norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Resolução promulgada no exercício de 2024. 
Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2024. 
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 2.964 em 20 de fevereiro de 2024.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução nº 007/2023), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
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RESOLUÇÃO N° 002/2024 
Autor: MESA DIRETORA. 
Institui o Sistema de coleta seletiva, reciclagem e 
destinação final do lixo no âmbito da Câmara 
Municipal de Sarandi e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor 
Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, 
Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica, por força desta Resolução, instituída, no âmbito da Câmara Municipal de 
Sarandi, o Sistema de coleta seletiva, reciclagem e destinação final do lixo. 
Art. 2° Para efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se material reciclável 
toda matéria inorgânica descartada pela Câmara Municipal de Sarandi, que seja passível de retorno 
ao ciclo produtivo, como metal, papel, vidro e plástico. 
Parágrafo Único — Os materiais orgânicos e inorgânicos serão descartados 
separadamente, em lixeiras apropriadas e com adequada identificação, de modo a facilitar a coleta 
seletiva. 
Art. 3
0 Os objetivos do sistema de coleta seletiva, reciclagem e destinação final do 
lixo são: 
I — reduzir: 
a) os custos e danos ambientais decorrentes da destinação incorreta do lixo 
reciclável; e 
b) gradativamente a utilização de papéis pelos servidores da Câmara Municipal de 
Sarandi. 
II— diminuir: 
a) os danos causados à natureza em decorrência das atividades do processo 
legislativo; e 
b) o uso de recursos naturais utilizados como matérias-primas. 
III — reciclar os lixos, através da sua correta separação e destinação, visando à 
transformação da matéria prima em outros produtos reutilizáveis; 
IV — gerar renda para a população que milita de forma formal e informal como 
catadores de materiais recicláveis. 
Art. 4° A Câmara Municipal de Sarandi deverá priorizar a utilização do papel 
reciclado em seus materiais de expediente, a ser implementada de forma gradativa, visando, deste 
modo, a diminuir a utilização de papel clareado a cloro. 
Parágrafo Único — A aquisição de papel reciclado obedecerá aos princípios 
licitatórios, bem como à legislação que trata a respeito dos procedimentos que regem às licitações, 
dando-se preferência, sempre que possível, aos materiais reciclados. 
Art. 5° O Poder Legislativo deverá promover, internamente, ações que visem à 
conscienti72ção dos servidores sobre a importância de reciclagem do lixo. 
Art. 6° Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, a Câmara Municipal 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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RESOLUÇAO N° 002/2024 
deverá fazer uso dos seguintes meios: 
I — contêineres de lixo, destinados à disposição dos materiais destinados à 
reciclagem; 
II — lixeiras do tipo papeleiras, que deverão ser dispostas internamente nas 
dependências da Câmara Municipal de Sarandi, com vistas a serem utilizadas pelos servidores 
efetivos e comissionados, pelos visitantes, vereadores e demais agentes políticos. 
Parágrafo Único — A aquisição dos materiais previstos nos incisos do artigo 
supramencionado deverá ser feita por intermédio de procedimento licitatório. 
Art. 7° O contêiner de lixo adquirido pela Câmara Municipal de Sarandi será 
alocado externamente às suas dependências. 
Art. 8° O lixo reciclável coletado pelo Poder Legislativo deverá ser alienado 
conforme legislação aplicável, podendo ser doado a catadores de material reciclável. 
Art. 9° A Câmara Municipal de Sarandi deverá implantar, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, a separação dos resíduos recicláveis 
descartados, destinando-os para a coleta seletiva, devendo, para tanto, serem adotadas as medidas 
previstas no Artigo 6° desta Resolução. 
Art. 10 As despesas decorr ntes da presente Resolução correrão por conta de 
dotação orçamentária própria da Câmara icipal de Sarandi, suplementadas, se necessário. 
Art. 11 Esta Resolução en a em vigor na data de publicação. 
Plenário Adércio Marque da Silva 19 dias 
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fevereiro de 2024. 
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20/02/2024, 09:36 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FF301D51/03AFcWeA4bqOtz9CJPzC4xbLecdz5BYQnf8UnzpeK8zvV9-2jpX1kdJG4Jh7ugZArN… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 002/2024
Autor: MESA DIRETORA.
Institui o Sistema de coleta seletiva, reciclagem
e destinação final do lixo no âmbito da Câmara
Municipal de Sarandi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica, por força desta Resolução, instituída, no âmbito
da Câmara Municipal de Sarandi, o Sistema de coleta seletiva,
reciclagem e destinação final do lixo.
Art. 2º Para efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se
material reciclável toda matéria inorgânica descartada pela
Câmara Municipal de Sarandi, que seja passível de retorno ao
ciclo produtivo, como metal, papel, vidro e plástico.
Parágrafo Único – Os materiais orgânicos e inorgânicos serão
descartados separadamente, em lixeiras apropriadas e com
adequada identificação, de modo a facilitar a coleta seletiva.
Art. 3º Os objetivos do sistema de coleta seletiva, reciclagem e
destinação final do lixo são:
I – reduzir:
a) os custos e danos ambientais decorrentes da destinação
incorreta do lixo reciclável; e
b) gradativamente a utilização de papéis pelos servidores da
Câmara Municipal de Sarandi.
II – diminuir:
a) os danos causados à natureza em decorrência das atividades
do processo legislativo; e
b) o uso de recursos naturais utilizados como matérias-primas.
III – reciclar os lixos, através da sua correta separação e
destinação, visando à transformação da matéria prima em
outros produtos reutilizáveis;
IV – gerar renda para a população que milita de forma formal e
informal como catadores de materiais recicláveis.
Art. 4º A Câmara Municipal de Sarandi deverá priorizar a
utilização do papel reciclado em seus materiais de expediente,
a ser implementada de forma gradativa, visando, deste modo, a
diminuir a utilização de papel clareado a cloro.
Parágrafo Único – A aquisição de papel reciclado obedecerá
aos princípios licitatórios, bem como à legislação que trata a
respeito dos procedimentos que regem às licitações, dando-se
preferência, sempre que possível, aos materiais reciclados.
Art. 5º O Poder Legislativo deverá promover, internamente,
ações que visem à conscientização dos servidores sobre a
importância de reciclagem do lixo.
Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, a
Câmara Municipal deverá fazer uso dos seguintes meios:
I – contêineres de lixo, destinados à disposição dos materiais
destinados à reciclagem;
II – lixeiras do tipo papeleiras, que deverão ser dispostas
internamente nas dependências da Câmara Municipal de
Sarandi, com vistas a serem utilizadas pelos servidores efetivos
e comissionados, pelos visitantes, vereadores e demais agentes
políticos.
Parágrafo Único – A aquisição dos materiais previstos nos
incisos do artigo supramencionado deverá ser feita por
intermédio de procedimento licitatório.
20/02/2024, 09:36 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FF301D51/03AFcWeA4bqOtz9CJPzC4xbLecdz5BYQnf8UnzpeK8zvV9-2jpX1kdJG4Jh7ugZArN… 2/2
Art. 7º O contêiner de lixo adquirido pela Câmara Municipal
de Sarandi será alocado externamente às suas dependências.
Art. 8º O lixo reciclável coletado pelo Poder Legislativo
deverá ser alienado conforme legislação aplicável, podendo ser
doado a catadores de material reciclável.
Art. 9º A Câmara Municipal de Sarandi deverá implantar, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação
desta Resolução, a separação dos resíduos recicláveis
descartados, destinando-os para a coleta seletiva, devendo, para
tanto, serem adotadas as medidas previstas no Artigo 6º desta
Resolução.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara
Municipal de Sarandi, suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 19 dias do mês de
fevereiro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:FF301D51
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/02/2024. Edição 2964
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/