norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo promulgado no exercício de 2024. 
Decreto Legislativo nº 1, de 19 de fevereiro de 2024.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Ordinária, sob o
número 2.964 em 20 de fevereiro de 2024, Páginas 332 a 333.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo nº 018/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2024 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 
009/2023", TOTAL ao Projeto de Lei n° 
3.406/2023, de Autoria da edil Keila Batista 
Zegobia "Keila Zegobia", o qual Dispõe sobre 
a obrigatoriedade de disponibilização do Códi￾go de Barras Bidimensional QR (QR CODE) 
em todas as placas de obras públicas e nos ca￾nais audiovisuais de divulgação em que a obra 
é divulgada, no Município de Sarandi e dá ou￾tras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REJEITADO o "VETO 
TOTAL N° 009/2023", ao Projeto de Lei n° 3.406/2023, de Autoria da edil Keila Batista Zego￾bia "Keila Zegobia", o qual Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do Código de 
Barras Bidimensional QR (QR CODE) em todas as placas de obras públicas e nos canais audio￾visuais de divulgação em que a obra é divulgada, no Município de Sarandi e dá outras providên￾cias. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques d/ Silva 19 dias do mês de Fevereiro de 2024. 
EUNILDO Z 
Preside 
presidem' 
Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2024 
20/02/2024, 09:49 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B7D36F1D/03AFcWeA6bPqEkfXjM6Ga5n2Qvtv9wxs9wA31e2KTqasTlf9tS7y62szGyxLz2OeKn… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Rejeição do “VETO Nº
009/2023”, TOTAL ao Projeto de Lei nº
3.406/2023, de Autoria da edil Keila Batista
Zegobia “Keila Zegobia”, o qual Dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização do Código
de Barras Bidimensional QR (QR CODE) em
todas as placas de obras públicas e nos canais
audiovisuais de divulgação em que a obra é
divulgada, no Município de Sarandi e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, REJEITADO o
“VETO TOTAL Nº 009/2023”, ao Projeto de Lei nº
3.406/2023, de Autoria da edil Keila Batista Zegobia “Keila
Zegobia”, o qual Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização do Código de Barras Bidimensional QR (QR
CODE) em todas as placas de obras públicas e nos canais
audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no
Município de Sarandi e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 19 dias do mês de
Fevereiro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:B7D36F1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/02/2024. Edição 2964
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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