita Corrente Liquida de R$ 350.605.877,25 
31/10/2023 (fonte RGF/TCE/PR). 
Tomamos por base para estimar a reposição das Despesas com Vencimentos e 
Vantagens F: \:is, bem como Obrigações Patronais o percentual de 10%, sendo a 
aplicação das reposições salariais bem como um ganho real para recuperação de perdas 
o qual o Pode- Executivo vem cencedendo. 
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CONCLUSÃO: 
Considerando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
elaboramos Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, considerando a ampliação 
das Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Efetivos, bem como 
Obrigações Patronais de imediato. 
Face ao limite fixado pela LRF em seu artigo 20, inciso III, que estabelece para o 
Legislativo o teto de 6% da RECEITA CORRENTE LIQUIDA, a se confirmar os 
cálculos estimados, a despesa total com pessoal apresentará percentual estimado de 
1,95% para 2024. 2,09% para 2025 e 2,23% para 2026. 
Além da estinntiva do Impacto Orçamentário e Financeiro, com vistas ao atendimento 
dos limites disposto no art. 20, inciso III, verificamos a adequação dos valores após 
correções, aos limites definidos pelo Art. 29-A parágrafo 1° da CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL 1° A Câmara Municipal não f,:rastará mais de setenta por cento de sua 
recei4,1 com f. ja de paRamento, incluído o Rasto com o subsídio de seus Vereadores.), 
a se confir,.1,ir os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites, 
comprcenden um percentual estimado de 52,38% para 2024, 54,87% para 2025 e 
57,48 ', para - '36. 
Entret .nto faz-e necessário observar que disposições restritivas são estabelecidas nos 
arts. 22 e 23 cia Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A titu!;) de inT" -mação destacamos: 
Se a despesa ,1 com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são 
vedados ao Pç st- ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I — con2CSSãO -2 vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II — criação d: rao, emprego ou função; 
III — alteração 1 a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV — provime de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalv:Ida a )sição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das 
áreas d • educ o, saúde e segurança; 
V — col. ratas. , .1,e hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 
da Constituiç: 2 as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
Constam ainLH lo presente demonstrativo, as PREMISSAS e METODOLOGIA DE 
CÁLCULO o. . /ada, conforme previsão do Parágrafo 20 do art. 16 da LRF. 
Sarandi Pr, 1-! dezembro de 2023. 
Rovils(m Jos,' .. Intes 
CRC/P041 ' "1 
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ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS 
Na qualidade cle Ordenador de despesas, quanto ao previsto no parágrafo 1° e incisos do 
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que as despesas decorrentes do 
impactado de imediato junto aos Projetos de Lei 597/2023, 3428/2023, 3429/2023 e 
3430/2023, estão devidamente inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
consequentemente ajustadas na Lei Orçamentária Anual, assim como no Plano 
Plurianual. Ei.tr2tanto i1e ressaltar que para a Execução Orçamentária já existe no 
Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi dotação especifica para Vencimentos e 
Vantagens FiN . bem como para Obrigações Patronais. 
Sarandi Pr, 14 'e dezembro de 2023. 
EUNILDO 7 " 
Presidk:lit e CT ma ra 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3007/2024
SÚMULA: Dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
MESA DIRETORA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituídas as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º As funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais, de caráter transitório, serão concedidas apenas aos servidores de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Sarandi não sendo necessário que o servidor se afaste do exercício das atribuições originárias do cargo, nos termos
desta Lei.
§ 2º As funções gratificadas previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com
as de cargo em comissão, outras funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais ou funções de confiança.
§ 3º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à gratificação por hora extraordinária de trabalho e trabalho noturno.
§ 4º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei, no exercício da função, não fará jus à compensação de horas.
§ 5º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la.
§ 6º O Presidente designará, através de portaria, todas as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais aos servidores.
Art. 2º A qualquer tempo, e a juízo do Presidente da Câmara de Vereadores de Sarandi, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente
de tempo de serviço prestado, quando:
I – deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II – tornar-se desnecessário ao serviço; e
III – for requerido pelo interessado.
Parágrafo Único – Todos os casos de cessação de funções gratificadas deverão ser motivados.
Art. 3º Àquele que perceber quaisquer das funções gratificadas estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva remuneração
nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores
Municipais de Sarandi.
Parágrafo Único – O disposto no inciso IX do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi será limitado até 15 (quinze) dias
contínuos, no respectivo ano, a garantia do direito à percepção da respectiva pecúnia pela função gratificada.
Art. 4º A descrição, a simbologia e o quantitativo das funções gratificadas, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I.
Art. 5º O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus as funções gratificadas dispostas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Seção I
Do Agente de Contratação
Art. 6º O Agente de Contratação, inclusive o Pregoeiro, é o agente público designado pela Presidência da Câmara, entre servidores efetivos, para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame durante a fase externa do processo até a homologação.
§ 1º Compete ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro:
I – auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
II – coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio e da comissão de contratação, conforme o caso;
III – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;
IV – iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V – receber e examinar:
a) as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; e
b) a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação.
VI – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VII – coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
VIII – verificar e julgar as condições de habilitação;
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IX – conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
X – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar
licitantes em razão de vícios insanáveis;
XI – receber recursos, apreciar sua admissibilidade formal, e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XII – proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIII – indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XIV – indicar o vencedor do certame;
XV – receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação (no caso de licitação presencial), proceder à abertura dos
envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVI – negociar diretamente com o primeiro colocado para que seja obtido preço melhor;
XVII – elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XVIII – instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XIX – encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e
contratação;
XX – propor:
a) à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; e
b) à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.
XXI – inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio
oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em Lei; e
XXII – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Financeiro.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade
ou Gestão Pública em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em nível de graduação ou pós-graduação, ou realizado
capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal
atribuição.
§ 3º O Agente de Contratação ou Pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar sua
decisão.
Seção II
Do Gestor de Contratos
Art. 7º O Gestor do Contrato é o gerente funcional, com atribuições administrativas para acompanhamento a execução dos contratos, desde sua
concepção até a finalização, promovendo as medidas necessárias ao alcance do seu objetivo no interesse da Administração.
§ 1º Compete ao Gestor de Contratos:
I – gerenciar, acompanhar os contratos desde a elaboração do contrato até seu encerramento, analisando:
a) a documentação inicial do contrato e a que antecede o pagamento;
b) os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
c) eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; e
d) os documentos referentes ao recebimento, liquidação e pagamento do objeto contratado, para apensamento junto ao contrato;
II – acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;
III – decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;
IV – supervisionar as atividades relacionadas ao cumprimento do objeto contratado;
V – prover aos fiscais de contrato, informações, documentos, treinamentos e orientações necessárias ao fiel exercício das atividades de fiscalização e
recebimento;
VI – agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os
resultados esperados no ajuste;
VII – auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender
necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;
VIII – manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato;
IX – comunicar e justificar formalmente o setor demandante quando da necessidade de:
a) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão;
b) rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração; e
c) abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a
necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de
prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração;
X – informar à Presidência da Câmara, mediante comunicação à Diretoria Financeira, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término
contratual, eventual possibilidade de prorrogação contratual, quando legalmente possível, apresentando as devidas justificativas;
XI – notificar formalmente à contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais para que, dentro de prazo razoável, apresente
manifestação e solução do problema;
XII – submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência da Câmara, mediante comunicação da ocorrência à Diretoria Financeira, sempre
que, após notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória no prazo ou quando a frequência de registros prejudique a consecução do objeto
da contratação;
XIII – encaminhar à Presidência da Câmara, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Financeira, questões relevantes que, por motivos
técnicos ou legais, não puder solucionar;
XIV – formalizar entendimento com a contratada ou seu preposto, documentando as reuniões realizadas;
XV – alimentar o sistema informações referentes aos contratos, inserindo, quando couber, os dados referentes aos contratos administrativos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
XVI – controlar os prazos de vencimentos dos contratos e manter os fiscais informados;
XVII – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização do contrato e recebimento, além dos atos preparatórios à instrução processual e à
formalização dos procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio e pagamento;
XVIII – acompanhar eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos;
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XIX – encaminhar à autoridade competente, mediante a Diretoria Financeira, o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do
objeto ou da vigência do contrato, instruindo o processo com justificativa e manifestação;
XX – apresentar relatório circunstanciado da gestão dos contratos ao final de cada quadrimestre, mediante a Diretoria Financeira, à autoridade
competente;
XXI – proceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da apuração da importância correta a ser paga, a quem deve ser paga
(CNPJ), a que objeto se refere o pagamento, se o serviço foi realizado e se as obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram cumpridas, bem como os
recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas contratações de serviços que
envolvam mão de obra terceirizada com dedicação exclusiva à Câmara Municipal de Sarandi;
XXII – preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras
e serviços; e
XXIII – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Financeiro.
§ 2º O Gestor de Contratos será responsável pelo aceite e o recebimento definitivo do bem, da obra ou do serviço, pela padronização dos
procedimentos para recebimento, conferência e aceitação dos bens/materiais/serviços, adquiridos pela Câmara Municipal de Sarandi.
§ 3º O recebimento definitivo (aceite) será realizado mediante termo circunstanciado de cumprimento das exigências contratuais, assinado pelas
partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto/serviço, aos termos contratuais, observado o
disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, como:
I – conferir:
a) os dados das faturas, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes; e
b) se consta na nota fiscal a descrição correspondente a todos os elementos que compõem a nota de empenho.
II – recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em
notas fiscais preenchidas à máquina, por sistema de processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os dizeres e
indicações estar bem legíveis;
III – verificar, caso ocorra alteração na razão social, no CNPJ ou endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a empresa
contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão em conformidade com a nota de empenho;
IV – recusar o objeto e/ou serviço que não corresponda as especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor para regularização,
informando os motivos justificadores da devolução do bem, por meio do Termo de Rejeição de Produtos, acompanhado do objeto e/ou serviço e da
nota fiscal;
V – requisitar o pronunciamento de técnicos, para subsidiar as informações que permitam a avaliação mais segura da qualidade, resistência objeto
e/ou serviço entregue e sua conformidade com as especificações e os termos ajustados na aquisição;
VI – solicitar a substituição das notas fiscais para corrigir valores, quantidade e marca de produtos, quando necessário;
VII – expedir o Termo de Recebimento Definitivo ou o Termo de Rejeição de Produtos, de acordo com as situações que se apresentem;
VIII – analisar a documentação que antecede o pagamento;
IX – encaminhar as faturas ou notas fiscais atestadas à Divisão de Contabilidade; e
X – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Financeiro.
§ 4º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou
Gestão Pública em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em nível de graduação ou pós-graduação, ou realizado capacitação
específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.
Seção III
Do Tesoureiro
Art. 8º Compete ao Tesoureiro:
I – desenvolver a política financeira do órgão;
II – solicitar na época própria a liberação de duodécimo;
III – abrir, movimentar, inclusive por meio digital, e encerrar contas bancárias de quaisquer naturezas em favor da Câmara Municipal de Sarandi,
sempre em conjunto com o Presidente;
IV – emitir assinaturas eletrônicas junto a instituições financeiras para acesso da conta pela internet e caixa eletrônico;
V – requisitar/emitir extratos bancários e talões de cheques;
VI – promover:
a) o recebimento de débitos e créditos em favor da Câmara; e
b) o recolhimento das contribuições para instituições e previdência, bem como o recolhimento dos tributos devidos.
VII – examinar, conferir e autorizar os processos de pagamento, após autorização do Presidente;
VIII – aplicar, resgatar os recursos disponíveis nas contas, bem como transferir mensalmente os rendimentos ao Poder Executivo;
IX – efetuar:
a) lançamentos, emitir relatórios do sistema de tesouraria no software que a Câmara Municipal de Sarandi estiver utilizando; e
b) a conferência mensal das contas bancárias, fazendo a conciliação bancária se for o caso.
X – apurar junto à Divisão de Contabilidade as eventuais sobras de recursos no final do exercício para devolução ao Poder Executivo;
XI – adquirir materiais e serviços de pequeno vulto, aplicáveis na administração pública, de caráter, urgente e extraordinário e que não possam
aguardar o processamento normal de aquisição/licitação (pronto pagamento);
XII – gerir numerário e documentos destinado aquisições materiais e serviços de pequeno vulto (pronto pagamento);
XIII – realizar a devolução de numerário, com a devida prestação de contas dentro dos prazos legais (pronto pagamento); e
XIV – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Financeiro.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho
Art. 9º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho devem zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios de
avaliação de desempenho (merecimento e capacitação) funcional dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi.
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§ 1º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho:
I – organizar, coordenar, orientar e monitorar o processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório deste Poder Legislativo, a
realizar-se a cada 180 (cento e oitenta) dias da admissão, até o fim do período probatório;
II – emitir, ao final do período probatório, parecer final pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, orientando pela concessão ou não
da estabilidade funcional;
III – realizar feedback ao servidor e orientar à Administração quanto à criação e implementação de soluções, capacitação e desenvolvimento
profissional que visem auxiliar na superação e correção de dificuldades apresentadas pelo servidor durante o estágio probatório;
IV – manter sistema de arquivamento e acompanhamento eletrônicos da documentação referente a estágio probatório;
V – realizar:
a) avaliação especial de desempenho para fins de progressão funcional de desempenho por merecimento, de forma obrigatória e mensal; e
b) a análise de documentos para progressão por desempenho/capacitação, sempre que provocada.
VI – ajudar na elaboração dos programas de treinamento;
VII – prover orientação para membros de comissões de processo administrativo de exoneração;
VIII – realizar outras atividades necessárias à implementação das avaliações no âmbito de sua competência; e
IX – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Administrativa.
Art. 10 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho será formada por 4 (quatro) membros, com mandato dos membros da comissão terá a
duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos e seus membros poderão ser escolhidos ou indicados indefinidamente.
§ 1º O mandato inicia-se em 1º de junho da 1ª e 3ª Sessão Legislativa de cada Legislatura.
§ 2º No ato de designação dever-se-á indicar o Presidente para Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, observado o parágrafo único dos
Art. 61 e Art. 62, da Lei nº 2.869, de 1 de dezembro de 2022.
Art. 11 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
Seção II
Do Coordenador de Tecnologia da Informação
Art. 12 O Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação responsável por coordenar, supervisionar e orientar as atividades da divisão e seção
apoio a informática, comunicação e mídias digitais, bem como a área técnica de informática em geral do Poder Legislativo.
§ 1º Compete ao Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação:
I – coordenar e gerenciar os serviços de gravação de sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos relacionados à atividade parlamentar e
legislativa, bem como de eventos culturais realizados na sede da Câmara;
II – solicitar a compra de equipamentos de gravação e enviá-los para manutenção e conserto, quando necessário;
III – disponibilizar, inclusive no sítio da Câmara Municipal de Sarandi, o áudio e vídeos de:
a) reuniões e audiências públicas;
b) eventos organizados pela Presidência; e
c) outros eventos institucionais, mediante autorização da Presidência.
IV – manter o acervo digital dos áudios e vídeos das sessões plenárias;
V – planejar, administrar e manter a infraestrutura de rede de computadores, incluindo redes física, lógica e sem fio; e
VI – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Administrativa.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
Seção III
Do Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais
Art. 13 O Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais têm a responsabilidade de dar suporte aos equipamentos de
hardware, aos softwares e as mídias digitais da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º Compete ao Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais:
I – executar atividades de suporte local e remoto (help desk) na área de microinformática (hardware e software);
II – instalar, configurar e resolver problemas nos softwares e hardwares: Sistemas Operacionais Windows e Linux, assim como softwares aplicativos:
suítes de escritório, Correio Eletrônico, Browsers;
III – manter:
a) máquinas e equipamentos em condições de uso; e
b) seguras as informações do Poder Legislativo.
IV – executar infraestrutura básica de redes (Roteador, Switch e cabeamento lógico).
V – programar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações;
VI – fornecer subsídios para análise e tomada de decisões;
VII – elaborar e emitir relatórios gerenciais;
VIII – armazenar e manter as mídias digitais (áudios e vídeos das sessões plenárias) do Poder Legislativo; e
IX – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pelo Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC) ou formação técnica na área.
Seção IV
Do Coordenador de Administração e Patrimônio
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Art. 14 O Coordenador da Divisão de Administração e Patrimônio será responsável por promover medidas administrativas necessárias à defesa do
patrimônio e a manutenção dos estoques de materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal.
§ 1º Compete ao Coordenador da Divisão de Administração e Patrimônio:
I – coordenar, supervisionar e orientar:
a) à aquisição, distribuição e movimentação de material;
b) o controle de estoque; e
c) a proteção, o cadastro e a manutenção dos bens patrimoniais.
II – receber, conferir, registrar, classificar, guardar e distribuir todos os materiais de consumo, de expediente, permanentes e de manutenção móvel e
predial que se encontram armazenados sob sua responsabilidade;
III – organizar e manter atualizado o catálogo de material;
IV – manter estoque de materiais compatível com as necessidades institucionais;
V – controlar a entrada e a saída do material adquirido pela Casa;
VI – organizar o controle de consumo de material;
VII – prestar informações nos processos sobre aquisição de material;
VIII – realizar inspeção de conferência de especificações de materiais adquiridos pela Casa;
IX – executar o tombamento, o registro e o controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Sarandi, inclusive dos imóveis;
X – controlar a entrada, a movimentação e a baixa de móveis e utensílios da Câmara Municipal de Sarandi, bem como todos os bens que sejam
passíveis de registro e tombamento pelo seu caráter de permanência;
XI – organizar e providenciar junto ao órgão competente para a limpeza e conservação os reparos de que careçam os bens patrimoniais;
XII – fiscalizar a conservação do patrimônio e seu correto uso;
XIII – apurar responsabilidade de danos causados ao patrimônio da Câmara Municipal de Sarandi por negligência, imprudência ou imperícia;
XIV – providenciar a reposição de bens patrimoniais irrecuperáveis;
XV – guardar, zelar e disponibilizar, quando necessário, toda a documentação relativa aos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal
de Sarandi;
XVI – recolher o material permanente inservível ou em desuso;
XVII – providenciar o descarte de bens inservíveis;
XVIII – providenciar o seguro predial para os imóveis da Casa; e
XIX – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Administrativa.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
Seção V
Do Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais
Art. 15 O Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais têm responsabilidade de coordenar, supervisionar e orientar as atividades de limpeza, visando
garantir o estado de conservação da infraestrutura física da Câmara Municipal de Sarandi e a qualidade dos serviços, as escalas de trabalho, como
também, solicitar compra de material de limpeza, assim como:
I – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pelo Coordenador da Divisão de Administração e Patrimônio.
Parágrafo Único – Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua Ensino fundamental em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
Seção VI
Do Gestor de Pessoas e Recursos Humanos
Art. 16 O Gestor de Pessoas e Recursos Humanos tem a responsabilidade de gerir o capital humano da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º Compete ao Gestor de Pessoas e Recursos Humanos:
I – realizar:
a) o cálculo da folha de pagamento e enviar os arquivos contábeis ao setor competente;
b) atendimento aos demais servidores;
c) estudos sobre novas regulamentações tanto de Gestão de Pessoas como de Recursos Humanos;
d) o trâmite de abertura de uma Comunicação de Acidente de Trabalho quando necessário;
e) o preenchimento anual de atualização de informações atuariais;
f) a gestão dos exames periódicos, admissionais, demissionais e perícias médicas em casos de afastamento para tratamento de saúde superior a 15
dias;
g) a gestão das progressões, anuênios e licenças especiais;
h) a gestão de afastamento dos servidores;
i) a gestão dos períodos aquisitivos de férias dos servidores; e
j) qualquer outra demanda solicitada ao setor. (assuntos correlatos).
II – enviar arquivos:
a) referentes a folha de pagamento mensal ao SIAP – folha;
b) referentes a nomeação ou exoneração de novos servidores ao Tribunal de Contos do Estado do Paraná através do SIAP Admissão para servidores
efetivos ou o SIAP Histórico Funcional para os servidores comissionados;
c) para o E-Social referente as movimentações dos servidores; e
d) da DCTFWeb para que possa ser transmitidas as informações previdenciárias, assim como a emissão de DARF para o pagamento dos valores
patronais e empregatícios.
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III – gerir:
a) as pastas funcionais de todos os servidores;
b) a documentação expedida, recebida e confeccionada pelo setor de Gestão de Pessoas; e
c) os atestados e declarações apresentadas pelos demais servidores, sempre mantendo a discrição em relação ao tema.
IV – solicitar a emissão de boleto para o recolhimento do valor referente ao Imposto de Renda retido na fonte;
V – enviar:
a) documentação ao PRESERV relativo ao recolhimento previdenciário dos servidores efetivos; e
b) anualmente arquivos da DIRF e da RAIS.
VI – emitir Certidão de Tempo de Contribuição para todos os servidores e ex-servidores solicitantes;
VII – controlar as jornadas de trabalho;
VIII – supervisionar o banco de horas realizados pelos servidores;
IX – elaborar documentos oficiais do setor de Gestão de Pessoas;
X – encaminhar relatório anual obrigatório com a remuneração de todos os servidores;
XI – receber e integrar os novos servidores;
XII – identificar problemas e sugerir soluções viáveis e práticas para a melhor prática da Gestão de Pessoas e melhora do ambiente de trabalho; e
XIII – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Administrativa.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Seção I
Do Coordenador de Assistência Legislativa
Art. 17 O Coordenador de Assistência Legislativa tem a responsabilidade coordenar e orientar os servidores sobre as atividades das seções da
divisão.
§ 1º Compete ao Coordenador de Assistência Legislativa:
I – controlar os prazos das proposições;
II – orientar:
a) as atividades de alimentação do SAPL; e
b) a tramitação das proposições.
III – manter:
a) as informações relativas às Comissões atualizadas; e
b) a máxima transparência disponibilizando na íntegra os atos normativos na internet, com formatação atualizada e adequada para consulta interna e
externa.
IV – administrar e manter o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, que consiste em:
a) acompanhar, diariamente, a publicação legislativa por meio da leitura do DOM para identificar e extrair os atos publicados;
b) elaborar a formatação e a compilação dos textos conforme os padrões dos Sistemas e de acordo com a técnica legislativa, inserindo “hiperlinks”
que permitam a navegação e o acesso à legislação citada; e
c) inserir as normas nos Sistemas, preenchendo os campos de cadastro, pesquisa e inclusão, indexando-as a partir de vocabulário especificamente
desenvolvido para controle de termos legislativos que permite a recuperação de atos similares e correlatos.
V – distribuir tarefas aos servidores lotados na Divisão;
VI – dirimir dúvidas quanto à tramitação dos processos legislativos;
VII – participar das sessões plenárias quando solicitado;
VIII – fornecer informações e documentos à Presidência, à Mesa Diretora e aos demais vereadores que sejam imprescindíveis para o
encaminhamento, a discussão e a votação das propostas sujeitas à deliberação da Câmara;
IX – elaborar e coletar:
a) a assinatura das atas das sessões plenárias e das comissões; e
b) as assinaturas dos vereadores presentes nas sessões, da inscrição para manifestação da palavra livre no pequeno e no grande expediente e da
apuração de votos nas reuniões plenárias.
X – gerir os procedimentos relativos ao Processo Legislativo, inclusive durante as reuniões plenárias, as reuniões das Comissões, as audiências e
outros eventos da Câmara;
XI – elaborar as pautas das reuniões plenárias e das comissões;
XII – manter e controlar os documentos pertinentes ao processo legislativo, destinando-os, no momento oportuno, ao arquivo geral; e
XIII – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Legislativa.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
Seção II
Do Encarregado do Plenário
Art. 18 O Encarregado do Plenário tem a responsabilidade de manter o controle do protocolo geral do expediente da Câmara Municipal de Sarandi e
as atividades da seção.
§ 1º Compete ao Encarregado do Plenário:
I – organizar o Plenário para as Sessões, Audiências e outros eventos promovidos pela Câmara Municipal de Sarandi;
II – orientar, assessorar e acompanhar os vereadores durante às Sessões;
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III – confeccionar e colher os autógrafos das Sessões;
IV – organizar e confeccionar todos os documentos a serem utilizados em Plenário durante a realização de Sessões, Audiências e outros eventos;
V – prestar auxílio sempre que necessário, especialmente quanto à utilização do Plenário;
VI – prestar colaboração aos serviços desenvolvidos pelas demais Seções da Divisão quando não houver atividades do Plenário;
VII – elaborar relatórios sobre as atividades da Seção;
VIII – elaborar cerimonial dos eventos; e
IX – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria de Assistência Legislativa.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
Seção III
Do Encarregado da Redação Oficial
Art. 19 O Encarregado da Redação Oficial tem a responsabilidade de supervisionar, organizar e manter as atividades de trabalho da seção.
§ 1º Compete ao Encarregado da Redação Oficial:
I – coordenar a execução de atividades aos servidores da Seção de Redação, delegando-as quando conveniente e oportuno, exceto nas hipóteses de
vedação legal;
II – acompanhar e avaliar o desempenho e a produtividade dos servidores da Seção, quanto às funções que lhe forem delegadas;
III – elaborar:
a) planos, relatórios e cronogramas sobre as atividades da Seção; e
b) correspondências oficiais e outros meios de comunicação ligadas às atividades do Poder Legislativo.
IV – apoiar e orientar os vereadores, assessores e servidores lotados no Departamento Legislativo quanto à elaboração de proposições, pareceres e
atas;
V – estruturar os documentos do Poder Legislativo, destinados à publicação;
VI – prestar auxílio à elaboração de projetos de lei e outras matérias legislativas;
VII – estudar e implementar inovações quanto ao modo de elaboração de atos normativos, a fim de garantir sua qualidade, clareza e coerência com as
normas legais;
VIII – prestar colaboração aos serviços desenvolvidos pelas demais Seções da Divisão; e
IX – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria de Assistência Legislativa.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
Seção IV
Do Encarregado do Protocolo
Art. 20 O Encarregado de Protocolo tem a responsabilidade de manter o controle do protocolo geral do expediente da Câmara Municipal de Sarandi
e as atividades da seção.
§ 1º Compete ao Encarregado de Protocolo:
I – receber todos os expedientes internos e externos;
II – preparar, encaminhar e expedir documentos;
III – informar a tramitação de processos;
IV – promover a distribuição dos documentos de âmbito interno e externo;
V – comunicar as unidades, com antecedência, quaisquer alterações de horário de recebimento das solicitações, mantendo contato direto com os
responsáveis para efeito de controle e orientações gerais;
VI – fazer cumprir os horários definidos para distribuição interna e externa dos documentos recebidos, providenciando a sua organização com
antecedência;
VII – elaborar a súmula do expediente recebido, para fins de leitura em plenário
VIII – alimentar as atividades realizadas por meio do processo eletrônico de tramitação de documentos;
IX – controlar os prazos dos protocolos;
X – encaminhar as correspondências destinadas aos Vereadores;
XI – elaborar relatórios sobre as atividades da Seção; e
XII – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria de Assistência Legislativa.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
Seção V
Do Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e Escola do Legislativo
Art. 21 O Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais tem a responsabilidade coordenar e orientar os servidores
sobre as atividades das seções da divisão.
§ 1º Compete ao Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais:
I – assessorar a Presidência quanto aos projetos desenvolvidos pela Divisão;
II – coordenar:
a) as ações da Escola do Legislativo propondo palestras, fóruns, colóquios, seminários e conteúdo publicado em meio impresso ou digital;
b) o processo de eleição, diplomação e as atividades relacionadas ao Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Sarandi; e
c) toda a gestão dos documentos físicos e digitais.
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II – prestar assessoria em projetos especiais propostos pela Câmara Municipal de Sarandi;
III – coordenar as atividades da Escola do Legislativo;
IV – desenvolver programas diversos que tenham pertinência temática com as atividades da Câmara Municipal de Sarandi, como o Programa
Vereador Mirim.
V – elaborar:
a) relatório anual de atividades desenvolvidas pela Escola Legislativa; e
b) cronograma anual de atividades a serem oferecidas pela Escola Legislativa.
VI – representar a Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades externas;
VII – estabelecer, no início de cada Legislatura, cursos de ambientação e qualificação aos novos Vereadores e servidores de cargo em comissão;
VIII – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Legislativa.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
Seção VI
Do Encarregado do Arquivo Geral
Art. 22 O Encarregado do Arquivo Geral tem a responsabilidade de promover medidas técnicas, necessárias para coordenar, supervisionar e orientar
os servidores da secção e as atividades relativas aos serviços de controle, informação legislativa e documentação histórica.
§ 1º Compete ao Encarregado do Arquivo Geral:
I – expedir certidões de vigência de leis municipais e normas internas do Poder Legislativo;
II – formular certidão quanto à existência de legislação municipal ou material disponível sobre as matérias apresentadas pelo Poder Executivo e
pelos parlamentares;
III – manter atualizados os ementários de normas jurídicas e Decretos Municipais;
IV – alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, com informações passadas que forem levantadas, indexando-as e relacionando￾as;
V – organizar, classificar e digitalizar ou coordenador a digitalização dos arquivos físicos, em geral, do Poder Legislativo;
VI – organizar e classificar os arquivos digitais, em geral, do Poder Legislativo;
VII – organizar, identificar e zelar pelos documentos sob sua responsabilidade;
VIII – organizar, arquivar e zelar pela conservação do acervo armazenado em fase intermediária e/ou permanente;
IX – desenvolver procedimentos para a padronização, melhoria e celeridade do arquivamento dos documentos;
X – coordenar e/ou executar a gestão de descartes de documentos conforme a tabela de temporalidade;
XI – providenciar o arquivamento, apensamento, desapensamento e desarquivamento de processos e demais arquivos, mediante solicitação expressa,
e desde que não contrarie normativas internas da Câmara Municipal, bem como leis federais, estaduais e/ou municipais;
XII – alimentar o Sisconta Eleitoral, bimestralmente;
XIII – elaborar:
a) relatório anual referente às suas atividades, bem como às ocorrências na Divisão de Arquivo Geral, como desarquivamento, ausência e extravio de
documentos;
b) pareceres e trabalhos sobre assuntos arquivísticos; e
c) requisições para aquisição e/ou contratação de bens e/ou serviços relacionados às atividades da Divisão de Arquivo Geral.
XIV – garantir a preservação dos acervos por intermédio de políticas de conservação preventiva e curativa, bem como da adoção de tecnologias que
possibilitem a recuperação e reprodução de informações;
XV – planejar, definir e manter a estrutura física do arquivo geral;
XVI – capear, numerar e identificar os processos administrativos e legislativos;
XVII – descartar físicos arquivos já digitalizados;
XVIII – determinar os prazos em que os arquivos deverão ser mantidos em fase corrente, intermediária e permanente; e
XIX – desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos
Especiais.
§ 2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO CONTROLE INTERNO
Seção I
Da função de Ouvidor
Art. 23 O Ouvidor tem a responsabilidade pelo recebimento de demandas (reclamações, consultas, sugestões e elogios) da Câmara Municipal de
Sarandi.
§ 1º Compete ao Ouvidor:
I – analisar as demandas e representações recebidas, encaminhando-as conforme a matéria, as unidades competentes para adoção das medidas
cabíveis, observando principalmente se houver a existência de prazos e datas a serem cumpridas contidas nos documentos;
II – responsabilizar-se pela clareza, objetividade, integridade, transparência, imparcialidade e justiça dos atos e informações, pareceres e orientações
fornecidas;
III – atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência, cortesia e respeito ao cidadão;
IV – contribuir através de apontamento das falhas de administração e recomendação das possíveis correções, visando serviços ágeis e eficientes, à
altura das necessidades cotidianas dos cidadãos;
V – organizar o fluxo de atendimento através da classificação das manifestações em reclamação, sugestão, elogio, solicitação de providências,
solicitação de informação, denúncias e outras;
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VI – realizar o cadastro das manifestações em sistema informatizado, observando o seguinte procedimento:
a) Recebimento: recepção da manifestação realizada pelo usuário dos serviços públicos via Sistema Eletrônico da Ouvidoria, telefone ou
presencialmente;
b) Análise: etapa em que Ouvidoria analisa e classifica a manifestação recebida, identificando o local para o qual a manifestação deverá ser
encaminhada;
c) Encaminhamento: fase onde a manifestação recebida e analisada é encaminhada para o setor responsável;
d) Acompanhamento: período em que a Ouvidoria acompanhará a manifestação e, quando necessário, atuará junto a setor responsável para promover
uma resposta ao usuário dos serviços públicos;
e) Resposta: etapa onde o usuário dos serviços públicos receberá uma resposta à sua manifestação em linguagem objetiva e acessível através do canal
de comunicação fornecido no ato de registro da manifestação; e
f) Encerramento: após proceder com uma resposta a manifestação será encerrada.
VII – emitir protocolo de recebimento quando o mesmo não vier do setor de protocolos do Poder Legislativo;
VIII – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
IX – elaborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de gestão, que consolidará as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às
manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos, devendo o relatório ser
encaminhado à Controladoria Interna do Poder Legislativo, que deverá indicar, ao menos:
a) o número de manifestações recebidas no ano anterior;
b) os motivos das manifestações;
c) a análise dos pontos recorrentes; e
d) as providências adotadas pelo Poder Legislativo nas soluções apresentadas.
X – observar e coordenar a normativa que trata do Governo Digital e do SIC, no Poder Legislativo;
XI – observar e coordenar a normativa que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no Poder Legislativo;
XII – responder pela proteção de dados pessoais; e
XIII – coordenar e manter a gestão da transparência no Poder Legislativo.
Art. 24 As manifestações realizadas presencialmente ou através de contato telefônico, serão recebidas, analisadas e inseridas no Sistema Eletrônico
da Ouvidoria, pelo ouvidor no ato de comunicação com o usuário dos serviços públicos, seguindo, posteriormente, as demais etapas descritas no
inciso VI do Art. 23.
§ 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, encaminhá-la às áreas
responsáveis para providências.
§ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário não forem claras e objetivas, ocasionando dúvidas sobre a solicitação apresentada ou
sobre os dados do usuário, assim dificultar sua análise, em até 1 (um) dia útil a contar do seu recebimento o Ouvidor deverá solicitar a
complementação de informações que deverá ser atendida em até 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento da manifestação.
§ 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no Art. 25, que passará a contar novamente a partir da
resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes.
§ 4º O Ouvidor poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão a que se vincula, e as solicitações devem
ser respondidas no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 25 O Ouvidor deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único – O prazo previsto no caput poderá ser reduzido conforme determinação de órgãos como Ministério Público demais instâncias
judiciais.
Art. 26 O Ouvidor está subordinado à Controladoria Interna do Poder Legislativo.
Art. 27 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no mínimo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), e não possuir antecedentes criminais que desabonem a sua reputação poderá ser nomeado como Ouvidor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 Compete às Coordenadorias de Divisão, em caráter geral:
I – dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos respectivos órgãos, bem como pelas seções que lhes são subordinadas;
II – proceder a estudos e sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos atinentes às unidades que dirigem;
III – requisitar da seção de patrimônio e almoxarifado o material necessário ao trabalho do órgão que dirige;
IV – zelar pela conservação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade;
V – despachar com a diretoria hierarquicamente superior;
VI – elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelos órgãos que dirigem;
VII – encaminhar os elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, com relação ao órgão que dirige; e
VIII – dar informações em processos legislativos, quando solicitado.
Art. 29 Compete aos Encarregados de Seção, em caráter geral:
I – cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e as disposições referentes à unidade, desempenhando as atribuições que lhe são conferidas;
e
II – supervisionar os trabalhos da unidade, dirigindo e coordenando as atividades desenvolvidas, bem como estabelecendo os devidos controles sobre
a eficiência dos aspectos operacionais relativos à execução das tarefas e à eficácia dos resultados do trabalho geral da Seção, tendo em vista, sempre,
a consecução dos seus objetivos, representados pelo conjunto de suas funções.
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QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Agente de Contratação 02
Gestorde Contratos 01
Tesoureiro 01
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 04
Coordenador de Tecnologia da Informação 01
Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais 01
Coordenador de Administração e Patrimônio 01
Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais 01
Gestor de Pessoas e Recursos Humanos 01
Coordenador de Assistência Legislativa 01
Encarregado do Plenário 01
Encarregado da Redação Oficial 01
Encarregado do Protocolo 01
Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e Escola do Legislativo 01
Encarregado do Arquivo Geral 01
Ouvidor 01
Total 20
GEE-1 Agente de Contratação
GEE-2 Gestorde Contratos
GEE-3 Tesoureiro
GEE-4 Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho
GEE-5 Coordenador de Tecnologia da Informação
GEE-6 Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais
GEE-7 Coordenador de Administração e Patrimônio
GEE-8 Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais
GEE-9 Gestor de Pessoas e Recursos Humanos
GEE-10 Coordenador de Assistência Legislativa
GEE-11 Encarregado do Plenário
GEE-12 Encarregado da Redação Oficial
GEE-13 Encarregado do Protocolo
GEE-14 Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e Escola do Legislativo
GEE-15 Encarregado do Arquivo Geral
GEE-16 Ouvidor
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
GEE-1 0,40 Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da Tabela de Nível Superior do Pessoal
Efetivo da Câmara Municipal de Sarandi Cargo de Contador. GEE-2 0,40
GEE-3 0,35
GEE-4 0,15
GEE-5 0,40
GEE-6 0,35
GEE-7 0,40
Art. 30 Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de Maio de 2000 – Lei de responsabilidade Fiscal.
Art. 31 Fica expressamente revogada a Lei nº 2.469, de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 30 de janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SÍMBOLOS
ANEXO II
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GEE-8 0,35
GEE-9 0,40
GEE-10 0,40
GEE-11 0,35
GEE-12 0,35
GEE-13 0,35
GEE-14 0,40
GEE-15 0,35
GEE-16 0,30
ENTIDADE ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 2024 2025 2026
361.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46
ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO PPA ESTIMADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 2024 2025 2026
11.610.100,00 12.190.605,00 12.800.135,00
Emenda Constitucional 25/2000 2024
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 11.610.100,00
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70%
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.127.070,00
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 7.059.857,53
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 978.750,00
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 6.081.107,53
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 52,38%
Emenda Constitucional 25/2000 2025
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.190.605,00
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70%
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.533.423,50
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 7.765.843,29
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 1.076.625,00
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 6.689.218,29
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 54,87%
Emenda Constitucional 25/2000 2026
ESTIMATIVA Limite Máximo para Despesa Total do Poder Legislativo 12.800.135,00
Percentual Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 70%
ESTIMATIVA Limite Máximo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 8.960.094,50
ESTIMATIVA Despesa Realizada com Folha de Pagamento 8.542.427,62
ESTIMATIVA (-) Obrigações Patronais 1.184.287,50
ESTIMATIVA Despesa Liquida com Folha de Pagamento 7.358.140,12
ESTIMATIVA INDICE DE GASTO COM PESSOAL 57,48%
2024 2025 2026
ESTIMATIVA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DEZEMBRO 361.276.127,41 372.266.485,07 383.586.553,46
ESTIMATIVA DESPESA COM PESSOAL 7.059.857,53 7.765.843,29 8.542.427,62
ESTIMATIVA PERCENTUAL APLICADO 1,95% 2,09 % 2,23%
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024, 2025 E 2026.
INFORMAÇÕES DA ESTIMATIVA DOS LIMITES DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO PARA AS COMPETÊNCIAS 2024, 2025
E 2026.
ESTIMATIVA DO AUMENTO NA CONCESSÃO DOS NOVOS VALORES
2024 R$ 127.548,67
2025 R$ 140.303,54
2026 R$ 154.333,90
ESTIMATIVA DA PREVISÃO DE GASTO TOTAL PARA 2024, 2025 E 2026:
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METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Tomamos por base para estimar a ampliação da Receita Corrente Líquida, o percentual de 3,00% ao ano, aplicado a partir da Receita Corrente
Liquida de R$ 350.605.877,25 31/10/2023 (fonte RGF/TCE/PR).
Tomamos por base para estimar a reposição das Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como Obrigações Patronais o percentual de
10%, sendo a aplicação das reposições salariais bem como um ganho real para recuperação de perdas o qual o Poder Executivo vem cencedendo.
CONCLUSÃO:
Considerando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboramos Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro,
considerando a ampliação das Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Efetivos, bem como Obrigações Patronais de imediato.
Face ao limite fixado pela LRF em seu artigo 20, inciso III, que estabelece para o Legislativo o teto de 6% da RECEITA CORRENTE
LIQUIDA, a se confirmar os cálculos estimados, a despesa total com pessoal apresentará percentual estimado de 1,95%para 2024, 2,09%para 2025
e 2,23%para 2026.
Além da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, com vistas ao atendimento dos limites disposto no art. 20, inciso III, verificamos a
adequação dos valores após correções, aos limites definidos pelo Art. 29-A parágrafo 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL (§1ºA Câmara Municipal
não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.), a se
confirmar os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites, compreendendo um percentual estimado de 52,38%para 2024, 54,87%para
2025 e 57,48%para 2026.
Entretanto faz-se necessário observar que disposições restritivas são estabelecidas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A título de informação destacamos:
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Constam ainda do presente demonstrativo, as PREMISSAS e METODOLOGIA DE CÁLCULO utilizada, conforme previsão do Parágrafo 2º do art.
16 da LRF.
Sarandi Pr, 14 de dezembro de 2023.
ROVILSON JOSÉ ARANTES
CRC/PR044511/0
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de despesas, quanto ao previsto no parágrafo 1º e incisos do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que
as despesas decorrentes do impactado de imediato junto aos Projetos de Lei 597/2023, 3428/2023, 3429/2023 e 3430/2023, estão devidamente
inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente ajustadas na Lei Orçamentária Anual, assim como no Plano Plurianual.
Entretanto vale ressaltar que para a Execução Orçamentária já existe no Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi dotação específica para
Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como para Obrigações Patronais.
Sarandi Pr, 14 de dezembro de 2023
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:83DC9725
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/02/2024. Edição 2963
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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