norma nº 3008/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.008, de 23 de fevereiro de 2024. 
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.968 em
26 de fevereiro de 2024.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei nº
3.438/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
OBS: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO
TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL.
Autor: MESA DIRETORA
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LEI N° 3.008/2024 
Regulamenta, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Sarandi, a Lei 
n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que 
"Estabelece normas gerais de licitação e 
contratação para as Administrações 
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios", a aquisição e incorporação 
de bens ao patrimônio público, os 
procedimentos para intervenção estatal na 
propriedade privada e di outras 
providências. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Sarandi, a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 que estabelece normas 
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS 
Seção I 
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções Essenciais 
Art. 2° Compete A Presidência deste Poder Legislativo a designação da 
Comissão de Contratação, nos casos de licitações complexas, dos Agentes de Contratação, 
inclusive do Pregoeiro, e dos componentes da respectiva equipe de apoio para a condução do 
certame. 
§ 1° Somente poderá atuar como presidente de comissão de contratação, agente 
de contratação, inclusive pregoeiro, o servidor efetivo que tenha formação especifica em 
Direito, Administração, Contabilidade ou Gestão Pública, em nível de graduação ou pós￾Página 1 de 123 LEI N° 3.008t2024 
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graduação, ou realizado capacitação especifica atestada por certificação profissional emitida 
por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
§ 2° Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser 
preferencialmente designados entre servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o 
tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
§ 3° E vedado ao Agente de Contratação a atuação em contratação que seja 
cônjuge ou companheiro de licitantes, contratados habituais da Administração, ou tenham com 
eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza 
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
§ 4° E vedada a designação do mesmo Agente Público para atuação simultânea 
em funções mais suscetíveis a riscos, considerando-se, inclusive, os membros dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno, de modo a observar o principio da segregação 
de funções e reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na 
respectiva contratação. 
Seção II 
Da Divisão de Licitações e Compras 
Art. 3° A Divisão de Licitações e Compras compete presidir a etapa de 
planejamento estratégico anual em conjunto com os demais setores, acompanhar os tramites 
da fase interna do processo dos diversos processos de compras, independente da modalidade 
licitatória, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da fase 
interna do processo até o inicio da fase externa com a Publicação do Edital e dos Atos de 
Ratificação. 
§ 1° Nos casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação a Divisão de 
Licitações e Compras possui as seguintes atribuições: 
I — Auxiliar os procedimentos para a confecção do Plano de Contratações 
Anual, através de solicitação dos demais setores das demandas previstas para o ano seguinte 
ao exercício financeiro; 
II — Auxiliar nos Estudos Técnicos Preliminares, nos casos de objetos 
complexos e nos casos que se mostrem necessários, apoiando os setores requisitantes, sempre 
que necessário; 
III — executar a etapa a levantamento de custos e orçamentação dos processos 
de compras, através de pesquisas de preços junto à Administração Pública, sites especializados 
e aos possíveis fornecedores, salvo nos casos de compras pelo Regime de Adiantamento e 
pronto pagamento; 
IV — elaborar as minutas dos editais e dos avisos de contratação direta, 
submete-las à Procuradoria Jurídica, bem como encaminhar o instrumento convocatório ao 
Presidente da Camara Municipal de Sarandi para a autorização; 
V — concluída a fase interna, encaminhar o processo licitatório ao Pregoeiro, ao 
Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, conforme o caso, para os 
procedimentos referentes as publicações e demais atos de fase externa; 
VI — encerrada a fase externa, encaminhar os procedimentos internos para 
homologação dos certames e contratação das licitantes declaradas vencedoras do processo 
licitatório ou dos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; 
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VII — Proceder As devidas publicações e encaminhar o processo ao Gestor de 
contratos para inicio do acompanhamento e fiscalização do objeto contratado. 
Seção III 
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro 
Art. 4° 0 agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público 
designado pela Presidência da Camara. 
Seção IV 
Da Equipe de Apoio 
Art. 5° Sao atribuições da Equipe de Apoio: 
I — auxiliar no recebimento das propostas e lances; 
H — analisar as propostas e lances sobre sua aceitabilidade e classificação, bem 
como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, caso o 
responsável pelo certame entender necessário; 
III — dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as sessões do 
certame; 
IV — encarregar-se, se assim for solicitado pelo responsável pelo certame, da 
formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, redação de atas, 
relatórios, entre outros documentos pertinentes ao certame. 
§ 1° A Equipe de Apoio dará suporte ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro 
(Presencial ou Eletrônico) quando solicitado. 
§ 2° A nomeação do Equipe de Apoio sera realizada pelo Presidente da Câmara, 
através de Portaria, entre servidores efetivos que possuam, no mínimo, Ensino Médio 
Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e realizado 
capacitação especifica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
Seção V 
Da Comissão de Contratação 
Art. 6° A comissão de contratação deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) 
membros, dentre servidores efetivos, observados os requisitos previstos no Art. 2°, deste 
Regulamento. 
§ 1° Sao atribuições da comissão de contratação: 
I — conduzir as modalidades de licitação diálogo competitivo e concorrência do 
inicio até sua homologação; 
II — receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao objeto licitado, 
tanto os referentes A habilitação dos eventuais interessados quanto aqueles alusivos As suas 
propostas; 
III — proceder a análise dos documentos recebidos, examinando-os A luz da 
legislação pertinente, bem como das exigências editalicias; 
IV — solicitar o apoio da área técnica, quando qualquer dos documentos 
exigidos no instrumento convocatório constituírem matéria desconhecida pela Comissão de 
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Contratação ou que requeiram análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na 
área do objeto licitado; 
V — habilitar e inabilitar os participantes dos processos licitatórios conduzidos 
pela Comissão de Contratação, tendo por critério para tanto o atendimento pelos interessados 
das condições estabelecidas no instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da 
area técnica de que trata a alínea anterior; 
VI — receber e julgar recursos administrativos relativos As fases de julgamento 
das propostas de preços e da habilitação, encaminhando-os, quando não reconsiderar sua 
decisão, A autoridade superior para decisão mediante despacho, em estrita observância aos 
prazos previstos na legislação pertinente; 
VII — promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a 
instrução dos processos licitatórios; 
VIII — propor a instauração de processo com vistas A apuração de infrações 
cometidas no curso da licitação, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação 
da sanção cabível; 
IX — tomar decisões no decorrer do certame licitatório; 
X — acompanhar todo o trâmite do certame; 
XI— dar impulso ao procedimento licitatório; 
XII — executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até sua homologação; 
XIII — conduzir a sessão pública; 
XIV — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
XV — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
XVI — sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
XVII — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro 
colocado; 
XVIII — encaminhar o processo devidamente instruido A autoridade competente 
e propor a sua adjudicação e homologação; e 
XIX — indicar o vencedor do certame; 
§ 2° A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar sua decisão. 
§ 3° A comissão de contratação será presidida pelo Agente de Contratação, no 
que couber, as atribuições do agente de contratação. 
Art. 7° Compete ao Presidente da Camara designar as comissões de licitação, 
homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 
Art. 8° A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e 
os procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas para o agente 
de contratação, no que couber. 
Art. 9° No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o 
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento sera efetuado por uma comissão 
especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria 
em exame, agentes públicos ou não. 
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Parágrafo Único — A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de 
concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em 
arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída 
exclusivamente por profissionais com formação nessas areas. 
Seção VI 
Do Gestor de Contrato 
Art. 10 0 gestor do contrato é o gerente funcional, designado por portaria pelo 
Presidente do Poder Legislativo. 
Seção VII 
Do Fiscal de Contrato 
Art. 11 0 fiscal de contrato é o servidor efetivo designado pelo Presidente da 
Câmara, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, verificando a adequação do 
cumprimento do contrato com base nos critérios previstos neste Regulamento. 
§ 1° 0 fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou 
defeitos observados. 
§ 2° Se necessário, o fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia com 
formação nas áreas de engenharia ou arquitetura será indicado pelo Prefeito Municipal, dentre 
os servidores efetivos do Poder Executivo. 
Art. 12 A função de fiscal de contrato deve ser atribuida a servidor com 
experiência e conhecimento na área relativa ao seu objeto, designado para auxiliar o gestor do 
contrato quanto à fiscalização dos seus aspectos administrativos e técnicos, e especialmente: 
— esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências 
surgidas na execução do objeto contratado; 
II — expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e 
fazer as determinações e comunicações necessárias A perfeita execução dos serviços; 
HI — proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos 
serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme 
disposto em contrato; 
IV — adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive 
manifestar-se formalmente a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços 
ou a execução de obras; 
V — conferir e certificar as faturas relativas As aquisições, serviços ou obras; 
VI— proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada; 
VII — determinar por todos os meios adequados a observância das normas 
técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita 
execução do objeto; 
VIII — exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva 
de segurança do trabalho; 
IX — receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se 
for necessário, promover, junto com o gestor de contratos, reuniões periódicas ou especiais 
para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras; 
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X — quando solicitado, providenciar parecer técnico nos pedidos de alterações 
contratuais; 
XI — verificar a correta aplicação dos materiais; 
XII — requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no 
sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a 
serem adquiridos; 
XIII — realizar, na forma do Art. 140, da Lei Federal n° 14.133, de I° de abril 
de 2021, o recebimento provisório do objeto contratado, devendo: 
a) proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade, descrição e 
qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de acordo com o descritivo do processo 
de compra e constante na Nota de Empenho; 
b) receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota fiscal; 
c) rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou 
instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; 
d) acompanhar e controlar as entregas, principalmente quanto à sua quantidade, 
descrição e qualidade; 
e) anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens e/ou 
serviços, encaminhado de imediato ao gesto de contratos; 
f) analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço sempre que estiver fora das 
especificações do edital, projeto básico ou equivalente ou em desacordo com a amostra 
apresentada na fase de licitação; 
g) aferir se a somatória dos valores totais de cada objeto e/ou serviço coincide 
com o valor total da nota no caso de entrega total; 
h) recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou com cores 
ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em notas fiscais preenchidas 
máquina, por sistema de processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, 
devendo os dizeres e indicações estar bem legíveis. 
XIV — propor ao gestor de contratos a abertura de procedimento administrativo 
para apuração de responsabilidade; 
XV — no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições 
constantes nos incisos I ao XV deste artigo, deverá: 
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou RRT's 
do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, 
edital da licitação e respectivo contrato, cronograma fisico-financeiro e os demais elementos 
instrutores; 
b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento; 
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos 
aspectos ambientais. 
XVI— outras atividades compatíveis com a função. 
§ 1° A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições 
técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da 
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com os Arts. 119 e 120, da 
Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 20 0 representante da Administração anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o 
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nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário 
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos A autoridade 
competente para as providências cabíveis. 
§ 3° A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio 
de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que 
couber: 
I — os resultados alcançados em relação A contratada, com a verificação dos 
prazos de execução e da qualidade demandada; 
II — os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas; 
III — a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 
IV — a adequação dos serviços prestados A rotina de execução estabelecida; 
V — o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e 
§ 4° 0 fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da 
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, 
deverá comunicar A autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual A 
produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores 
contratuais previstos no Capitulo VII, da Lei Federal n° 14.133, de ' de abril de 2021. 
§ 5° A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços 
deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, 
de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e 
especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
§ 6° 0 descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela 
contratada, sobretudo quanto As obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a 
aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação 
vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capitulo VIII do 
Titulo HI e Capitulo I do Titulo IV, ambos da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021. 
§ 7° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas 
contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se￾d, dentre outras, as seguintes comprovações: 
I — no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: 
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador 
e de seus empregados, conforme dispõe o Art. 195, § 3°, da Constituição Federal, sob pena de 
rescisão contratual; 
b) recolhimento do FGTS, referente ao riles anterior; 
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; 
d) fornecimento de vale-transporte e auxilio-alimentação, quando cabível; 
e) pagamento do 13° salário; 
I) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na 
forma da Lei; 
g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o 
caso; 
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; 
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais 
como a RAIS e o CAGED; 
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j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo 
coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e 
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos 
empregados vinculados ao contrato. 
II — No caso de cooperativas: 
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de 
responsabilidade do cooperado; 
b) recolhimento da contribuição previdencidria em relação à parcela de 
responsabilidade da Cooperativa; 
c) comprovante de distribuição de sobras e produção; 
d) comprovante da aplicação do FATES — Fundo Assistência Técnica 
Educacional e Social; 
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva; 
O comprovação de criação do fundo para pagamento do 130 salário e férias; e 
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades 
cooperativas. 
III — No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis 
de Interesse Público — OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de 
atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas 
organizações. 
Seção VIII 
Das atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi nos processos 
licitatórios e de compras 
Art. 13 Caberá ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi, ou a quem 
delegar, nos processos de licitação, compras e contratação a que se refere este Regulamento, 
de acordo com as atribuições previstas no Regimento Interno: 
I — examinar e decidir as impugnações ao edital e aos anexos, quando 
encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de Comissão de 
Contratação; 
II — promover gestão por competências para o desempenho das funções 
essenciais A. execução da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e deste Regulamento; 
III — designar o agente de contratação, pregoeiro, membros de comissão de 
contratação e os membros da equipe de apoio; 
IV — determinar a utilização do provedor do sistema para a realização dos 
processos eletrônicos; 
V — autorizar a abertura do processo licitatório; 
VI — decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro 
ou da comissão de contratação; 
VII— adjudicar o objeto da licitação; 
VIII— homologar o resultado da licitação; 
IX — celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e 
X — autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de 
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e deste 
Regulamento. 
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Parágrafo Único — A autorização para a abertura do processo licitatório é o 
último ato anterior à publicação do edital. 
CAPÍTULO III 
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 
Seção I 
Do Pregão e da Concorrência 
Art. 14 A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que 
se refere o Art. 17, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, adotando-se o pregão 
sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser 
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 
Art. 15 Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e 
serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de 
julgamento poderá ser: 
I — menor preço; 
II— melhor técnica ou conteúdo artístico; 
III — técnica e preço; 
IV — maior retorno econômico; 
V — maior desconto. 
Art. 16 Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e 
serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior 
desconto. 
Art. 17 As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma 
eletrônica, devendo seguir os ritos definidos na Lei Federal n° 14.133, de 1
0
de abril de 2021, e 
no Presente Regulamento. 
Seção II 
Do Concurso 
Art. 18 Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, 
cientifico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo 
artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. 
Art. 19 0 concurso observará as regras e condições previstas em edital, que 
indicará: 
I — a qualificação exigida dos participantes; 
II — as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; 
III — as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao 
vencedor. 
Parágrafo Único — Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o 
vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do Art. 93, da Lei Federal n° 
14.133, de 10 de abril de 2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar 
sua execução conforme juizo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. 
Art. 20 No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital poderá prever 
que o vencedor do concurso possa ser contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto 
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básico e/ou projeto executivo, podendo subcontratar os projetos complementares desde que os 
subcontratados possuam a qualificação técnica minima exigida no instrumento convocatório. 
Art. 21 0 edital para a modalidade concurso deverá; 
I — definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas; 
II — prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em 
uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente garantido 
o anonimato; 
III — indicar os membros da comissão especial, que no caso de projetos de 
engenharia e/ou arquitetura poderá ser composta por arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, 
agentes públicos ou não; 
IV — indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo; 
V — estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana. 
Seção III 
Do Diálogo Competitivo 
Art. 22 Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de 
obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes 
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou 
mais alternativas capazes de atender As suas necessidades, devendo os licitantes apresentar 
proposta final após o encerramento dos diálogos. 
Art. 23 0 diálogo competitivo observará as regras e condições previstas em 
edital, que indicará: 
I — a qualificação exigida dos participantes; 
II— as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; 
III — as condições de realização e a remuneração a ser concedida Aquele ou 
Aqueles que apresentarem a melhor ou melhores soluções; 
IV — o número mínimo de interessados a ser observado pela Administração 
para que haja o diálogo. 
§ 1° A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do diálogo. 
§ 2° Para o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso IV do 
caput deste artigo os critérios de seleção e de classificação devem obedecer a um padrão 
objetivo. 
Art. 24 0 procedimento do diálogo competitivo observará as seguintes fases, 
em sequência; 
I — qualificação; 
II— diálogo; 
III — fase competitiva de apresentação e julgamento das propostas. 
§ 1° Nas fases da qualificação dos candidatos interessados em participar do 
diálogo e julgamento das propostas, as decisões tomadas pela Administração devem ocorrer 
com base em critérios objetivos. 
§ 2° Os licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da fase de 
diálogo. 
§ 3° As fases previstas dos incisos I e III do caput deste artigo não poderão ser 
sigilosas e deverão ser estabelecidas no instrumento convocatório com rigidez e transparência. 
§ 4° 0 diálogo s6 sera tornado público na fase competitiva. 
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Art. 25 A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da candidatura dos 
interessados em participar da licitação. 
§ 1° 0 instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as 
candidaturas, observado o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de 
interesse na participação da licitação. 
§ 2° 0 candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a capacidade de 
realizar o objeto da licitação, com as informações e documentos necessários previstos nos 
Arts. 67 e 69, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e no instrumento convocatório. 
Art. 26 Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam alteradas 
para se atingir a solução adequada à necessidade da Administração em função do diálogo 
mantido com a comissão especial designada pela autoridade adjudicatária. 
Art. 27 Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem 
habilitados e os que preencherem os requisitos mínimos de qualificação estabelecidos no 
instrumento convocatório. 
§ 1° Caso haja mais de 3 (três) candidatos, porém não tenha sido atingido o 
número mínimo de qualificados, a comissão especial poderá decidir pela continuidade do 
procedimento com o inicio do diálogo. 
§ 2° 0 instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos para que se 
estabeleça se a solução oferecida pelos candidatos seja aceitável, sob pena de desqualificação 
daqueles que oferecerem soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem 
atendidas. 
§ 3° Serão desqualificados aqueles que oferecerem soluções impróprias para o 
atendimento das necessidades a serem atendidas. 
§ 4° 0 edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao licitante 
que tiver sua solução escolhida e adotada pelo licitante vencedor, caso em que o valor do 
prêmio ou da remuneração bem como a forma de pagamento deverão constar no edital de 
seleção. 
§ 5" No caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das 
soluções apresentadas durante o diálogo o valor da remuneração de que trata o § 4
0
deste 
artigo deverá ser dividido entre aqueles que as apresentaram as soluções. 
§ 6° 0 edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada deverá 
ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em 
que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade 
de nova autorização de seu autor. 
Art. 28 0 diálogo será realizado individualmente com cada um dos candidatos 
e a Administração, até que seja encerrada esta fase, deverá garantir o sigilo relativo das 
soluções apresentadas pelos candidatos. 
§ 1° A Administração poderá revelar pontos específicos da solução de um 
candidato aos demais somente sob a autorização do proponente. 
§ 2° 0 tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a igualdade de 
tratamento a todos os candidatos, de modo que as informações fornecidas não confiram 
vantagens a nenhum dos candidatos. 
Art. 29 A fase do diálogo poderá ser subdividida em subfases, conforme 
critérios estabelecidos no instrumento convocatório, de modo que soluções possam ser 
eliminadas de forma gradativa. 
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Parágrafo Único — O diálogo será encerrado quando a comissão especial 
designada concluir que houve uma ou mais soluções, ou quando concluir que não houve 
solução apta a atender is necessidades que a Administração esposou no instrumento 
convocatório. 
Art. 30 Não há óbice, desde que os respectivos proponentes autorizem, que a 
solução seja o resultado da mescla de mais de uma das soluções apresentadas durante o 
diálogo. 
Art. 31 Finalizado o diálogo, a Administração deverá convocar os candidatos 
para apresentarem as respectivas propostas. 
§ 1° As propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas com base 
nos critérios previstos no instrumento convocatório. 
§ 2° A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes habilitados e 
qualificados na fase de qualificação. 
§ 3° Como requisito para a contratação, o licitante mais bem classificado deverá 
apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista. 
§ 4
0 A comissão especial, após encerrada a fase do diálogo e antes da 
divulgação do edital de convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das 
propostas, deverá anexar aos autos os registros e as gravações em dudio e video realizados 
durante a negociação. 
Art. 32 A divulgação do edital devera ocorrer da mesma forma que se deu a do 
instrumento convocatório, e deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações 
Públicas, no Diário Oficial da Câmara de Sarandi, em jornal de grande circulação e no sitio 
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 33 Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade diálogo 
competitivo deverá ser adotado os critérios de julgamento técnica e prego, melhor técnica ou, 
no caso de se visar um contrato de eficiência, o critério de maior retorno econômico. 
Art. 34 Eventuais impugnações e recursos relativos ao diálogo competitivo 
devem ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respectiva publicação do último 
ato de cada uma das fases no Portal Nacional de Contratações Públicas. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES 
Seção I 
Do Credenciamento 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 35 Credenciamento é um processo administrativo precedido de 
chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar 
serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem por 
meio de cadastramento na Camara Municipal de Sarandi para executar ou fornecer o objeto 
quando convocados. 
§ 1° Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021, e demais normas legais pertinentes. 
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§ 2° 0 procedimento de credenciamento sera conduzido por um agente de 
contratação ou comissão especial de credenciamento designada pelo Presidente da Camara. 
Art. 36 0 cadastramento de interessados sera iniciado com a publicação de 
edital de credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP), no sitio eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi e o extrato do edital no 
Diário Oficial da Camara de Sarandi e em Jornal Diário de Grande Circulação. 
Parágrafo Único — Qualquer alteração nas condições de credenciamento sera 
divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original. 
Art. 37 A documentação sera analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) 
dias úteis, contados a partir da entrega da documentação na Camara Municipal de Sarandi 
contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma 
única vez. 
Parágrafo Único — Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do 
pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da comissão 
especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 
Art. 38 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e 
complementações da documentação ao interessado. 
Art. 39 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação 
integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de 
credenciamento. 
Art. 40 0 interessado deverá apresentar preferencialmente por meio eletrônico 
a documentação para avaliação pelo agente de contratação ou da comissão especial de 
credenciamento designada. 
Art. 41 0 edital deverá conter as exigências de habilitação, em conformidade 
com o Capitulo VI, do Titulo II, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, exigências 
especificas de qualificação técnica, regras da contratação, valores fixados para remuneração 
por categoria de atuação, minuta de termo contratual ou instrumento equivalente e modelos de 
declarações. 
Art. 42 0 interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de 
credenciamento, se habilitado, sera credenciado na Camara Municipal de Sarandi, 
encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 
§ 1° 0 resultado do credenciamento sera publicado no Diário Oficial da Camara 
de Sarandi e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sitio 
eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi em prazo não superior a 3 (três) dias úteis. 
§ 2° Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou 
inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados 
da data da publicação, na forma do § 10 deste artigo. 
§ 3° Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos a 
Presidência da Camara Municipal de Sarandi por intermédio do agente de contratação ou da 
comissão especial de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no 
prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, remetê-lo, devidamente informados. 
§ 4° A Presidência da Camara, após receber o recurso e a informação do agente 
de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, no prazo de 
10 (dez) dias fiteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação, na forma do 
§ 1° deste artigo. 
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§ 5° Sera vedada a participação de pessoas fisicas ou jurídicas cumprindo 
sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública. 
Art. 43 Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas 
republicações, a Câmara Municipal de Sarandi, a seu critério, poderá convocar os 
credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que 
comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o 
credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento. 
§ 1° A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação 
atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la preferencialmente por meio 
eletrônico. 
§ 2° A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do 
cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma do §§ 2°, 3° 
e 4° do Art. 42, deste Regulamento. 
§ 3° Os credenciados convocados para apresentar a documentação referida no 
caput deste artigo participarão normalmente, quando for o caso, dos sorteios de demandas ou 
das convocações feitas pela Camara Municipal de Sarandi. 
§ 4° 0 resultado da análise prevista no caput deste artigo será publicado na 
forma do § 1° do Art. 42, deste Regulamento. 
Art. 44 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter 
todas as condições exigidas para a habilitação, sob pena de descredenciamento. 
Art. 45 Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja 
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação 
para todos. 
Parágrafo Único — 0 credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, 
poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida, salvo se as exigências de 
capacidade técnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementação da 
documentação relativa a este quesito. 
Art. 46 0 credenciamento não estabelece a obrigação da contratante em 
efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado 
ou a contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer 
irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento 
e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 47 0 credenciado que deixar de cumprir as exigências deste Regulamento, 
do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será 
descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos 
Arts. 156 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 48 0 credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu 
descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita de forma preferencialmente 
eletrônica. 
§ 1° A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias. 
§ 2° 0 pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do 
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, 
cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas 
a que se refere o Art. 47, deste Regulamento. 
Art. 49 São obrigações do credenciado contratado: 
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- executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou 
fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; 
II — ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as 
despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos 
sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, 
alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do 
credenciamento; 
III — responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos 
vierem a causar ao patrimônio da Camara Municipal de Sarandi contratante ou a terceiros, 
decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou 
indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 
IV — manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de 
prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que 
tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber; 
V —justificar A Camara Municipal de Sarandi eventuais motivos de força maior 
que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, 
apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do 
prazo de execução; 
VI — responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da 
legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalicia e 
autorização expressa da Câmara Municipal de Sarandi; 
VII — manter disciplina nos locais dos serviços; 
VIII — cumprir ou elaborar em conjunto com a Camara Municipal de Sarandi o 
planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do 
cronograma de execução das tarefas; 
IX — conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da Camara 
Municipal de Sarandi, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus 
serviços, quando for o caso; 
X — apresentar, quando solicitado pela Câmara Municipal de Sarandi, relação 
completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem 
como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber; 
XI — manter as informações e dados da Camara Municipal de Sarandi em 
miter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, 
por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os 
documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho 
contratado; 
XII — observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que 
devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das 
atividades previstas no contrato. 
Art. 50 São obrigações da Contratante: 
I — acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, 
representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos 
no Art. 7°, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, ou pelos respectivos substitutos, 
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes 
a essa atribuição; 
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II - proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado 
contratado possa cumprir o estabelecido no contrato; 
III — prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel 
execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; 
IV — fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços 
objeto do contrato; 
V — garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas 
dependências da Camara Municipal de Sarandi, quando necessário para a execução do objeto 
do contrato; 
VI — efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos 
previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação. 
Art. 51 Após homologação do procedimento de credenciamento, a Câmara 
Municipal de Sarandi poderá dar inicio ao processo de contratação, por meio da emissão da 
ordem de serviço ou instrumento contratual equivalente. 
Art. 52 0 credenciamento não garante sua efetiva contratação pela Camara 
Municipal de Sarandi. 
Art. 53 A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade da 
Câmara Municipal de Sarandi e desde que esteja em situação regular perante as exigências de 
habilitação para o credenciamento. 
Art. 54 A contratação decorrente do credenciamento obedecerá As regras da Lei 
Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, deste Regulamento e dos termos da minuta do 
instrumento contratual/ordem de serviço, anexa ao respectivo edital. 
Art. 55 A Administração convocará o credenciado no prazo definido no edital 
de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições 
estabelecidas na legislação e no edital, e dar inicio A execução do serviço, sob pena de decair o 
direito A contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 156 e seguintes, da Lei 
Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021 e no edital de credenciamento. 
Parágrafo Único — 0 credenciado contratado poderá indicar e manter preposto, 
aceito pela Camara Municipal de Sarandi, para representá-lo na execução do contrato. 
Art. 56 0 instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal 
do credenciado, e observará a minuta contemplada no edital de credenciamento. 
Art. 57 A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no 
sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi é condição indispensável para a 
eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dias) úteis da 
data de sua assinatura. 
Art. 58 A Administração Pública poderá exigir, mediante previsão no edital, 
prestação de garantia nas contratações oriundas do credenciamento. 
§ 10 A garantia somente será liberada após a emissão, pelo gestor do contrato, 
do termo de recebimento definitivo, com informação, se for o caso, do tempo utilizado para a 
execução do contrato, desde que não haja pendências do credenciado contratado. 
§ 2° No caso da utilização da garantia por terem sido aplicadas penalidades ao 
credenciado contratado este sera notificado para repor a garantia no montante original, em até 
5 (cinco) dias úteis, sob pena de rescisão contratual e descredenciamento, sem prejuízo da 
apuração de responsabilidades. 
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Art. 59 Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em que é 
viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em 
condições padronizadas, o edital conterá objeto especifico e deverá observar o seguinte: 
§ 1° No termo de referência deverá ser especificado para cada demanda, pelo 
menos: 
I — descrição da demanda; 
II— razões para a contratação; 
III — tempo e valores estimados de contratação, incluindo os elementos técnicos 
sobre os quais estiverem apoiados e o memorial de calculo; 
IV — número mínimo de credenciados necessários para a realização do serviço; 
V — cronograma de atividades, com previsão das datas de inicio e de conclusão 
dos trabalhos; 
VI— local em que será realizada a execução do serviço. 
§ 2° As demandas deverão seguir, necessariamente, os parâmetros do objeto a 
ser executado e exigências de qualificação definidos pelo edital de credenciamento As quais se 
referem. 
§ 3° As demandas, para a hipótese do caput deste artigo, caso não se pretenda a 
convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou 
fornecimento do bem, serão providas por meio de sorteio por objeto a ser contratado de modo 
que seja distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, que formará uma lista 
para ordem de chamada para a execução de cada objeto, observando-se sempre o critério de 
rotatividade e os seguintes requisitos: 
I — os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua 
posição na lista a que se refere o § 2° deste artigo; 
II — o credenciado s6 será chamado para executar novo objeto após os demais 
credenciados que já estejam na lista forem chamados; 
III — a qualquer tempo um interessado poderá requerer seu credenciamento e, 
se ocorrer após o sorteio, será posicionado logo após o(s) credenciado(s) com menor número 
de demandas; 
IV — a contratante observará, quando da alocação da demanda, as condições 
técnicas dos credenciados e do serviço. 
§ 4° As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas especificas por 
objeto a ser contratado, seguindo numeração iniciada no primeiro sorteio do exercício. 
§ 5° As demandas deverão ter sua execução iniciada conforme disposição no 
edital de credenciamento, sob pena do estabelecimento das sanções previstas nos Arts. 156 e 
seguintes, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 6° Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, os 
credenciados serão comunicados por meio eletrônico da sessão pública do sorteio. 
§ 7° 0 credenciado que se declarar impedido de atender As demandas deverá 
solicitar seu descredenciamento em até 1 (um) dia útil antes do inicio da sessão de sorteio, 
sendo seu deferimento automático e não implicando impedimento para que requeira novo 
credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser contratado. 
§ 8° E condição indispensável para a participação na sessão de sorteio ou para 
atender à convocação geral que os credenciados estejam cumprindo as condições de 
habilitação do credenciamento, podendo o agente de contratação ou a comissão especial de 
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credenciamento designada exigir do credenciado a comprovação documental do atendimento 
das exigências de habilitação, observando o seguinte: 
I — serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer 
caso, somente como requisito para a contratação; 
H — para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas 
e as empresas de pequeno porte será observado o disposto nos Arts. 42 e 43, da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 
III — o comparecimento à sessão pública de sorteio é facultativo; 
IV — a Câmara Municipal de Sarandi pode, em virtude do interesse público, 
devidamente justificado, cancelar a sessão de sorteio; 
V — as demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser submetidas a 
novo sorteio, ou à convocação de todos os credenciados, em data a ser estabelecida e 
comunicada a todos os credenciados por meio eletrônico. 
§ 9° t, vedada a indicação, pela contratante, de credenciado especifico para 
atender demandas. 
§ 10 Após a realização do sorteio, todos os presentes assinarão a respectiva ata. 
§ 11 A ata contendo o resultado da sessão será divulgada no sitio eletrônico 
oficial da Camara Municipal de Sarandi após o seu encerramento. 
§ 12 Verificando-se após a realização do sorteio qualquer impedimento para 
que o credenciado seja contratado para o serviço com que foi contemplado, este será excluído 
do processo, convocando-se o credenciado subsequente conforme ordem do sorteio. 
§ 13 Encerrada a seção e elaborada a lista dos credenciados por ordem de 
sorteio, o processo sera encaminhado ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi que 
poderá: 
I — determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
H — revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e 
oportunidade; 
III — proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de oficio ou 
mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 
IV — homologar o procedimento para o credenciamento. 
§ 14 Os contratos terão sua execução iniciada mediante a emissão da ordem de 
serviço pelo gestor do contrato ou outro instrumento contratual congênere, devendo os 
trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021 e este Regulamento. 
§ 15 A ordem de serviço descreverá, no minim, a demanda especifica a ser 
executada, relacionando: 
I — descrição da demanda; 
II— credenciados e/ou serviços necessários; 
III — cronograma de atividade, com indicação das datas de inicio e conclusão 
dos trabalhos; 
IV — local em que será realizado o serviço. 
§ 16 0 objeto do contrato deverá ter como limite de gastos o tempo, horas ou 
fração e o prazo definido na demanda para a qual o credenciado foi sorteado, para cada tipo de 
objeto, conforme o caso. 
§ 17 0 edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a 
subcontratação parcial do objeto. 
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§ 18 A fixação da vigência dos contratos decorrentes do credenciamento, 
quando couber, deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, 
disciplinado no edital. 
§ 19 Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados, 
desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto contratado. 
§ 20 Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do 
contrato que se fizerem no objeto. 
Subseção II 
Da Sanção do Descredenciamento 
Art. 60 0 não cumprimento das disposições deste Regulamento, do edital e da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 poderá acarretar o descredenciamento, sem 
prejuízo da aplicação de eventuais sanções. 
Parágrafo Único — O descredenciamento será cabível em função de fatos que 
ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não 
tenham sido sanados no prazo assinalado. 
Art. 61 Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios gerais do 
direito administrativo e nas disposições constantes neste Regulamento e na Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção II 
Da pré-qualificação 
Art. 62 A Administração Pública poderá promover a pré-qualificação destinada 
a identificar: 
I — fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o 
fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições 
previamente estabelecidos; e 
H — bens que atendam is exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela 
Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os 
requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, 
a igualdade de condições entre os concorrentes. 
§ 20 A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser 
efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades 
dos fornecedores. 
§ 3
0 Poderá ser exigido prova de conceito para comprovação da qualidade de 
bens. 
Art. 63 0 procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto 
para a inscrição dos eventuais interessados. 
Art. 64 A pré-qualificação terá validade de no máximo um ano, podendo ser 
atualizada a qualquer tempo. 
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Parágrafo Único — A validade da pré-qualificação de fornecedores não sera 
superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. 
Art. 65 Sempre que a Camara Municipal de Sarandi entender conveniente 
iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os 
interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de 
aceitação de bens, conforme o caso. 
§ 1° A convocação de que trata o caput deste artigo sera realizada mediante: 
I — publicação de extrato do instrumento convocatório no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), conforme o caso; 
II — publicação de extrato no Diário Oficial da Camara de Sarandi e ern jornal 
de grande circulação; e 
III — divulgação em no sitio eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
§ 2° A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de 
aceitação de bens, conforme o caso. 
Art. 66 Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o 
registro for atualizado. 
Art. 67 Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contado a partir da data 
da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pre-qualificação de 
interessados, observado o disposto nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de 
abril de 2021, no que couber. 
Art. 68 A Camara Municipal de Sarandi poderá realizar licitação restrita aos 
pré-qualificados, justificadamente, desde que: 
I — a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações 
serão restritas aos pré-qualificados; 
II — na convocação a que se refere o inciso 1 do caput deste artigo conste 
estimativa de quantitativos mínimos que a Camara Municipal de Sarandi pretende adquirir ou 
contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e 
III — a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação 
técnica necessários à contratação. 
§ 10 0 registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e 
deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a Camara Municipal de 
Sarandi a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos 
registros existentes e para o ingresso de novos interessados. 
§ 2° Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes 
que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório: 
I — já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, 
ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e 
II — estejam regularmente cadastrados. 
§ 3' No caso de realização de licitação restrita, a Camara Municipal de Sarandi 
enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento. 
§ 4° 0 convite de que trata o § 3° deste artigo não exclui a obrigação de 
atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório. 
Seção III 
Do Sistema de Registro de Pregos 
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Art. 69 0 Sistema de Registro de Preços sera adotado, preferencialmente: 
I — quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de 
contratações frequentes; 
II — quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de 
tarefa; 
III — quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o 
quantitativo a ser demandado pela Administração. 
Subseção I 
Das Atribuições 
Art. 70 Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi autorizar a 
instauração e homologar as licitações para formação dos registros de preços. 
Art. 71 Compete à divisão de Compras e Licitações a prática de todos os atos 
relativos à fase interna do Sistema de Registro de Pregos, e ainda o seguinte: 
I — registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos demais 
órgãos para que manifestem seu interesse na aquisição de bens e contratação serviços objeto 
de licitação para Registro de Preços; 
II — realizar pesquisa de preços para os procedimentos de SRP, bem como 
definir a tabela de referencia, destacando os respectivos valores que serão licitados; 
HI — consolidar informações relativas A estimativa individual e total de 
consumo, promovendo a adequação do respectivo termo de referencia, destinado a atender os 
requisitos de padronização e racionalização; 
IV — promover os atos necessários à instrução processual para a realização do 
procedimento licitatório; 
V — encaminhar o processo para o agente de contratação ou pregoeiro, 
conforme o caso, para realização do procedimento licitatório e os atos dele decorrentes; 
VI — encaminhar o processo ao gestor da respectiva ata de registro de preços 
visando o inicio de sua execução e gerenciamento. 
Subseção II 
Da Licitação 
Art. 72 0 processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços será 
realizado na modalidade de concorrência ou de pregão, preferencialmente eletrônicos, do tipo 
menor preço ou de maior desconto, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021 e deste Regulamento. 
Parágrafo fink° — 0 sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas 
hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou contratação 
de serviços. 
Art. 73 0 processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de mercado 
para fixação do preço máximo, e o valor estimado sera definido com base no melhor preço 
aferido por meio da utilização dos parâmetros estabelecidos nos §§ 1° e 20 do Art. 23, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como por outras técnicas idôneas de formação 
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de preço de referência, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo 
objetivo. 
§ 1° Excepcionalmente, mediante justificativa da impossibilidade técnica, será 
admitida a pesquisa com menos de três preços. 
§ 2° Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser 
considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 3° 0 responsivel pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação de preços 
que refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado obtido, devendo conter, no 
mínimo: 
I — descrição do objeto a ser contratado; 
II — identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o 
caso, da equipe de planejamento; 
III — caracterização das fontes consultadas; 
IV — série de pregos coletados; 
V — método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; 
VI — justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a 
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se 
aplicável; 
VII— memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; 
e 
VIII —justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta. 
§ 4° 0 servidor responsável pela realização da pesquisa de pregos deverá ser 
identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de pregos, responsabilizando￾se pela pesquisa de preços realizada e pelo prego estabelecido no instrumento convocatório. 
Art. 74 Além das exigências previstas no caput do Art. 82, da Lei Federal n° 
14.133, de I° de abril de 2021, o edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no 
minim, o seguinte: 
I — estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a 
conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços; 
II — prazo de validade da ata de registro de preços, respeitado o disposto no Art. 
84, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
§ 10 0 edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior 
desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços. 
§ 2° 0 critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente 
poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por 
item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de 
preços unitários máximos deverão ser indicado no edital. 
§ 3° Na hipótese de o licitante formular proposta com quantidade inferior 
demandada, serão registrados em ata os preços dos licitantes classificados, até que seja 
atingido o total licitado do bem ou serviço, em função da capacidade de fornecimento dos 
licitantes, na forma do inciso IV, do Art. 82, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021. 
Subseção III 
Da Ata de Registro Preços 
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Art. 75 Homologada a licitação, o licitante melhor classificado sera convocado 
para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital da 
licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra 
motivo justificado aceito pela Administração. 
§ 1° 0 prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da 
publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas e Diário Oficial da 
Camara de Sarandi, sera de 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que 
comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos. 
§ 2° A convocação para assinar a ata de registro de preços obedecerá a ordem 
de classificação na licitação correspondente. 
§ 3° Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante 
vencedor. 
§ 4° Sera incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes 
que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na 
sequência da classificação do certame, observadas as seguintes questões: 
I — o registro a que se refere o § 4° deste artigo tem por objetivo a formação de 
cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata; 
II — se houver mais de um licitante na situação de que trata o § 4° do caput 
deste artigo, serão classificados segundo a ordem de classificação dos cadastros; e 
III — a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que 
se refere o § 4° do caput deste artigo, sera efetuada quando houver necessidade de contratação 
de fornecedor remanescente. 
§ 5° A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no 
edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras 
ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital da licitação. 
§ 6° A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pela Camara 
Municipal de Sarandi, poderá implicar instauração de procedimento administrativo para, após 
garantidos o contraditório e a ampla defesa, ser aplicada penalidade administrativa. 
§ 7° Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de 
preços nos termos do § 5° deste artigo, a Camara Municipal de Sarandi poderá convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições 
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a 
contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
§ 8° E vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de 
preços, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021. 
§ 9° É vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços para o 
mesmo objeto no mesmo local, condições mercadológicas e de logística. 
§ 10 0 preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados 
pelo órgão gerenciador no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial da 
Camara de Sarandi. 
§ 11 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo 
deverá ser respeitada nas contratações. 
Art. 76 No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá 
haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original. 
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Parágrafo Único — 0 ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar 
expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado. 
Art. 77 A existência de preços registrados implicará compromisso de 
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, 
facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que 
devidamente motivada. 
Subseção IV 
Das Atualizações Periódicas e do Cancelamento da Ata e do Preço Registrado Da 
Atualização dos Preços Registrados 
Art. 78 Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, 
caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de 
consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado. 
Art. 79 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no 
mercado por motivo superveniente, a Câmara Municipal de Sarandi convocará os fornecedores 
para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores 
praticados pelo mercado. 
§ 1° Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores 
praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de 
penal idades administrativas. 
§ 2° A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus 
preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 
§ 3° A redução do prego registrado será comunicada pelo Camara Municipal de 
Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, aos órgãos que tiverem formalizado contratos 
com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão 
dos preços contratados. 
Art. 80 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preps registrados é 
facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço 
registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que 
supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que 
atendidos os seguintes requisitos: 
I — a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo 
fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 
Ii — a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja 
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador 
signatário da ata de registro de pregos e da Administração Pública; 
III — seja demonstrado nos autos a desatualização dos pregos registrados, por 
meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que 
demonstre que os preps registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente 
pactuadas. 
§ 1° A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de 
preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preps, cabendo 
Camara Municipal de Sarandi na qualidade órgão gerenciador a análise e deliberação a 
respeito do pedido. 
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§ 2° Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da 
existência de fato superveniente, o pedido sera' indeferido pela Camara Municipal de Sarandi e 
o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob 
pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas 
previstas em lei e no edital. 
§ 3° Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no § 2° deste 
artigo, a Câmara Municipal de Sarandi poderá convocar os demais fornecedores integrantes do 
cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens ou dos 
serviços, pelo preço registrado na ata. 
§ 4° Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato 
superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Camara Municipal de Sarandi poderá 
efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. 
§ 5° Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Câmara 
Municipal de Sarandi, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades 
administrativas. 
Art. 81 0 registro do preço do fornecedor será cancelado pela Câmara 
Municipal de Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, quando o fornecedor: 
I — for liberado; 
II — descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa 
aceitável; 
III — não aceitar reduzir o seu prep registrado, na hipótese deste se tornar 
superior àqueles praticados no mercado; 
IV — softer sanção prevista no inciso IV do Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021; 
V — não aceitar o preço revisado pela Administração. 
Art. 82 A ata de registro de preços sera cancelada, total ou parcialmente, pela 
Camara Municipal de Sarandi na qualidade de órgão gerenciador: 
I — pelo decurso do prazo de vigência; 
II — pelo cancelamento de todos os preços registrados; 
III — por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou 
fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente 
demonstrado; e 
IV — por razões de interesse público, devidamente justificadas. 
Art. 83 No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa 
da Administração, sell assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
Parágrafo Unico — O fornecedor ou prestador sera notificado por meio 
eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da 
comunicação. 
Subseção V 
Das Regras Gerais da Contratação 
Art. 84 As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de 
instrumento contratual, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de 
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execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o Art. 95, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 85 Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento 
equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, a Camara Municipal de 
Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, poderá convocar os demais fornecedores que 
tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor — 
cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuízo das penalidades 
administrativas cabíveis. 
Art. 86 Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta 
parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, 
respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que dentro do 
máximo aceitável. 
Art. 87 Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão 
sujeitos As regras previstas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção IV 
Do Registro Cadastral 
Art. 88 a Camara Municipal de Sarandi deverá utilizar o sistema de registro 
cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para 
efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do Art. 87, da Lei n° 14.133, de 10 de 
abril de 2021. 
§ 1° E proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a 
edital e anexos. 
§ 2° A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores 
cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, 
bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento. 
§ 3° Na hipótese a que se refere o § 2° deste artigo, sera admitido fornecedor 
que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas. 
Art. 89 A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas sera 
avaliada pelo Gestor de Contratos, que emitirá documento comprobatório da avaliação 
realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do 
registro cadastral em que a inscrição for realizada. 
Art. 90 A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata 
o Art. 321, deste Regulamento, sera condicionada à implantação e A regulamentação do 
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto A realização do registro de forma 
objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da 
publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de 
incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral. 
Art. 91 0 interessado que requerer o cadastro na forma do Art. 88, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, poderá participar de processo licitatório até a 
decisão da Camara Municipal de Sarandi, porém, a celebração do contrato ficará condicionada 
emissão do certificado do § 20 do Art. 88, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPÍTULO V 
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DO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 
Art. 92 0 Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, assim como sua equipe 
de assessoramento Jurídico, Administrativo e Financeiro, são responsáveis pela governança 
das contratações e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e 
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os 
respectivos contratos, promover um ambiente integro e confidvel, assegurar o alinhamento das 
contratações ao planejamento estratégico e as leis orçamentárias e promover eficiência, 
efetividade e eficácia em suas contratações. 
Parágrafo Único — A governança das contratações deve ter os seguintes 
objetivos: 
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais 
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; 
H — assegurar tratamento isonõmico entre os licitantes, bem como a justa 
competição; 
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente 
inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; 
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; 
V — promover a internalização de tecnologias diferenciadas e sistemas 
construtivos inovadores que promovam a melhoria na produtividade, sustentabilidade 
ambiental, eficiência e qualidade. 
Seção I 
Do Plano de Contratações Anual 
Art. 93 A Divisão de Licitações e Compras deverá elaborar o Plano de 
Contratações Anual da Camara Municipal de Sarandi — PCA-CMS, com o objetivo de 
racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e 
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. 
§ 10 As demais Divisões internas subordinadas As Diretorias Administrativa, 
Financeira e Legislativa deverão elaborar seus próprios Planos Anuais de Contratação e 
encaminhar A Divisão de Licitações e Compras, até o dia 30 de setembro de cada ano, com os 
subsídios necessários para a elaboração do PCA-CMS relativo ao ano seguinte, contendo, no 
mínimo: 
I — as compras, as obras e os serviços, geral e de engenharia, a serem realizados 
no ano subsequente, inclusive com a estimativa de recursos financeiros necessários; 
II — o quantitativo de cada item a ser adquirido visando o suprimento da 
demanda pelo período de 12 (doze) meses, inclusive com levantamento de estoque, histórico 
de consumo e projeção de demanda; 
III — a especificação técnica minima necessária de cada item a ser adquirido; 
IV — a estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações a que 
se refere o inciso I deste artigo; 
V —justificativa para a aquisição ou contratação; 
VI— estimativa preliminar do valor; 
VII— o mês desejado para a compra ou contratação; 
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VIII — se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para 
sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos 
licitatórios serão realizados; e 
§ 2° Os respectivos Pianos de Contratação deverão ser encaminhados via 
processo eletrônico, destinados à Divisão de Licitações e Compras que fará a consolidação das 
informações apresentadas. 
Art. 94 Durante a sua execução, o PCA-CMS poderá ser alterado, desde que 
haja justificativa dos fatos supervenientes e extraordinários que ensejaram a mudança da 
necessidade de contratação, mediante aprovação do Presidente da Camara Municipal de 
Sarandi, e posterior envio à Divisão de Licitações e Compras. 
Parágrafo Único — O PCA e suas alterações deverão ser divulgados e mantidos 
A. disposição do público em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi e sera 
observado na realização de licitações e na execução dos contratos. 
Art. 95 A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o Art. 
93, deste Regulamento, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: 
I — a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico 
preliminar que caracterize o interesse público envolvido; 
II — a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de 
termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; 
III — a definição das condições de execução e pagamento, das garantias 
exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; 
IV — o orçamento estimado, por meio de metodologia compatíveis com o objeto 
e os elementos técnicos instrutores do procedimento; 
V — a elaboração do edital de licitação; 
VI — a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará 
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; 
VII — o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de 
execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; 
VIII — a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e 
a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção 
da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração 
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
IX — a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como 
justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior 
relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, 
justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com 
julgamento por melhor técnica ou técnica e preço; 
X — a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa 
execução contratual; 
XI — a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, 
observado o Art. 24, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção II 
Da Centralização dos Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços 
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Art. 96 Compete A Divisão de Licitações e Compras executar as atividades 
relativas ao planejamento das licitações e compras diretas, estabelecer os parâmetros e 
procedimentos referentes aos respectivos contratos, bem como: 
I — instituir instrumentos que permitam a centralização dos procedimentos de 
aquisição e contratação de bens e serviços; 
H — criar catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços, admitida a 
adoção justificada do catálogo do Poder Executivo federal; 
III — estabelecer critérios para formação de preços para aquisições e serviços, 
e/ou criar banco de preços para os mesmos fins, podendo, para tanto, valer-se de banco de 
preços de âmbito federal ou estadual. 
§ 1° 0 catálogo referido no inciso 11 do caput deste artigo poderá ser utilizado 
em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e 
conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim 
como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento. 
§ 2° A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o 
inciso II do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo 
processo licitatório. 
Seção III 
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras 
Art. 97 0 Catálogo Eletrônico de Padronização é o sistema informatizado de 
gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado A padronização de bens, 
serviços e obras a serem adquiridos ou contratados pela Administração Pública. 
Parágrafo Único — O Catálogo Eletrônico de Padronização sera gerenciado 
pela Divisão de Licitações e Compras. 
Art. 98 0 Catálogo Eletrônico de Padronização conterá: 
I — a especificação de bens, serviços ou obras; 
II — descrição de requisitos de habilitação de licitantes, conforme o objeto da 
licitação; e 
III — modelos de: 
a) instrumentos convocatórios; 
b) minutas de contratos; 
c) termos de referência e projetos referência; 
d) listas de verificação; 
e) manuais de procedimento administrativo; 
f) cadernos orientadores; 
g) pareceres referenciais; e 
h) outros documentos necessários ao procedimento de licitação e A contratação 
direta que possam ser padronizados. 
§ 1° 0 Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado especificamente a 
bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Um= Municipal pelo 
critério de julgamento menor preço ou maior desconto. 
§ 2° 0 projeto básico da licitação será obtido a partir da adaptação do projeto de 
referência As peculiaridades do local onde a obra será realizada. 
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§ 3° A não utilização do catálogo eletrônico de padronização deverá ser 
justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório. 
Seção IV 
Dos Atos Preparatórios 
Art. 99 Na fase interna, a Administração elaborará os atos e expedirá os 
documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos 
parâmetros do certame, tais como: 
I —justificativa da contratação e da adoção da modalidade de licitação; 
II— definição: 
a) do objeto da contratação; 
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme 
critério de julgamento adotado; 
c) dos requisitos de conformidade das propostas; 
d) dos requisitos de habilitação; 
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a 
sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento; e 
I) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do 
modo de disputa e do critério de julgamento; 
III — justificativa técnica do setor requisitante, com a devida aprovação da 
autoridade competente, para: 
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de 
prey:), quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço; 
b) a indicação de marca ou modelo; 
c) a exigência de amostra; 
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de 
fabricação; e 
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; 
f) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para 
aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja 
viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala; 
g) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio; 
h) os indices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira 
suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. 
i) inversão de fases prevista no § 10 do Art. 17, da Lei Federal n° 14.133, de 10 
de abril de 2021; 
IV — projeto que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com 
nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços e obras a serem contratados ou os 
bens a serem fornecidos; 
V — instrumento convocatório e respectivos anexos; 
VI — minuta do termo do contrato ou da ata de registro de preços, conforme o 
caso; 
VII— ato de designação do agente de contratação e da equipe de apoio; 
VIII — planilha estimativa; 
IX — parecer jurídico; e 
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X — autorização de abertura da licitação. 
Art. 100 0 projeto básico poderá prever requisitos de sustentabilidade 
ambiental, além dos previstos na legislação aplicável. 
Seção V 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 101 Estudo Técnico Preliminar — ETP é o documento constitutivo da 
primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público 
envolvido e a sua melhor solução e da base ao termo de referência e aos projetos a serem 
elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. 
§ 1° 0 Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá 
evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação 
da viabilidade técnica socioeconômica e ambiental da contratação, abordando todas as 
questões técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, e conterá os seguintes 
elementos: 
I — descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser 
resolvido sob a perspectiva do interesse público; 
II — demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual de 
modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; 
III — requisitos da contratação; 
IV — estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das 
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem 
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala, nos 
termos do Plano de Contratações Anual; 
V — levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis 
para a contratação, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a 
contratar, podendo, entre outras opções: 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, 
com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que 
melhor atendam As necessidades da administração; e 
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com 
potenciais contratadas, para coleta de contribuições. 
VI — estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando couber, dos 
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo 
até a conclusão da licitação; 
VII — descrição da solução como um todo, inclusive das exigências 
relacionadas A manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; 
VIII — justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
IX — demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e 
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
X — providências a serem adotadas pela Administração previamente A 
celebração do contrato, inclusive quanto A capacitação de servidores ou de empregados para 
fiscalização e gestão contratual; 
XI — contratações correlatas e/ou interdependentes; 
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XII — descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas 
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como 
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
XIII — posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o 
atendimento da necessidade a que se destina. 
§ 2° 0 estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos 
nos incisos I, IV, VI, VIII, XI e XIII do § 1° deste artigo e, quando não contemplar os demais 
elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas. 
§ 3° A Administração deverá proceder a uma análise dos riscos que possam 
comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual, 
levando em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e 
contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo e sanando de antemão, eventuais 
questões controversas, erros ou incongruências do procedimento. 
§ 4° Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não 
sejam causados prejuízos A competitividade do processo licitatório e A eficiência do respectivo 
contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias￾primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. 
§ 5° Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI do caput 
deste artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações 
interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser 
afetada por outras contratações da Administração Pública. 
§ 6° Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de 
classificá-los nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 201 1. 
§ 7° Quando houver a possibilidade de mais de uma espécie de contratação com 
finalidade semelhante, a exemplo de compra, locação ou comodato de bens, o estudo técnico 
preliminar deverá considerar os custos e os beneficios de cada opção, com indicação da 
alternativa mais vantajosa. 
Art. 102 0 ETP deverá ser elaborado pela Divisão de Licitações e Compras, 
auxiliado pelo setor Requisitante do objeto da contratação, podendo, ainda, ser requerido 
assistência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao 
objeto que se pretende contratar. 
Seção VI 
Do Termo de Referência 
Art. 103 0 Termo de Referência é o documento elaborado a partir dos estudos 
técnicos preliminares ou do documento de formalização de demanda, necessário para a 
contratação de bens e serviços, que deve conter elementos precisos e suficientes para 
caracterizar os serviços a serem contratados, ou os bens a serem fornecidos, capazes de 
permitir A Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a 
correta execução, gestão e fiscalização do contrato. 
§ 1° 0 termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos 
previstos no inciso XXIII do caput do art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
e deverá conter as seguintes informações: 
I — definição do objeto, incluidos sua natureza, os quantitativos, o prazo do 
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 
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II — fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos 
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no 
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; 
III — descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do 
objeto; 
IV — requisitos da contratação; 
V — modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o 
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio até o seu encerramento; 
VI — modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto 
será acompanhada e fiscalizada; 
VII — critérios de medição e de pagamento; 
VIII — forma e critérios de seleção do fornecedor; 
IX — estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos 
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que 
devem constar de documento separado e classificado; 
X — a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com o plano plurianual; 
XI — especificação do produto, observados os requisitos de qualidade, 
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; 
XII — indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para 
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; 
XIII — especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e 
assistência técnica, quando for o caso; 
XIV — a obrigação do contratado a execução de logística reversa; 
XV — formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de 
reajuste, quando for o caso; 
XVI — prazo de entrega dos bens a serem adquiridos; 
XVII — estabelecer se a remessa será única ou parcelada, cabendo, neste último 
caso, dispor acerca da discriminação das respectivas parcelas, prazos e condições. 
§ 2° 0 termo de referência deverá ser elaborado pela Divisão de Licitações e 
Compras, auxiliada pelo setor Requisitante do objeto da contratação sempre que necessário. 
Art. 104 0 termo de referência poderá contemplar, segundo os termos da 
legislação vigente e em correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes 
disposições, sempre de forma justificada: 
I — vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, 
além de suas condicionantes, quando admissíveis; 
II — percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da 
contratação constituído por mulheres vitimas de violência doméstica e egressos do sistema 
prisional; 
III — exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, 
modos e condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação; 
IV — substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos 
termos legais; 
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V — critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do 
contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental 
e prazos de entrega previstos para a contratação; 
VI — meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela 
natureza da contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis; 
VII — alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz especifica, com ou 
sem projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do contrato, possibilitado o uso de métodos e de padrões 
usualmente utilizados por entidades públicas ou privadas. 
Seção VII 
Normas gerais do termo de referência 
Subseção I 
Da Definição do Objeto 
Art. 105 0 objeto da licitação deverá ser descrito de forma sucinta e clara, 
preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, cabendo, quando necessário, 
indicar ainda: 
I — as especificações técnicas necessárias e suficientes para garantir a qualidade 
da contratação, levando-se em consideração as normas técnicas eventualmente existentes 
quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, rendimento, compatibilidade, 
durabilidade e segurança, conforme legislação vigente; 
II — a natureza do objeto a ser contratado, se comum ou especial; de 
fornecimento continuo ou não; 
III — o quantitativo a ser demandado levando em conta, sempre que possível, o 
montante ainda constante do seu estoque, o histórico de consumo da Camara Municipal de 
Sarandi nos últimos 12 (doze) meses, salvo no caso de primeira contratação do objeto, além 
dos quantitativos previstos em contratações correlatas, cabendo, no caso de licitação para 
registro de preços, a previsão da quantidade minima a ser cotada de unidades de bens ou, no 
caso de serviços, de unidades de medida; 
IV — o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 
V — a observância dos requisitos ambientais na especificação do objeto, de 
maneira que seja prevista a forma de comprovação de seu respectivo cumprimento na fase de 
aceitação da proposta, por meio da apresentação de certificação emitida por instituição pública 
oficial ou instituição credenciada, ou por outro meio de prova que ateste que o serviço 
fornecido atende as exigências. 
§ 1" 0 eventual miter complexo dos bens ou dos serviços a serem contratados, 
por si só, não exclui o enquadramento deles como comuns. 
§ 2° Quando adotada a modalidade diálogo competitivo, o edital para a 
convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das propostas, publicado 
após a fase de que trata o inciso H do Art. 24, deste Regulamento, deverá conter objeto claro e 
sucinto contendo os elementos indicados nos incisos 1 ao V do caput deste artigo. 
Subseção II 
Da Fundamentação da Contratação 
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Art. 106 A contratação deverá ser devida e suficientemente justificada, com 
fundamento no estudo técnico preliminar correspondente ou, quando não for possível divulgar 
esse estudo, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas, e contemplar, no 
mínimo as razões: 
I — da necessidade da aquisição de bens ou contratação dos serviços; e 
H — da exigência das especificações técnicas do bem ou do serviço a ser 
contratado, aferindo-se previamente se o objeto passou pelo procedimento de pré-qualificação 
ou se é contemplado por catálogo eletrônico de padronização, quando houver. 
§ 1° No caso de contratações diretas, a justificativa deverá contemplar, ainda, a 
razão da inviabilidade ou dispensa da licitação. 
§ 2° A justificativa tratada neste artigo deverá ser apresentada pelo setor 
requisitante. 
Art. 107 Para fins de instrução da solicitação de contratação de serviços 
terceirizados relacionadas aos cargos extintos ou extintos ao vagar, o setor requisitante devera 
apresentar: 
I — a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com 
movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias 
para os próximos 5 (cinco) anos; 
H — o quantitativo de servidores efetivos remanescentes no quadro funcional e 
os cedidos nos últimos 5 (cinco) anos; 
III — a posição na estrutura organizacional e a indicação do número de 
profissionais necessários a realização das atividades; 
IV — o perfil necessário para o desempenho das atividades do profissional, com 
a descrição da qualidade e das especificações técnicas dos serviços a serem desempenhados; 
V — a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pelo profissional e o 
impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades; 
VI — a demonstração de que os serviços se justificam e podem ser prestados por 
meio da execução indireta; 
VII — a declaração do responsável pela gestão de recursos humanos atestando 
que as funções do cargo extinto não foram incorporadas a outro quadro próprio. 
Subseção III 
Da Descrição da Solução como um Todo 
Art. 108 A descrição da solução como um todo deverá considerar o ciclo de 
vida do objeto, na sua totalidade, inclusive a especificação da garantia, quando couber, e as 
exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, de modo a 
permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. 
Subseção IV 
Do Parcelamento 
Art. 109 Na aplicação do principio do parcelamento referente à aquisição de 
bens, deverá ser considerado, sempre que possível, o aproveitamento das peculiaridades do 
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mercado local com vistas A economicidade, desde que atendidos os parâmetros de qualidade, 
devendo ser adotado nos casos que a divisão: 
I — seja tecnicamente viável e economicamente vantajosa; 
II — não represente perda de economia de escala; 
III — garanta a ampliação da competição e evite a concentração de mercado. 
Parágrafo Único — O não parcelamento do objeto deverá ser devidamente 
justificado com a demonstração das razões técnicas, administrativas e econômicas que o 
inviabilize, em especial quando: 
— a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior 
vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; 
II — o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a 
possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e 
III — o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor 
exclusivo. 
Art. 110 Na aplicação do principio do parcelamento referente A prestação de 
serviços, deverão ser igualmente considerados: 
I — a responsabilidade técnica; e 
II — o custo para a Administração de vários contratos frente as vantagens da 
redução de custos, com divisão do objeto em itens. 
Subseção V 
Do Modelo de Execução do Objeto 
Art. 111 0 modelo de execução do contrato consistirá na definição de como o 
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio até o seu encerramento, 
com a definição das obrigações do contratante e do contratado. 
Parágrafo Único — 0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de 
acordo com as cláusulas avençadas e as normas contidas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
Art. 112 São obrigações do contratante, sem prejuízo de outras a depender do 
objeto a ser contratado: 
I — receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas no termo de 
referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 
II — exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado no 
termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 
III — verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto 
recebido provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital 
de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e, após, para o 
recebimento definitivo; 
IV — comunicar ao contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou 
irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 
V — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado, por 
intermédio de comissão ou servidor especialmente designado; 
VI — efetuar o pagamento ao contratado no valor correspondente ao efetivo 
fornecimento do objeto ou A efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma 
estabelecidos no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos e no contrato; 
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VII — efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e 
fatura fornecidas pelo contratado, no que couber; 
VIII — emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas A 
execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 
EX — ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa 
exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, 
além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução 
do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 
X — adotar providências necessárias para a apuração das infrações 
administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano A Administração, além 
de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração 
dos ilícitos de sua competência; 
§ 1° Excetuada a hipótese de previsão distinta em matriz de alocação de riscos, 
a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com 
terceiros, ainda que vinculados A execução do termo de contrato, bem como por qualquer dano 
causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou 
subordinados. 
§ 2° Aplicam-se as obrigações tratadas neste artigo, no que couber, As 
contratações diretas. 
Art. 113 São obrigações do contratado no caso de fornecimento de bens: 
I — efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, 
prazo e local constantes do termo de referência, do edital e seus anexos, bem como da sua 
proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão, quando couber, as 
indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou 
validade, e manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de 
assistência técnica autorizada; 
II — responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo 
com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, da Lei Federal n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de 
Defesa do Consumidor), ficando o contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida 
no edital de licitação e seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor 
correspondente aos danos sofridos; 
III — substituir, reparar ou corrigir, As suas expensas, no prazo fixado no termo 
de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 
IV — comunicar A contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas 
que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo 
previsto, com a devida comprovação; 
V — indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato; 
VI — manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a 
qualificação na contratação direta; 
VII — guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato; 
VIII — arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento 
dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em 
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sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando 
houver: 
a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela 
Administração; 
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de 
consequências incalculáveis, estranho A vontade das partes, que altere fundamentalmente as 
condições de execução do contrato; 
c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização 
de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por 
ordem e no interesse da Administração; 
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites 
permitidos por esta Lei; 
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido 
pela Administração em documento contemporâneo A sua ocorrência; 
omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive 
quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na 
execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 
Parágrafo tnico — Além das obrigações descritas nos incisos I a VIII do caput 
deste artigo, devem ser observadas outras obrigações especificas em função da peculiaridade 
do objeto a ser contratado. 
Art. 114 São obrigações do contratado no caso de prestação de serviços: 
I — executar os serviços conforme especificações contidas no termo de 
referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na sua proposta, com a alocação dos 
empregados necessários ao perfeito cumprimento das clausulas contratuais, além de fornecer 
os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade Id 
especificadas; 
H — reparar, corrigir, remover ou substituir, As suas expensas, no total ou em 
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
III — manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, 
quando for o caso; 
IV — responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, 
de acordo com os Arts. 14 e 17 a 27, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital de licitação e 
seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos danos 
sofridos; 
V — utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem 
executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 
VI — zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem 
crachá de identificação, nos casos de serviços a serem prestados nas dependências da 
contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EN) necessários A segurança 
no trabalho, na forma da lei; 
VII — apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos 
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas 
dependências do contratante; 
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\Till - responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, 
previdencidrias, tributárias e outras previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não 
transfere responsabilidade ao contratante; 
IX — atender as solicitações da contratante quanto A substituição dos 
empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar 
constatado o descumprimento das obrigações relativas A execução do serviço, conforme 
descrito no termo de referencia, no edital de licitação e seus anexos; 
X — instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da 
Administração, salvo disposição que especificamente os dispense; 
XI — instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e 
proibi-los de exercer atividades não relacionadas A execução do objeto contratado, devendo 
prontamente relatar A contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 
XII — relatar A contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer 
da prestação dos serviços; 
XIII — não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 
(dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem 
permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso 
ou insalubre; 
XIV — manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a 
qualificação na contratação direta; 
XV — guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato; 
XVI — arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento 
dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em 
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando 
houver: 
a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela 
Administração; 
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de 
consequências incalculáveis, estranho A vontade das partes, que altere fundamentalmente as 
condições de execução do contrato; 
c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização 
de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por 
ordem e no interesse da Administração; 
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites 
permitidos por esta Lei; 
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido 
pela Administração em documento contemporâneo A sua ocorrência; 
t) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive 
quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na 
execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 
XVII — ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico 
especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e 
aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de 
tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica 
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associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos 
termos do Art. 93, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
XVIII — ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de 
informação pertinentes A tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico 
de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir A obra imaterial de caráter 
tecnológico, insuscetível de privilégio; 
XIX — garantir A contratante, quando for o caso: 
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive 
sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o 
recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, 
alterar e utilizar os mesmos sem limitações; 
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, 
da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do 
contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua 
utilização sem que exista autorização expressa do contratante. 
XX — exercer o controle das atividades dos empregados alocados à prestação de 
serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, para evitar o desvio de função. 
§ 1° Além das obrigações descritas nos incisos I a XX do caput deste artigo, 
devem ser observadas outras obrigações especificas em função da peculiaridade do objeto a 
ser contratado. 
§ 2° Desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administração 
poderá exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante 
deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada 
em distância compatível com suas necessidades. 
Art. 115 Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra caberá ao contratado apresentar, sempre que solicitado pela Administração, sob 
pena de multa, glosa e/ou retenção de pagamento, a comprovação do cumprimento das 
obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação 
aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: 
I — registro de ponto; 
II — recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal 
remunerado e décimo terceiro salário; 
III — comprovante de depósito do FGTS; 
IV — recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; 
V — recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos 
empregados dispensados até a data da extinção do contrato; 
VI — recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma 
prevista em norma coletiva. 
Art. 116 Ao longo de toda a execução do contrato de aquisição de bens ou 
prestação de serviços, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para 
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as 
reservas de cargos previstas em outras normas especificas. 
Parágrafo tnico — Sempre que solicitado pela Administração, o contratado 
deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, 
com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. 
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Subseção VI 
Do Modelo de Gestic, do Contrato e do Controle da Execução 
Art. 117 0 modelo de gestão do contrato descrevendo como a execução do 
objeto sera acompanhada e fiscalizada está contido na Instrução Normativa N° 01/2022 da 
Camara Municipal de Sarandi ou qualquer documento que venha sucedê-la. 
Art. 118 E permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal 
do contrato com informações pertinentes a essa atribuição, que deverão observar as seguintes 
regras: 
I — a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de 
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de 
fiscal de contrato; 
II — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do 
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
Parágrafo tnico — Os terceiros contratados poderão realizar conferência 
documental e cruzamento de informações, cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções e 
auditorias periódicas, entrevistas nos postos de trabalho e verificar por amostragem o 
adimplemento de parcelas trabalhistas, tributárias e previdenciarias. 
Art. 119 A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do 
contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de 
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e não implicará corresponsabilidade da 
Administração ou de seus agentes e prepostos. 
Art. 120 A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre 
todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por este 
Regulamento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. 
Parágrafo tnico — Salvo disposição legal ou cláusula contratual que 
estabeleça prazo especifico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o 
prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
Art. 121 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, 
quando for o caso: 
I — os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos 
prazos de execução e da qualidade demandada; 
11 — os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas, quando for o caso; 
III — a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 
IV — a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 
V — o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e 
VI— a satisfação do público usuário. 
§ 1° 0 fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da 
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, e deverá comunicar 
autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade 
efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos 
no Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
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§ 2° A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços 
deverá ser verificada com o documento do contratado que contenha a relação detalhada dos 
mesmos, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e 
especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
§ 3° 0 representante da Administração deverá promover o registro das 
ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das 
cláusulas contratuais. 
§ 4
0 0 descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo 
contratado, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a 
aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação 
vigente, podendo culminar em extinção contratual, conforme disposto no Art. 137, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 122 A Administração poderá exigir certificação por organização 
independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 
(Inmetro), como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos. 
Subseção VII 
Da Sustentabilidade 
Art. 123 Na aquisição de bens e na contratação de serviços a Administração 
adotará, sempre que possível, práticas e/ou critérios sustentáveis, dentre eles: 
I — menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; 
II — preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; 
III — maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; 
IV — maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; 
V — maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; 
VI— uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; 
VII — origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços 
contratados; e 
VIII — utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros 
originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento. 
Parágrafo Único — A Administração poderá considerar, como critério de 
seleção dos licitantes e contratantes interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente 
sustentáveis, quando comparados aos outros produtos e serviços que servem à mesma 
finalidade, devendo ser considerados, para tanto, a origem dos insumos, forma de produção, 
manufatura, embalagem, distribuição, destino, utilização de produtos recicláveis, operação, 
manutenção e execução do serviço. 
Art. 124 No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever que o 
contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber: 
I — que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, 
atóxico, biodegradável, conforme normas especificas da ABNT; 
II — que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de 
certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - 
INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus 
similares; 
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III — que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem 
individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma 
a garantir a maxima proteção durante o transporte e o armazenamento; 
IV — que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima 
da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como 
mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(V1)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados 
(PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). 
§ 1° A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante 
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, 
ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as 
exigências do edital. 
§ 20 0 edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da assinatura 
do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, a Camara 
Municipal de Sarandi poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto As 
exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. 
§ 3° 0 edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação do 
produto, a proposta selecionada sera desclassificada. 
Art. 125 No caso de prestação de serviços a Administração deverá prever que o 
contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber: 
— que use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos 
inanimados que obedeçam As classificações e especificações determinadas pela ANVISA; 
II— que adote medidas para evitar o desperdício de água tratada; 
III — que observe a Resolução CONAMA n° 20, de 7 de dezembro de 1994, ou 
outra que venha sucedê-la, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu 
funcionamento; 
IV — que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem 
necessários, para a execução de serviços; 
V — que realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pela Camara 
Municipal de Sarandi, na fonte geradora, e a sua destinação As associações e cooperativas dos 
catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para 
reciclagem, quando coube; 
VI — que respeite as Normas Brasileiras — NBR publicadas pela ABNT sobre 
resíduos sólidos; 
VII — que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas 
ou inserviveis, segundo disposto na Lei n° 16.075, de 1° de abril de 2009. 
Art. 126 Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na prestação 
de serviços, apresentar declaração de atendimento e responsabilização com a logística reversa 
dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao 
Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada. 
Parágrafo Único — Entende-se por logística reversa o instrumento de 
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e 
meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, 
para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final 
ambientalmente adequada. 
Subseção VIII 
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Da Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor ou Prestador 
Art. 127 Na fase preparatória da licitação, a Administração deverá prever a 
forma e os critérios de seleção do fornecedor e/ou do prestador de serviço, observadas as 
peculiaridades da contratação, do objeto contratado e dos respectivos parâmetros definidos em 
lei. 
§ 1° Na motivação de suas escolhas, a Administração deverá levar em conta as 
peculiaridades da contratação para definir a modalidade de licitação e os critérios de 
julgamento. 
§ 2° A Administração deverá indicar se hi procedimentos auxiliares, finalizados 
ou em curso, que potencialmente interfiram na forma ou nos critérios de seleção de fornecedor 
e/ou prestador de serviço, motivando, quando houver espaço para discricionariedade, sua 
adoção ou seu afastamento. 
Subseção IX 
Do Orçamento Estimativo para Contratação de Bens e Serviços 
Art. 128 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral, o valor estimado da contratação será definido com base no melhor preço 
aferido, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução 
do objeto, por meio da utilização sucessiva dos seguintes parâmetros, adotados de forma 
combinada, sempre que possível: 
I — a composição de custos unitários pela média do item correspondente no 
painel para consulta de preços ou no banco de preps disponíveis no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP); 
II — os preços praticados em contratações similares feitas pela Administração 
Pública, em execução ou concluídas, inclusive mediante sistema de registro de preços; 
III — a utilização de dados de pesquisa de preços publicada em mídia 
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo estadual ou 
federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a 
data e hora de acesso; 
IV — os preços de tabelas oficiais; 
V — pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores; 
VI — a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou no aplicativo 
Nota Parana; 
§ 1° A não utilização dos parâmetros deverá ser devidamente justificada pelo 
servidor responsável. 
§ 2° Nos casos dos incisos 1, H e TB do caput deste artigo, somente serão 
admitidos os preps cujas datas não ultrapassem I (ano) da data da divulgação do edital. 
§ 3° Nos casos dos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, somente serão 
admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 6 (seis) meses da data da divulgação do 
edital. 
§ 4° Para a obtenção do valor estimado da contratação, poderão ser utilizados 
como métodos de calculo a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos, sempre de 
forma justificada dentre as fontes de pesquisa de preços e previamente condensados no mapa 
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de formação de preços, e desde que o calculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, 
oriundos de um ou mais dos parâmetros de que tratam os incisos do caput deste artigo. 
§ 5
0 Excepcionalmente, sera admitida a obtenção do valor estimado da 
contratação prevista no § 3° deste artigo com base em menos de três preços, desde que 
devidamente justificada nos autos pelo servidor responsive( e aprovada pela autoridade 
competente. 
§ 6° Deverão ser desconsiderados para os fins do contido no §§ 3° e 4° deste 
artigo os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, conforme critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 7° 0 servidor responsável deve certificar que nas cotações apresentadas, os 
produtos e/ou serviços cotados condizem com o que foi exigido pela Camara Municipal de 
Sarandi, evitando-se eventuais distorções de preço. 
§ 8° Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de formação de 
preps deverão ser realizadas e acostadas nos autos do processo por servidor devidamente 
identificado, o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas no 
instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou ainda no instrumento 
oriundo de contratação direta. 
§ 9
0 0 mapa de formação de preços, devidamente assinado pelo servidor 
responsável deverá refletir a pesquisa de preços com os parâmetros e método adotados, além 
do resultado obtido e correspondente ao valor estimado da contratação. 
Art. 129 Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores ou 
prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal, preferencialmente por meio 
eletrônico, para a apresentação de cotação dos valores unitários e total, devendo ser conferido 
um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não 
sera inferior a 3 (três) dias úteis. 
§ 1° No envio das solicitações formais, o servidor responsável deve garantir que 
os interessados recebam o termo de referência completo com a completa descrição dos bens 
e/ou serviços cotados e suas especificações técnicas e demais informações necessárias; 
§ 2° As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas e 
assinadas, ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua confecção. 
§ 3° Eventuais variações ou discrepâncias entre os preços cotados, já 
desconsiderados os preços tidos por inexequíveis ou as cotações com sobrepreço, deverão ser 
justificadas ou circunstanciadas pelo servidor responsive( pela pesquisa, a fim de que o valor 
previamente estimado da contratação retrate, o quanto possível, a realidade dos preços 
praticados no mercado. 
§ 4
0 Nos autos do processo da contratação correspondente, deverá haver o 
registro da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como 
resposta à solicitação de que trata o caput deste artigo. 
Art. 130 Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão. 
Art. 131 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo 
critério de julgamento for por maior desconto. 
Art. 132 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando 
não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1°, 2° e 3° do Art. 23, 
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a justificativa de preços sera dada com base 
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em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pelo futuro contratado, por 
meio da apresentação de no mínimo 3 (três) notas fiscais emitidas para outros contratantes, 
públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior h. data da contratação pela 
Administração, ou por outro meio idôneo. 
Parágrafo Único — Excepcionalmente, caso o futuro contratado não tenha 
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput poderá ser 
realizada mediante avaliação de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar 
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 
Subseção X 
Da Adequação Orçamentária 
Art. 133 0 termo de referência deverá atestar, inclusive nas contratações 
diretas, a adequação orçamentária da contratação, assegurando o seu alinhamento ao 
planejamento estratégico, ao plano de contratações anual, e As leis orçamentárias. 
§ 1° A Administração deverá expressamente indicar os créditos orçamentários 
para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a 
contratação. 
§ 2° Quando a duração do contrato ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, as 
providências contidas no caput deste artigo, notadamente a verificação de disponibilidade de 
créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, deverão ser renovadas pela 
Administração a cada exercício financeiro. 
§ 3° Nas contratações de serviço ou fornecimento continuos com prazo de 
vigência que ultrapasse o exercício financeiro, a Administração deverá atestar a 
disponibilidade de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua 
manutenção, sem prejuízo da possibilidade de extinção do contrato, sem emus, quando não se 
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade. 
Subseção XI 
Dos Requisitos da Contratação 
Art. 134 Para a habilitação nas licitações e, no que couber, nas contratações 
diretas, a elaboração do termo de referência e do edital deverão observar as regras e 
documentação constantes no Capitulo VI do Título II da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021 e neste Regulamento. 
Parágrafo Único — A documentação referida no caput deste artigo poderá ser: 
I — apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio 
expressamente admitido pela Administração; 
II — substituida por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, 
desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto neste 
Regulamento; e 
III — dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, 
nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação 
para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o 
valor de R$ 300 000,00 (trezentos mil reais). 
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Art. 135 0 termo de referência deverá prever que o contratado, durante toda a 
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, deverá manter todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
Subseção XII 
Da Subcontratação 
Art. 136 0 termo de referência deverá estabelecer se será ou não admitida a 
subcontratação parcial do objeto em função de suas peculiaridades. 
§ 1° Se admitida a subcontratação parcial do objeto, deve ser estipulada no 
instrumento convocatório, mediante as devidas motivações, qual a parcela do objeto poderá 
ser objeto dela, e quais as suas condicionantes, se houver. 
§ 2° A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem 
incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação, cabendo ao contratado apresentar A. Administração a documentação que comprove 
a capacidade técnica do subcontratado. 
§ 3° Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua 
contratação, e a subcontratação for admitida, será imprescindível que se exija o cumprimento 
dos mesmos requisitos por parte do subcontratado. 
§ 4° Em qualquer hipótese de subcontratação, permanecerá a responsabilidade 
integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e 
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo 
rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da 
subcontratação. 
§ 5° E vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente da Camara Municipal de Sarandi ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o 
terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
§ 6° Mediante motivação especifica, o edital de licitação poderá prever, para 
aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de 
atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo 
ao mesmo potencial subcontratado. 
§ 7° Nas contratações com fundamento no inciso 111 do caput do Art. 74, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que trata da contratação de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de 
notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais 
distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
Subseção XIII 
Da Alteração Subjetiva 
Art. 137 É admissivel a continuidade do contrato administrativo quando houver 
fusão, cisão ou incorporação do contratado com outra pessoa jurídica, desde que: 
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I — observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação 
exigidos no termo de referencia e no edital de licitação; 
II— mantidas as demais clausulas e condições do contrato; e 
III — não haja prejuízo A execução do objeto pactuado, nem restrição 
capacidade do contratado de concluir o contrato, e haja a anuência expressa da Administração 
A continuidade do contrato. 
Parágrafo 
contrato.,
— A alteração subjetiva a que se refere este artigo deverá ser 
feita por termo aditivo ao contrato. 
Subseção XIV 
Da Antecipação de Pagamento 
Art. 138 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a 
parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, A execução de obras ou A prestação 
de serviços. 
§ 1° A antecipação de pagamento somente sera permitida se propiciar sensível 
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou 
para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo 
licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação 
direta. 
§ 2° Os requisitos para a antecipação de pagamento serão objeto do estudo 
técnico preliminar a que se refere o inciso XX, do Art. 60, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021 e o Art. 101, deste Regulamento. 
§ 3° A antecipação de pagamento posta como condição indispensável para a 
obtenção do bem ou para a prestação do serviço não poderá acarretar sobrepreço ou 
superfaturamento, nos termos dos incisos LVI e LVII do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 
V de abril de 2021. 
Art. 139 A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como 
condição para o pagamento antecipado. 
§ 10 0 valor da garantia oferecida para os fins deste artigo correspondera, em 
regra, A integralidade do valor previsto como pagamento antecipado. 
§ 2° 0 valor da garantia poderá ser reduzido com base na matriz de riscos do 
contrato. 
§ 3° As modalidades de garantia para os fins deste artigo serão aquelas aceitas 
para assegurar a execução do contrato, nos termos do Capitulo II do Titulo III da Lei Federal 
n°14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 140 Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor 
antecipado deverá ser devolvido, salvo se viável a prorrogação contratual. 
Art. 141 No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade 
comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores 
pagos, conforme o disposto no Art. 63, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Seção VIII 
Das Regras Especificas Para a Elaboração de Termo de Referencia Para Aquisição de 
Bens 
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Art. 142 0 termo de referência que precede e instrui a aquisição de bens, além 
dos elementos descritos no Art. 103 deste Regulamento, deverá conter, quando for o caso, os 
seguintes itens e informações: 
I — a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico 
de padronização; 
II — a marca e similaridade; 
III — a padronização; 
IV — a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os critérios de 
aceitação do objeto; e 
V — a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e 
assistência técnica, caso previsto. 
Parágrafo Único — A Administração, desde que justificado em estudo técnico 
preliminar, poderá exigir a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica 
mediante deslocamento de técnico ou disponibilização em unidade de prestação de serviços 
localizada em distância compatível ao atendimento da necessidade. 
Subseção I 
Da Especificação do Produto 
Art. 143 As especificações do produto nas aquisições de bens, observarão, 
sempre que possível, as informações contidas no catálogo eletrônico de padronização, 
observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança. 
Parágrafo Único — A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de 
que trata o caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo 
processo licitatório. 
Art. 144 Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas 
da Camara Municipal de Sarandi deverão ser de qualidade comum, não superior A necessária 
para cumprir as finalidades As quais se destinam, vedada a aquisição de bem de luxo. 
§ 1° Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um 
dos critérios a seguir: 
I — durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2 (dois) anos, 
perde ou tem reduzidas suas condições de funcionamento; 
II — fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou 
deformivel, de modo a não ser recuperável e/ou perder sua identidade; 
III — perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou fisicas, 
deteriora-se ou perde suas caracteristicas normais de uso; 
IV — incorporabilidade: quando, destinado A incorporação a outro bem, não 
pode ser retirado sem prejuízo das características principais; 
V — transformabilidade: quando adquirido para transformação; 
§ 2° Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou 
moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta elasticidade￾renda de demanda, identificável por meio de características tais como: ostentação, opulência, 
forte apelo estético ou requinte. 
§ 3° Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação 
percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores. 
§ 4° Na classificação de um bem como sendo de luxo, deverá ser considerado: 
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— relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do 
artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e 
quando existirem bens em características similares que possam substituir o produto ou serviço, 
com desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra desnecessariamente onerosa 
ao erário; e 
II — relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao 
longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de 
disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico. 
§ 5
0 Não sera enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado 
na definição do § 2° deste artigo: 
I — for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade 
comum de mesma natureza; ou 
II — tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade 
do órgão ou da entidade. 
Subseção H 
Da Marca e da Similaridade 
Art. 145 No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a 
Administração poderá excepcionalmente: 
I — indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formal mente justificado, 
nas seguintes hipóteses: 
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; 
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas 
e padrões já adotados pela Administração; 
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um 
fornecedor forem os únicos capazes de atender As necessidades do contratante; 
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem 
compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir 
apenas como referência; 
II — vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo 
administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela 
Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação 
contratual. 
Art. 146 A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como 
similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos 
seguintes meios: 
I — comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas 
determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro; 
II — declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade 
de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto; 
III — certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que 
possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de 
fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou 
por entidade credenciada. 
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§ 10 0 edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, 
certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de 
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 
§ 2° A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer 
protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do 
licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como 
condição para firmar contrato. 
§ 3° No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2° deste 
artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na 
especialidade do objeto, previamente indicada no edital. 
Subseção III 
Da Padronização 
Art. 147 A Administração deverá observar, sempre que possível, o principio da 
padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, 
observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia 
oferecidas. 
Art. 148 0 processo de padronização deverá conter: 
I — parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e 
estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e 
garantia; 
II — despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão; e 
III — síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas 
em no sitio eletrônico oficial do Estado do Paraná. 
Parágrafo Único — E permitida a padronização com base em processo de outro 
órgão ou entidade da federação, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização 
ser motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa 
decisão, e divulgado no sitio eletrônico oficial do Estado do Parana. 
Subseção IV 
Da Indicação dos Prazos e Locais de Entrega do Produto e dos Critérios de Aceitação do 
Objeto 
Art. 149 0 termo de referencia deverá prever o prazo de entrega dos bens a 
serem adquiridos, contado em dias e endereço da entrega, e estabelecer se a remessa será única 
ou parcelada. 
Parágrafo Unite') — Em caso de remessa parcelada caberá, ainda, a 
discriminação das respectivas parcelas, prazos e condições. 
Art. 150 Além do previsto nos Arts. 123 a 126, deste Regulamento, no caso de 
produtos perecíveis deverá ser indicado, em cada caso, que o prazo de validade na data da 
entrega não poderá ser inferior a um percentual do prazo total recomendado pelo fabricante. 
Seção IX 
Das Regras Especificas Para a Elaboração de Termo de Referencia Para Prestação de 
Serviços 
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Art. 151 0 termo de referência que precede e instrui a contratação para a 
prestação de serviços, além dos elementos descritos no Art. 103, deste Regulamento, deverá 
conter os seguintes itens e informações: 
I — a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre: 
a) natureza do serviço; 
b) referências a estudos preliminares, se houver. 
II — a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das metodologias 
de trabalho, notadamente a necessidade, a localidade, o horário de funcionamento, com a 
definição da rotina de execução, evidenciando: 
a) a frequência e periodicidade; 
b) a ordem de execução, quando couber; 
c) os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas quando 
for o caso; 
d) os deveres e disciplina exigidos; e 
e) as demais especificações que se fizerem necessárias. 
Parágrafo Único — Na licitação de serviços de manutenção e assistência 
técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de 
deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha 
unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da 
Administração. 
I — a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser 
contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados e de documentos 
comprobatórios que se fizerem necessários; 
II — o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as 
demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os 
seguintes cam pos: 
a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados; 
b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas; 
c) os resultados ou produtos solicitados e realizados; 
d) a prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na realização da 
atividade designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua quantificação, nos 
casos em que a única opção viável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas; 
e) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas 
significativas e seus respectivos prazos; 
t) os custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia utilizada 
para a quantificação desse valor; 
g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do 
avaliador; e 
h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade 
e pela ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter nenhum vinculo com a empresa 
contratada. 
III — a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; 
IV — a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos locais de 
execução dos serviços serem vistoriados previamente pelos licitantes, devendo tal exigência, 
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sempre que possível, ser substituída pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos 
e congêneres; 
V — a possibilidade, em caráter excepcional, dos serviços com regime de 
dedicação exclusiva de mão de obra serem prestados fora das dependências da Camara 
Municipal de Sarandi, desde que não seja nas dependências do contratado e presentes os 
requisitos das alíneas "h" e "c", do inciso TV, do Art. 152, deste Regulamento; 
VI — a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado, 
incluindo as métricas, metas e formas de mensuração adotadas, dispostas, sempre que 
possível, na forma de Instrumento de Medição de Resultado, conforme disposto nos Arts. 417 
a 419, deste Regulamento; 
VII — o custo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal 
estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos 
serviços; 
VIII— a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem 
dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos em que a execução de 
serviços eventualmente venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da prestação 
do serviço; 
IX — a produtividade de referência, quando cabível, é considerada aquela 
aceitável para a execução do serviço, sendo expressa pelo quantitativo físico do serviço na 
unidade de medida adotada, levando-se em consideração, entre outras, as seguintes 
informações: 
a) as rotinas de execução dos serviços; 
b) a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução dos 
serviços; 
c) a relação do material adequado para a execução dos serviços com a 
respectiva especificação, admitindo-se, excepcionalmente, desde que justificado, relação 
diferenciada que não altere o objeto da contratação, não contrarie dispositivos legais vigentes 
e, caso não esteja contida nas faixas referenciais de produtividade, comprove a exequibilidade 
da proposta; 
d) a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e 
e) as condições do local onde o serviço sera realizado. 
X — as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal 
e insumos necessários à execução contratual, tais como: 
a) o quantitativo de usuários; 
b) o horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados 
os serviços; 
c) as estrições de area, identificando questões de segurança institucional, 
privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras; 
d) as disposições normativas internas; e 
e) as instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, 
arquitetura, decoração, dentre outras. 
XI — o Instrumento de Medição de Resultados, sempre que possível, prevendo: 
a) os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço, 
especificando-se os indicadores e instrumentos de medição que serão adotados; 
b) os registros, controles e informações que deverão ser prestados pelo 
contratado; e 
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c) as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas 
estabelecidas. 
XII — os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo 
técnica e preço, conforme estabelecido pelo Art. 36, da Lei Federal n° 14.133, de I° de abril de 
2021. 
XIII — a vedação de que familiar de agente público, assim caracterizado pela 
norma que versa sobre nepotismo no Estado, preste serviços, por meio de empresa prestadora 
de serviço terceirizado, no órgão ou entidade em que o agente público exerça cargo em 
comissão ou função de confiança. 
Subseção I 
Da Classificação dos Serviços 
Art. 152 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos deste 
Regulamento, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou 
complementares A Area de competência legal do órgão licitante, não inerentes As categorias 
funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, podendo ser classificados como: 
I — serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem 
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; 
II — serviços especiais, aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou 
complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso I deste artigo, exigida justificativa 
prévia do contratante; 
III — serviços continuos, aqueles contratados pela Administração Pública para a 
manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou 
prolongadas; 
IV — serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, 
aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: 
a) os empregados do contratado fiquem A disposição nas dependências da 
contratante para a prestação dos serviços; 
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de 
uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e 
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, 
controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. 
V — serviços continuos sem dedicação de regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra, aqueles em que os empregados do contratado não ficam A disposição nas 
dependências do contratante para a prestação dos serviços; 
VI — serviços não continuos ou contratados por escopo, aqueles que impõem ao 
contratado o dever de realizar a prestação de um serviço especifico em período 
predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário 
conclusão do objeto; 
VII — serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual, aqueles realizados em trabalhos relativos a: 
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; 
b) pareceres, perícias e avaliações em geral; 
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; 
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; 
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e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; 
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio 
ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso. 
Parágrafo Único — Os serviços de que trata o inciso IV do caput deste artigo 
poderão ser prestados fora das dependências da Camara Municipal de Sarandi, desde que não 
seja nas dependências do contratado e desde que o contratado não compartilhe os recursos 
humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros 
contratos; e o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto A distribuição, 
controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. 
Subseção II 
Da Prestação dos Serviços 
Art. 153 A prestação dos serviços não gera vinculo empregaticio entre os 
empregados do contratado e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que 
caracterize pessoalidade e subordinação direta. 
Art. 154 Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser 
avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, esta deverá estar prevista 
no edital de licitação e seus anexos e no respectivo contrato, e será utilizada como um dos 
parâmetros de aferição de resultados. 
Art. 155 A Camara Municipal de Sarandi deverá fixar nos respectivos editais 
de licitação e seus anexos, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos 
serviços, tendo por base os preços de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes 
da iniciativa privada. 
Art. 156 Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais 
acessórias, instrumentais ou complementares A realização das atividades essenciais ao 
cumprimento da missão institucional da Camara Municipal de Sarandi ou aos assuntos que 
constituam sua área de competência legal, vedado A Administração ou a seus agentes, na 
contratação do serviço terceirizado 
I — indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou 
indiretamente o objeto contratado; 
II — fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago 
pelo contratado; 
III — estabelecer vinculo de subordinação com funcionário de empresa 
prestadora de serviço terceirizado; 
IV — definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários 
pagos; 
V — demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a 
execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; e 
VI — prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da 
Administração na gestão interna do contratado. 
Parágrafo Único — Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado 
contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
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terceiro grau, de dirigente da Camara Municipal de Sarandi ou de agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa 
proibição constar expressamente do edital de licitação. 
Subseção HI 
Da Metodologia de Avaliação da Execução dos Serviços 
Art. 157 0 órgão deve definir, quando cabível, de acordo com cada serviço, a 
produtividade de referência, ou seja, aquela considerada aceitável para a execução do serviço, 
sendo expressa pelo quantitativo físico do serviço na unidade de medida adotada, levando-se 
em consideração, entre outras, as seguintes informações: 
I — as rotinas de execução dos serviços; 
II — a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução dos 
serviços; 
III — a relação do material adequado para a execução dos serviços com a 
respectiva especificação; 
W — a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e 
V — as condições do local onde o serviço sera realizado. 
Subseção IV 
Dos Materiais a Serem Disponibilizados 
Art. 158 Para a perfeita execução dos serviços, no caso em que englobem 
também a disponibilização de material de consumo e de uso duradouro em favor da 
Administração, o termo de referência deverá prever que o contratado deverá disponibilizar os 
materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e 
qualidades necessárias, promovendo sua substituição quando for o caso, devendo ser fixada a 
previsão da estimativa de consumo e de padrões mínimos de qualidade. 
Subseção V 
Da Vistoria 
Art. 159 Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível 
para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o termo 
de referência e o edital de licitação e seus anexos poderão prever, sob pena de inabilitação, a 
necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, 
cabendo A Administração assegurar a ele o direito de realização de vistoria prévia em data e 
horário diferentes para os eventuais interessados. 
§ 1° 0 prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do 
edital, estendendo-se até o dia útil anterior A data prevista para a abertura da sessão pública. 
§ 2° 0 servidor designado para acompanhar a vistoria deverá exigir 
identificação do representante legal do licitante ou quem ele indicar. 
§ 3° Para os fins previstos no caput deste artigo, o edital de licitação e seus 
anexos deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada 
pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e 
peculiaridades da contratação, sendo de inteira responsabilidade do contratado a ocorrência de 
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eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais da prestação de 
serviços. 
Art. 160 Quando o planejamento dispuser sobre serviços de natureza 
intelectual, deverá definir papéis e responsabilidades dos agentes e das areas envolvidas na 
contratação, tais como: 
I — o ateste dos produtos e serviços; 
H — a resolução de problemas; 
III — o acompanhamento da execução dos trabalhos; 
IV — o gerenciamento de riscos; 
V — a sugestão de aplicação de penalidades; 
VI — a avaliação da necessidade de aditivos contratuais; e 
VII — a condução do processo de repactuação de contrato, quando for o caso. 
Parágrafo Único — A Camara Municipal de Sarandi, na contratação de serviços 
de natureza intelectual ou estratégicos, deverá estabelecer a obrigação da contratada de 
promover a transição contratual com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem 
perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou 
da nova empresa que continuará a execução dos serviços. 
CAPÍTULO VI 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
Seção I 
Das Ações de Equidade entre Homens e Mulheres no Ambiente de Trabalho 
Art. 161 0 desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens 
e mulheres no ambiente de trabalho sera considerado para fins de desempate. 
§ 1° Consideram-se ações de equidade: 
I — ações afirmativas de gênero: 
a) nas etapas de seleção e recrutamento; 
b) em programas de capacitação; 
c) em programas de ascensão profissional; 
H — medidas de participação igualitária, com a presença de homens e mulheres 
em todos os âmbitos de tomada de decisão; 
III — política de benefícios voltados A proteção da maternidade, da paternidade 
e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal; 
IV — práticas na cultura organizacional: 
a) programas de disseminação de direitos das mulheres; 
b) praticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual; 
e) práticas de combate à violência doméstica e familiar; 
d) programas de educação voltada A equidade de gênero. 
V — estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes; 
VI — medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as 
diferenças entre os gêneros. 
VII — reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empresa licitante 
para mulheres vitimas da violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Estadual n° 
19.727, de 10 de dezembro de 2018. 
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§ 2° Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de 
ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta. 
§ 3° Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que demonstrar, 
sucessivamente maior tempo de desenvolvimento de tais ações. 
§ 4° A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser feita 
de forma documental, nos termos do edital convocatório. 
Seção II 
Da Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência ou Reabilitados 
Art. 162 Nos termos do Art. 63, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021, caberá ao licitante, quando previsto em edital, a demonstração de que cumpre as 
exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência, ou empregados reabilitados, de 
acordo com os parâmetros fixados no Art. 93, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991. 
§ 1° A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo deverá constar 
de cláusula especifica do contrato celebrado. 
§ 2° Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a manutenção 
do percentual de trabalhadores com deficiência ou reabilitados em relação ao seu quadro 
atualizado, sob pena de extinção do ajuste, nos termos do Art. 268, deste Regulamento. 
§ 3° 0 contratado deverá informar à contratante eventual modificação do 
percentual de reserva, para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, sujeitando-se 
imposição de penalidades em caso de descumprimento, nos termos do edital convocatório. 
Seção III 
Do Aprendiz 
Art. 163 Nos termos do Art. 116, deste Regulamento, caberá ao licitante, 
quando previsto em edital, a demonstração de que cumpre as exigências de reserva de cargos a 
empregados aprendizes, devidamente matriculados em cursos oferecidos pelos serviços 
nacionais de aprendizagem, nos termos do Decreto-Lei n° 5.452, de I ° de maio de 1943 
(Consolidação das Leis do Trabalho) e do Decreto Federal n° 9.579, de 22 de novembro de 
2018. 
§ 1° A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo deverá constar 
de cláusula especifica do contrato celebrado. 
§ 2° Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a manutenção 
do percentual de empregados aprendizes em relação ao seu quadro atualizado, sob pena de 
extinção do ajuste. 
CAPÍTULO VII 
DOS PROCEDIMENTOS DA FASE EXTERNA 
Seção I 
Disposições Gerais 
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Art. 164 As licitações, especialmente as modalidades Concorrência e Pregão, 
deverão ser realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica e deverão seguir os 
procedimentos indicados nesta seção. 
§ 1° A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa ocorrer A 
distância e em sessão pública, de acordo com as regras contidas neste Regulamento e no 
instrumento convocatório, por meio de plataforma de licitação eletrônica adotada pela Camara 
Municipal de Sarandi, podendo ser utilizada a ferramenta informatizada integrante do Sistema 
de Compras do Governo Federal — Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão 
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
Economia, ou outra que puder cumprir todos os requisitos necessários, desde que de forma 
justificada. 
§ 2' 0 sistema de que trata o § 10 deste artigo sera dotado de recursos de 
criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame. 
§ 3° Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a Administração 
Pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem 
seus atos em formato eletrônico. 
Art. 165 Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a 
forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a 
desvantagem para a Administração na realização do certame pela via eletrônica, hipótese em 
que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, devendo a sessão pública ser 
registrada em ata, gravada em audio e video e juntada aos autos do processo licitatório depois 
de seu encerramento. 
Seção H 
Da Condução do Procedimento 
Art. 166 As licitações serão processadas e julgadas por agente de contratação, 
pregoeiro, ou comissão de contratação. 
Sevin) HI 
Do Instrumento Convocatório 
Art. 167 0 instrumento convocatório definirá: 
I — o objeto da licitação; 
II — a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial; 
HI — o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de 
classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances; 
IV — os requisitos de conformidade das propostas; 
V — o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser 
inferior ao previsto no Art. 55, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
VI — os critérios de julgamento e os critérios de desempate; 
VII — os requisitos de habilitação; 
VIII— a exigência, quando for o caso: 
a) de marca ou modelo; 
b) de amostra; 
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e 
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d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; 
IX — o prazo de validade da proposta; 
X — os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, 
impugnações e recursos; 
XI— os prazos e condições para a entrega do objeto; 
XII — as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de 
reajuste, quando for o caso; 
XIII — a exigência de garantias e seguros, quando for o caso; 
XIV — os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem 
como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso; 
XV — as sanções; e 
XVI — outras indicações especificas da licitação. 
§ 1° Integram o instrumento convocatório, como anexos: 
I — o termo de referência ou o projeto básico e executivo, conforme o caso; 
II— a minuta do contrato; 
III — o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; e 
IV — as especificações complementares e as normas de execução. 
§ 2° No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório 
conterá ainda: 
I — o cronograma de execução, com as etapas necessárias A medição, ao 
monitoramento e ao controle das obras, salvo se o prazo de execução for de até 30 (trinta) 
dias; 
II — a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos 
e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores da entidade 
contratante e dos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 168 No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha caráter 
sigiloso, ele será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de 
negociação, sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento dos 
quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 
§ 1° 0 orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos 
órgãos de controle externo e interno. 
§ 20 0 instrumento convocatório deverá conter: 
I — o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de 
julgamento por maior desconto; 
II — o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de 
julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a 
modalidade diálogo competitivo; e 
III — o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento 
por maior lance. 
Art. 169 A possibilidade de subcontratação de parte objeto deverá estar 
prevista no instrumento convocatório. 
§ 1° A subcontratação não exclui a responsabilidade integral do contratado pela 
perfeita execução contratual perante a Administração Pública quanto A qualidade técnica da 
obra ou do serviço prestado, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades 
do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das 
obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 
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§ 2° Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar 
documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a 
qualificação técnica necessária A execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado. 
§ 3° A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem 
incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação. 
§ 4° Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua 
contratação, e a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o cumprimento dos 
mesmos requisitos por parte do subcontratado. 
§ 5° Fica vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente da Câmara ou com agente público que desempenhe função 
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo 
essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
Seção IV 
Da Publicação 
Art. 170 A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da 
faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante: 
I — divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus 
anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do Art. 54, da Lei 
Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021; 
II — publicação de extrato do edital no Diário Oficial da Camara de Sarandi, 
bem como em jornal diário de grande circulação, nos termos do § 1° Art. 54, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021; e 
III — divulgação do inteiro teor do instrumento convocatório no sitio eletrônico 
oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
§ 1° 0 extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, 
suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser 
consultada ou obtida a integra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde 
ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na 
forma eletrônica, será realizada por meio da intemet. 
§ 2° Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos 
mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não 
comprometer a formulação das propostas. 
§ 3° A publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da licitação 
deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao Edital; 
Art. 171 Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento 
convocatório nas hipóteses e prazos especificados nos Arts. 164 e seguintes, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 172 Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de 
apresentação de propostas ou lances. 
Parágrafo Único — A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder 
A fase de apresentação de propostas ou lances, desde previsto no instrumento convocatório e 
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justificado e pelo agente de contratação ou presidente de comissão de contratação e aprovada 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Sarandi. 
Seção V 
Do Credenciamento dos agentes públicos para Acesso ao Sistema Eletrônico 
Art. 173 0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi, o agente de 
contratação, inclusive o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os membros das comissões 
e os licitantes que participarem de licitação, na forma eletrônica, serão previamente 
credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. 
§ 1° A licitação por meio eletrônico será realizada por meio da intemet, através 
do sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório. 
§ 2° 0 credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave 
de identificação e de senha pessoal e intransferível. 
§ 3° Caberá ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi, por intermédio de 
servidor designado, solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente 
de contratação, do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio e do presidente de comissão 
de contratação. 
Seção VI 
Do Licitante 
Art. 174 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma 
eletrônica: 
I — credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame; 
II — remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos 
de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar, e os documentos 
complementares; 
III — responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema e da 
Câmara Municipal de Sarandi por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda 
que por terceiros; 
IV — acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo 
licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
V — comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento 
que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de 
acesso; 
VI — utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do 
certame na forma eletrônica; e 
VII — solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso 
por interesse próprio. 
§ 1° 0 credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema 
de licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção 
de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação. 
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§ 2° Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 
sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios 
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
Art. 175 Os interessados em participar de licitações devem dispor de chave de 
identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas indicados pela Câmara 
Municipal de Sarandi no instrumento convocatório. 
Seção VII 
Da Apresentação das Propostas e Lances 
Art. 176 As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto, fechado ou 
combinado. 
Art. 177 Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública 
declaração de que atendem aos requisitos de habilitação. 
§ 1° Os licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e 
microempreendedor individual deverão apresentar declaração de seu respectivo 
enquadramento. 
§ 2° Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para 
apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este artigo. 
§ 3
0 Os licitantes deverão ser previamente credenciados para oferta de lances 
nos termos do Art. 173, deste Regulamento. 
Art. 178 0 agente de contratação verificará a conformidade das propostas com 
os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço. 
Parágrafo lanico — Serão desclassificados os licitantes cujas propostas estejam 
em desconformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, desde que 
insanável e mediante decisão motivada. 
Seção VIII 
Do Modo de Disputa Aberto 
Art. 179 No modo de disputa aberto, presencial ou eletrônico, os licitantes 
apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, 
crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado. 
Parágrafo Único — A utilização do modo de disputa aberto sera vedada quando 
adotado o critério de julgamento de técnica e preço. 
Art. 180 Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma 
presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos: 
I — as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de 
vantajosidade; 
II — o agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, convidará 
individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a 
partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e 
III — a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, 
implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele 
apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da 
melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta. 
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Art. 181 0 instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de 
apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. 
Parágrafo tnico — Sao considerados intermediários os lances: 
I — iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao ultimo lance 
dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério do maior lance; ou 
H — iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance 
dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento. 
Art. 182 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação 
proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a comissão de 
licitação poderá admitir o reinicio da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento 
convocatório, para a definição das demais colocações, conforme o disposto no § 4
0
do Art. 56, 
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 10 Após o reinicio previsto no caput, os licitantes serão convocados a 
apresentar lances. 
§ 2° Os licitantes poderão apresentar lances intermediários, nos termos do 
parágrafo único do Art. 181, deste Regulamento. 
§ 3
0 Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação. 
Art. 183 0 edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença 
de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em 
relação à proposta que cobrir a melhor oferta. 
Seção IX 
Do Modo de Disputa Fechado 
Art. 184 No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos 
licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação. 
§ 1° A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando 
adotados os critérios de julgamento de menor prep ou de maior desconto. 
§ 2° No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em 
envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade. 
Seção X 
Da Combinação dos Modos de Disputa 
Art. 185 0 instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja 
realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória. 
Art. 186 Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma: 
I — caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão 
classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores 
propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos 
termos dos Arts. 179 e 180, deste Regulamento; e 
II — caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes 
que apresentarem as três melhores propostas oferecerão uma única proposta final fechada. 
Seção XI 
Da Análise e Classificação de Proposta 
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Art. 187 Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com 
os requisitos do instrumento convocatório, deverá ser observado o disposto no Art. 59, da Lei 
Federal n°14.133, de P de abril de 2021. 
§ 10 0 agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá 
realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja 
demonstrada. 
§ 20 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a 
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligencia, para: 
I — complementação de informações acerca dos documentos já apresentados 
pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes A época da abertura do 
certame; 
II — atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
recebimento das propostas. 
Art. 188 Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o agente 
de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, classificará as propostas por ordem 
decrescente de vantajosidade. 
§ 10 Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento 
estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas A 
Administração Pública. 
§ 2° A negociação de que trata o § 10 deste artigo poderá ser feita com os 
demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a 
negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado. 
§ 3
0 Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os 
custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das 
etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com 
os valores adequados ao lance vencedor. 
Art. 189 Encerrado o julgamento, sera disponibilizada a respectiva ata, com a 
ordem de classificação das propostas. 
Seção XII 
Da Habilitação 
Art. 190 Nas licitações realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi 
sera aplicado, no que couber, o disposto nos Arts. 62 a 70, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de 
abril de 2021. 
Art. 191 As exigências previstas nos incisos I e H do caput do Art. 67, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a critério da Administração, poderão ser substituidas 
por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência 
prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas 
alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital, a critério da Administração, salvo na 
contratação de obras e serviços de engenharia. 
Art. 192 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas 
pelo licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando a fase de habilitação anteceder a 
de julgamento. 
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§ 1° Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado 
de registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento 
convocatório. 
§ 2° Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de 
habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação. 
Art. 193 0 instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos 
documentos de habilitação. 
Art. 194 Quando utilizado o critério de julgamento pelo maior lance, nas 
licitações destinadas A alienação, a qualquer titulo, dos bens e direitos da Administração 
Pública, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, 
se substituidos pela comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco 
por cento do valor mínimo de arrematação 
Art. 195 Em qualquer caso, os documentos relativos A regularidade fiscal serão 
exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante 
mais bem classificado. 
§ 1° Constará do edital de licitação clausula que exija dos licitantes, sob pena de 
desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade 
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas 
leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
§ 2° Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o 
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de 
licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que 
conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de 
realização de vistoria prévia. 
§ 3
0 Para os fins previstos no § 2° deste artigo, o edital de licitação sempre 
deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo 
responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades 
da contratação. 
§ 4° Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva 
de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em 
lei e em outras normas especificas. 
Art. 196 Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1° do Art. 17, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021: 
I — os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e 
as propostas; 
II — serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e 
III — serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados. 
Seção XIII 
Da Participação em Consórcio 
Art. 197 Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas 
organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes condições: 
I — comprovação do compromisso público ou particular de constituição de 
consórcio, subscrito pelos consorciados; 
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II — indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá 
atender is condições de liderança fixadas no instrumento convocatório; 
III — apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório 
quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos 
quantitativos de cada consorciado; 
IV — comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante: 
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de 
sua respectiva participação, podendo a Administração Pública estabelecer, para o consórcio, 
um acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de 
licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação; e 
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos 
contábeis definidos no instrumento convocatório; 
V — impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais 
de um consórcio ou isoladamente; 
VI — responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em 
consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato 
§ 1° 0 instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de 
responsabilidade solidária: 
I — no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; 
e 
II — no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor. 
§ 2° No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, 
obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput deste artigo. 
§ 30 0 licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do 
contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no 
inciso I do caput, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. 
§ 4° A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela 
Câmara Municipal de Sarandi e condicionada à comprovação de que a nova empresa do 
consórcio possui, no minim, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os 
mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa 
substituida para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o 
contrato. 
§ 5
0
0 instrumento convocatório poderá, no interesse da Administração 
Pública, fixar a quantidade maxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio. 
§ 6° 0 acréscimo previsto na alínea "a" do inciso IV do caput deste artigo não 
sera aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de 
pequeno porte. 
Art. 198 0 faturamento, poderá ser feito direta e isoladamente para a 
contratante, por uma ou mais das consorciadas, decorrente da execução de partes distintas do 
objeto do contrato de consórcio, obrigando a consorciada à remessa mensal, para a empresa 
líder ou para a consorciada eleita para tais fins, dos respectivos documentos comprobat6rios 
das receitas auferidas, bem como dos custos e despesas incorridos. 
§ 1° 0 faturamento correspondente is operações do consórcio será efetuado 
pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal ou de fatura própria, 
proporcionalmente A, participação de cada uma no empreendimento. 
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§ 2° Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do objeto do 
contrato de consórcio, bem como realizar faturamento direto e isoladamente para a 
contratante, a consorciada remeterá A empresa líder ou A consorciada eleita, mensalmente, 
cópia dos documentos comprobatórios de suas receitas, custos e despesas incorridos. 
§ 3° Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre Operações 
relativas A Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISS), a Nota Fiscal ou a Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor 
total, caso em que cópia da Nota Fiscal ou da Fatura será remetida A empresa líder ou A 
consorciada eleita, indicando na mesma a parcela de receitas correspondente a cada uma das 
empresas consorciadas para efeito de operacionalização contábil. 
Seção XIV 
Da Participação em Cooperativa 
Art. 199 Quando permitida a participação na licitação de profissionais 
organizados sob a forma de cooperativa, serão observadas as condições dispostas no Art. 16, 
da Lei Federal n° 14.133, 10 de abril de 2021. 
Seção XV 
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos 
Art. 200 As impugnações, os pedidos de esclarecimento e os recursos se darão 
na forma dos Arts. 164 ao 168, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, aplicando-se 
subsidiariamente a Lei n° 20.656, de 3 de agosto de 2021. 
Seção XVI 
Do Encerramento 
Art. 201 Exaurida a faculdade de negociar condições mais vantajosas com o 
primeiro colocado, prevista no Art. 61, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, 
habilitados os vencedores e findada a análise de recursos, o procedimento licitatório será 
encerrado e os autos encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, que 
poderá: 
1 — determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que 
forem supriveis; 
H — anular o procedimento, no todo ou em parte, por vicio insanável; 
HI — revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou 
IV — adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor 
para a assinatura do contrato. 
§ 1° No caso de anulação e revogação de licitações serão seguidas as 
disposições contidas no Art. 71, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021. 
§ 2° Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da 
anulação ou revogação da licitação, observado o disposto nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber. 
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§ 3° As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput deste artigo 
deverão ser publicadas no Diário Oficial da Camara de Sarandi e disponibilizadas no sitio 
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 202 Antes de enviar o procedimento ao Presidente da Câmara Municipal 
de Sarandi o agente de contratação, o pregoeiro, e/ou a comissão de contratação deverá se 
certificar de que o procedimento está devidamente instruido e anexar aos autos: 
I — documentação exigida e apresentada para a habilitação; 
II — proposta de preços do licitante; 
III — os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; 
IV — ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: 
a) os licitantes participantes; 
b) as propostas apresentadas; 
c) os lances ofertados, na ordem de classificação; 
d) a suspensão e o reinicio da sessão, se for o caso; 
e) a aceitabilidade da proposta de preço; 
I) a habilitação; 
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e 
h) o resultado da licitação; 
V — a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na 
documentação; 
VI— comprovantes das publicações: 
a) do aviso do edital; e 
b) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; 
§ 1° A instrução do processo licitatório será realizada, preferencialmente, por 
meio eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos 
arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para 
comprovação e prestação de contas. 
§ 2° A ata da sessão pública será disponibilizada na intemet imediatamente 
após o seu encerramento, para acesso livre. 
Seção XVII 
Da Participação das Micro e Pequenas Empresas 
Art. 203 Aplicam-se As licitações e contratos disciplinados por este 
Regulamento as disposições constantes dos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar Federal n° 
123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei Complementar n° 163, de 29 de outubro de 2013. 
Parágrafo tnico — As disposições a que se refere o caput deste artigo não são 
I — no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em 
geral, ao item cujo valor estimado for superior A receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte; 
II — no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, As licitações cujo 
valor estimado for superior A receita bruta maxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte. 
aplicadas: 
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Art. 204 0 balanço patrimonial somente sera exigido dos beneficiários do 
tratamento diferenciado quando indispensável para a prova de habilitação econômico￾financeira consoante disposto no instrumento convocatório. 
Art. 205 A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do tratamento 
diferenciado somente sera' exigida para efeito de habilitação e contratação e não como 
condição para participação na licitação. 
Art. 206 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal n° 
123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n° 163, de 24 de outubro de 2013. 
§ 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas 
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) 
superiores à proposta mais bem classificada. 
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° sera 
de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço. 
§ 3° 0 disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial 
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
§ 4° A preferência de que trata este artigo sera concedida da seguinte forma: 
I — ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido 
melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora 
do certame, situação em que sera adjudicado o objeto em seu favor; 
II — na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e 
favorecido com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se 
enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo 
direito; e 
III — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do 
Art. 44, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, será realizado 
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§ 5° Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado 
e favorecido melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço no 
prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusdo. 
§ 6° Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência sera exercido 
pela forma prevista no instrumento convocatório. 
Subseção I 
Da Licitação Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
Art. 207 A Camara Municipal de Sarandi deverá realizar processo licitatório 
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos 
itens de contratação no valor estabelecido em legislação federal. 
Subseção II 
Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível 
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Art. 208 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, a 
Câmara Municipal de Sarandi deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto para a contratação de beneficiários do tratamento diferenciado. 
§ 1° 0 disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação da 
totalidade do objeto licitado com beneficiário do tratamento diferenciado. 
§ 2° Deverá constar no Edital de licitação que se a mesma empresa veneer a 
cota reservada e a cota principal, deverá manter as condições de sua melhor proposta, não se 
admitindo preços diferentes praticados por um mesmo licitante em relação a um mesmo 
objeto. 
§ 3° 0 dimensionamento da cota reservada deverá considerar a natureza do 
objeto e a capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas, empresas de 
pequeno porte, microempreendedor individual, bem como a necessidade da contratante, de 
acordo com o Plano de Contratações Anual. 
§ 4° Nas licitações pelo Sistema de Registro de Preço, ou para fornecimento 
parcelado, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos 
das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para 
atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente. 
§ 5° Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para 
o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na 
licitação com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo 
mínimo para preservar a economia de escala. 
Subseção III 
Disposições Gerais Sobre o Tratamento Diferenciado is Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte 
Art. 209 Não se aplica o disposto nos Arts. 207 a 208, deste Regulamento 
quando: 
I — não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados 
como microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, sediados 
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório, verificado através de pesquisa no TCE/PR em licitações anteriores dos últimos 
tits anos ou estudos de mercado e pareceres técnicos; 
II — a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos Arts. 74 e 75, da 
Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos 
incisos I e II do Art. 75, da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente 
de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual; 
III — o tratamento diferenciado e simplificado representar prejuízo ao conjunto 
ou complexo do objeto a ser contratado ou não for vantajoso para a administração por; 
a) — resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; 
b) — causar grandes transtornos operacionais para a Camara Municipal de 
Sarandi, justificadamente; e 
c) — a natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais de 
mercado forem incompatíveis com a aplicação dos benefícios. 
Art. 210 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os 
favorecidos deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório. 
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Art. 211 0 licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da 
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual 
quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no Art. 3°, da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, ou por outra 
razão perder a condição de beneficiário do tratamento diferenciado, sob pena de ser declarado 
inidiineo para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais 
sanções caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste 
Regulamento. 
Parágrafo único — Para comprovar a condição de microempresa, empresa de 
pequeno porte e microempreendedor individual, o licitante que usufruir do referido beneficio 
deverá apresentar, na fase de habilitação, a Certidão Simplificada da Junta Comercial 
atualizada ou documento equivalente, além de Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre 
os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno 
porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos beneficios previstos nos 
Arts. 42 a 49, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
CAPÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
Seção I 
Do Processo de Contratação Direta 
Art. 212 Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a análise de riscos nas 
contratações diretas de pequeno valor, com fundamento nos incisos I e H do Art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 213 E competente para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação 
o Presidente da Camara Municipal de Sarandi, autorizada a delegação por instrumento próprio. 
Parágrafo tnico — Aplica-se o disposto no Art. 71, da Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta. 
Art. 214 Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, 
quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no Art. 23, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os 
preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de 
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes 
no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro 
meio idôneo. 
Art. 215 Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a 
aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá 
ser utilizado o sistema de registro de preços. 
Art. 216 No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição 
indispensável para a eficácia do ato. 
§ 1° Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão 
eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste 
artigo, sob pena de nulidade. 
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§ 2° A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente 
contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar todos os 
custos, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento 
e das demais despesas especificas. 
Seção II 
Da Inexigibilidade de Licitação 
Art. 217 As hipóteses previstas no Art. 74, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for 
inviável a competição. 
Art. 218 As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do Art. 74, da 
Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da 
comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória 
especialização do contratado. 
Seção III 
Da Dispensa de Licitação 
Art. 219 Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o 
instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta￾contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de 
serviço. 
Parágrafo Único — Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica￾se, no que couber, o disposto no Art. 92, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 220 Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do Art. 75, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente 
com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual. 
§ 1° Para fins de aferição de limite de despesas realizada do mesmo ramo de 
atividade, considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada 
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE. 
§ 2° Às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de 
manutenção de veículos automotores de propriedade da Camara Municipal de Sarandi, 
incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços 
vigentes, estão sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do disposto da Seção V deste 
Capitulo, e não se aplica o disposto no § 10 do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril 
de 2021, 
Subseção I 
Do Procedimento 
Art. 221 0 procedimento de dispensa de licitação será instruido com os 
seguintes documentos, no mínimo: 
I — documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
II — estimativa de despesa; 
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HI — parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos; 
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido; 
V — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação minima necessária; 
VI— razão de escolha do contratado; 
Vil —justificativa de preço, se for o caso; e 
VIII — autorização da autoridade competente. 
Art. 222 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021. 
Art. 223 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela 
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com 
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral 
e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do 
inciso IV do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, somente será exigida 
das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das 
pessoas fisicas, a quitação com a Fazenda Federal. 
Art. 224 Constatado o atendimento As exigências da habilitação, o fornecedor 
sera habilitado. 
Parágrafo tnico — Na hipótese de o fornecedor não atender As exigências para 
a habilitação, a Câmara Municipal de Sarandi examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda As 
especificações do objeto e as condições de habilitação. 
Subseção II 
Da Dispensa Eletrônica 
Art. 225 A Camara Municipal de Sarandi poderá adotar o sistema de dispensa 
eletrônica, nas seguintes hipóteses: 
I — contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de 
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do Art. 75, da 
Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021; 
II — contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput 
do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
III — contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de 
engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do Art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, quando cabível. 
Art. 226 Para utilização do procedimento de Dispensa Eletrônica, deverá ser 
utilizada plataforma de licitação eletrônica, podendo ser utilizada a ferramenta informatizada 
integrante do Sistema de Compras do Governo Federal, disponibilizada pela Secretaria de 
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério 
da Economia, ou outra que puder cumprir todos os requisitos necessários, desde que de forma 
justificada. 
Art. 227 Deverão ser disponibilizadas no sistema eletrônico as seguintes 
informações para a realização do procedimento de contratação: 
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I — a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II — as quantidades e o prego estimado de cada item e a respectiva unidade de 
fornecimento; 
III — o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da 
obra; 
IV — o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que 
cobrir a melhor oferta; 
V — a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal n° 
123, de 14 de dezembro de 2006. 
VI — as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total 
ou parcial do ajuste; 
VII — a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o 
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. 
Parágrafo Único — 0 prazo fixado para abertura do procedimento e envio de 
lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de 
contratação direta. 
Art. 228 0 procedimento será divulgado na plataforma de licitação eletrônica e 
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e será encaminhado automaticamente 
aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral, por mensagem eletrônica, na 
correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 
Art. 229 0 fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação 
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta 
com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a 
data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em 
campo próprio do sistema, as seguintes informações: 
I — a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública; 
II — o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno 
porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, quando couber; 
III — o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento; 
IV — a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo como firmes e verdadeiras; 
V — o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7°, da Constituição 
Federal. 
Art. 230 Quando do cadastramento da proposta, na forma o fornecedor poderá 
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá as seguintes regras: 
I — a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta; e 
II — os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final 
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. 
§ 1° 0 valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo 
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado 
por ele no sistema. 
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§ 2° 0 valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso 
para os demais fornecedores e para a entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita 
e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 
Art. 231 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando 
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
Art. 232 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento sera 
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período 
nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do 
sistema eletrônico. 
Parágrafo Único — Imediatamente após o término do prazo estabelecido no 
caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem 
crescente de classificação. 
Art. 233 0 fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior 
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, 
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que 
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a 
melhor oferta. 
§ 1° Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro no sistema. 
§ 2° 0 fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao 
último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
Art. 234 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
Art. 235 0 fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do 
recebimento de seu lance. 
Art. 236 Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação 
responsável realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e A compatibilidade do preço em relação ao estipulado 
para a contratação. 
Art. 237 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão licitante 
poderá negociar condições mais vantajosas. 
Parágrafo Único — Concluída a negociação, se houver, o resultado sera 
registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de 
contratação. 
Art. 238 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores 
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, 
quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua 
proposta permanecer acima do prep máximo definido para a contratação, observado o 
disposto Art. 237, deste Regulamento. 
Art. 239 Definida a proposta vencedora, a Camara Municipal de Sarandi deverá 
solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos 
complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor. 
Parágrafo Único — No caso de contratação em que o procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos 
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e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores 
readequados à proposta vencedora. 
Art. 240 A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio 
do sistema eletrônico, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados 
constantes do sistema. 
Parágrafo Único — Na hipótese de necessidade de envio de documentos 
complementares aos já apresentados para a habilitação, o agente de contratação designado 
deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso de contratação, o envio desses por 
meio do sistema. 
Art. 241 Aplica-se A Dispensa Eletrônica as disposições gerais de habilitação e 
demais procedimentos previstos para a Dispensa de Licitação. 
Art. 242 No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, a Câmara 
Municipal de Sarandi poderá: 
I — republicar o procedimento; 
II — fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas 
propostas ou sua situação no que se refere A habilitação; ou 
III — valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que 
possível, e desde que atendidas As condições de habilitação exigidas. 
Art. 243 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será 
encaminhado A autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do 
procedimento, observado, no que couber, o disposto no Art. 71, da Lei Federal n° 14.133, de 
1° de abril de 2021. 
Art. 244 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o 
envio de lances observarão o horário de Brasilia, Distrito Federal, inclusive para contagem de 
tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 
Art. 245 Os agentes de contratação designados que utilizem o Sistema de 
Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que 
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança 
instituidas. 
Parágrafo Único — A Camara Municipal de Sarandi deverá assegurar o sigilo e 
a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este 
Regulamento, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito 
de sua atuação. 
Art. 246 0 fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada 
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao 
provedor do Sistema ou A Camara Municipal de Sarandi a responsabilidade por eventuais 
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 
Seção IV 
Das Compras por Regime de Adiantamento 
Art. 247 0 pagamento de despesas de pequeno valor, nos termos do Art. 95, § 
2°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, poderá ser realizado pelo regime de 
adiantamento de despesas, conforme os Arts. 65, 68 e 69, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
mat-go de 1964, devendo observar as disposições a seguir disciplinadas e, subsidiariamente, a 
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Resolução n° 008, de 17 de janeiro de 2019, da Camara Municipal de Sarandi, ou outra que 
vier a substitui-la. 
Art. 248 Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de 
servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a realização de 
despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. 
Art. 249 Compete à Tesouraria, sob a supervisão e coordenação da Diretoria 
Financeira da Camara Municipal de Sarandi, o gerenciamento e administração das compras 
efetuadas através do regime de adiantamento de despesas, por meio de servidor especialmente 
designado para esse fim. 
Art. 250 Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento 
restringir-se-do As despesas de pequeno valor, assim entendidos aquelas cujo valor não supere 
a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária anual determinada por Decreto do 
Poder Executivo Federal, nos seguintes casos: 
I — de despesas de pronto pagamento, de caráter emergencial ou extraordinário, 
relativas à aquisição de material de consumo ou à prestação de serviços de manutenção, 
correção, conservação ou outros devidamente justificados; 
II — de diligência administrativa; 
III — de pagamento excepcional devidamente justificado. 
IV — realizadas em caráter excepcional, fora da sede do Município. 
Parágrafo Único — Não poderão ser realizadas despesas pelo regime de 
adiantamento com materiais disponíveis no almoxarifado da Camara Municipal de Sarandi ou 
com serviços que sejam objeto de contrato em vigor, salvo no caso do inciso IV do caput deste 
artigo. 
CAPÍTULO IX 
DOS CONTRATOS 
Seção I 
Do Modelo de Gestic) do Contrato 
Art. 251 0 modelo de gestão do contrato tem por objetivo descrever como a 
execução do objeto sell acompanhada e fiscalizada pela Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 252 0 modelo de gestão do contrato deve definir: 
I — os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do 
contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles; 
II — o protocolo de comunicação entre o contratante e o contratado; 
III — a forma de pagamento do objeto contratado; 
IV — o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços 
entregues com relação as especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas 
ao recebimento provisório; 
V — o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços 
entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao 
recebimento definitivo; 
VI — o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação do 
contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu 
período de execução; 
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VII— as sanções, glosas e extinção do contrato. 
Seção II 
Da Subcontratação 
Art. 253 A Administração deve fazer constar no edital de licitação, ou nos seus 
documentos integrantes, as parcelas do contrato passíveis de serem subcontratadas, 
acompanhada da descrição acerca da capacidade técnica a ser exigida para cada parcela. 
§ 1° A subcontratação poderá ser feita quando se identifique que não é usual no 
mercado a existência de empresas que executem de forma integral o objeto pretendido pela 
Administração, ou quando for usual no mercado próprio a subcontratação de determinados 
serviços. 
§ 2° A subcontratação deve se cingir As parcelas tecnicamente complementares, 
sendo proibido a subcontratação das parcelas consideradas de maior relevância técnica ou de 
valor mais significativo do objeto. 
§ 3° E vedada a subcontratação integral. 
§ 4
0 A permissão da subcontratação, com a definição das parcelas aptas a serem 
subcontratadas devem constar da minuta contratual e devem ser acompanhadas das 
justificativas técnicas da subcontratação e acerca da exigência da respectiva capacidade 
técnica de cada parcela do objeto. 
§ 5° Nas subcontratações a Administração deve exigir do contratado a 
documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, relativamente a parte 
subcontratada do objeto, para que seja apreciada a conformidade com as exigências editalicias 
pela Administração, e juntada aos autos do processo correspondente. 
§ 6° E vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal de Sarandi ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o 
terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
§ 7° Nas contratações com fundamento no inciso III do Art. 74, da Lei Federal 
n° 14.133, de 10 de abril de 2021, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de 
profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
estrito; 
Seção III 
Do Reequilibrio Econômico-Financeiro 
Art. 254 0 reequilibrio econômico e financeiro pode se dar na forma de: 
I — revisão de contrato ou reequilibrio econômico e financeiro em sentido 
II — reajustamento de pregos; 
III — repactuação de preços; e 
IV — atualização monetária. 
Subseção I 
Do Reajustamento em Sentido Estrito de Pregos dos Contratos 
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Art. 255 0 reajustamento de preços, quando e se for o caso, sera efetuado na 
periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida desde a data do 
orçamento estimado, até a data do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice 
definido no contrato. 
Parágrafo Único — A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste 
artigo é a data em que a planilha orçamentária de referência foi elaborada, independente da 
data da pesquisa de preços realizada. 
Art. 256 0 edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou 
arquitetura, de serviços continuados e não continuados sem mão de obra com dedicação 
exclusiva ou sem predominância de mão de obra, deverá indicar o critério de reajustamento de 
preços e a periodicidade, sob a forma de reajustamento em sentido estrito, com a adoção de 
indices específicos ou setoriais. 
§ 1° Na ausência dos indices específicos ou setoriais, previstos no Art. 255, 
deste Regulamento, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, 
calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda. 
§ 2° Independentemente do prazo de duração do contrato, sera obrigatória a 
previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada A. data do 
orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice especifico ou 
setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. 
§ 3° Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do 
contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, será a revisão considerada 
ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada. 
§ 4° Se em consequência de culpa da contratada forem ultrapassados os prazos, 
o reajustamento s6 será aplicado com índice correspondente ao respectivo período de 
execução previsto no cronograma físico-financeiro, sem prejuízo das penalidades. 
§ 5° Se a contratada antecipar cronograma, o reajustamento somente será 
aplicado com índice correspondente ao período de execução efetiva, conforme planilha de 
medição. 
§ 6° 0 registro do reajustamento de preços deve ser formalizado por simples 
apostila. 
§ 7° Se, juntamente do reajustamento, houver a necessidade de prorrogação de 
prazo e/ou acréscimo e/ou supressão de serviços, é possível formalizá-lo no mesmo termo 
aditivo. 
§ 8° A contratada ao assinar aditivo ao contrato mantendo as demais cláusulas 
em vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de preços, importará renúncia quanto as 
parcelas reajustáveis anteriores ao aditivo. 
§ 9° Aplica-se o procedimento previsto nesta subseção nas contratações 
decorrentes de ata de registro de preços. 
Subseção II 
Da Repactuação de Preços dos Contratos 
Art. 257 Repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com 
dedicação exclusiva da mão de obra, ou com predominância de mão de obra, por meio da 
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análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório 
com data vinculada A apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e 
com data vinculada ao acordo ou à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, 
para os custos decorrentes da mão de obra. 
Art. 258 Seri admitida a repactuação dos preços dos serviços de engenharia 
e/ou arquitetura continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a doze 
meses, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano. 
Parágrafo tnieo — Para que haja a repactuação dos preços é necessária a 
demonstração analítica da variação dos componentes dos custos. 
Art. 259 0 intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será 
contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, isto 6, da data do acordo, 
convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da 
data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos com custos 
decorrentes do mercado. 
Parágrafo tnico — Quando a contratação envolver mais de uma categoria 
profissional, a repactuação com data base de acordo, convenção ou dissídio coletivo de 
trabalho poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios 
coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação. 
Art. 260 Em caso de repactuação subsequente A primeira, correspondente A 
mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo de 1 (um) ano terá como data base a data 
em que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação anterior realizada, 
independentemente daquela em que celebrada ou apostilada. 
Art. 261 As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, 
acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da 
planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que 
fundamenta a repactuação. 
§ 1° A repactuação de pregos deverá ser pleiteada pela contratada até a data da 
prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de 
ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito. 
§ 2° E vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de beneficios não 
previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento 
legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 
§ 3° Quando houver necessidade de repactuação, devem ser consideradas as 
seguintes circunstâncias: 
I — os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; 
II— as particularidades do contrato em vigor; 
III — o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; 
IV — a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 
V — indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, 
tarifas públicas ou outros equivalentes; e 
VI— a disponibilidade orçamentária da contratante. 
§ 4° A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de 
variação dos custos. 
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§ 5
0
0 prazo referido no § 4
0
deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada 
não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a 
comprovação da variação dos custos. 
§ 6° A Câmara Municipal de Sarandi poderá realizar diligências para conferir a 
variação de custos alegada pela contratada. 
Art. 262 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas 
vigências iniciadas conforme termo de apostilamento, salvo se já previsto em contrato. 
Subseção III 
Da Revisão de Contrato ou Reequilibrio Econômico-Financeiro em Sentido Estrito 
Art. 263 A revisão ou reequilibrio econômico-financeiro do contrato em 
sentido estrito é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência 
causadora do desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou 
previsível de consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto 6, que não esteja 
previsto no contrato, e nem poderia estar. 
Parágrafo Único — A revisão ou reequilibrio econômico-financeiro em sentido 
estrito pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde 
que verificados os seguintes requisitos: 
I — o evento seja futuro e incerto; 
H — o evento ocorra após a apresentação da proposta; 
HI — o evento não ocorra por culpa da contratada; 
IV — a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela 
contratante; 
V — a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja 
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do 
contratante; 
VI — haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a 
necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou 
minoração dos encargos da contratada; 
VII — seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro 
do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória 
correlata que demonstre que a contratação se tomou inviável nas condições inicialmente 
pactuadas. 
Subseção IV 
Da Atualização Monetária 
Art. 264 A atualização monetária é devida em razão do processo inflacionário e 
da desvalorização da moeda, devendo ser calculada desde a data em que deveria ser efetuado o 
pagamento da fatura de determinada parcela do contrato até seu pagamento efetivo. 
Parágrafo Único — Após 30 (trinta) dias da data em que deveria ser efetuado o 
pagamento das faturas, incidirá sobre o valor faturado atualização monetária com base em 
indices estabelecido no contrato. 
Seção IV 
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Da convocação para assinatura do contrato 
Art. 265 Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos em 
edital, sob pena de decair o direito A. contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 
Art. 266 E facultado à Administração Pública, quando o convocado não assinar 
o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições 
estabelecidos: 
I — revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e neste Regulamento; ou 
II — convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. 
Parágrafo tnico — Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação 
nos termos do inciso H do caput, a Administração Pública poderá convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições 
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a 
contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
Seção V 
Do Recebimento do Objeto 
Art. 267 0 objeto do contrato será recebido: 
I — em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, 
ou comissão nomeada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, quando 
verificado o cumprimento das exigências de miter técnico; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 
contratuais; 
II— em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu 
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com 
as exigências contratuais; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 
contratuais. 
§ 1° 0 responsável pelo recebimento provisório é proibido de receber 
definitivamente ou participar de comissão designada para o recebimento definitivo do objeto 
contratado; 
§ 2° 0 objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando 
estiver em desacordo com o contrato. 
§ 3° 0 recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade 
civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético￾profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo 
contrato. 
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§ 4° Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e 
definitivo serão definidos no contrato. 
§ 5
0 Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os 
ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato, 
exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do contratado. 
§ 6° Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela 
Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos 
os danos causados por falha de projeto. 
§ 7
0 Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não 
eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de 
garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela 
segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da 
reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vicio, defeito ou 
incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela 
reconstrução ou pela substituição necessárias. 
Seção VI 
Da Extinção dos Contratos 
Art. 268 Aplicam-se à extinção dos contratos celebrados as disposições 
previstas nos Arts. 137 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 269 No caso de extinção consensual e determinada por decisão arbitral 
deverão ser observadas as disposições referentes aos Mecanismos Alternativos de Solução de 
Controvérsias deste Regulamento. 
Parágrafo Único — A retenção de créditos de que trata o inciso IV do Art. 139, 
da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021 poderá ser estendida a outros contratos 
celebrados entre a Administração e o contratante, quando os valores retidos no contrato cuja 
apuração estiver sendo efetuada não forem suficientes para cobrir a estimativa dos prejuízos 
causados à Camara Municipal de Sarandi e das multas aplicadas, até esse limite. 
CAPÍTULO X 
DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Seção I 
Das Regras para a Contratação 
Art. 270 0 objeto da contratação sera definido de forma expressa no edital de 
licitação e no contrato. 
Art. 271 A Camara Municipal de Sarandi poderá, na forma da lei e deste 
Regulamento, contratar, isoladamente ou em conjunto: 
I — serviços não continuados; 
II — serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra; 
III — serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra; 
IV — aquisição de bens. 
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§ 10 A aquisição de bens e prestação de serviços com fornecimento continuos 
são as compras e serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da 
atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. 
§ 20 0 fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de contratação 
em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, 
manutenção ou ambas, por tempo determinado. 
Art. 272 A Câmara Municipal de Sarandi poderá, mediante justificativa 
expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde 
que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: 
I — o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e 
simultânea por mais de um contratado; e 
II— a múltipla execução for conveniente para atender A Administração. 
Parágrafo Único — Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração 
deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a 
cada um dos contratados. 
Art. 273 No âmbito da Câmara Municipal de Sarandi poderão ser objeto de 
execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais, auxiliares ou 
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão, 
compreendido entre elas, atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, 
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção 
de prédios, equipamentos e instalações. 
§ 10 Na contratação das atividades descritas no caput, não se admite a previsão 
de funções que lhes sejam incompatíveis ou impertinentes. 
§ 2° A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades 
dos cargos extintos ou em extinção. 
Seção II 
Da Duração dos Contratos 
Art. 274 A duração dos contratos sera a prevista no termo de referência e no 
edital de licitação e seus anexos, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a 
cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão 
no plano plurianual, quando ultrapassar I (um) exercício financeiro. 
Art. 275 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) 
anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos continuos, observadas as seguintes diretrizes: 
I — o Presidente da Camara Municipal de Sarandi deverá atestar a maior 
vantagem económica vislumbrada em razão da contratação plurianual; 
H — a Administração deverá atestar, no inicio da contratação e de cada 
exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados A. contratação e a vantagem em 
sua manutenção; e 
III — a Administração tern a opção de extinguir o contrato, sem emus, quando 
não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o 
contrato não mais lhe oferece vantagem. 
§ 1° A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas 
na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) 
meses, contado da referida data. 
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§ 2° Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e A utilização 
de programas de informática. 
Art. 276 Os contratos de serviços e fornecimentos continuos poderão ser 
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência maxima decenal, desde que haja previsão 
no termo de referência e no edital de licitação e seus anexos e que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a 
negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 
Art. 277 A Administração poderá estabelecer a vigência contratual por prazo 
indeterminado nos casos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de 
monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos 
orçamentários vinculados A contratação. 
Art. 278 Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo 
de vigência sera automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período 
firmado no contrato. 
Parágrafo Único — Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado: 
I — o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas 
sanções administrativas; 
II — a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, 
adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 
Art. 279 0 contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de 
serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao 
fornecimento inicial ou A entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e 
manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, 
autorizada a prorrogação na forma do Art. 107, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021. 
Art. 280 0 contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes 
de tecnologia da informação de que trata o Titulo III, deste Regulamento, poderá ter vigência 
maxima de 15 (quinze) anos. 
Seção HI 
Das Vedações 
Art. 281 É vedada, nos contratos de prestação de serviços terceirizados, a 
inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam: 
I — indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou 
indiretamente o objeto contratado; 
II — fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago 
pelo contratado; 
III — estabelecer vinculo de subordinação com funcionário de empresa 
prestadora de serviço terceirizado; 
IV — definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários 
pagos; 
V — demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a 
execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; 
VI — prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da 
Administração na gestão interna do contratado. 
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§ 1° A Camara Municipal de Sarandi não se vincula As disposições contidas em 
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de 
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não 
trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou indices 
obrigatórios de encargos sociais ou previdencidrios, bem como de preços para os insumos 
relacionados ao exercício da atividade. 
§ 2° E vedado A Camara Municipal de Sarandi se vincular As disposições 
previstas nos Acordos, Convenções ou Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de 
obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública. 
§ 3
0 Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de 
dirigente da Camara Municipal de Sarandi ou de agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar 
expressamente do edital de licitação. 
Art. 282 E vedado à Camara Municipal de Sarandi ou aos seus servidores 
praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 
I — exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo 
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto 
da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no 
contrato de prestação de serviços para a função especifica, tais como nos serviços de recepção, 
apoio administrativo ou ao usuário; 
II — direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas 
contratadas; 
III — promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, 
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da 
contratação e em relação à função especifica para a qual o trabalhador foi contratado; 
IV — considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais 
da Camara Municipal de Sarandi, especialmente para efeito de concessão de diárias e 
passagens. 
V — possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, 
prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados do 
contratado; 
VI — definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada 
para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais 
com habilitação/experiência superior A daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso 
salarial da categoria, desde que mediante justificativa e previsão no instrumento convocatório 
da contratação; e 
VII — conceder aos trabalhadores do contratado, direitos típicos de servidores 
públicos, não previstos no instrumento contratual. 
Art. 283 Na definição do serviço a ser contratado, são vedadas as 
especificações que: 
I — sejam restritivas, limitando a competitividade do certame, exceto quando 
necessárias e justificadas; 
II— direcionem ou favoreçam a contratação de um prestador especifico; 
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III — não representem a real demanda de desempenho da contratante, não se 
admitindo especificações que não agreguem valor ao resultado da contratação ou sejam 
superiores As necessidades do órgão; e 
IV — estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente ou com preços 
superiores aos de serviços com melhor desempenho. 
Seção IV 
Da Contratação de Serviços Continuados 
Art. 284 No edital de licitação e seus anexos para contratações de serviços 
continuados deverá ser previsto: 
I — cláusula prevendo que os pagamentos estarão condicionados A entrega dos 
produtos atualizados pela contratada, que deverá: 
a) manter todas as versões anteriores para permitir o controle das alterações; e 
b) garantir a entrega de todos os documentos e produtos gerados na execução, 
tais como o projeto, relatórios, atas de reuniões, manuais de utilização, alem de outras 
exigências que poderão ser feitas no instrumento convocatório. 
II — a forma como sera contada a repactuação de contrato que deverá observar o 
interregno mínimo de I (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da 
última repactuação; e 
III — regras que prevejam os seguintes direitos ao contratante: 
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive 
sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o 
recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, 
alterar e utilizar os mesmos sem limitações; e 
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, 
da documentação produzida e congêneres, e de os demais produtos gerados na execução do 
contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua 
utilização sem que exista autorização expressa da contratante, sob pena de multa, sem prejuízo 
das sanções civis e penais cabíveis. 
Art. 285 Nas contratações de serviços continuos com regime de dedicação 
exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo 
contratado, a Câmara Municipal de Sarandi, mediante disposição em edital ou em contrato, 
poderá, entre outras medidas: 
I — exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com 
cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; 
II — condicionar o pagamento A comprovação de quitação das obrigações 
trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 
III — efetuar o depósito de valores em conta vinculada; 
IV — em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas 
trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; e 
V — estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a 
ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da 
execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na 
ocorrência do fato gerador. 
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Seção V 
Da Alocação de Riscos 
Art. 286 0 contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e 
presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, 
mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou 
daqueles a serem compartilhados. 
§ 1° A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em 
compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuidos As partes no contrato, a natureza 
do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para 
melhor gerencid-lo. 
§ 2° Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão 
preferencialmente transferidos ao contratado. 
§ 30 A alocação dos riscos contratuais sera quantificada para fins de projeção 
dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. 
§ 4
0 A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro 
inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de 
eventuais pleitos das partes. 
§ 5° Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de 
riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos 
pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se 
refere: 
I — As alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do 
inciso I do caput do Art. 124, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; e 
II — ao aumento ou A redução, por legislação superveniente, dos tributos 
diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. 
§ 6° Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados 
métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e 
secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir 
os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e 
quantificação financeira. 
Seção VI 
Da Publicação do Contrato 
Art. 287 Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional 
de Contratações Públicas e no sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi, e 
deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 
1-20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 
II — 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. 
Seção VII 
Do Relatório Final com Informações sobre a consecução dos objetivos 
Art. 288 No prazo máximo de 30 (trinta) dia após a extinção do contrato, o 
gestor de contrato deverá elaborar e publicar no Portal Nacional de Contratações Públicas 
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Relatório Final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a 
contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da 
Administração, na forma da alínea "d" do inciso VI do §3° do Art. 174, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPÍTULO XI 
DAS PRATICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E DE 
CONTROLE PREVENTIVO 
Art. 289 A Câmara Municipal de Sarandi deverá adotar todas as condutas 
necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos 
contratos, com o intuito de: 
I — obter a excelência nos resultados das contratações celebradas; 
H — evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos de 
gestão pretendidos; 
HI — evitar sobre prep e superfaturamento quando das execuções contratuais; 
IV — prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas 
colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública; 
V — garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento 
da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica; 
VI — realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações; 
VII — reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações. 
Art. 290 Seri realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as 
etapas do processo da contratação. 
§ 1° 0 gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos: 
I — aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e 
operacionais pretendidos por intermédio da execução contratual; 
II — fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da 
contratação; 
III — atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos 
que possam comprometer a qualidade dos processos de contratação; 
IV — facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam 
comprometer as licitações e a execução dos contratos; 
V — prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação; 
VI— aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública; 
VII — estabelecer uma base confidvel para a tomada de decisão e para o 
planejamento das contratações; 
VIII — alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a 
que estão sujeitas as licitações e as execuções contratuais; 
IX — aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações 
por intermédio do controle dos níveis de risco. 
§ 2° 0 gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante justificativa, 
nos casos envolvendo contratação de objetos de baixo valor ou baixa complexidade. 
§ 3° 0 nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos 
será proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação. 
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§ 4
0
0 principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as incertezas e 
prover opções de resposta que representem as melhores decisões relacionadas com a 
excelência das licitações e das execuções contratuais. 
§ 5
0 Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de 
probabilidade: 
I — raro: acontece apenas em situações excepcionais; não ha histórico conhecido 
do evento ou não hi indícios que sinalizem sua ocorrência; 
II — pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de 
ocorrência no prazo associado ao objetivo; 
HI — provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao 
objetivo ou hi indícios que possa ocorrer nesse horizonte; 
IV — muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao 
objetivo ou hi muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte; 
✓ — praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao 
objetivo. 
§ 6° Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto: 
I — muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins 
práticos, não altera o alcance do objetivo/resultado; 
II — baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não 
impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado; 
III — médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado; 
IV — alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado; 
✓ — muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do 
objetivo/resultado. 
§ 7° Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes 
providências: 
I — identificar as causas e consequências dos riscos priorizados; 
II — levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de 
resposta ao risco; 
III — avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-beneficio, 
viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc.); 
IV — decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas; 
✓ — elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos 
riscos identificados e avaliados. 
§ 8° 0 gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa 
de Riscos, que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco 
identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de 
contratação ao final da elaboração do estudo técnico preliminar e após a ocorrência de eventos 
relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização. 
Art. 291 A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes 
públicos responsáveis pelo planejamento da contratação. 
Art. 292 As contratações públicas sujeitam-se aos mecanismos de controle 
interno competindo-lhe: 
I — monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos integrantes de 
todos os processos de compras, desde o planejamento até a execução; 
II — propor melhorias nos processos de gestão de riscos; 
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III — prestar o assessoramento necessário à implementação das ações de 
competência dos agentes públicos integrantes dos processos de compras; 
IV — avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos 
agentes públicos com a Constituição Federal e com as normas infraconstitucionais. 
§ 1° A avaliação de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser realizada de 
oficio ou por solicitação expressa da autoridade responsivel pela respectiva contratação, 
mediante relatório circunstanciado. 
§ 2° 0 relatório de avaliação de que trata o § 10 deste artigo será aprovado pela 
autoridade competente e comunicado aos agentes públicos a ela relacionados, que adotarão as 
condutas nele sugeridas, se for o caso. 
CAPÍTULO XII 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Seção I 
Das Infrações Administrativas 
Art. 293 0 licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no Art. 
155, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, apuradas em regular processo 
administrativo, sujeitam-se is sanções previstas no Art. 156, da mesma Lei. 
Seção II 
Das Sanções Administrativas 
Art. 294 A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida 
do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. 
§ 10 A competência para determinar a instauração do processo administrativo, 
julgar e aplicar as sanções é do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 2° A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, 
a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
Art. 295 A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses: 
I — descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração 
Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; 
II — inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de 
pequena relevância, a critério da Administração, quando não se justificar aplicação de sanção 
mais grave; 
Parágrafo Único — Para os fins deste artigo, considera-se pequena relevância o 
descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam 
objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos graves 
Administração. 
Art. 296 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando 
não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que: 
I — dar causa à inexecução parcial do contrato, que supere aquela prevista no 
inciso Ido Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, ou que cause grave dano 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
H — dar causa à inexecução total do contrato; 
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III — deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
IV — não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado; 
V — não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VI — ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação 
sem motivo justificado; 
§ 1° Considera-se inexecução total do contrato: 
I — recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente 
determinada; 
II — recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, 
contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração também caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida. 
§ 2° A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou 
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo 
máximo de 3 (três) anos. 
§ 3
0 A sanção de que trata o caput deste artigo quando aplicada pelos órgãos 
dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no desempenho 
da função administrativa impedirá o sancionado em licitar e contratar com a Administração 
Pública Direta e Indireta do Município. 
Art. 297 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será 
aplicada àquele que: 
I — apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
II — fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
III — comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
IV — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
V — praticar ato lesivo previsto no Art. 5
0
, da Lei Federal n° 12.846, de 1° de 
agosto de 2013. 
§ 1° A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência 
de infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento ao 
Ministério Público para atuação no âmbito da respectiva competência. 
§ 2° A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer ente da 
Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Camara Municipal de 
Sarandi, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
Art. 298 0 cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou 
relação contratual sujeitará o infrator A sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se 
iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como 
circunstância agravante. 
§ 1° Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento 
ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos. 
§ 2° 0 disposto nesse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de 
multa cumulativamente A sanção mais grave. 
Art. 299 A multa será calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e 
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por 
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado. 
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§ 1° Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, alem da perda desse 
valor, a diferença sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. 
§ 2° A multa de que trata o caput poderá, na forma do edital ou contrato, ser 
descontada de pagamento eventualmente devido pela contratante decorrente de outros 
contratos firmados com a Administração Pública estadual. 
§ 3° 0 atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a 
multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. 
I — a aplicação de multa moratória sera precedida de oportunidade para o 
exercício do contraditório e da ampla defesa; 
II — a aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a 
converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação 
cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção III 
Do Procedimento 
Art. 300 A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções 
administrativas se (lard mediante requerimento do gestor ou fiscal do contrato, endereçado ao 
Presidente da Camara Municipal de Sarandi, a quem compete autorizar a instauração de 
Processo Administrativo de Responsabilização. 
§ 1° 0 requerimento de autorização de instauração mencionará: 
I — os fatos que ensejam a apuração; 
II — o enquadramento dos fatos as normas pertinentes à infração; 
III — a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os 
elementos pelos quais se possa identified-1o; 
§ 2° A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e 
sócios que possuam poderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito, 
como também a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsideração da 
personalidade jurídica. 
§ 3° 0 processo poderá ser instaurado exclusivamente contra administradores e 
sócios que possuem poderes de administração, das pessoas jurídicas licitantes ou contratadas, 
se identificada prática de subterfúgios, visando burlar os objetivos legais da própria sanção 
administrativa. 
Art. 301 Autorizado o processo, este sera conduzido por Comissão Processante 
composta por 3 (três) servidores efetivos designados pelo Presidente da Camara Municipal de 
Sarandi, com atribuição de conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para 
elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório. 
Parágrafo Único — Se no curso da instrução surgirem elementos novos não 
descritos no ato de autorização de abertura de processo de apuração de responsabilidade, a 
comissão processante solicitará a instauração de processo incidental, remetendo-se os autos 
autoridade competente para apreciação. 
Art. 302 Instaurado o processo, ou aditado o ato de instauração, a Comissão 
Processante dará impulso ao processo, intimando os acusados para, no prazo de 15 (quinze) 
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dias úteis, contado da data de intimação, apresentarem defesa escrita e especificarem as provas 
que pretendam produzir. 
§ 1° Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, 
previamente designada para este fim. 
§ 2° Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
§ 3° Da decisão de que trata o § 2° deste artigo, no curso da instrução, cabe 
pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação. 
§ 4° Se não houver retratação, o pedido de reconsideração se converterá em 
recurso, que ficará retido e será apreciado quando do julgamento do processo. 
Art. 303 Finda a instrução, o acusado poderá apresentar alegações finais em 5 
(cinco) dias úteis, contados de sua intimação. 
Art. 304 Transcorrido o prazo previsto no Art. 303, deste Regulamento, a 
Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os 
dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o infrator, as peps 
principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se 
baseou para formar sua convicção, fazendo referência As folhas do processo em que se 
encontram. 
§ 1° 0 relatório será sempre conclusivo quanto A inocência ou A 
responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta 
capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo A autoridade julgadora 
a remessa de cópia do processo ao setor competente para as providências cabíveis. 
§ 2° 0 relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas 
quanto A autoria e ou materialidade. 
§ 3' 0 relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas 
pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos 
apurados no Processo. 
§ 4° 0 Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido 
para deliberação da autoridade competente, após a manifestação da Procuradoria Jurídica. 
§ 5° Apresentado o relatório, a comissão ficará A disposição da autoridade 
responsável pela instauração do processo para prestação de qualquer esclarecimento 
necessário. 
§ 6° Proferido o julgamento, encerram-se as atividades da comissão 
processante. 
§ 7° A comissão processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos 
para a instrução processual, por intermédio do Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
Seção IV 
Da Prova Emprestada 
Art. 305 Sera admitida no processo de apuração de responsabilidade o 
compartilhamento de informações e provas produzidas em outro processo administrativo ou 
judicial, caso em que, após a juntada nos autos, sera aberta vistas dos autos ao acusado para 
manifestação, em 3 (três) dias úteis, contados de sua intimação. 
Seção V 
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Da Falsidade Documental 
Art. 306 No caso de indícios de falsidade documental apresentado no curso da 
instrução, a Comissão Processante intimará o acusado para manifestação, em 3 (três) dias 
úteis. 
§ 1° A decisão sobre falsidade do documento será realizada quando do 
julgamento do processo. 
§ 2° Havendo indícios de apresentação de declaração ou documento falso na 
fase licitatória ou de execução do contrato, o Presidente da Camara Municipal de Sarandi 
remeterá cópias ao Ministério Público para a apuração de responsabilidade civil e criminal. 
Seção VI 
Do Acusado Revel 
Art. 307 Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o 
direito de acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, será considerado revel e 
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade. 
§ 1° Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos efeitos da 
revelia de que trata o caput desse artigo. 
§ 2° 0 revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no 
estado em que se encontrar. 
Seção VII 
Do Julgamento 
Art. 308 A decisão condenatória mencionará, no mínimo: 
I — a identificação do acusado; 
II — o dispositivo legal violado; 
III — a sanção imposta. 
§ 1° A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente 
dos fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento. 
§ 2° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em 
declaração de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou 
jurídicas que, neste caso, serão partes integrantes do ato. 
Art. 309 Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar: 
I — a natureza e a gravidade da infração cometida; 
II — as peculiaridades do caso concreto; 
III — as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV — os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
V — a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle; 
VI — situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de 
geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa; 
Art. 310 São circunstâncias agravantes: 
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I — a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, oficio ou 
profissão; 
II— o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração; 
III — a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de 
apuração de responsabilidade; 
IV — a reincidência. 
V — a prática de qualquer de infrações absorvidas, na forma do disposto no Art. 
298, deste Regulamento. 
§ 1° Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois 
de condenado em processo administrativo transitado em julgado por idêntica infração anterior. 
§ 2° Para efeito de reincidência: 
I — considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta 
e indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de impedimento de 
licitar e contratar; 
H — não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da 
decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo 
superior a 5 (cinco) anos; 
III — não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração 
anterior. 
julgamento; 
julgamento; 
Art. 311 São circunstâncias atenuantes: 
I — a primariedade; 
II — procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do 
III — confessar a autoria da infração e, se cabível, reparar o dano antes do 
Parágrafo Único — Considera-se primário aquele que não tenha sido 
condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido 
reabilitado. 
Art. 312 Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do 
processo de apuração de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica 
diversa, ainda que, em consequência, sujeite o acusado A sanção de declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar. 
Seção VIII 
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 
Art. 313 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que 
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos 
previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das 
sanções aplicadas A pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com 
poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em 
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade. 
§ 1° A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste 
Regulamento, poderá ser direta ou indireta. 
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§ 2° A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará aplicação de 
sanção diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas licitantes ou 
contratadas. 
§ 3° A desconsideração indireta da personalidade jurídica se dark no processo 
da licitação ou de contratação direta, no caso de verificação de ocorrência impeditiva indireta. 
Art. 314 Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de 
sanção que impeça de licitar e contratar a Administração Pública para: 
I — as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem 
impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da 
penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em 
que figurarem como sócios; 
II — as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas 
referidas no inciso anterior. 
Art. 315 A competência para decidir sobre a desconsideração indireta da 
personalidade jurídica será do Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será suspenso o 
processo licitatório, para investigar se a participação da pessoa jurídica no processo da 
contratação teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com 
quadro societário comum. 
§ 2° Será notificado o interessado para que apresente manifestação, no exercício 
do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis. 
§ 3° Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo 
de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias 
para a prova dos fatos, como apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do 
inicio da sua relação com os sócios da empresa sancionada; a atividade econômica 
desenvolvida pelas empresas; a composição do quadro societário e identidade dos 
dirigentes/administradores; compartilhamento de estrutura física ou de pessoal; dentre outras. 
§ 4° Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva 
indireta, o licitante será inabilitado. 
§ 5° Desta decisão cabe recurso, sem efeito suspensivo. 
Art. 316 A desconsideração direta da personalidade jurídica sera realizada no 
caso de cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, 
das condutas previstas no Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 317 No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica as 
sanções previstas no Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 serão também 
aplicadas em relação aos sócios ou administradores que cometerem infração prevista no Art. 
316, deste Regulamento. 
Art. 318 Na vigência da execução contratual, a desconsideração direta da 
personalidade jurídica será precedida de processo administrativo, no qual sejam asseguradas as 
garantias do contraditório e da ampla defesa. 
§ 1° As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na 
qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão ser apuradas no mesmo processo 
destinado à apuração de responsabilidade da pessoa jurídica. 
§ 2° A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica é de 
competência do Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
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§ 3° Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe 
pedido de reconsideração. 
Art. 319 A extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública 
poderá ocorrer: 
I — antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade; 
— no processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade; 
III — em caráter incidental, no curso do de apuração de responsabilidade; ou 
IV — quando do julgamento do de apuração de responsabilidade 
Art. 320 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração 
Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal n° 12.846, de P' de 
agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o 
rito procedimental e a autoridade competente definidos neste Regulamento. 
Art. 321 A Divisão de Licitações e Compras deverá, no prazo máximo 15 
(quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, 
informar e manter atualizados os dados relativos Ls sanções aplicadas, para fins de publicidade 
no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública 
do TCE-PR, no Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no âmbito do Poder Executivo federal e no 
Sistema Gestão de Materiais e Serviços — GMS. 
Seção IX 
Do Cômputo das Sanções 
Art. 322 Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de 
infração prevista nos incisos III ou IV do Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, será somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, 
reiniciando-se os efeitos das sanções. 
§ 1° Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do Art. 156, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos 
em que o condenado ficará proibição de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de 
Sarandi. 
§ 2° Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em 
cumprimento inferior a metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de 
6 (seis) anos previsto no § 10 deste artigo. 
§ 3° Na soma, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, 
respeitando-se o limite máximo previsto no § 10 deste artigo, orientado pelo termo inicial da 
primeira condenação. 
Seção X 
Da Reabilitação 
Art. 323 É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
I — reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
II— pagamento da multa; 
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III — transcurso do prazo mínimo de I (um) ano da aplicação da penalidade, no 
caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no 
caso de declaração de inidoneidade; 
IV — cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, 
dentre elas que o reabilitando não: 
a) esteja cumprido pena por outra condenação; 
b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso 
III desse artigo, a quaisquer das penas previstas no Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, imposta pela Câmara Municipal de Sarandi; 
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso 
III desse artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso 
IV do Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, imposta pela Administração 
Pública Direta ou Indireta dos demais Entes Federativos. 
Parágrafo Único — A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do 
Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 exigirá, como condição de 
reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 
integridade pelo responsável. 
Art. 324 A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão 
definitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 
Parágrafo único — Reabilitado o licitante, a Administração Pública solicitará 
sua exclusão do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a 
Administração Pública do TCE-PR, do Cadastro Nacional de Empresas Inidemeas e Suspensas 
(Ceis) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no âmbito do Poder 
Executivo federal e no Sistema Gestão de Materiais e Serviços — GMS. 
CAPÍTULO XIII 
DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NAS 
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 325 Caberá aos órgãos de consultoria jurídica e de controle interno, no 
âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no desempenho das funções essenciais 
execução do disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, com enfoque na 
atuação preventiva e resolutiva das questões controversas surgidas durante todo o 
procedimento licitatório. 
§ 1" Para a realização de suas atividades, os órgãos a que se refere o caput deste 
artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e As informações necessárias à realização 
dos trabalhos. 
§ 2° 0 órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação sigilosa 
tornar-se-á corresponsivel pela manutenção do seu sigilo. 
Art. 326 Poderão ser instituídos, com auxilio dos órgãos de consultoria jurídica 
e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos 
padronizados e de outros documentos, nos termos da legislação em vigor. 
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Art. 327 Quando constatadas irregularidades no processo da contratação, os 
órgãos de consultoria jurídica e de controle interno indicarão, de forma expressa, os vícios 
encontrados, com a devida motivação. 
§ 1° Se a irregularidade apontada tiver natureza meramente formal, serão 
adotadas medidas para o seu saneamento. 
§ 2° Caso constatada irregularidade que configure dano à Administração, serão 
adotadas as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, cabendo 
ainda ao órgão de controle interno a devida remessa ao Ministério Público e ao Tribunal de 
Contas do Parana das cópias dos documentos cabíveis para a apuração de ilícitos de sua 
competência. 
§ 3° Faculta-se aos órgãos a que se refere o caput deste artigo a sugestão de 
medidas de aperfeiçoamento dos controles preventivos e de capacitação dos agentes públicos 
responsáveis por planejamento, licitações, fiscalização e execução dos contratos. 
Seção II 
Do Papel da Procuradoria Jurídica 
Art. 328 Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a 
Procuradoria Jurídica da Camara Municipal de Sarandi, a qual realizará controle prévio de 
legalidade da contratação. 
§ 1° Caberá a Procuradoria Jurídica a fixação de critérios objetivos prévios de 
atribuição de prioridade aos procedimentos licitatórios que lhe forem encaminhados. 
§ 2° Em caso de urgência poderá ser determinada a alteração da ordem 
estabelecida nos critérios a que se refere o § 10 deste artigo. 
§ 3° As manifestações juridicas exaradas deverão ser orientadas pela 
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente sua 
fácil compreensão e atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados 
em consideração. 
§ 4° Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá aprovar 
condicionada ao atendimento das recomendações objetivamente apontada para que surta 
efeitos legais. 
§ 5
0 Após a manifestação jurídica de que trata o § 4
0
deste artigo, não haverá 
pronunciamento subsequente da Procuradoria Jurídica, para fins de simples verificação do 
atendimento das recomendações consignadas na informação. 
§ 6° A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação por 
despacho para que sejam sanadas irregularidades ou omissões. 
§ 7° A análise levada a efeito pela Procuradoria Jurídica terá natureza jurídica e 
não comportará avaliação técnica ou juizo de valor acerca dos critérios de discricionariedade 
que justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões administrativas nele 
proferidas. 
§ 8° A Procuradoria Jurídica realizará o controle prévio de legalidade de 
contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de 
registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 
Art. 329 Em caso de dúvidas jurídicas especificas, poderá o Presidente da 
Camara Municipal de Sarandi, bem como os agentes de contratação ou comissão de 
contratação solicitar auxilio e emissão de parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da Camara 
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Municipal de Sarandi para o julgamento de recurso, pedido de reconsideração, impugnações e 
demais atos executados no decorrer dos processos de licitação e compras, seja da fase interna 
ou externa. 
Art. 330 Na etapa de execução contratual, caberá à Procuradoria Jurídica 
auxiliar os gestores e fiscais dos contratos visando a boa execução contratual. 
Seção III 
Do Papel do Controle Interno 
Art. 331 No exercício das atividades de controle interno deverão ser 
observados os critérios e regras de fiscalização definidos na Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, e regulamentação especifica. 
TÍTULO H 
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
CAPÍTULO I 
DAS FASES DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Art. 332 Para os fins deste Regulamento, consideram-se as seguintes fases para 
empreendimentos relativos a obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura a serem 
contratados e executados pela Camara Municipal de Sarandi: 
I — estudo técnico preliminar; 
II — termo de referenda para elaboração de projetos básico e executivo; 
HI — licitação dos projetos básico e/ou executivo; 
IV — contratação de projeto básico e executivo; 
V — licitação para a execução de obras e serviços de engenharia e/ou 
arquitetura; 
VI — contratação para a execução de obras e serviços de engenharia e/ou 
arquitetura; 
VII — pós-ocupação. 
Parágrafo tnico — 0 termo de referência e o estudo técnico preliminar podem 
ser elaborados por comissão mista com integrantes da Divisão de Compras e Licitações e 
demais divisões e diretorias. 
Art. 333 Para os fins deste Regulamento, para o Regime de Contratação 
Integrada, consideram-se as seguintes fases para empreendimentos relativos a obras e serviços 
de engenharia e/ou arquitetura a serem contratados e executados pela Camara Municipal de 
Sarandi: 
I — estudo técnico preliminar; 
II — anteprojeto de arquitetura e engenharia; 
HI — licitação para a projetos básico e executivo e para a execução de obras e 
serviços de engenharia e/ou arquitetura; 
IV — contratação dos projetos básico e executivo e da execução de obras e 
serviços de engenharia e/ou arquitetura; 
V — pós-ocupação. 
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Seção I 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 334 Concluído o estudo técnico preliminar e selecionada a alternativa e 
soluções técnicas mais adequadas, será elaborado relatório circunstanciado, contendo a 
descrição e avaliação da opção selecionada. 
§ 1° Além dos custos relativos aos projetos e A obra de engenharia e/ou 
arquitetura, o setor demandante, deverá estimar e considerar os custos de implantação, 
operação e manutenção anual, relativos aos recursos materiais e humanos necessários ao pleno 
funcionamento da finalidade que demandou a construção do empreendimento. 
§ 2° Paralelamente ao planejamento da execução da obra em si, o setor 
demandante deverá dar inicio As providências necessárias ao pleno funcionamento do 
empreendimento, incluindo as fases de implantação, operação e manutenção anual. 
Art. 335 0 estudo técnico preliminar deverá conter, no caso de obras de 
engenharia e/ou arquitetura, estudo de viabilidade, o qual deve promover, no mínimo a seleção 
e a recomendação de alternativas para a concepção dos projetos, de forma a permitir verificar 
se o programa, terreno, legislação, custos e investimentos são executáveis e compatíveis com 
os objetivos da Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 336 Concluídos os estudos e selecionada a alternativa, deve ser preparado 
relatório com a descrição, avaliação da opção selecionada, e submetê-lo à análise e 
deliberação do Presidente da Camara Municipal de Sarandi para autorização de processo de 
licitação. 
Seção II 
Do Termo de Referência para a Contratação de Projetos 
Art. 337 A licitação e contratação de projetos básico e executivo deverá ser 
precedida e instruída com termo de referência. 
Parágrafo Único — 0 termo de referência deverá conter os elementos técnicos 
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser 
contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual, capazes de propiciar a avaliação 
pela Administração dos critérios estabelecidos neste Regulamento. 
Art. 338 0 termo de referência tem o objetivo de estabelecer os aspectos 
necessários e as condições mínimas que orientarão à contratação dos projetos de engenharia 
e/ou arquitetura e nortear o desenvolvimento dos projetos. 
Art. 339 0 termo de referencia para a contratação de projetos básico e 
executivo deverá conter no mínimo: 
I — a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre: 
a) motivação da contratação, incluindo o programa de necessidades; 
b) beneficios diretos e indiretos que resultarão da contratação; 
c) conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível; 
d) agrupamento de itens em lotes, quando houver; 
e) natureza do serviço, continuado ou não continuado, quando couber; 
1) referências a estudos preliminares, se houver. 
II — o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação; 
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HI — o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a 
execução do serviço, com a descrição detalhada dos serviços a serem executados, elencando 
todos os projetos a serem contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, inclusive a 
qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e econômico-financeira, se necessário; 
IV — especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem 
contratados; 
V — a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; 
VI — o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum, 
quando couber; 
VII— o quantitativo da contratação; 
VIII — o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, 
estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos 
serviços; 
IX — condições do local onde o projeto será implantado e croquis de 
localização e informações complementares; 
X — deveres da contratada e do contratante; 
XI— forma de pagamento; 
XII — critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações dos tipos 
melhor técnica e técnica e preço, conforme estabelecido em lei. 
Art. 340 0 termo de referência para contratação de projetos deve ser elaborado 
levando-se em consideração, no mínimo, os parâmetros definidos no estudo técnico 
preliminar. 
Seção HI 
Da Licitação para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia 
Subseção I 
Do Projeto Básico e Executivo 
Art. 341 Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser 
elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação 
de Responsabilidade Técnica — ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT, 
identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos 
produzidos. 
Art. 342 Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, 
tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação técnica, no 
orçamento e no cronograma físico-financeiro, representados em elementos técnicos de acordo 
com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 343 Para a correta aplicação As especificações do projeto básico, a 
indicação de marca e modelo do material a ser utilizado em determinados serviços, deverá 
seguir as seguintes regras: 
I — quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento do 
interesse público, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos 
projetos, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do 
material a ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre dificuldade no 
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cumprimento da especificação de projeto, sera necessária a obtenção de autorização da 
respectiva fiscalização da obra e do responsável técnico pelo projeto; 
II — quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem similaridade ou 
de marcas, características e especificações exclusivas, para melhor atendimento do interesse 
público, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo dos 
bens ou serviços; 
III — quando visar A facilitação da descrição do objeto, deverá ser indicada a 
marca e modelo do material a ser utilizado, seguida da expressão "ou equivalente", "ou 
similar" e "ou de melhor qualidade"; 
IV — no caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e modelo 
indicado no projeto, deverá requerer ao agente responsável pela fiscalização da obra, com a 
devida antecedência, a respectiva substituição, de modo que o pedido será avaliado pela 
fiscalização, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pela 
contratada, laudos técnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de sua 
utilização para o fim pretendido, emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a 
contratada; 
V — a marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados quando 
houver risco A execução adequada As especificações. 
Art. 344 As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, 
contendo, no mínimo: 
I — denominação e local da obra; 
II — nome da entidade executora; 
III — tipo de projeto; 
IV — data; 
V — nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e 
sua assinatura. 
Art. 345 Sempre que houver modificação na legislação ou em normas técnicas 
os projetos básicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos incisos 
XXV e XXVI do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 346 Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos e 
urbanisticos, a concepção e implantação devem atender aos princípios do desenho universal, 
tendo como referenciais básicos as normas técnicas da ABNT. 
Art. 347 Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de projeto 
executivo, após o procedimento licitatório, que transfigurem o objeto originalmente contratado 
em outro de natureza e propósito diversos, deverá ser realizada nova licitação para a execução 
da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo Aqueles projetos. 
Art. 348 E dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT referente a 
projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, 
com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações 
técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças 
técnicas. 
Subseção II 
Do Edital 
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Art. 349 0 prazo de execução de obra e serviços de engenharia deverá ser 
estipulado de acordo com a complexidade e dimensão do projeto e justificado nos autos do 
processo da contratação. 
§ 1° 0 termo final da vigência do contrato para obras e serviços de engenharia 
e/ou arquitetura deverá ser o do prazo de execução acrescido de período estabelecido em edital 
e/ou contrato administrativo. 
§ 2° E indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos 
administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, 
podendo ser devolvido o prazo quando a Administração mesma concorrer, em virtude da 
própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante. 
§ 3° Toda solicitação de prorrogação de prazo de execução deverá ser efetivada 
no período de execução do contrato, bem como toda solicitação de prorrogação da vigência 
contratual deverá ser efetivada durante sua vigência, previamente autorizada pelo contratante, 
em ambos os casos. 
§ 4° o prazo de vigência sera automaticamente prorrogado quando seu objeto 
não for concluído no período firmado no contrato, nos termos do Art. I II, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 5° Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, não 
imputado As partes, o prazo de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. 
§ 6° quando o objeto não for concluído no prazo fixado, por culpa do 
contratado, a administração poderá rescindir o contrato, sem prejuízo das respectivas sanções, 
conforme o parágrafo único do Art. I l l, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 7° No caso de prorrogação de prazo de execução, deverá ser elaborado novo 
cronograma fisico-financeiro pela contratada, com as alterações necessárias, incluindo-se as 
parcelas faturadas e a faturar, a fim de ser submetido A aprovação pelo contratante. 
Art. 350 A documentação relativa A qualificação técnico-profissional e técnico￾operacional sera restrita a: 
I — indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento, adequados 
e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada 
membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 
II — prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o 
caso; 
III — registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o 
caso; 
IV — declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações 
e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 
V — demonstração da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional. 
Art. 351 A exigência de experiência técnica da licitante deverá ser feita em 
itens que tem relevância e valor significativo em relação ao total da obra. 
§ 1° 0 edital deve fixar, de maneira explicita, as parcelas de maior relevância e 
valor significativo, observado o disposto nos §§ I° e 2° do Art. 67, da Lei Federal n° 14.133, 
de I° de abril de 2021. 
§ 2' 0 edital poderá exigir, em função do porte e da complexidade da obra ou 
serviço de engenharia e/ou arquitetura, capacidade técnico-operacional da licitante e 
capacidade técnico-profissional dos profissionais apresentados pela licitante. 
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§ 3° A licitante deverá demonstrar, na fase de habilitação, a forma do vinculo 
jurídico com os profissionais apresentados. 
§ 4° Ao se inserir exigências de qualificação técnica, devem ser consignados os 
motivos de tais exigências e se atentar para que sejam indispensáveis à garantia do 
cumprimento das obrigações. 
§ 5° A contratada poderá requerer A. Administração, que autorizando, registrará 
a alteração no processo administrativo, por simples apostila, relativo a substituição dos 
profissionais apresentados, desde que por outros de experiência equivalente ou superior. 
Art. 352 Ao se exigir especificação dos quantitativos nos atestados, deve ser 
avaliada a essencialidade de prévia execução de obra ou serviço de engenharia com porte 
semelhante ou superior àquele a ser executado, para fins de qualificação. 
Art. 353 A demonstração da capacidade técnico-operacional, quando exigida, 
deverá ser comprovada por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito 
público ou privado, e que comprove que este executou obras ou serviços de engenharia e/ou 
arquitetura de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação, em 
características, quantidades e prazos. 
§ 1° Para a comprovação a que se refere o caput deste artigo poderão ser 
solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade 
técnica (ART/R111) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome 
dos profissionais responsáveis técnicos pela obra ou serviço de engenharia ao qual o atestado 
fizer referência. 
§ 2° Os atestados de capacidade técnico-operacional devem ser emitidos em 
nome da empresa licitante. 
§ 3° A exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional deve se 
limitar estritamente as parcelas do objeto licitado de maior relevância técnica e de valor mais 
significativo, observado o disposto no Art. 67, § 10, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021. 
§ 4° Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, o somatório 
de atestados somente não poderá ser aceito pelo respectivo edital de licitação quando 
demonstrada por justificativa técnica a essencialidade do quantitativo especificado no edital, 
tendo em vista a complexidade da obra ou serviço. 
§ 5° Observado o disposto no § 3° deste artigo, será admitida a exigência de 
atestados com quantidades mínimas de ate 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata 
o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos 
atestados. 
§ 6° Ressalvado os casos de comprovada inidoneidade da entidade emissora, 
serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras 
quando acompanhados de tradução para o português. 
§ 7° 0 edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a 
qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial 
subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em 
que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial 
subcontratado. 
§ 8° Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior 
emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de 
constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por todos os consorciados 
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individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação 
técnica: 
I — caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as 
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção 
quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços 
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as 
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas; 
II — caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as 
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os 
respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual. 
§ 9° Na hipótese do § 8° deste artigo, para fins de comprovação do percentual 
de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da 
certidão, deverá ser juntada ao atestado ou A certidão cópia do instrumento de constituição do 
consórcio. 
Art. 354 As contratações de serviços de engenharia e/ou arquiteturas 
caracterizadas como comuns deverão ser licitados na modalidade pregão, preferencialmente, 
eletrônico. 
Parágrafo tnico — Compete ao agente ou setor técnico da administração 
declarar se o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade 
pregão e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 355 Os critérios de aceitabilidade de preps deverão constar do edital de 
licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 356 A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com 
a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao 
controle das obras. 
§ 1° As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas 
constantes do cronograma físico-financeiro. 
§ 2° Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV e VI do 
caput do Art. 46, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão licitados por preço 
global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada A execução de etapas do 
cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a 
adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela 
execução de quantidades de itens unitários. 
§ 3° Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços executados, 
deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no 
cronograma físico-financeiro, que sera peça integrante do contrato. 
§ 4° 0 cronograma físico-financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) 
dias, mantendo coerência com a execução dos serviços em cada parcela, podendo prever prazo 
menor para a primeira, para a última e para casos especiais autorizados pela autoridade 
competente. 
§ 5° 0 cronograma físico-financeiro referencial do planejamento adequado da 
obra deve ser estabelecido pelo contratante, podendo a contratada adequá-lo, estando sujeito A 
aprovação do contratante. 
§ 6° A contratada poderá solicitar a revisão do cronograma inicial, quando 
necessária, cabendo ao contratante autorizar a sua readequação, desde que motivada e 
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justificada por fatos não imputados à contratada e que não contrariem os princípios que regem 
as licitações e contratações públicas. 
CAPÍTULO II 
DOS REGIMES DE EMPREITADA 
Art. 357 A escolha do regime de execução contratual deve estar técnica e 
economicamente justificada nos autos do processo licitatório e no respectivo contrato. 
Seção I 
Dos Regimes de Empreitada por Preço Global, por Preço Unitário, Contratação por 
Tarefa e Empreitada Integral 
Art. 358 Adota-se a empreitada por prep global, empreitada integral e 
contratação por tarefa, em regra, para pactuar obrigações de meio e quando for possível definir 
com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra. 
Art. 359 Adota-se a empreitada por prep unitário para pactuar obrigações de 
meio e nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam uma imprecisão inerente de 
quantitativos em seus itens orçamentários. 
§ 1° No caso de que trata o caput deste artigo, se houver preferência pela 
empreitada por preço global, deverá ser justificado nos autos. 
§ 2° Poderão ser adotados dois regimes de empreitada em um mesmo contrato 
quando a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura for composta por parte possível de 
definir com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na 
obra e parte que possua uma imprecisão inerente de quantitativos e/ou qualitativos em seus 
itens orçamentários. 
Art. 360 E irregular a admissão de proposta ofertada pelo licitante contendo 
especificações de serviços e respectivas quantidades destoantes do orçamento-base da 
licitação, cabendo-lhe, no caso de identificar erros de quantitativos no orçamento-base do 
certame, impugnar os termos do edital de licitação. 
Art. 361 Sao admissíveis aditivos contratuais, inclusive no regime de execução 
contratual por preço global, nos casos de alterações de projeto propostas pela administração, 
nos casos de fatos imprevisíveis, entre os quais a impossibilidade de o licitante constatar as 
eventuais discrepâncias de quantidades com base nos elementos presentes no projeto básico, 
bem como nas demais situações previstas no Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021. 
Art. 362 No regime de empreitada por prep unitário e exclusivamente nos 
serviços que, por sua natureza, não for possível prever com exatidão a quantidade antes da 
execução, é possível se firmar termo aditivo, mesmo depois de finalizada a execução de etapa 
do cronograma físico-financeiro, para adequação da quantidade efetivamente executada, 
constatada em medição. 
Art. 363 Em contratos executados no regime de empreitada por preço global, 
no caso de aditivos celebrados em virtude de erros ou omissões no orçamento, deverão ser 
observados os seguintes entendimentos: 
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§ 10 Em regra, os aditivos não são admissíveis, tendo em vista a clausula de 
expressa concordância da contratada com o projeto básico, bem como a natural variação de 
quantitativos na empreitada por preço global constituir-se em ilea ordinária da contratada. 
§ 2° Quando nos contratos forem encontrados erros de pequena relevância, 
relativos a pequenas variações de quantitativos em seus serviços, a contratante deve pagar 
exatamente o preço global acordado, não sendo adequado se firmar, para isso, aditivo 
contratual. 
§ 3° Somente serão considerados como erros substanciais ou relevantes e 
objetos de revisão, os erros unitários de quantitativo acima de 10% (dez por cento), 
autorizando-se, excepcionalmente de forma justificada, ajuste de termo aditivo. 
§ 4
0 Excepcionalmente, em casos de quantitativos com relevantes 
subestimativas no orçamento, demonstrada a razoabilidade do pedido de aditivo, deverão ser 
atendidas cumulativamente os seguintes requisitos para o deferimento do pleito: 
I — a alteração contratual deverá manter a proporcionalidade da diferença entre 
o valor global estimado pela Administração e o valor global contratado; 
II — o resultado que seria obtido na licitação, com os quantitativos efetivos de 
serviços, não poderá ser modificado se os novos quantitativos fossem aplicados As propostas 
dos demais licitantes, em observância aos princípios da igualdade e da seleção da proposta 
mais vantajosa para a Administração; 
III — a alteração contratual, em análise global, não deve ultrapassar a 10% (dez 
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação dos 
limites previstos no Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021; 
IV — o novo serviço incluído no contrato ou a quantidade acrescida no serviço 
cujo quantitativo foi originalmente subestimado não são compensados por eventuais distorções 
a maior nos quantitativos de outros serviços que favoreçam o contratado. 
§ 5° Em caso de quantitativos superestimados relevantes no orçamento, 
eventuais pleitos da contratada para não redução dos valores contratados poderão ser atendidos 
de forma excepcionalíssima, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I — demonstração, em análise global, de que o quantitativo artificialmente 
elevado foi compensado por outros preços e quantitativos subestimados de forma que reste 
cabalmente demonstrado que o preço global pactuado representa a justa remuneração da obra, 
considerando o orçamento de referencia da Administração ajustado; e 
II — a alteração do contrato de forma a reduzir os quantitativos daquele item 
inviabilizaria a execução contratual, demonstrando-se que o valor a ser reduzido supere a 
remuneração e as contingências detalhadas na composição do BDI apresentado pelo 
contratado. 
Art. 364 Nos aditivos em contratos em que houver necessidade de acréscimo e 
supressão de serviços devem ser considerados os acréscimos e as supressões de quantitativos 
de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser 
sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses 
conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de 
alteração estabelecidos no dispositivo legal. 
Seção II 
Dos Regimes de Contratação Integrada e Semi-Integrada 
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Art. 365 Serão adotados os seguintes regimes de contratação, em regra: 
I — contratação integrada: para pactuar obrigações de resultado em que o 
contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar 
serviços de engenharia e obras comuns ou especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar 
serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias 
e suficientes para a entrega final do objeto; 
II — contratação semi-integrada: para pactuar obrigações de resultado em que o 
contratado é responsivel por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar serviços de 
engenharia e obras comuns ou especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços 
especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e 
suficientes para a entrega final do objeto. 
§ 1° Quando a contratação se referir aos regimes de contratação integrada e 
semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o 
contratante e o contratado; 
§ 2° Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de 
fatos supervenientes à contratação associados A escolha da solução de projeto básico pelo 
contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos. 
§ 3
0 A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos 
de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com 
metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no 
inciso XXIV do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 4° Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo 
contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma fisico-financeiro 
deverá ser submetido A aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação 
aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações 
que reduzam a qualidade ou a vida ¡nil do empreendimento e mantida a responsabilidade 
integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico. 
§ 5" Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o 
contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação 
de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como: 
I — o responsável pelas respectivas fases do procedimento expropriatório; 
II— a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas; 
III — a estimativa do valor a ser pago a titulo de indenização pelos bens 
expropriados, inclusive de custos correlatos; 
IV — distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela 
diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e 
prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; 
V — em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória 
na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. 
§ 6° Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da 
Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade 
das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da 
qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, 
assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados A alteração do 
projeto básico. 
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§ 7° A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e 
da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos As etapas anteriores. 
Art. 366 Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi￾integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos: 
I — para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de 
caso fortuito ou força maior; 
II — por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor 
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não 
decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos 
no Art. 125, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021; 
III — por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, 
nos termos do § 5° do Art. 46, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
IV — por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como 
de responsabilidade da Administração. 
Seção III 
Do Anteprojeto de Arquitetura e Engenharia 
Art. 367 0 instrumento convocatório das licitações para contratação de obras e 
serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada deverá conter anteprojeto de 
engenharia com informações e requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do 
objeto contratual, contendo, quando couber, os seguintes documentos técnicos, tendo nível de 
definição suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das 
licitantes: 
I — concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo: 
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o 
conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos 
usuários da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição 
para o empreendimento a ser realizado; 
b) estética do projeto arquitetõnico, tragado geométrico e/ou projeto da area de 
influência, quando cabível; 
c) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de 
facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; 
LI — projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção 
adotada; 
III — levantamento topográfico e cadastral; 
IV — pareceres de sondagem, de acordo com norma técnica especifica; 
V — memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes 
construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a 
contratação, contendo, no mínimo: 
a) conceituação dos futuros projetos; 
b) normas adotadas para a realização dos projetos; 
c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos; 
d) objetivos dos projetos; 
e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes 
construtivos; 
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f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da 
execução da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização; 
g) condições de solidez, de segurança e de durabilidade; 
h) prazo de entrega; 
I) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do 
projeto esperado. 
VI — matriz de riscos que defina a repartição objetiva de responsabilidades 
advindas de eventos supervenientes à contratação. 
Seção IV 
Do Orçamento Para Contratação 
Art. 368 No processo licitatório para contratação de obras e serviços de 
engenharia sob os regimes de contratação por Empreitada por Preço Global, por Preço 
Unitário, Contratação por Tarefa, Empreitada Integral, regime de contratação integrada ou 
semi-integrada, o valor estimado da contratação sera calculado nos termos do § 2° do Art. 23, 
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, acrescido ou não de parcela referente A 
remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de 
preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido pela 
Administração, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação 
aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada As frações do 
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto. 
§ 1° A parcela referente A remuneração do risco a que se refere o caput deste 
artigo, se adotada, não integrará a parcela de BD1 do orçamento estimado, devendo ser 
considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no 
processo licitatório. 
§ 2° A estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão detalhado 
quanto possível, devidamente adaptada As condições peculiares da obra, devendo a utilização 
de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser 
restringida As frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto. 
Art. 369 Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se 
inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do 
valor orçado pela Administração. 
§ 1° A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar 
a exequibilidade da sua proposta. 
§ 2° Na hipótese de que trata o § 1° deste artigo, o licitante deverá demonstrar 
que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos 
custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos 
unitários. 
§ 3° A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e 
instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou A 
totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa ria proposta. 
Seção V 
Do Fornecimento e Prestação de Serviço Associado 
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Art. 370 Fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de 
contratação em que a execução do objeto observará as seguintes fases, em sequência: 
I — fornecimento do objeto; 
— operação, manutenção ou ambas do objeto fornecido, por tempo 
determinado. 
§ 1° Caso o objeto a ser fornecido seja de obra ou serviço de engenharia, o 
edital pode prever que o contratado: 
I — seja responsável por executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens 
ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações 
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto; ou 
II — seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, 
executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar 
montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 
final do objeto. 
§ 2° No caso do inciso I do § I° deste artigo, o edital deve conter como anexo 
um projeto básico, na forma dos Arts. 341 e seguintes, deste Regulamento, para o qual, 
mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico, mantidos os procedimentos 
relativos ao regime de contratação semi-integrada, poderá ser alterado, desde que demonstrada 
a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de 
aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou 
operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados a 
alteração do projeto básico. 
§ 3° No caso do inciso II do § 1° deste artigo, o edital deve conter como anexo 
um anteprojeto de engenharia, na forma do Art. 367, deste Regulamento, e mantidos os 
procedimentos relativos ao regime de contratação integrada. 
Art. 371 0 contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de 
serviço associado terá sua vigência maxima definida pela soma do prazo relativo ao 
fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e 
manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial. 
Parágrafo Único — E autorizada a prorrogação sucessiva do contrato firmado 
sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, respeitada a vigência maxima 
decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as 
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação 
com o contratado ou a extinção contratual sem Onus para qualquer das partes. 
Art. 372 A medição e o pagamento do objeto da contratação sob regime de 
fornecimento e prestação de serviço associado se dará por etapas e em função da fase em que 
se esta sendo executado o contrato. 
CAPITULO III 
DA PÓS-OCUPAÇÃO 
Art. 373 Imediatamente após o recebimento provisório do empreendimento 
e/ou inicio da utilização pelos usuários, a Camara Municipal de Sarandi deverá verificar se ha 
vícios construtivos e se o resultado da obra esta de acordo com o projetado, bem como se o 
projeto atende os anseios dos usuários do empreendimento. 
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§ 10 As inspeções do pós-ocupação deve ser realizadas por profissionais 
habilitados, com experiência suficiente para reconhecer os diversos tipos de defeitos e avaliar 
se são de fato precoces, com o seguinte procedimento: 
I — os profissionais devem ir a campo munidos dos instrumentos necessários A 
identificação, localização e registro dos defeitos, de acordo com a obra a ser avaliada; 
H — todos os defeitos encontrados devem ser individualmente referidos, em 
especial, os defeitos estruturais, os aspectos relativos A segurança, A qualidade dos materiais 
empregados, os equipamentos, e as instalações, além de outros aspectos eleitos pelos 
profissionais responsáveis; 
III — os formulários de registro devem indicar, com precisão adequada, a 
localização e a espécie de cada defeito encontrado; 
IV — devem ser relacionados os defeitos provocados por caso fortuito ou força 
maior para que a Administração possa providenciar as suas correções; 
V — os profissionais responsáveis devem realizar registro fotográfico de cada 
tipo de defeito relatado. 
§ 2° Caso se detecte vícios construtivos que não foram observados quando do 
recebimento definitivo, por estarem ocultos ou por terem aparecidos com a utilização do 
imóvel, a executora da obra ou serviços de engenharia e/ou arquitetura deverá ser 
imediatamente acionada para repará-los. 
§ 3° Se a contratada não se dispuser a reparar os vícios construtivos, o 
Presidente da Camara deve preparar todos os elementos técnicos necessários e encaminhar A 
Procuradoria Geral do Município para viabilizar o ajuizamento de ação judicial visando ao 
refazimento em relação aos defeitos ou indenização por parte da executora. 
Art. 374 A Camara Municipal deve manter arquivados, referentes a cada obra 
contratada, os correspondentes elementos documentais: 
I — projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, caderno de 
encargos, as built e orçamento, todos devidamente assinados pelos responsáveis técnicos com 
os correspondentes registros de responsabilidade técnica; 
II — anotações e/ou registros de responsabilidade técnica de execução e de 
fiscalização, emitidos junto ao conselho profissional competente; 
III — resultados de todo o controle tecnológico, exigido nas Normas Técnicas 
vigentes, realizado durante a execução da obra, inclusive as fichas referentes a cada ensaio; 
IV — termo de recebimento provisório e definitivo; 
V — contratos e aditamentos; 
VI — diário de obra; 
VII — notificações e expedientes emitidos e recebidos; 
VIII— relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra; e 
IX — relatórios e atestados do controle interno, após o recebimento da obra. 
Art. 375 A Camara Municipal deverá, quando couber, após o recebimento 
definitivo da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura, promover a averbação do 
empreendimento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis e, em seguida, encaminhar A 
Secretaria Municipal responsável pela Coordenação do Patrimônio do Município para 
atualização cadastral toda a documentação relativa à execução da obra ou serviço de 
engenharia. 
CAPÍTULO IV 
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DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 376 0 fiscal do contrato deverá desenvolver relatório para processo de 
avaliação de desempenho dos contratados para a execução de obras e serviços de engenharia 
e/ou arquitetura pelo gestor de contratos para constituir registro de comportamento relativo ao 
cumprimento das obrigações ajustadas e com o objetivo de seleção para a realização de novos 
serviços, em especial para o atendimento ao § 3° do Art. 36; inciso III do Art. 37; inciso H do 
Art. 60; e §§ 3° e 4° do Art. 88, todos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPÍTULO V 
DO SOBREPREÇO E DO SUPERFATURAMENTO 
Art. 377 Nas contratações e nas fiscalizações de que trata este Regulamento 
devem ser observados os principais aspectos da apuração de sobrepreço e/ou 
superfaturamento, sob pena de responsabilização funcional. 
§ 1° HA sobrepreço global quando o preço global da obra é injustificadamente 
superior ao preço global do orçamento estimado, e sobrepreço unitário quando o preço unitário 
de determinado serviço é injustificadamente maior que o respectivo preço unitário estimado. 
§ 2° A existência de sobre preço, por si só, não resulta em danos ao erário. E o 
superfaturamento que materializa o dano, com a liquidação e o pagamento de serviços com 
sobre preço ou por serviços não executados. 
Art. 378 Superfaturamento é o dano ao erário caracterizado por: 
I — superfaturamento por quantidade, caracterizado pela medição de 
quantidades de serviços superiores As efetivamente executadas/fornecidas; 
H — superfaturamento por execução de serviços com menor qualidade, 
caracterizado por deficiências na execução de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura 
que resultem em diminuição da qualidade, vida útil ou segurança; ou alteração qualitativa dos 
insumos (equipamentos e materiais) utilizados na execução de serviço, em relação aos 
especificados na composição de custo unitários, gerando diminuição no custo direto da 
contratada que não é contabilizada na planilha orçamentária contratual; 
III — superfaturamento por alteração de metodologia executiva, caracterizado 
pela alteração de metodologia executiva durante a obra — caso o orçamento original tenha 
previsto método executivo claramente ineficiente, antieconômico, ultrapassado ou contrário 
boa técnica da engenharia e/ou arquitetura —, sem que se proceda ao reequilfbrio econômico￾financeiro do contrato decorrente da adoção de método construtivo mais racional e econômico; 
IV — superfaturamento por preços excessivos, caracterizado por pagamentos 
com preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado ou incompatíveis com os 
constantes em tabelas referenciais de preps; 
V — superfaturamento por jogo de planilha, caracterizado pela quebra do 
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em desfavor da Administração, por meio 
da alteração de quantitativos; 
VI — superfaturamento por reajustamento irregular de preços, caracterizado por 
pagamentos com preços indevidamente reajustados; 
VII — superfaturamento por adiantamento de pagamento, caracterizado por 
pagamentos antecipados não previstos em edital; 
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VIII - superfaturamento por distorção do cronograma físico-financeiro, 
caracterizado por ganho financeiro indevidamente auferido pela contratada, devido a 
medição/pagamento de serviços iniciais com sobrepreço, compensado pela 
medição/pagamento de serviços posteriores com desconto; ou 
IX — superfaturamento por prorrogação injustificada do prazo contratual, 
caracterizado por pagamentos indevidos decorrentes da prorrogação injustificada do prazo de 
execução da obra. 
Parágrafo tnico — Ao ser detectada qualquer espécie de superfaturamento, a 
autoridade competente, tomando ciência, deverá determinar a abertura de processo 
administrativo para a apuração de responsabilidade e consequente aplicação de penalidade. 
TITULO III 
DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO — TIC 
Art. 379 Considera-se solução de Tecnologia da Informação e Comunicação — 
TIC bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação que, isolada ou 
conjuntamente, visam ao alcance dos resultados pretendidos com a contratação. 
Parágrafo Único — 0 suporte, bem como a consultoria técnica aos processos de 
planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação — TIC poderão ser objeto de contratação, desde que sob supervisão de servidores 
efetivos da Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 380 0 planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação deve 
ser instrumentalizado mediante Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de 
Demanda e Termo de Referência, este aprovado pela Presidência da Camara Municipal de 
Sarandi. 
Parágrafo Único — O planejamento da contratação, incluindo os estudos 
técnicos preliminares e Termos de Referência serão conduzidos em conjunto pelas Divisões 
Compras e Licitações e de Tecnologia da Informação, a partir dos levantamentos das 
demandas dos potenciais usuários do bem ou serviço, projetos similares e soluções existentes. 
CAPITULO I 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art. 381 0 estudo técnico preliminar da contratação compreenderá, além dos 
pontos pertinentes tratados no Art. 15, deste Regulamento, as seguintes tarefas: 
I — definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas, e dos 
requisitos necessários e suficientes a escolha da solução de Tecnologia da Informação; 
II — levantamento da demanda, contendo discriminação dos quantitativos e 
análise de estimativas anteriores que justificam a dimensão do objeto da contratação; 
III — identificação do mercado potencial de fornecimento; 
IV — análise comparativa de possíveis soluções, que deve considerar, alem do 
aspecto econômico, os aspectos qualitativos em termos de benefícios para o alcance dos 
objetivos da contratação visando a obtenção da melhor relação de custo-beneficio; 
V — Indicação de custos estimados e cronograma fisico-financeiro; 
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VI — declaração da viabilidade da contratação, contendo a justificativa da 
solução escolhida, que deverá abranger a identificação dos beneficios a serem alcançados em 
termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 
§ 1° As soluções identificadas no inciso IV deste artigo, consideradas inviáveis, 
deverão ser registradas no estudo técnico preliminar da contratação. 
§ 2° Nas contratações de que tratam os incisos II e VIII do Art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, devem ser observadas as exigências contidas nos 
incisos I e II do caput, sendo facultado o tratamento dos demais requisitos, observando-se, na 
maior medida possível, o alinhamento com o planejamento estratégico e o Plano de 
Contratações Anual. 
CAPÍTULO II 
DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES EM 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
Seção I 
Das Regras Gerais para a Elaboração de Termo de Referência para Contratação de 
Soluções em Tecnologia da Informação E Comunicação 
Art. 382 As contratações de soluções em tecnologia da informação e 
comunicação deverão ser precedidas e instruídas com termo de referência, cuja confecção, 
conduzida pela Divisão de Compras e Licitações e elaborada a partir do estudo técnico 
preliminar, deverá observar o disposto nesta Seção, sem prejuízo da observância das 
disposições constantes nas Seções VII, VIII e IX do Capitulo V do Titulo I deste 
Regulamento, no que for pertinente. 
Parágrafo tnico — Na fundamentação da contratação, a Camara Municipal de 
Sarandi deverá indicar o alinhamento da contratação com o Plano de Contratações Anual. 
Seção II 
Do Modelo de Execução do Objeto 
Art. 383 0 termo de referência contemplará modelo de execução do objeto, 
observando, quando cabível: 
I — a definição da estratégia de independência do contratante em relação ao 
contratado, quando se tratar de soluções que envolvam contratação de software sob 
encomenda, cuja propriedade intelectual deverá ser do contratante, que contemplará pelo 
menos: 
a) forma de transferência da tecnologia envolvida; 
b) previsão relativa aos direitos de propriedade intelectual da solução de TIC, 
código-fonte, documentação, modelo de dados e base de dados, justificando os casos em que 
tais direitos não vierem a pertencer à Administração Pública estadual. 
II — estratégia de migração de soluções e dados existentes e a integração da 
nova solução com a arquitetura tecnológica existente, inclusive o tratamento do legado, 
quando for o caso. 
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§1. Na definição das obrigações do contratado deve constar, além do que for 
pertinente considerando o disposto nos Arts. 113 e 114, deste Regulamento, as seguintes 
obrigações: 
I — observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no 
que concerne a Políticas e Metodologias aplicáveis à Governança de Tecnologia da 
Informação e Comunicação, Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, 
Desenvolvimento e Sustentação de Software, Segurança da Informação e Privacidade de 
Dados; 
II — apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo as 
exigências do inciso anterior, quando solicitado pela contratante. 
§ 2° Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais 
controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas à proteção dessas informações, 
com estabelecimento de obrigações especificas do contratado, cuja previsão incluirá 
exemplificativamente: 
I — apresentar evidências que indicam a aplicação de um conjunto de medidas 
técnicas e administrativas de segurança, para proteção de dados pessoais, conforme legislação 
de regência; 
II — manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com 
condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo; 
III — facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja 
necessidade esteja pautada no exercício das atribuições inerentes à execução do objeto 
contratual e que tenha assumido compromisso formal de preservação da confidencialidade e 
segurança de tais dados, disponibilizando tal compromisso caso exigido pelo contratante; 
IV — permitir a realização de auditorias, bem como disponibilizar toda 
informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações firmadas em tomo da 
proteção de dados pessoais; 
V — auxiliar o contratante no atendimento de obrigações perante titulares de 
dados pessoais, legítimos interessados e autoridades competentes; 
VI — comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a ocorrência de 
riscos, ameaças ou incidentes de segurança que possam acarretar comprometimento ou dano a 
titular de dados pessoais; 
VII — descartar, de forma irrecuperável, ou devolver ao contratante, todos os 
dados pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da finalidade contratual que justificava 
a manutenção dos referidos dados; 
VIII — indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 
§ 3° No caso de soluções de software previamente desenvolvidos e disponíveis 
no mercado para utilização na forma em que se encontram ou com modificações, o termo de 
referência deverá contemplar aspectos de transferência de tecnologia, principalmente no que 
diz respeito à eventual necessidade de migração das bases de dados no caso de transição 
contratual. 
§ 4° Na hipótese de nova contratação, deve ser elaborado um plano para 
minimizar os impactos da mudança, em particular quanto aos aspectos ligados à segurança da 
informação, recursos humanos, transferência de conhecimento e continuidade dos serviços. 
Seção III 
Do Modelo de Gestic) do Contrato de TIC 
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Art. 384 0 modelo de gestão de contrato para TIC deverá estar de acordo com 
os Arts. 251 e 252, deste Regulamento, observando-se, no que couber, os seguintes 
procedimentos de teste e inspeção, para fins de elaboração de termos de recebimento 
provisório e definitivo, com metodologia, formas de avaliação da qualidade e adequação da 
solução de TIC As especificações funcionais e tecnológicas, observando: 
I — definição de mecanismos de inspeção e avaliação da solução, a exemplo de 
inspeção por amostragem ou total do fornecimento de bens ou da prestação de serviços; 
II — adoção de ferramentas, computacionais ou não, para implantação e 
acompanhamento dos indicadores estabelecidos; 
III — origem e formas de obtenção das informações necessárias A gestão e A 
fiscalização do contrato; 
IV — definição de listas de verificação e de roteiros de testes para subsidiar a 
ação dos Fiscais do contrato; e 
V — garantia de inspeções e diligências, quando aplicáveis, e suas formas de 
exercício. 
Seção IV 
Dos Critérios de Medição e de Pagamento 
Art. 385 A Divisão de Informática deverá definir a forma como procederá 
mensuração dos fornecimentos e/ou serviços que compõe a solução de TIC, a fim de permitir 
o correto acompanhamento da execução contratual, o alcance dos resultados pretendidos e a 
delimitação do pagamento, justificando a metodologia escolhida. 
§ 1° A forma de pagamento set* em regra, vinculada a resultados e métricas de 
dimensionamento de serviços e associada ao atendimento de níveis de serviços estipulados 
segundo padrões usuais de mercado. 
§ 2° Na estipulação dos níveis de serviços nos instrumentos de medição de 
resultados é inadmissível o uso de indicadores, métricas ou parâmetros de indicadores inócuos 
gestão da solução a ser adquirida diante das necessidades de negócio. 
§ 3° Será admitido, excepcionalmente, o pagamento por hora trabalhada ou por 
posto de serviços quando as características do objeto não permitirem a definição exposta no § 
10 deste artigo, desde que justificado no processo. 
§ 4
0 A exceção constante no § 3° deste artigo não impede a utilização de 
modelo remunerat6rio híbrido, hipótese em que o pagamento pode ser fruto da quantidade de 
postos de trabalho ou de horas trabalhadas em conjunto com o alcance de níveis de serviços de 
que trata o § 1° deste artigo. 
TÍTULO IV 
DAS CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES INOVADORAS 
Art. 386 Aplica-se este Regulamento, no que couber, As licitações na 
modalidade especial incluída no Capitulo VI pela Lei Complementar Federal n° 182, de 10 de 
junho de 2021. 
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Art. 387 A Câmara Municipal de Sarandi ao realizar contratações de soluções 
inovadoras poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o 
teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas. 
Art. 388 A contratação da solução inovadora, ainda que prevista no Plano de 
Contratações Anual, poderá ser dispensada caso a evolução do projeto demonstre a 
inviabilidade tecnológica de algum componente, o cenário de disponibilidade de alternativas 
se altere com a introdução de nova tecnologia mais inovadora, ou ainda as variáveis 
macroeconômicas tornem a viabilidade econômica e financeira do projeto menos vantajosas 
para a administração pública ou para os demais participantes. 
TÍTULO V 
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE 
CONTROVÉRSIAS 
CAPÍTULO I 
ORIENTAÇÕES GERAIS 
Art. 389 A Câmara Municipal de Sarandi poderá valer-se na contratação de 
meios alternativos para a prevenção e resolução de controvérsias. 
§ 10 A utilização dos meios referidos no caput deste artigo poderá ser prevista 
quanto à totalidade ou parcela de quaisquer direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do 
contrato, incluindo-se as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes 
e ao calculo de indenizações. 
§ 2° Os servidores públicos que fizerem uso de meios alternativos de prevenção 
e resolução de controvérsias terão autonomia negocial, somente podendo ser responsabilizados 
civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer 
vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para 
tal concorrerem. 
Art. 390 Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção de meios 
alternativos de resolução de controvérsias. 
Parágrafo tnico — Quando não se fizer necessário o aditamento, as partes 
poderão se valer de mecanismos alternativos de resolução de controvérsias independentemente 
de previsão contratual. 
CAPÍTULO II 
DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO 
Art. 391 Os conflitos envolvendo os direitos patrimoniais disponíveis de que 
trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, judicializados ou não, sempre que 
possível, serão solucionados por métodos consensuais, dentre os quais a negociação, a 
conciliação e a mediação. 
Parágrafo tnico — Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação 
deverão contar com a participação ativa do advogado da Camara previamente designado, o 
qual terá autonomia negocial dentro da esfera de sua competência. 
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Art. 392 0 procedimento de negociação, conciliação e mediação observará o 
principio da publicidade. 
§ 10 0 procedimento poderá contar com momentos de confidencialidade, com 
registro em ata. 
§ 2° Após o término do procedimento, os atos poderão ser publicizados, 
respeitando-se os momentos de confidencialidade e os limites legais de compartilhamento de 
dados. 
CAPÍTULO III 
DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS 
Art. 393 Os editais e os contratos de obras, serviços de engenharia, concessões 
de serviço público, concessões patrocinadas e administrativas poderão prever a adoção de 
Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas. 
Art. 394 0 Comitê de Prevenção e Solução de Disputas poderá ter natureza 
revisora, adjudicativa ou híbrida, conforme os incisos deste artigo, a depender dos poderes que 
lhe forem outorgados pelo contrato administrativo celebrado: 
I — ao Comitê por Revisão é conferido o poder de emitir recomendações não 
vinculantes As partes em litígio; 
II — ao Comitê por Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões 
contratualmente vinculantes As partes em litígio; e 
III — o Comitê Híbrido poderá tanto recomendar quanto decidir sobre os 
conflitos, cabendo A parte requerente estabelecer a sua competência revisora ou adjudicativa. 
Parágrafo tnico — As decisões emitidas pelos Comitês com poderes de 
adjudicação poderão ser submetidas A jurisdição judicial ou arbitral em caso de 
inconformidade de uma das partes. 
Art. 395 No desempenho de suas funções, os membros do comitê deverão 
proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. 
§ 1° Estão impedidos de funcionar como membros do comitê as pessoas que 
tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que 
caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juizes, aplicando-se lhes, no que 
couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto na Lei Federal n° 13.105, 
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 
§ 2° As pessoas indicadas para funcionar como membro do comitê têm o dever 
de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto A 
sua imparcialidade e independência. 
Art. 396 Reportando-se o edital de licitação As regras de instituição 
especializada, o Comitê será instituído e processado de acordo com as regras de tal instituição, 
podendo-se, igualmente, definir em anexo contratual a regulamentação própria para a 
instalação e processamento. 
Art. 397 0 Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas observará o principio 
da publicidade, cabendo A instituição responsável disponibilizar as peças e decisões proferidas 
nos respectivos procedimentos mediante a adequada solicitação e prévia ciência das partes, 
ressalvados os limites legais de compartilhamento de dados. 
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TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 398 Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de quaisquer 
espécies celebrados com fundamento na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 399 Enquanto não for elaborado o r o go eletrônico a que se refere o 
caput do Art. 97, deste Regulamento, poderão ser a tados, nos termos do Art. 19, II, da Lei 
Federal n° 14.133, de I° de abril de 2021, os Ca ogos CATMAT e CATSER, do Sistema 
Integrado de Administração de Serviços Gerais- ASG, do Governo Federal, ou o que vier a 
substitui-los. 
Art. 400 Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sarandi, ias do de Feve eiro de 2024. 
EUNILDO 
President 
presidencia 
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26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 3.008/2024
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Sarandi, a Lei nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e
incorporação de bens ao patrimônio público, os
procedimentos para intervenção estatal na
propriedade privada e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Sarandi, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS
Seção I
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções
Essenciais
Art. 2º Compete à Presidência deste Poder Legislativo a designação
da Comissão de Contratação, nos casos de licitações complexas, dos
Agentes de Contratação, inclusive do Pregoeiro, e dos componentes
da respectiva equipe de apoio para a condução do certame.
§ 1º Somente poderá atuar como presidente de comissão de
contratação, agente de contratação, inclusive pregoeiro, o servidor
efetivo que tenha formação específica em Direito, Administração,
Contabilidade ou Gestão Pública, em nível de graduação ou pós￾graduação, ou realizado capacitação específica atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.
§ 2º Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais
deverão ser preferencialmente designados entre servidores efetivos,
para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 3º É vedado ao Agente de Contratação a atuação em contratação que
seja cônjuge ou companheiro de licitantes, contratados habituais da
Administração, ou tenham com eles vínculo de parentesco, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 4º É vedada a designação do mesmo Agente Público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, considerando-se,
inclusive, os membros dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno, de modo a observar o princípio da segregação de
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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funções e reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência
de fraudes na respectiva contratação.
Seção II
Da Divisão de Licitações e Compras
Art. 3º À Divisão de Licitações e Compras compete presidir a etapa
de planejamento estratégico anual em conjunto com os demais setores,
acompanhar os trâmites da fase interna do processo dos diversos
processos de compras, independente da modalidade licitatória, e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da
fase interna do processo até o início da fase externa com a Publicação
do Edital e dos Atos de Ratificação.
§ 1º Nos casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação a Divisão
de Licitações e Compras possui as seguintes atribuições:
I – Auxiliar os procedimentos para a confecção do Plano de
Contratações Anual, através de solicitação dos demais setores das
demandas previstas para o ano seguinte ao exercício financeiro;
II – Auxiliar nos Estudos Técnicos Preliminares, nos casos de objetos
complexos e nos casos que se mostrem necessários, apoiando os
setores requisitantes, sempre que necessário;
III – executar a etapa a levantamento de custos e orçamentação dos
processos de compras, através de pesquisas de preços junto à
Administração Pública, sites especializados e aos possíveis
fornecedores, salvo nos casos de compras pelo Regime de
Adiantamento e pronto pagamento;
IV – elaborar as minutas dos editais e dos avisos de contratação direta,
submetê-las à Procuradoria Jurídica, bem como encaminhar o
instrumento convocatório ao Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi para a autorização;
V – concluída a fase interna, encaminhar o processo licitatório ao
Pregoeiro, ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação,
conforme o caso, para os procedimentos referentes às publicações e
demais atos de fase externa;
VI – encerrada a fase externa, encaminhar os procedimentos internos
para homologação dos certames e contratação das licitantes declaradas
vencedoras do processo licitatório ou dos processos de Dispensa e
Inexigibilidade de Licitação;
VII – Proceder às devidas publicações e encaminhar o processo ao
Gestor de contratos para início do acompanhamento e fiscalização do
objeto contratado.
Seção III
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 4º O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente
público designado pela Presidência da Câmara.
Seção IV
Da Equipe de Apoio
Art. 5º São atribuições da Equipe de Apoio:
I – auxiliar no recebimento das propostas e lances;
II – analisar as propostas e lances sobre sua aceitabilidade e
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor, caso o responsável pelo certame
entender necessário;
III – dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as
sessões do certame;
IV – encarregar-se, se assim for solicitado pelo responsável pelo
certame, da formalização de atos processuais, realização de diligências
diversas, redação de atas, relatórios, entre outros documentos
pertinentes ao certame.
§ 1º A Equipe de Apoio dará suporte ao Agente de Contratação ou ao
Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) quando solicitado.
§ 2º A nomeação do Equipe de Apoio será realizada pelo Presidente da
Câmara, através de Portaria, entre servidores efetivos que possuam, no
mínimo, Ensino Médio Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC) e realizado capacitação específica
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.
Seção V
Da Comissão de Contratação
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Art. 6º A comissão de contratação deverá ser formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos, observados os
requisitos previstos no Art. 2º, deste Regulamento.
§ 1º São atribuições da comissão de contratação:
I – conduzir as modalidades de licitação diálogo competitivo e
concorrência do início até sua homologação;
II – receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao
objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais
interessados quanto aqueles alusivos às suas propostas;
III – proceder a análise dos documentos recebidos, examinando-os à
luz da legislação pertinente, bem como das exigências editalícias;
IV – solicitar o apoio da área técnica, quando qualquer dos
documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem
matéria desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeiram
análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do
objeto licitado;
V – habilitar e inabilitar os participantes dos processos licitatórios
conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério para
tanto o atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no
instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área
técnica de que trata a alínea anterior;
VI – receber e julgar recursos administrativos relativos às fases de
julgamento das propostas de preços e da habilitação, encaminhando￾os, quando não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior para
decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos
previstos na legislação pertinente;
VII – promover diligências, determinadas a esclarecer ou
complementar a instrução dos processos licitatórios;
VIII – propor a instauração de processo com vistas à apuração de
infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível;
IX – tomar decisões no decorrer do certame licitatório;
X – acompanhar todo o trâmite do certame;
XI – dar impulso ao procedimento licitatório;
XII – executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até sua homologação;
XIII – conduzir a sessão pública;
XIV – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
XV – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
XVI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
XVII – Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o
primeiro colocado;
XVIII – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua adjudicação e homologação; e
XIX – indicar o vencedor do certame;
§ 2º A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica
da assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar sua
decisão.
§ 3º A comissão de contratação será presidida pelo Agente de
Contratação, no que couber, as atribuições do agente de contratação.
Art. 7º Compete ao Presidente da Câmara designar as comissões de
licitação, homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante
vencedor.
Art. 8º A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos
auxiliares e os procedimentos para contratação direta, além das
competências estabelecidas para o agente de contratação, no que
couber.
Art. 9º No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que
utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o
julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por
pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria
em exame, agentes públicos ou não.
Parágrafo Único – A comissão a que se refere o caput deste artigo, no
caso de concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em
relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou
heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais
com formação nessas áreas.
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Seção VI
Do Gestor de Contrato
Art. 10 O gestor do contrato é o gerente funcional, designado por
portaria pelo Presidente do Poder Legislativo.
Seção VII
Do Fiscal de Contrato
Art. 11 O fiscal de contrato é o servidor efetivo designado pelo
Presidente da Câmara, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos
serviços, verificando a adequação do cumprimento do contrato com
base nos critérios previstos neste Regulamento.
§ 1º O fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for
necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
§ 2º Se necessário, o fiscal de contrato de obras e serviços de
engenharia com formação nas áreas de engenharia ou arquitetura será
indicado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos do
Poder Executivo.
Art. 12 A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor
com experiência e conhecimento na área relativa ao seu objeto,
designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos
seus aspectos administrativos e técnicos, e especialmente:
I – esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e
divergências surgidas na execução do objeto contratado;
II – expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as
ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à
perfeita execução dos serviços;
III – proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições
dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela
contratada ou conforme disposto em contrato;
IV – adotar as medidas preventivas de controle dos contratos,
inclusive manifestar-se formalmente a respeito da suspensão da
entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;
V – conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou
obras;
VI – proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII – determinar por todos os meios adequados a observância das
normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos
serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;
VIII – exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e
coletiva de segurança do trabalho;
IX – receber designação e manter contato com o preposto da
contratada, e se for necessário, promover, junto com o gestor de
contratos, reuniões periódicas ou especiais para a resolução de
problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das
obras;
X – quando solicitado, providenciar parecer técnico nos pedidos de
alterações contratuais;
XI – verificar a correta aplicação dos materiais;
XII – requerer das empresas testes, exames e ensaios quando
necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da
execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XIII – realizar, na forma do Art. 140, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, o recebimento provisório do objeto contratado,
devendo:
a) proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade,
descrição e qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de
acordo com o descritivo do processo de compra e constante na Nota
de Empenho;
b) receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a
nota fiscal;
c) rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do
Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra
apresentada na fase de licitação;
d) acompanhar e controlar as entregas, principalmente quanto à sua
quantidade, descrição e qualidade;
e) anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens
e/ou serviços, encaminhado de imediato ao gesto de contratos;
f) analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço sempre que estiver
fora das especificações do edital, projeto básico ou equivalente ou em
desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49037F5E/03AFcWeA4Si4vwPzvFSqEiEOwn253NQ46nYafoEPRnsfPF5somLM-pUd4IwDpXF… 5/91
g) aferir se a somatória dos valores totais de cada objeto e/ou serviço
coincide com o valor total da nota no caso de entrega total;
h) recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou
com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas
em notas fiscais preenchidas à máquina, por sistema de processamento
de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os dizeres
e indicações estar bem legíveis.
XIV – propor ao gestor de contratos a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
XV – no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições
constantes nos incisos I ao XV deste artigo, deverá:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA
e/ou RRT's do CAU referente aos projetos arquitetônico e
complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e
respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais
elementos instrutores;
b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto
preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto
aos aspectos ambientais.
XVI – outras atividades compatíveis com a função.
§ 1º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da
contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,
ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e,
na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com
os Arts. 119 e 120, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
§ 3º A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada
por meio de instrumentos de controle, que compreendam a
mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:
I – os resultados alcançados em relação à contratada, com a
verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II – os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da
formação profissional exigidas;
III – a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV – a adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
V – o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
§ 4º O fiscal do contrato deverá verificar se houve
subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da
qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá
comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada,
respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos
no Capítulo VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos
serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que
contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no
contrato, informando as respectivas quantidades e especificações
técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
§ 6º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades
assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos
sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas,
previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente,
podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no
Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 7º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes
comprovações:
I – no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o
empregador e de seus empregados, conforme dispõe o Art. 195, § 3º,
da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês
anterior;
d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando
cabível;
e) pagamento do 13º salário;
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de
férias, na forma da Lei;
g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos,
quando for o caso;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela
legislação, tais como a RAIS e o CAGED;
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva,
acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de
trabalho; e
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação
aos empregados vinculados ao contrato.
II – No caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à
parcela de responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela
de responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica
Educacional e Social;
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e
férias; e
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as
sociedades cooperativas.
III – No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações
Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP's e as Organizações
Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais
obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas
organizações.
Seção VIII
Das atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi
nos processos licitatórios e de compras
Art. 13 Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, ou a
quem delegar, nos processos de licitação, compras e contratação a que
se refere este Regulamento, de acordo com as atribuições previstas no
Regimento Interno:
I – examinar e decidir as impugnações ao edital e aos anexos, quando
encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de
Comissão de Contratação;
II – promover gestão por competências para o desempenho das
funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 e deste Regulamento;
III – designar o agente de contratação, pregoeiro, membros de
comissão de contratação e os membros da equipe de apoio;
IV – determinar a utilização do provedor do sistema para a realização
dos processos eletrônicos;
V – autorizar a abertura do processo licitatório;
VI – decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do
pregoeiro ou da comissão de contratação;
VII – adjudicar o objeto da licitação;
VIII – homologar o resultado da licitação;
IX – celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e
X – autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 e deste Regulamento.
Parágrafo Único – A autorização para a abertura do processo
licitatório é o último ato anterior à publicação do edital.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Seção I
Do Pregão e da Concorrência
Art. 14 A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental
comum a que se refere o Art. 17, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
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abril de 2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir
padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Art. 15 Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de
bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de
engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
I – menor preço;
II – melhor técnica ou conteúdo artístico;
III – técnica e preço;
IV – maior retorno econômico;
V – maior desconto.
Art. 16 Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição
de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto.
Art. 17 As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a
forma eletrônica, devendo seguir os ritos definidos na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e no Presente Regulamento.
Seção II
Do Concurso
Art. 18 Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de
melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou
remuneração ao vencedor.
Art. 19 O concurso observará as regras e condições previstas em
edital, que indicará:
I – a qualificação exigida dos participantes;
II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser
concedida ao vencedor.
Parágrafo Único – Nos concursos destinados à elaboração de projeto,
o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do Art.
93, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, todos os direitos
patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme
juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Art. 20 No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital
poderá prever que o vencedor do concurso possa ser contratado para a
elaboração do anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo,
podendo subcontratar os projetos complementares desde que os
subcontratados possuam a qualificação técnica mínima exigida no
instrumento convocatório.
Art. 21 O edital para a modalidade concurso deverá:
I – definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das
propostas;
II – prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para
concursos em uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma
etapa, seja preferencialmente garantido o anonimato;
III – indicar os membros da comissão especial, que no caso de
projetos de engenharia e/ou arquitetura poderá ser composta por
arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, agentes públicos ou não;
IV – indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo;
V – estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana.
Seção III
Do Diálogo Competitivo
Art. 22 Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras em que a Administração
Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados
mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou
mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os
licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Art. 23 O diálogo competitivo observará as regras e condições
previstas em edital, que indicará:
I – a qualificação exigida dos participantes;
II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III – as condições de realização e a remuneração a ser concedida
àquele ou àqueles que apresentarem a melhor ou melhores soluções;
IV – o número mínimo de interessados a ser observado pela
Administração para que haja o diálogo.
§ 1º A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do
diálogo.
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§ 2º Para o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso
IV do caput deste artigo os critérios de seleção e de classificação
devem obedecer a um padrão objetivo.
Art. 24 O procedimento do diálogo competitivo observará as
seguintes fases, em sequência;
I – qualificação;
II – diálogo;
III – fase competitiva de apresentação e julgamento das propostas.
§ 1º Nas fases da qualificação dos candidatos interessados em
participar do diálogo e julgamento das propostas, as decisões tomadas
pela Administração devem ocorrer com base em critérios objetivos.
§ 2º Os licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da
fase de diálogo.
§ 3º As fases previstas dos incisos I e III do caput deste artigo não
poderão ser sigilosas e deverão ser estabelecidas no instrumento
convocatório com rigidez e transparência.
§ 4º O diálogo só será tornado público na fase competitiva.
Art. 25 A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da
candidatura dos interessados em participar da licitação.
§ 1º O instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as
candidaturas, observado o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias
úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
§ 2º O candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a
capacidade de realizar o objeto da licitação, com as informações e
documentos necessários previstos nos Arts. 67 e 69, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e no instrumento convocatório.
Art. 26 Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam
alteradas para se atingir a solução adequada à necessidade da
Administração em função do diálogo mantido com a comissão
especial designada pela autoridade adjudicatária.
Art. 27 Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem
habilitados e os que preencherem os requisitos mínimos de
qualificação estabelecidos no instrumento convocatório.
§ 1º Caso haja mais de 3 (três) candidatos, porém não tenha sido
atingido o número mínimo de qualificados, a comissão especial
poderá decidir pela continuidade do procedimento com o início do
diálogo.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos
para que se estabeleça se a solução oferecida pelos candidatos seja
aceitável, sob pena de desqualificação daqueles que oferecerem
soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem
atendidas.
§ 3º Serão desqualificados aqueles que oferecerem soluções
impróprias para o atendimento das necessidades a serem atendidas.
§ 4º O edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao
licitante que tiver sua solução escolhida e adotada pelo licitante
vencedor, caso em que o valor do prêmio ou da remuneração bem
como a forma de pagamento deverão constar no edital de seleção.
§ 5º No caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de
uma das soluções apresentadas durante o diálogo o valor da
remuneração de que trata o § 4º deste artigo deverá ser dividido entre
aqueles que as apresentaram as soluções.
§ 6º O edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada
deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a
Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente
utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de
nova autorização de seu autor.
Art. 28 O diálogo será realizado individualmente com cada um dos
candidatos e a Administração, até que seja encerrada esta fase, deverá
garantir o sigilo relativo das soluções apresentadas pelos candidatos.
§ 1º A Administração poderá revelar pontos específicos da solução de
um candidato aos demais somente sob a autorização do proponente.
§ 2º O tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a
igualdade de tratamento a todos os candidatos, de modo que as
informações fornecidas não confiram vantagens a nenhum dos
candidatos.
Art. 29 A fase do diálogo poderá ser subdividida em subfases,
conforme critérios estabelecidos no instrumento convocatório, de
modo que soluções possam ser eliminadas de forma gradativa.
Parágrafo Único – O diálogo será encerrado quando a comissão
especial designada concluir que houve uma ou mais soluções, ou
quando concluir que não houve solução apta a atender às necessidades
que a Administração esposou no instrumento convocatório.
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Art. 30 Não há óbice, desde que os respectivos proponentes
autorizem, que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma
das soluções apresentadas durante o diálogo.
Art. 31 Finalizado o diálogo, a Administração deverá convocar os
candidatos para apresentarem as respectivas propostas.
§ 1º As propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas
com base nos critérios previstos no instrumento convocatório.
§ 2º A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes
habilitados e qualificados na fase de qualificação.
§ 3º Como requisito para a contratação, o licitante mais bem
classificado deverá apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista.
§ 4º A comissão especial, após encerrada a fase do diálogo e antes da
divulgação do edital de convocação dos licitantes aptos a participar da
fase de julgamento das propostas, deverá anexar aos autos os registros
e as gravações em áudio e vídeo realizados durante a negociação.
Art. 32 A divulgação do edital deverá ocorrer da mesma forma que se
deu a do instrumento convocatório, e deverá ser publicado no Portal
Nacional de Contratações Públicas, no Diário Oficial da Câmara de
Sarandi, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 33 Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade
diálogo competitivo deverá ser adotado os critérios de julgamento
técnica e preço, melhor técnica ou, no caso de se visar um contrato de
eficiência, o critério de maior retorno econômico.
Art. 34 Eventuais impugnações e recursos relativos ao diálogo
competitivo devem ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias a
contar da respectiva publicação do último ato de cada uma das fases
no Portal Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Seção I
Do Credenciamento
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 35 Credenciamento é um processo administrativo precedido de
chamamento público em que a Administração Pública convoca
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem por meio de
cadastramento na Câmara Municipal de Sarandi para executar ou
fornecer o objeto quando convocados.
§ 1º Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e demais normas legais pertinentes.
§ 2º O procedimento de credenciamento será conduzido por um agente
de contratação ou comissão especial de credenciamento designada
pelo Presidente da Câmara.
Art. 36 O cadastramento de interessados será iniciado com a
publicação de edital de credenciamento, mediante aviso público no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal de Sarandi e o extrato do edital no Diário
Oficial da Câmara de Sarandi e em Jornal Diário de Grande
Circulação.
Parágrafo Único – Qualquer alteração nas condições de
credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que
se deu a do texto original.
Art. 37 A documentação será analisada no prazo máximo de até 15
(quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação na
Câmara Municipal de Sarandi contratante, prorrogável, se autorizado
pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.
Parágrafo Único – Decorridos os prazos para a análise, caso o
julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o
agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento terá
o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.
Art. 38 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos,
retificações e complementações da documentação ao interessado.
Art. 39 A inscrição de interessados no credenciamento implica a
aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste
Regulamento e no edital de credenciamento.
Art. 40 O interessado deverá apresentar preferencialmente por meio
eletrônico a documentação para avaliação pelo agente de contratação
ou da comissão especial de credenciamento designada.
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Art. 41 O edital deverá conter as exigências de habilitação, em
conformidade com o Capítulo VI, do Título II, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, exigências específicas de qualificação
técnica, regras da contratação, valores fixados para remuneração por
categoria de atuação, minuta de termo contratual ou instrumento
equivalente e modelos de declarações.
Art. 42 O interessado que atender a todos os requisitos previstos no
edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado na Câmara
Municipal de Sarandi, encontrando-se apto a ser contratado para
executar o objeto quando convocado.
§ 1º O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial
da Câmara de Sarandi e divulgado no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de
Sarandi em prazo não superior a 3 (três) dias úteis.
§ 2º Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação
ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de
3 (três) dias úteis, contados da data da publicação, na forma do § 1º
deste artigo.
§ 3º Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos
à Presidência da Câmara Municipal de Sarandi por intermédio do
agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento
designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, remetê-lo, devidamente
informados.
§ 4º A Presidência da Câmara, após receber o recurso e a informação
do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento
designada, proferirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a sua decisão,
devendo promover a sua respectiva publicação, na forma do § 1º deste
artigo.
§ 5º Será vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas
cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou ser
contratada pela Administração Pública.
Art. 43 Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as
suas republicações, a Câmara Municipal de Sarandi, a seu critério,
poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação,
quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção
das condições apresentadas quando do cadastramento para o
credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento.
§ 1º A partir da data em que for convocado para apresentar a
documentação atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis
para enviá-la preferencialmente por meio eletrônico.
§ 2º A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao
do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a
recurso na forma do §§ 2º, 3º e 4º do Art. 42, deste Regulamento.
§ 3º Os credenciados convocados para apresentar a documentação
referida no caput deste artigo participarão normalmente, quando for o
caso, dos sorteios de demandas ou das convocações feitas pela
Câmara Municipal de Sarandi.
§ 4º O resultado da análise prevista no caput deste artigo será
publicado na forma do § 1º do Art. 42, deste Regulamento.
Art. 44 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados
deverão manter todas as condições exigidas para a habilitação, sob
pena de descredenciamento.
Art. 45 Não há impedimento que um mesmo interessado, quando
couber, seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que
possua os requisitos de habilitação para todos.
Parágrafo Único – O credenciado, no caso descrito no caput deste
artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida,
salvo se as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas,
devendo, neste caso, apresentar complementação da documentação
relativa a este quesito.
Art. 46 O credenciamento não estabelece a obrigação da contratante
em efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a
qualquer momento, o credenciado ou a contratante poderá denunciar o
credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer
irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no
edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 47 O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste
Regulamento, do edital de credenciamento e dos contratos firmados
com a Administração será descredenciado para a execução de
qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 156 e
seguintes, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49037F5E/03AFcWeA4Si4vwPzvFSqEiEOwn253NQ46nYafoEPRnsfPF5somLM-pUd4IwDpX… 11/91
Art. 48 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu
descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita de forma
preferencialmente eletrônica.
§ 1º A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no
prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado
do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das
responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade
na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se
refere o Art. 47, deste Regulamento.
Art. 49 São obrigações do credenciado contratado:
I – executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de
serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as
especificações básicas constantes do edital;
II – ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por
todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos
contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos,
seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem,
alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato
decorrente do credenciamento;
III – responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou
prepostos vierem a causar ao patrimônio da Câmara Municipal de
Sarandi contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão
culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou
indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
IV – manter, durante o período de vigência do credenciamento e do
contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o
credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e
capacidade técnico-operacional, quando couber;
V – justificar à Câmara Municipal de Sarandi eventuais motivos de
força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento
do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a
assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de
execução;
VI – responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos
termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do
objeto sem previsão editalícia e autorização expressa da Câmara
Municipal de Sarandi;
VII – manter disciplina nos locais dos serviços;
VIII – cumprir ou elaborar em conjunto com a Câmara Municipal de
Sarandi o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado,
bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;
IX – conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da Câmara
Municipal de Sarandi, de modo a não causar transtornos ao andamento
normal de seus serviços, quando for o caso;
X – apresentar, quando solicitado pela Câmara Municipal de Sarandi,
relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e
respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo
alocado e cronograma respectivo, quando couber;
XI – manter as informações e dados da Câmara Municipal de Sarandi
em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a
sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda,
a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos
envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do
trabalho contratado;
XII – observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos
morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus
funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.
Art. 50 São obrigações da Contratante:
I – acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do
contrato, representantes da Administração especialmente designados
conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com
informações pertinentes a essa atribuição;
II – proporcionar todas as condições necessárias, para que o
credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
III – prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a
fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
IV – fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos
serviços objeto do contrato;
V – garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado
nas dependências da Câmara Municipal de Sarandi, quando necessário
para a execução do objeto do contrato;
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VI – efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos
prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na
legislação.
Art. 51 Após homologação do procedimento de credenciamento, a
Câmara Municipal de Sarandi poderá dar início ao processo de
contratação, por meio da emissão da ordem de serviço ou instrumento
contratual equivalente.
Art. 52 O credenciamento não garante sua efetiva contratação pela
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 53 A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por
vontade da Câmara Municipal de Sarandi e desde que esteja em
situação regular perante as exigências de habilitação para o
credenciamento.
Art. 54 A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às
regras da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deste
Regulamento e dos termos da minuta do instrumento contratual/ordem
de serviço, anexa ao respectivo edital.
Art. 55 A Administração convocará o credenciado no prazo definido
no edital de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento
contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no
edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 156 e
seguintes, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no edital
de credenciamento.
Parágrafo Único – O credenciado contratado poderá indicar e manter
preposto, aceito pela Câmara Municipal de Sarandi, para representá-lo
na execução do contrato.
Art. 56 O instrumento contratual deverá ser assinado pelo
representante legal do credenciado, e observará a minuta contemplada
no edital de credenciamento.
Art. 57 A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi é
condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus
aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dias) úteis da data de
sua assinatura.
Art. 58 A Administração Pública poderá exigir, mediante previsão no
edital, prestação de garantia nas contratações oriundas do
credenciamento.
§ 1º A garantia somente será liberada após a emissão, pelo gestor do
contrato, do termo de recebimento definitivo, com informação, se for
o caso, do tempo utilizado para a execução do contrato, desde que não
haja pendências do credenciado contratado.
§ 2º No caso da utilização da garantia por terem sido aplicadas
penalidades ao credenciado contratado este será notificado para repor
a garantia no montante original, em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena
de rescisão contratual e descredenciamento, sem prejuízo da apuração
de responsabilidades.
Art. 59 Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em
que é viável e vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas, o edital conterá
objeto específico e deverá observar o seguinte:
§ 1º No termo de referência deverá ser especificado para cada
demanda, pelo menos:
I – descrição da demanda;
II – razões para a contratação;
III – tempo e valores estimados de contratação, incluindo os
elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados e o memorial de
cálculo;
IV – número mínimo de credenciados necessários para a realização do
serviço;
V – cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de
conclusão dos trabalhos;
VI – local em que será realizada a execução do serviço.
§ 2º As demandas deverão seguir, necessariamente, os parâmetros do
objeto a ser executado e exigências de qualificação definidos pelo
edital de credenciamento às quais se referem.
§ 3º As demandas, para a hipótese do caput deste artigo, caso não se
pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados
para a execução do serviço ou fornecimento do bem, serão providas
por meio de sorteio por objeto a ser contratado de modo que seja
distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, que
formará uma lista para ordem de chamada para a execução de cada
objeto, observando-se sempre o critério de rotatividade e os seguintes
requisitos:
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I – os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo
com sua posição na lista a que se refere o § 2º deste artigo;
II – o credenciado só será chamado para executar novo objeto após os
demais credenciados que já estejam na lista forem chamados;
III – a qualquer tempo um interessado poderá requerer seu
credenciamento e, se ocorrer após o sorteio, será posicionado logo
após o(s) credenciado(s) com menor número de demandas;
IV – a contratante observará, quando da alocação da demanda, as
condições técnicas dos credenciados e do serviço.
§ 4º As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas
específicas por objeto a ser contratado, seguindo numeração iniciada
no primeiro sorteio do exercício.
§ 5º As demandas deverão ter sua execução iniciada conforme
disposição no edital de credenciamento, sob pena do estabelecimento
das sanções previstas nos Arts. 156 e seguintes, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 6º Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de
contratação, os credenciados serão comunicados por meio eletrônico
da sessão pública do sorteio.
§ 7º O credenciado que se declarar impedido de atender às demandas
deverá solicitar seu descredenciamento em até 1 (um) dia útil antes do
início da sessão de sorteio, sendo seu deferimento automático e não
implicando impedimento para que requeira novo credenciamento para
o mesmo ou outro objeto a ser contratado.
§ 8º É condição indispensável para a participação na sessão de sorteio
ou para atender à convocação geral que os credenciados estejam
cumprindo as condições de habilitação do credenciamento, podendo o
agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento
designada exigir do credenciado a comprovação documental do
atendimento das exigências de habilitação, observando o seguinte:
I – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em
qualquer caso, somente como requisito para a contratação;
II – para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e as empresas de pequeno porte será observado o
disposto nos Arts. 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006;
III – o comparecimento à sessão pública de sorteio é facultativo;
IV – a Câmara Municipal de Sarandi pode, em virtude do interesse
público, devidamente justificado, cancelar a sessão de sorteio;
V – as demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser
submetidas a novo sorteio, ou à convocação de todos os credenciados,
em data a ser estabelecida e comunicada a todos os credenciados por
meio eletrônico.
§ 9º É vedada a indicação, pela contratante, de credenciado específico
para atender demandas.
§ 10 Após a realização do sorteio, todos os presentes assinarão a
respectiva ata.
§ 11 A ata contendo o resultado da sessão será divulgada no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi após o seu
encerramento.
§ 12 Verificando-se após a realização do sorteio qualquer
impedimento para que o credenciado seja contratado para o serviço
com que foi contemplado, este será excluído do processo,
convocando-se o credenciado subsequente conforme ordem do sorteio.
§ 13 Encerrada a seção e elaborada a lista dos credenciados por ordem
de sorteio, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi que poderá:
I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II – revogar o procedimento de credenciamento por motivo de
conveniência e oportunidade;
III – proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de
ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente
ilegalidade insanável;
IV – homologar o procedimento para o credenciamento.
§ 14 Os contratos terão sua execução iniciada mediante a emissão da
ordem de serviço pelo gestor do contrato ou outro instrumento
contratual congênere, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na
forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 e este Regulamento.
§ 15 A ordem de serviço descreverá, no mínimo, a demanda específica
a ser executada, relacionando:
I – descrição da demanda;
II – credenciados e/ou serviços necessários;
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III – cronograma de atividade, com indicação das datas de início e
conclusão dos trabalhos;
IV – local em que será realizado o serviço.
§ 16 O objeto do contrato deverá ter como limite de gastos o tempo,
horas ou fração e o prazo definido na demanda para a qual o
credenciado foi sorteado, para cada tipo de objeto, conforme o caso.
§ 17 O edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a
subcontratação parcial do objeto.
§ 18 A fixação da vigência dos contratos decorrentes do
credenciamento, quando couber, deverá levar em consideração o prazo
efetivo para execução do objeto, disciplinado no edital.
§ 19 Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser
prorrogados, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à
conclusão do objeto contratado.
§ 20 Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem
no objeto.
Subseção II
Da Sanção do Descredenciamento
Art. 60 O não cumprimento das disposições deste Regulamento, do
edital e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 poderá
acarretar o descredenciamento, sem prejuízo da aplicação de eventuais
sanções.
Parágrafo Único – O descredenciamento será cabível em função de
fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e
que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo assinalado.
Art. 61 Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios
gerais do direito administrativo e nas disposições constantes neste
Regulamento e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção II
Da pré-qualificação
Art. 62 A Administração Pública poderá promover a pré-qualificação
destinada a identificar:
I – fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica
exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra
nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e
II – bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade
estabelecidas pela Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou
todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação,
assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os
concorrentes.
§ 2º A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput deste artigo
poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem
contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.
§ 3º Poderá ser exigido prova de conceito para comprovação da
qualidade de bens.
Art. 63 O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente
aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
Art. 64 A pré-qualificação terá validade de no máximo um ano,
podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Parágrafo Único – A validade da pré-qualificação de fornecedores
não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados
pelos interessados.
Art. 65 Sempre que a Câmara Municipal de Sarandi entender
conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores
ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o
cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação
de bens, conforme o caso.
§ 1º A convocação de que trata o caput deste artigo será realizada
mediante:
I – publicação de extrato do instrumento convocatório no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o caso;
II – publicação de extrato no Diário Oficial da Câmara de Sarandi e
em jornal de grande circulação; e
III – divulgação em no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal
de Sarandi.
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§ 2º A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou
de aceitação de bens, conforme o caso.
Art. 66 Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável
sempre que o registro for atualizado.
Art. 67 Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contado a partir
da data da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou
indefira pedido de pré-qualificação de interessados, observado o
disposto nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no que couber.
Art. 68 A Câmara Municipal de Sarandi poderá realizar licitação
restrita aos pré-qualificados, justificadamente, desde que:
I – a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras
licitações serão restritas aos pré-qualificados;
II – na convocação a que se refere o inciso I do caput deste artigo
conste estimativa de quantitativos mínimos que a Câmara Municipal
de Sarandi pretende adquirir ou contratar nos próximos doze meses e
de prazos para publicação do edital; e
III – a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de
habilitação técnica necessários à contratação.
§ 1º O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente
divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados,
obrigando-se a Câmara Municipal de Sarandi a proceder, no mínimo
anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros
existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2º Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os
licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento
convocatório:
I – já tenham apresentado a documentação exigida para a pré￾qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido
posteriormente; e
II – estejam regularmente cadastrados.
§ 3º No caso de realização de licitação restrita, a Câmara Municipal de
Sarandi enviará convite por meio eletrônico a todos os pré￾qualificados no respectivo segmento.
§ 4º O convite de que trata o § 3º deste artigo não exclui a obrigação
de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento
convocatório.
Seção III
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 69 O Sistema de Registro de Preços será adotado,
preferencialmente:
I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes;
II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por
unidade de medida ou em regime de tarefa;
III – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Subseção I
Das Atribuições
Art. 70 Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi
autorizar a instauração e homologar as licitações para formação dos
registros de preços.
Art. 71 Compete à divisão de Compras e Licitações a prática de todos
os atos relativos à fase interna do Sistema de Registro de Preços, e
ainda o seguinte:
I – registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos
demais órgãos para que manifestem seu interesse na aquisição de bens
e contratação serviços objeto de licitação para Registro de Preços;
II – realizar pesquisa de preços para os procedimentos de SRP, bem
como definir a tabela de referência, destacando os respectivos valores
que serão licitados;
III – consolidar informações relativas à estimativa individual e total
de consumo, promovendo a adequação do respectivo termo de
referência, destinado a atender os requisitos de padronização e
racionalização;
IV – promover os atos necessários à instrução processual para a
realização do procedimento licitatório;
V – encaminhar o processo para o agente de contratação ou pregoeiro,
conforme o caso, para realização do procedimento licitatório e os atos
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dele decorrentes;
VI – encaminhar o processo ao gestor da respectiva ata de registro de
preços visando o início de sua execução e gerenciamento.
Subseção II
Da Licitação
Art. 72 O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços
será realizado na modalidade de concorrência ou de pregão,
preferencialmente eletrônicos, do tipo menor preço ou de maior
desconto, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
e deste Regulamento.
Parágrafo Único – O sistema de registro de preços poderá ser
utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação
para a aquisição de bens ou contratação de serviços.
Art. 73 O processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de
mercado para fixação do preço máximo, e o valor estimado será
definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos
parâmetros estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 23, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, bem como por outras técnicas idôneas
de formação de preço de referência, sem prejuízo do uso combinado
de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
§ 1º Excepcionalmente, mediante justificativa da impossibilidade
técnica, será admitida a pesquisa com menos de três preços.
§ 2º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão
ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente
elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo
administrativo.
§ 3º O responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação
de preços que refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado
obtido, devendo conter, no mínimo:
I – descrição do objeto a ser contratado;
II – identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se
for o caso, da equipe de planejamento;
III – caracterização das fontes consultadas;
IV – série de preços coletados;
V – método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI – justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou
excessivamente elevados, se aplicável;
VII – memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe
dão suporte; e
VIII – justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa
direta.
§ 4º O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços
deverá ser identificado nos autos do processo e assinar o mapa de
formação de preços, responsabilizando-se pela pesquisa de preços
realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório.
Art. 74 Além das exigências previstas no caput do Art. 82, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o edital de licitação para
Registro de Preços contemplará, no mínimo, o seguinte:
I – estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas,
segundo a conveniência e oportunidade, no prazo de validade do
registro de preços;
II – prazo de validade da ata de registro de preços, respeitado o
disposto no Art. 84, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
§ 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de
maior desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela
referencial de preços.
§ 2º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens
somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade
de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua
vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços
unitários máximos deverão ser indicado no edital.
§ 3º Na hipótese de o licitante formular proposta com quantidade
inferior à demandada, serão registrados em ata os preços dos licitantes
classificados, até que seja atingido o total licitado do bem ou serviço,
em função da capacidade de fornecimento dos licitantes, na forma do
inciso IV, do Art. 82, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Subseção III
Da Ata de Registro Preços
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Art. 75 Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será
convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas
condições estabelecidas no edital da licitação, podendo este prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo
justificado aceito pela Administração.
§ 1º O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir
da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações
Públicas e Diário Oficial da Câmara de Sarandi, será de 1 (um) ano, e
poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que
as condições e o preço permanecem vantajosos.
§ 2º A convocação para assinar a ata de registro de preços obedecerá a
ordem de classificação na licitação correspondente.
§ 3º Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante
vencedor.
§ 4º Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos
licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais
aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame,
observadas as seguintes questões:
I – o registro a que se refere o § 4º deste artigo tem por objetivo a
formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de
atendimento pelo primeiro colocado da ata;
II – se houver mais de um licitante na situação de que trata o § 4º do
caput deste artigo, serão classificados segundo a ordem de
classificação dos cadastros; e
III – a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de
reserva, a que se refere o § 4º do caput deste artigo, será efetuada
quando houver necessidade de contratação de fornecedor
remanescente.
§ 5º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo
estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que
aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou serviços com preços
iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação,
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital
da licitação.
§ 6º A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pela
Câmara Municipal de Sarandi, poderá implicar instauração de
procedimento administrativo para, após garantidos o contraditório e a
ampla defesa, ser aplicada penalidade administrativa.
§ 7º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de
registro de preços nos termos do § 5º deste artigo, a Câmara Municipal
de Sarandi poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por
estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado
para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos
termos do instrumento convocatório.
§ 8º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de
registro de preços, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 9º É vedada a existência simultânea de mais de um registro de
preços para o mesmo objeto no mesmo local, condições
mercadológicas e de logística.
§ 10 O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão
disponibilizados pelo órgão gerenciador no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no Diário Oficial da Câmara de Sarandi.
§ 11 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em
seu anexo deverá ser respeitada nas contratações.
Art. 76 No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços
poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do
quantitativo original.
Parágrafo Único – O ato de prorrogação da vigência da ata deverá
indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo
renovado.
Art. 77 A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a
Administração a contratar, facultada a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
motivada.
Subseção IV
Das Atualizações Periódicas e do Cancelamento da Ata e do Preço
Registrado Da Atualização dos Preços Registrados
Art. 78 Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de
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fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que
inviabilizem a execução tal como pactuado.
Art. 79 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço
praticado no mercado por motivo superveniente, a Câmara Municipal
de Sarandi convocará os fornecedores para negociarem a redução dos
preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados
pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos
valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos
assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir
seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida
originalmente na licitação.
§ 3º A redução do preço registrado será comunicada pelo Câmara
Municipal de Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, aos órgãos
que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo
registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos
preços contratados.
Art. 80 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços
registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de
fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante
demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação
que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações
contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada
pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II – a modificação seja substancial nas condições registradas, de
forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os
encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de
preços e da Administração Pública;
III – seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços
registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e
documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços
registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente
pactuadas.
§ 1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de
atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da
ata de registro de preços, cabendo à Câmara Municipal de Sarandi na
qualidade órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do
pedido.
§ 2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços
registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será
indeferido pela Câmara Municipal de Sarandi e o fornecedor
continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado
na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação
das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
§ 3º Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no §
2º deste artigo, a Câmara Municipal de Sarandi poderá convocar os
demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que
manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens ou dos
serviços, pelo preço registrado na ata.
§ 4º Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente
de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Câmara
Municipal de Sarandi poderá efetuar a atualização do preço registrado,
adequando-o aos valores praticados no mercado.
§ 5º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela
Câmara Municipal de Sarandi, será liberado do compromisso
assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
Art. 81 O registro do preço do fornecedor será cancelado pela Câmara
Municipal de Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, quando o
fornecedor:
I – for liberado;
II – descumprir as condições da ata de registro de preços, sem
justificativa aceitável;
III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se
tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV – sofrer sanção prevista no inciso IV do Art. 156, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
V – não aceitar o preço revisado pela Administração.
Art. 82 A ata de registro de preços será cancelada, total ou
parcialmente, pela Câmara Municipal de Sarandi na qualidade de
órgão gerenciador:
I – pelo decurso do prazo de vigência;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
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III – por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis
ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a
execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV – por razões de interesse público, devidamente justificadas.
Art. 83 No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por
iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
Parágrafo Único – O fornecedor ou prestador será notificado por
meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a
contar do recebimento da comunicação.
Subseção V
Das Regras Gerais da Contratação
Art. 84 As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por
meio de instrumento contratual, nota de empenho de despesa,
autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro
instrumento equivalente, conforme prevê o Art. 95, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 85 Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou
instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento
equivalente, a Câmara Municipal de Sarandi, na qualidade de órgão
gerenciador, poderá convocar os demais fornecedores que tiverem
aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do
licitante vencedor – cadastro de reserva, na sequência da classificação,
sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis.
Art. 86 Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que
formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes,
até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de
classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que dentro do
máximo aceitável.
Art. 87 Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços
estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Seção IV
Do Registro Cadastral
Art. 88 a Câmara Municipal de Sarandi deverá utilizar o sistema de
registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de
licitantes, nos termos do Art. 87, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 1º É proibida a exigência de registro cadastral complementar para
acesso a edital e anexos.
§ 2º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores
cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites
estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos
procedimentos para o cadastramento.
§ 3º Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, será admitido
fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital
para apresentação de propostas.
Art. 89 A atuação do contratado no cumprimento de obrigações
assumidas será avaliada pelo Gestor de Contratos, que emitirá
documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for
realizada.
Art. 90 A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de
que trata o Art. 321, deste Regulamento, será condicionada à
implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em
atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da
isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a
implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem
ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
Art. 91 O interessado que requerer o cadastro na forma do Art. 88, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá participar de
processo licitatório até a decisão da Câmara Municipal de Sarandi,
porém, a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do
certificado do § 2º do Art. 88, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
Art. 92 O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, assim como
sua equipe de assessoramento Jurídico, Administrativo e Financeiro,
são responsáveis pela governança das contratações e devem
implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos
licitatórios e os respectivos contratos, promover um ambiente íntegro
e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento
estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e
eficácia em suas contratações.
Parágrafo Único – A governança das contratações deve ter os
seguintes objetivos:
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de
contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no
que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a
justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços
manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos
contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
V – promover a internalização de tecnologias diferenciadas e sistemas
construtivos inovadores que promovam a melhoria na produtividade,
sustentabilidade ambiental, eficiência e qualidade.
Seção I
Do Plano de Contratações Anual
Art. 93 A Divisão de Licitações e Compras deverá elaborar o Plano de
Contratações Anual da Câmara Municipal de Sarandi – PCA-CMS,
com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento
com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das
respectivas leis orçamentárias.
§ 1º As demais Divisões internas subordinadas às Diretorias
Administrativa, Financeira e Legislativa deverão elaborar seus
próprios Planos Anuais de Contratação e encaminhar à Divisão de
Licitações e Compras, até o dia 30 de setembro de cada ano, com os
subsídios necessários para a elaboração do PCA-CMS relativo ao ano
seguinte, contendo, no mínimo:
I – as compras, as obras e os serviços, geral e de engenharia, a serem
realizados no ano subsequente, inclusive com a estimativa de recursos
financeiros necessários;
II – o quantitativo de cada item a ser adquirido visando o suprimento
da demanda pelo período de 12 (doze) meses, inclusive com
levantamento de estoque, histórico de consumo e projeção de
demanda;
III – a especificação técnica mínima necessária de cada item a ser
adquirido;
IV – a estimativa de recursos financeiros necessários para as
contratações a que se refere o inciso I deste artigo;
V – justificativa para a aquisição ou contratação;
VI – estimativa preliminar do valor;
VII – o mês desejado para a compra ou contratação;
VIII – se há vinculação ou dependência com a contratação de outro
item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os
respectivos procedimentos licitatórios serão realizados; e
§ 2º Os respectivos Planos de Contratação deverão ser encaminhados
via processo eletrônico, destinados à Divisão de Licitações e Compras
que fará a consolidação das informações apresentadas.
Art. 94 Durante a sua execução, o PCA-CMS poderá ser alterado,
desde que haja justificativa dos fatos supervenientes e extraordinários
que ensejaram a mudança da necessidade de contratação, mediante
aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e posterior
envio à Divisão de Licitações e Compras.
Parágrafo Único – O PCA e suas alterações deverão ser divulgados e
mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Sarandi e será observado na realização de
licitações e na execução dos contratos.
Art. 95 A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações
anual de que trata o Art. 93, deste Regulamento, e com as leis
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orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação,
compreendidos:
I – a descrição da necessidade da contratação fundamentada em
estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público
envolvido;
II – a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por
meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto
executivo, conforme o caso;
III – a definição das condições de execução e pagamento, das
garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV – o orçamento estimado, por meio de metodologia compatíveis
com o objeto e os elementos técnicos instrutores do procedimento;
V – a elaboração do edital de licitação;
VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que
constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII – o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou
de execução de obras e serviços de engenharia, observados os
potenciais de economia de escala;
VIII – a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de
disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses
parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o
resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública,
considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX – a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como
justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação
das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do
objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos
critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas
licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço;
X – a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da
licitação e a boa execução contratual;
XI – a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da
licitação, observado o Art. 24, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Seção II
Da Centralização dos Procedimentos de Aquisição de Bens e
Serviços
Art. 96 Compete à Divisão de Licitações e Compras executar as
atividades relativas ao planejamento das licitações e compras diretas,
estabelecer os parâmetros e procedimentos referentes aos respectivos
contratos, bem como:
I – instituir instrumentos que permitam a centralização dos
procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;
II – criar catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços,
admitida a adoção justificada do catálogo do Poder Executivo federal;
III – estabelecer critérios para formação de preços para aquisições e
serviços, e/ou criar banco de preços para os mesmos fins, podendo,
para tanto, valer-se de banco de preços de âmbito federal ou estadual.
§ 1º O catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser
utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor
preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os
procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as
especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em
regulamento.
§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que
trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito
e anexada ao respectivo processo licitatório.
Seção III
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e
Obras
Art. 97 O Catálogo Eletrônico de Padronização é o sistema
informatizado de gerenciamento centralizado e com indicação de
preços, destinado à padronização de bens, serviços e obras a serem
adquiridos ou contratados pela Administração Pública.
Parágrafo Único – O Catálogo Eletrônico de Padronização será
gerenciado pela Divisão de Licitações e Compras.
Art. 98 O Catálogo Eletrônico de Padronização conterá:
I – a especificação de bens, serviços ou obras;
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II – descrição de requisitos de habilitação de licitantes, conforme o
objeto da licitação; e
III – modelos de:
a) instrumentos convocatórios;
b) minutas de contratos;
c) termos de referência e projetos referência;
d) listas de verificação;
e) manuais de procedimento administrativo;
f) cadernos orientadores;
g) pareceres referenciais; e
h) outros documentos necessários ao procedimento de licitação e à
contratação direta que possam ser padronizados.
§ 1º O Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado
especificamente a bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou
contratados pela Câmara Municipal pelo critério de julgamento menor
preço ou maior desconto.
§ 2º O projeto básico da licitação será obtido a partir da adaptação do
projeto de referência às peculiaridades do local onde a obra será
realizada.
§ 3º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização deverá
ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
Seção IV
Dos Atos Preparatórios
Art. 99 Na fase interna, a Administração elaborará os atos e expedirá
os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser
licitado e definição dos parâmetros do certame, tais como:
I – justificativa da contratação e da adoção da modalidade de
licitação;
II – definição:
a) do objeto da contratação;
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio,
conforme critério de julgamento adotado;
c) dos requisitos de conformidade das propostas;
d) dos requisitos de habilitação;
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as
referentes a sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento; e
f) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de
execução, do modo de disputa e do critério de julgamento;
III – justificativa técnica do setor requisitante, com a devida
aprovação da autoridade competente, para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas
técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por
técnica e preço;
b) a indicação de marca ou modelo;
c) a exigência de amostra;
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo
de fabricação; e
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
f) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou
parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a
competitividade, desde que a medida seja viável técnica e
economicamente e não haja perda de economia de escala;
g) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;
h) os índices e valores para a avaliação de situação econômico￾financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes
da licitação.
i) inversão de fases prevista no § 1º do Art. 17, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
IV – projeto que contenha conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os
serviços e obras a serem contratados ou os bens a serem fornecidos;
V – instrumento convocatório e respectivos anexos;
VI – minuta do termo do contrato ou da ata de registro de preços,
conforme o caso;
VII – ato de designação do agente de contratação e da equipe de
apoio;
VIII – planilha estimativa;
IX – parecer jurídico; e
X – autorização de abertura da licitação.
Art. 100 O projeto básico poderá prever requisitos de sustentabilidade
ambiental, além dos previstos na legislação aplicável.
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Seção V
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 101 Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo
da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza
o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao
termo de referência e aos projetos a serem elaborados caso se conclua
pela viabilidade da contratação.
§ 1º O Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste artigo
deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução,
de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica socioeconômica
e ambiental da contratação, abordando todas as questões técnicas,
mercadológicas e de gestão da contratação, e conterá os seguintes
elementos:
I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a
ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II – demonstração da previsão da contratação no plano de
contratações anual de modo a indicar o seu alinhamento com o
planejamento da Administração;
III – requisitos da contratação;
IV – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas
das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que
considerem interdependências com outras contratações, de modo a
possibilitar economia de escala, nos termos do Plano de Contratações
Anual;
V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis para a contratação, e justificativa técnica e econômica da
escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e
entidades, com objetivo de identificar a existência de novas
metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente
com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.
VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando
couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo
classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação;
VII – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais e financeiros disponíveis;
X – providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores
ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI – contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas
medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de
energia e de outros recursos, bem como logística reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação
para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos nos incisos I, IV, VI, VIII, XI e XIII do § 1º deste artigo e,
quando não contemplar os demais elementos previstos no referido
parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
§ 3º A Administração deverá proceder a uma análise dos riscos que
possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e
da boa execução contratual, levando em consideração o histórico de
licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores
com objeto semelhante, aferindo e sanando de antemão, eventuais
questões controversas, erros ou incongruências do procedimento.
§ 4º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar,
não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório
e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a
utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas
existentes no local da execução, conservação e operação do bem,
serviço ou obra.
§ 5º Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI
do caput deste artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si e contratações interdependentes aquelas em
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que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por
outras contratações da Administração Pública.
§ 6º Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de
classificá-los nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
§ 7º Quando houver a possibilidade de mais de uma espécie de
contratação com finalidade semelhante, a exemplo de compra, locação
ou comodato de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar
os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa
mais vantajosa.
Art. 102 O ETP deverá ser elaborado pela Divisão de Licitações e
Compras, auxiliado pelo setor Requisitante do objeto da contratação,
podendo, ainda, ser requerido assistência de outros órgãos ou
entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto
que se pretende contratar.
Seção VI
Do Termo de Referência
Art. 103 O Termo de Referência é o documento elaborado a partir dos
estudos técnicos preliminares ou do documento de formalização de
demanda, necessário para a contratação de bens e serviços, que deve
conter elementos precisos e suficientes para caracterizar os serviços a
serem contratados, ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir
à Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e
orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato.
§ 1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os
requisitos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e deverá conter as seguintes
informações:
I – definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o
prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II – fundamentação da contratação, que consiste na referência aos
estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for
possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não
contiverem informações sigilosas;
III – descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de
vida do objeto;
IV – requisitos da contratação;
V – modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como
o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início
até o seu encerramento;
VI – modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do
objeto será acompanhada e fiscalizada;
VII – critérios de medição e de pagamento;
VIII – forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX – estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando
couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados
para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem
constar de documento separado e classificado;
X – a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de
diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;
XI – especificação do produto, observados os requisitos de qualidade,
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
XII – indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
XIII – especificação da garantia exigida e das condições de
manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV – a obrigação do contratado a execução de logística reversa;
XV – formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério
de reajuste, quando for o caso;
XVI – prazo de entrega dos bens a serem adquiridos;
XVII – estabelecer se a remessa será única ou parcelada, cabendo,
neste último caso, dispor acerca da discriminação das respectivas
parcelas, prazos e condições.
§ 2º O termo de referência deverá ser elaborado pela Divisão de
Licitações e Compras, auxiliada pelo setor Requisitante do objeto da
contratação sempre que necessário.
Art. 104 O termo de referência poderá contemplar, segundo os termos
da legislação vigente e em correlação com os demais elementos da
contratação, as seguintes disposições, sempre de forma justificada:
I – vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em
consórcio, além de suas condicionantes, quando admissíveis;
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II – percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do
objeto da contratação constituído por mulheres vítimas de violência
doméstica e egressos do sistema prisional;
III – exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos,
percentuais, modos e condicionantes de prestação, de substituição, de
liberação e de renovação;
IV – substituição do instrumento de contrato por outro instrumento
hábil, nos termos legais;
V – critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do
contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de
sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previstos para a
contratação;
VI – meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias
que, pela natureza da contratação ou especificidade do objeto, não
venham a ser admissíveis;
VII – alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica,
com ou sem projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da
contratação e no equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
possibilitado o uso de métodos e de padrões usualmente utilizados por
entidades públicas ou privadas.
Seção VII
Normas gerais do termo de referência
Subseção I
Da Definição do Objeto
Art. 105 O objeto da licitação deverá ser descrito de forma sucinta e
clara, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização, cabendo, quando necessário, indicar ainda:
I – as especificações técnicas necessárias e suficientes para garantir a
qualidade da contratação, levando-se em consideração as normas
técnicas eventualmente existentes quanto a requisitos mínimos de
qualidade, utilidade, resistência, rendimento, compatibilidade,
durabilidade e segurança, conforme legislação vigente;
II – a natureza do objeto a ser contratado, se comum ou especial; de
fornecimento contínuo ou não;
III – o quantitativo a ser demandado levando em conta, sempre que
possível, o montante ainda constante do seu estoque, o histórico de
consumo da Câmara Municipal de Sarandi nos últimos 12 (doze)
meses, salvo no caso de primeira contratação do objeto, além dos
quantitativos previstos em contratações correlatas, cabendo, no caso
de licitação para registro de preços, a previsão da quantidade mínima a
ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de
medida;
IV – o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua
prorrogação;
V – a observância dos requisitos ambientais na especificação do
objeto, de maneira que seja prevista a forma de comprovação de seu
respectivo cumprimento na fase de aceitação da proposta, por meio da
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou
instituição credenciada, ou por outro meio de prova que ateste que o
serviço fornecido atende às exigências.
§ 1º O eventual caráter complexo dos bens ou dos serviços a serem
contratados, por si só, não exclui o enquadramento deles como
comuns.
§ 2º Quando adotada a modalidade diálogo competitivo, o edital para
a convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento
das propostas, publicado após a fase de que trata o inciso II do Art. 24,
deste Regulamento, deverá conter objeto claro e sucinto contendo os
elementos indicados nos incisos I ao V do caput deste artigo.
Subseção II
Da Fundamentação da Contratação
Art. 106 A contratação deverá ser devida e suficientemente
justificada, com fundamento no estudo técnico preliminar
correspondente ou, quando não for possível divulgar esse estudo, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas, e
contemplar, no mínimo as razões:
I – da necessidade da aquisição de bens ou contratação dos serviços; e
II – da exigência das especificações técnicas do bem ou do serviço a
ser contratado, aferindo-se previamente se o objeto passou pelo
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procedimento de pré-qualificação ou se é contemplado por catálogo
eletrônico de padronização, quando houver.
§ 1º No caso de contratações diretas, a justificativa deverá contemplar,
ainda, a razão da inviabilidade ou dispensa da licitação.
§ 2º A justificativa tratada neste artigo deverá ser apresentada pelo
setor requisitante.
Art. 107 Para fins de instrução da solicitação de contratação de
serviços terceirizados relacionadas aos cargos extintos ou extintos ao
vagar, o setor requisitante deverá apresentar:
I – a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com
movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a
estimativa de aposentadorias para os próximos 5 (cinco) anos;
II – o quantitativo de servidores efetivos remanescentes no quadro
funcional e os cedidos nos últimos 5 (cinco) anos;
III – a posição na estrutura organizacional e a indicação do número de
profissionais necessários a realização das atividades;
IV – o perfil necessário para o desempenho das atividades do
profissional, com a descrição da qualidade e das especificações
técnicas dos serviços a serem desempenhados;
V – a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pelo
profissional e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das
atividades;
VI – a demonstração de que os serviços se justificam e podem ser
prestados por meio da execução indireta;
VII – a declaração do responsável pela gestão de recursos humanos
atestando que as funções do cargo extinto não foram incorporadas a
outro quadro próprio.
Subseção III
Da Descrição da Solução como um Todo
Art. 108 A descrição da solução como um todo deverá considerar o
ciclo de vida do objeto, na sua totalidade, inclusive a especificação da
garantia, quando couber, e as exigências relacionadas à manutenção e
à assistência técnica, quando for o caso, de modo a permitir a
avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
Subseção IV
Do Parcelamento
Art. 109 Na aplicação do princípio do parcelamento referente à
aquisição de bens, deverá ser considerado, sempre que possível, o
aproveitamento das peculiaridades do mercado local com vistas à
economicidade, desde que atendidos os parâmetros de qualidade,
devendo ser adotado nos casos que a divisão:
I – seja tecnicamente viável e economicamente vantajosa;
II – não represente perda de economia de escala;
III – garanta a ampliação da competição e evite a concentração de
mercado.
Parágrafo Único – O não parcelamento do objeto deverá ser
devidamente justificado com a demonstração das razões técnicas,
administrativas e econômicas que o inviabilize, em especial quando:
I – a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos
ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do
mesmo fornecedor;
II – o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e
houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e
III – o processo de padronização ou de escolha de marca levar a
fornecedor exclusivo.
Art. 110 Na aplicação do princípio do parcelamento referente à
prestação de serviços, deverão ser igualmente considerados:
I – a responsabilidade técnica; e
II – o custo para a Administração de vários contratos frente as
vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
Subseção V
Do Modelo de Execução do Objeto
Art. 111 O modelo de execução do contrato consistirá na definição de
como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu
início até o seu encerramento, com a definição das obrigações do
contratante e do contratado.
Parágrafo Único – O contrato deverá ser executado fielmente pelas
partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas contidas na
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Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo cada parte
pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 112 São obrigações do contratante, sem prejuízo de outras a
depender do objeto a ser contratado:
I – receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas no
termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na
proposta;
II – exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
contratado no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos,
bem como na proposta;
III – verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do
objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do
termo de referência, do edital de licitação e seus anexos, bem como da
proposta, para fins de aceitação e, após, para o recebimento definitivo;
IV – comunicar ao contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou
irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;
V – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do
contratado, por intermédio de comissão ou servidor especialmente
designado;
VI – efetuar o pagamento ao contratado no valor correspondente ao
efetivo fornecimento do objeto ou à efetiva execução do serviço ou
etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos no termo de
referência, no edital de licitação e seus anexos e no contrato;
VII – efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota
fiscal e fatura fornecidas pelo contratado, no que couber;
VIII – emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas
à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do contrato;
IX – ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por
culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente
comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando
houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até
a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;
X – adotar providências necessárias para a apuração das infrações
administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano
à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao
Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua
competência;
§ 1º Excetuada a hipótese de previsão distinta em matriz de alocação
de riscos, a Administração não responderá por quaisquer
compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que
vinculados à execução do termo de contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus
empregados, prepostos ou subordinados.
§ 2º Aplicam-se as obrigações tratadas neste artigo, no que couber, às
contratações diretas.
Art. 113 São obrigações do contratado no caso de fornecimento de
bens:
I – efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme
especificações, prazo e local constantes do termo de referência, do
edital e seus anexos, bem como da sua proposta, acompanhado da
respectiva nota fiscal, na qual constarão, quando couber, as indicações
referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de
garantia ou validade, e manual do usuário, com uma versão em
português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
II – responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de
acordo com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ficando o
contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital
de licitação e seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado,
o valor correspondente aos danos sofridos;
III – substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado
no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;
IV – comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
V – indicar preposto para representá-lo durante a execução do
contrato;
VI – manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação na contratação direta;
VII – guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em
decorrência do cumprimento do contrato;
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VIII – arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto
quando houver:
a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela
Administração;
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível
de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que
altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou
autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou
diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da
Administração;
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos
limites permitidos por esta Lei;
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua
ocorrência;
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração,
inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente,
impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo
das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
Parágrafo Único – Além das obrigações descritas nos incisos I a VIII
do caput deste artigo, devem ser observadas outras obrigações
específicas em função da peculiaridade do objeto a ser contratado.
Art. 114 São obrigações do contratado no caso de prestação de
serviços:
I – executar os serviços conforme especificações contidas no termo de
referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na sua
proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito
cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e
quantidade lá especificadas;
II – reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços
efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
III – manter os empregados nos horários predeterminados pela
Administração, quando for o caso;
IV – responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução
do objeto, de acordo com os Arts. 14 e 17 a 27, da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, ficando a contratante autorizada a
descontar da garantia, caso exigida no edital de licitação e seus
anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor
correspondente aos danos sofridos;
V – utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos
serviços a serem executados, em conformidade com as normas e
determinações em vigor;
VI – zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e
portem crachá de identificação, nos casos de serviços a serem
prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos
de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na
forma da lei;
VII – apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal
dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a
serem prestados nas dependências do contratante;
VIII – responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e outras previstas em legislação específica,
cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante;
IX – atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos
empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos
casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações
relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de
referência, no edital de licitação e seus anexos;
X – instruir os empregados da observância obrigatória das normas
internas da Administração, salvo disposição que especificamente os
dispense;
XI – instruir os empregados sobre as atividades que devem
desempenhar e proibi-los de exercer atividades não relacionadas à
execução do objeto contratado, devendo prontamente relatar à
contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de
função;
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XII – relatar à contratante toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer da prestação dos serviços;
XIII – não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16
(dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de
14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
XIV – manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação na contratação direta;
XV – guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em
decorrência do cumprimento do contrato;
XVI – arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto
quando houver:
a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela
Administração;
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível
de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que
altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou
autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou
diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da
Administração;
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos
limites permitidos por esta Lei;
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua
ocorrência;
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração,
inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente,
impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo
das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
XVII – ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço
técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o
desenvolvimento de programas e aplicações de internet para
computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e
de comunicação da informação (software) e a respectiva
documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela
Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do Art. 93, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
XVIII – ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e
elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e
aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de
caráter tecnológico, insuscetível de privilégio;
XIX – garantir à contratante, quando for o caso:
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos,
inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a
ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma
permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os
mesmos sem limitações;
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações
técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais
produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles
produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua
utilização sem que exista autorização expressa do contratante.
XX – exercer o controle das atividades dos empregados alocados à
prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, para
evitar o desvio de função.
§ 1º Além das obrigações descritas nos incisos I a XX do caput deste
artigo, devem ser observadas outras obrigações específicas em função
da peculiaridade do objeto a ser contratado.
§ 2º Desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a
Administração poderá exigir que os serviços de manutenção e
assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico
ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada
em distância compatível com suas necessidades.
Art. 115 Nas contratações de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra caberá ao contratado apresentar, sempre que
solicitado pela Administração, sob pena de multa, glosa e/ou retenção
de pagamento, a comprovação do cumprimento das obrigações
trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
I – registro de ponto;
II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso
semanal remunerado e décimo terceiro salário;
III – comprovante de depósito do FGTS;
IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo
adicional;
V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos
empregados dispensados até a data da extinção do contrato;
VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na
forma prevista em norma coletiva.
Art. 116 Ao longo de toda a execução do contrato de aquisição de
bens ou prestação de serviços, o contratado deverá cumprir a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado
da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
cargos previstas em outras normas específicas.
Parágrafo Único – Sempre que solicitado pela Administração, o
contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a
que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados
que preencherem as referidas vagas.
Subseção VI
Do Modelo de Gestão do Contrato e do Controle da Execução
Art. 117 O modelo de gestão do contrato descrevendo como a
execução do objeto será acompanhada e fiscalizada está contido na
Instrução Normativa Nº 01/2022 da Câmara Municipal de Sarandi ou
qualquer documento que venha sucedê-la.
Art. 118 É permitida a contratação de terceiros para assistir e
subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes a essa
atribuição, que deverão observar as seguintes regras:
I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade
civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações
prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não
poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II – a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal
do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro
contratado.
Parágrafo Único – Os terceiros contratados poderão realizar
conferência documental e cruzamento de informações, cálculos de
parcelas trabalhistas, inspeções e auditorias periódicas, entrevistas nos
postos de trabalho e verificar por amostragem o adimplemento de
parcelas trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Art. 119 A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade
do contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,
ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e
não implicará corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos.
Art. 120 A Administração terá o dever de explicitamente emitir
decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução dos contratos regidos por este Regulamento, ressalvados os
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios
ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Parágrafo Único – Salvo disposição legal ou cláusula contratual que
estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a
Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a
prorrogação motivada por igual período.
Art. 121 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a
mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:
I – os resultados alcançados em relação ao contratado, com a
verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II – os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da
formação profissional exigidas, quando for o caso;
III – a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV – a adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
V – o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI – a satisfação do público usuário.
§ 1º O fiscal do contrato deverá verificar se houve
subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da
qualidade na execução do serviço, e deverá comunicar à autoridade
responsável para que esta promova a adequação contratual à
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produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de
alteração dos valores contratuais previstos no Art. 125, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos
serviços deverá ser verificada com o documento do contratado que
contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o
estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e
especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
§ 3º O representante da Administração deverá promover o registro das
ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel
cumprimento das cláusulas contratuais.
§ 4º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades
assumidas pelo contratado, sobretudo quanto às obrigações e encargos
sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas,
previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente,
podendo culminar em extinção contratual, conforme disposto no Art.
137, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 122 A Administração poderá exigir certificação por organização
independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (Inmetro), como condição para aceitação de
conclusão de fases ou de objetos de contratos.
Subseção VII
Da Sustentabilidade
Art. 123 Na aquisição de bens e na contratação de serviços a
Administração adotará, sempre que possível, práticas e/ou critérios
sustentáveis, dentre eles:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e
água;
II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de
origem local;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e
energia;
IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra
local;
V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
VII – origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e
serviços contratados; e
VIII – utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros
originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.
Parágrafo Único – A Administração poderá considerar, como critério
de seleção dos licitantes e contratantes interessados, produtos e
serviços ambiental e socialmente sustentáveis, quando comparados
aos outros produtos e serviços que servem à mesma finalidade,
devendo ser considerados, para tanto, a origem dos insumos, forma de
produção, manufatura, embalagem, distribuição, destino, utilização de
produtos recicláveis, operação, manutenção e execução do serviço.
Art. 124 No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever
que o contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade,
quando couber:
I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material
reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas específicas da
ABNT;
II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de
certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO, como produtos sustentáveis ou de
menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em
embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que
utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção
durante o transporte e o armazenamento;
IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em
concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of
Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo
(Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados
(PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou
instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que
ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
§ 2º O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da
assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que
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ateste a adequação, a Câmara Municipal de Sarandi poderá realizar
diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato
convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.
§ 3º O edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação
do produto, a proposta selecionada será desclassificada.
Art. 125 No caso de prestação de serviços a Administração deverá
prever que o contratado adotará as seguintes práticas de
sustentabilidade, quando couber:
I – que use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos
inanimados que obedeçam às classificações e especificações
determinadas pela ANVISA;
II – que adote medidas para evitar o desperdício de água tratada;
III – que observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de
1994, ou outra que venha sucedê-la, quanto aos equipamentos de
limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
IV – que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que
se fizerem necessários, para a execução de serviços;
V – que realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pela
Câmara Municipal de Sarandi, na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que
será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando
coube;
VI – que respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela
ABNT sobre resíduos sólidos;
VII – que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e
baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Lei nº 16.075, de
1º de abril de 2009.
Art. 126 Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na
prestação de serviços, apresentar declaração de atendimento e
responsabilização com a logística reversa dos produtos, embalagens e
serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao
Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final
ambientalmente adequada.
Parágrafo Único – Entende-se por logística reversa o instrumento de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto
de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou
outra destinação final ambientalmente adequada.
Subseção VIII
Da Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor ou Prestador
Art. 127 Na fase preparatória da licitação, a Administração deverá
prever a forma e os critérios de seleção do fornecedor e/ou do
prestador de serviço, observadas as peculiaridades da contratação, do
objeto contratado e dos respectivos parâmetros definidos em lei.
§ 1º Na motivação de suas escolhas, a Administração deverá levar em
conta as peculiaridades da contratação para definir a modalidade de
licitação e os critérios de julgamento.
§ 2º A Administração deverá indicar se há procedimentos auxiliares,
finalizados ou em curso, que potencialmente interfiram na forma ou
nos critérios de seleção de fornecedor e/ou prestador de serviço,
motivando, quando houver espaço para discricionariedade, sua adoção
ou seu afastamento.
Subseção IX
Do Orçamento Estimativo para Contratação de Bens e Serviços
Art. 128 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação
de serviços em geral, o valor estimado da contratação será definido
com base no melhor preço aferido, observadas a potencial economia
de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, por meio
da utilização sucessiva dos seguintes parâmetros, adotados de forma
combinada, sempre que possível:
I – a composição de custos unitários pela média do item
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de
preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP);
II – os preços praticados em contratações similares feitas pela
Administração Pública, em execução ou concluídas, inclusive
mediante sistema de registro de preços;
III – a utilização de dados de pesquisa de preços publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo
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Poder Executivo estadual ou federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e
hora de acesso;
IV – os preços de tabelas oficiais;
V – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa
da escolha desses fornecedores;
VI – a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou no
aplicativo Nota Paraná;
§ 1º A não utilização dos parâmetros deverá ser devidamente
justificada pelo servidor responsável.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, somente
serão admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 1 (ano) da data
da divulgação do edital.
§ 3º Nos casos dos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, somente
serão admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 6 (seis) meses
da data da divulgação do edital.
§ 4º Para a obtenção do valor estimado da contratação, poderão ser
utilizados como métodos de cálculo a média, a mediana ou o menor
dos valores obtidos, sempre de forma justificada dentre as fontes de
pesquisa de preços e previamente condensados no mapa de formação
de preços, e desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou
mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que tratam os
incisos do caput deste artigo.
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a obtenção do valor estimado da
contratação prevista no § 3º deste artigo com base em menos de três
preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor
responsável e aprovada pela autoridade competente.
§ 6º Deverão ser desconsiderados para os fins do contido no §§ 3º e 4º
deste artigo os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e
descritos no processo administrativo.
§ 7º O servidor responsável deve certificar que nas cotações
apresentadas, os produtos e/ou serviços cotados condizem com o que
foi exigido pela Câmara Municipal de Sarandi, evitando-se eventuais
distorções de preço.
§ 8º Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de
formação de preços deverão ser realizadas e acostadas nos autos do
processo por servidor devidamente identificado, o qual se
responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas
no instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere,
ou ainda no instrumento oriundo de contratação direta.
§ 9º O mapa de formação de preços, devidamente assinado pelo
servidor responsável deverá refletir a pesquisa de preços com os
parâmetros e método adotados, além do resultado obtido e
correspondente ao valor estimado da contratação.
Art. 129 Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores
ou prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal,
preferencialmente por meio eletrônico, para a apresentação de cotação
dos valores unitários e total, devendo ser conferido um prazo de
resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o
qual não será inferior a 3 (três) dias úteis.
§ 1º No envio das solicitações formais, o servidor responsável deve
garantir que os interessados recebam o termo de referência completo
com a completa descrição dos bens e/ou serviços cotados e suas
especificações técnicas e demais informações necessárias;
§ 2º As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas
e assinadas, ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua
confecção.
§ 3º Eventuais variações ou discrepâncias entre os preços cotados, já
desconsiderados os preços tidos por inexequíveis ou as cotações com
sobrepreço, deverão ser justificadas ou circunstanciadas pelo servidor
responsável pela pesquisa, a fim de que o valor previamente estimado
da contratação retrate, o quanto possível, a realidade dos preços
praticados no mercado.
§ 4º Nos autos do processo da contratação correspondente, deverá
haver o registro da relação de fornecedores que foram consultados e
não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o
caput deste artigo.
Art. 130 Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios
de leilão.
Art. 131 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação
poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias
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para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo
critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 132 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa,
quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, a justificativa de preços será dada com base em
valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pelo
futuro contratado, por meio da apresentação de no mínimo 3 (três)
notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados,
no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela
Administração, ou por outro meio idôneo.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, caso o futuro contratado não
tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço
de que trata o caput poderá ser realizada mediante avaliação de
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto
pretendido.
Subseção X
Da Adequação Orçamentária
Art. 133 O termo de referência deverá atestar, inclusive nas
contratações diretas, a adequação orçamentária da contratação,
assegurando o seu alinhamento ao planejamento estratégico, ao plano
de contratações anual, e às leis orçamentárias.
§ 1º A Administração deverá expressamente indicar os créditos
orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no
exercício em que for realizada a contratação.
§ 2º Quando a duração do contrato ultrapassar 1 (um) exercício
financeiro, as providências contidas no caput deste artigo,
notadamente a verificação de disponibilidade de créditos
orçamentários e a previsão no plano plurianual, deverão ser renovadas
pela Administração a cada exercício financeiro.
§ 3º Nas contratações de serviço ou fornecimento contínuos com
prazo de vigência que ultrapasse o exercício financeiro, a
Administração deverá atestar a disponibilidade de créditos
orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua
manutenção, sem prejuízo da possibilidade de extinção do contrato,
sem ônus, quando não se dispuser de créditos orçamentários para sua
continuidade.
Subseção XI
Dos Requisitos da Contratação
Art. 134 Para a habilitação nas licitações e, no que couber, nas
contratações diretas, a elaboração do termo de referência e do edital
deverão observar as regras e documentação constantes no Capítulo VI
do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e neste
Regulamento.
Parágrafo Único – A documentação referida no caput deste artigo
poderá ser:
I – apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio
expressamente admitido pela Administração;
II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade
pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito
em obediência ao disposto neste Regulamento; e
III – dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega
imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do
limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor
de R$ 300 000,00 (trezentos mil reais).
Art. 135 O termo de referência deverá prever que o contratado,
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, deverá manter todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Subseção XII
Da Subcontratação
Art. 136 O termo de referência deverá estabelecer se será ou não
admitida a subcontratação parcial do objeto em função de suas
peculiaridades.
§ 1º Se admitida a subcontratação parcial do objeto, deve ser
estipulada no instrumento convocatório, mediante as devidas
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motivações, qual a parcela do objeto poderá ser objeto dela, e quais as
suas condicionantes, se houver.
§ 2º A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a
quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de
habilitação e qualificação exigidas na licitação, cabendo ao contratado
apresentar à Administração a documentação que comprove a
capacidade técnica do subcontratado.
§ 3º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante
para sua contratação, e a subcontratação for admitida, será
imprescindível que se exija o cumprimento dos mesmos requisitos por
parte do subcontratado.
§ 4º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanecerá a
responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução
contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das
atividades do subcontratado, bem como responder perante o
contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais
correspondentes ao objeto da subcontratação.
§ 5º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da
Câmara Municipal de Sarandi ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição
constar expressamente do edital de licitação.
§ 6º Mediante motivação específica, o edital de licitação poderá
prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica
seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial
subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a
ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar
atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 7º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput do Art.
74, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da
contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de
notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a
atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a
inexigibilidade.
Subseção XIII
Da Alteração Subjetiva
Art. 137 É admissível a continuidade do contrato administrativo
quando houver fusão, cisão ou incorporação do contratado com outra
pessoa jurídica, desde que:
I – observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de
habilitação exigidos no termo de referência e no edital de licitação;
II – mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e
III – não haja prejuízo à execução do objeto pactuado, nem restrição à
capacidade do contratado de concluir o contrato, e haja a anuência
expressa da Administração à continuidade do contrato.
Parágrafo Único – A alteração subjetiva a que se refere este artigo
deverá ser feita por termo aditivo ao contrato.
Subseção XIV
Da Antecipação de Pagamento
Art. 138 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total,
relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à
execução de obras ou à prestação de serviços.
§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar
sensível economia de recursos ou se representar condição
indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço,
hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório
e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal
de contratação direta.
§ 2º Os requisitos para a antecipação de pagamento serão objeto do
estudo técnico preliminar a que se refere o inciso XX, do Art. 6º, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Art. 101, deste
Regulamento.
§ 3º A antecipação de pagamento posta como condição indispensável
para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço não poderá
acarretar sobrepreço ou superfaturamento, nos termos dos incisos LVI
e LVII do Art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Art. 139 A Administração poderá exigir a prestação de garantia
adicional como condição para o pagamento antecipado.
§ 1º O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo
corresponderá, em regra, à integralidade do valor previsto como
pagamento antecipado.
§ 2º O valor da garantia poderá ser reduzido com base na matriz de
riscos do contrato.
§ 3º As modalidades de garantia para os fins deste artigo serão aquelas
aceitas para assegurar a execução do contrato, nos termos do Capítulo
II do Título III da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 140 Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor
antecipado deverá ser devolvido, salvo se viável a prorrogação
contratual.
Art. 141 No ato de liquidação da despesa, os serviços de
contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as
características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no
Art. 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção VIII
Das Regras Específicas Para a Elaboração de Termo de
Referência Para Aquisição de Bens
Art. 142 O termo de referência que precede e instrui a aquisição de
bens, além dos elementos descritos no Art. 103 deste Regulamento,
deverá conter, quando for o caso, os seguintes itens e informações:
I – a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo
eletrônico de padronização;
II – a marca e similaridade;
III – a padronização;
IV – a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os
critérios de aceitação do objeto; e
V – a especificação da garantia exigida e das condições de
manutenção e assistência técnica, caso previsto.
Parágrafo Único – A Administração, desde que justificado em estudo
técnico preliminar, poderá exigir a prestação dos serviços de
manutenção e assistência técnica mediante deslocamento de técnico
ou disponibilização em unidade de prestação de serviços localizada
em distância compatível ao atendimento da necessidade.
Subseção I
Da Especificação do Produto
Art. 143 As especificações do produto nas aquisições de bens,
observarão, sempre que possível, as informações contidas no catálogo
eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade,
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.
Parágrafo Único – A não utilização do catálogo eletrônico de
padronização de que trata o caput deste artigo deverá ser justificada
por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
Art. 144 Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das
estruturas da Câmara Municipal de Sarandi deverão ser de qualidade
comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais
se destinam, vedada a aquisição de bem de luxo.
§ 1º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo
menos, um dos critérios a seguir:
I – durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2
(dois) anos, perde ou tem reduzidas suas condições de funcionamento;
II – fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser
quebradiça ou deformável, de modo a não ser recuperável e/ou perder
sua identidade;
III – perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou
físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso;
IV – incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro
bem, não pode ser retirado sem prejuízo das características principais;
V – transformabilidade: quando adquirido para transformação;
§ 2º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa
ou moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que
detém alta elasticidade-renda de demanda, identificável por meio de
características tais como: ostentação, opulência, forte apelo estético ou
requinte.
§ 3º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a
variação percentual da qualidade demandada e a variação percentual
da renda média dos consumidores.
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§ 4º Na classificação de um bem como sendo de luxo, deverá ser
considerado:
I – relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o
preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística
regional ou local de acesso ao bem; e quando existirem bens em
características similares que possam substituir o produto ou serviço,
com desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra
desnecessariamente onerosa ao erário; e
II – relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do
artigo ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica,
tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e
modificações no processo de suprimento logístico.
§ 5º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do § 2º deste artigo:
I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de
qualidade comum de mesma natureza; ou
II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão ou da entidade.
Subseção II
Da Marca e da Similaridade
Art. 145 No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a
Administração poderá excepcionalmente:
I – indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente
justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com
plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de
um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do
contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem
compreendida pela identificação de determinada marca ou
determinado modelo aptos a servir apenas como referência;
II – vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante
processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e
utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos
indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
Art. 146 A prova de qualidade de produto apresentado pelos
proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no
edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:
I – comprovação de que o produto está de acordo com as normas
técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra
entidade credenciada pelo Inmetro;
II – declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou
entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha
adquirido o produto;
III – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar
que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto
ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental,
emitido por instituição oficial competente ou por entidade
credenciada.
§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da
proposta, certificação de qualidade do produto por instituição
credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Conmetro).
§ 2º A Administração poderá, nos termos do edital de licitação,
oferecer protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento
das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para
atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar
contrato.
§ 3º No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2º
deste artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação
ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no
edital.
Subseção III
Da Padronização
Art. 147 A Administração deverá observar, sempre que possível, o
princípio da padronização que imponha compatibilidade de
especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o
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caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia
oferecidas.
Art. 148 O processo de padronização deverá conter:
I – parecer técnico sobre o produto, considerados especificações
técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores,
custo e condições de manutenção e garantia;
II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do
padrão; e
III – síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido,
divulgadas em no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná.
Parágrafo Único – É permitida a padronização com base em processo
de outro órgão ou entidade da federação, devendo o ato que decidir
pela adesão a outra padronização ser motivado, com indicação da
necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão,
e divulgado no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná.
Subseção IV
Da Indicação dos Prazos e Locais de Entrega do Produto e dos
Critérios de Aceitação do Objeto
Art. 149 O termo de referência deverá prever o prazo de entrega dos
bens a serem adquiridos, contado em dias e endereço da entrega, e
estabelecer se a remessa será única ou parcelada.
Parágrafo Único – Em caso de remessa parcelada caberá, ainda, a
discriminação das respectivas parcelas, prazos e condições.
Art. 150 Além do previsto nos Arts. 123 a 126, deste Regulamento, no
caso de produtos perecíveis deverá ser indicado, em cada caso, que o
prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a um
percentual do prazo total recomendado pelo fabricante.
Seção IX
Das Regras Específicas Para a Elaboração de Termo de
Referência Para Prestação de Serviços
Art. 151 O termo de referência que precede e instrui a contratação
para a prestação de serviços, além dos elementos descritos no Art.
103, deste Regulamento, deverá conter os seguintes itens e
informações:
I – a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre
outros, sobre:
a) natureza do serviço;
b) referências a estudos preliminares, se houver.
II – a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das
metodologias de trabalho, notadamente a necessidade, a localidade, o
horário de funcionamento, com a definição da rotina de execução,
evidenciando:
a) a frequência e periodicidade;
b) a ordem de execução, quando couber;
c) os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas
quando for o caso;
d) os deveres e disciplina exigidos; e
e) as demais especificações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Único – Na licitação de serviços de manutenção e
assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos
serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da
repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de
prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da
Administração.
I – a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço
a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de
medição utilizados e de documentos comprobatórios que se fizerem
necessários;
II – o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de
que as demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual,
e que deverá conter os seguintes campos:
a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados;
b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas
definidas;
c) os resultados ou produtos solicitados e realizados;
d) a prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na
realização da atividade designada, com a respectiva metodologia
utilizada para a sua quantificação, nos casos em que a única opção
viável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas;
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e) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas
significativas e seus respectivos prazos;
f) os custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia
utilizada para a quantificação desse valor;
g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas
do avaliador; e
h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da
qualidade e pela ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter
nenhum vínculo com a empresa contratada.
III – a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços
executados;
IV – a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos
locais de execução dos serviços serem vistoriados previamente pelos
licitantes, devendo tal exigência, sempre que possível, ser substituída
pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e
congêneres;
V – a possibilidade, em caráter excepcional, dos serviços com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra serem prestados fora das
dependências da Câmara Municipal de Sarandi, desde que não seja
nas dependências do contratado e presentes os requisitos das alíneas
“b” e “c”, do inciso IV, do Art. 152, deste Regulamento;
VI – a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser
contratado, incluindo as métricas, metas e formas de mensuração
adotadas, dispostas, sempre que possível, na forma de Instrumento de
Medição de Resultado, conforme disposto nos Arts. 417 a 419, deste
Regulamento;
VII – o custo estimado da contratação, o valor máximo global e
mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos
que compõem o preço dos serviços;
VIII – a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de
hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativas de
despesa, nos casos em que a execução de serviços eventualmente
venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da prestação
do serviço;
IX – a produtividade de referência, quando cabível, é considerada
aquela aceitável para a execução do serviço, sendo expressa pelo
quantitativo físico do serviço na unidade de medida adotada, levando￾se em consideração, entre outras, as seguintes informações:
a) as rotinas de execução dos serviços;
b) a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução
dos serviços;
c) a relação do material adequado para a execução dos serviços com a
respectiva especificação, admitindo-se, excepcionalmente, desde que
justificado, relação diferenciada que não altere o objeto da
contratação, não contrarie dispositivos legais vigentes e, caso não
esteja contida nas faixas referenciais de produtividade, comprove a
exequibilidade da proposta;
d) a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem
utilizados; e
e) as condições do local onde o serviço será realizado.
X – as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo
de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tais como:
a) o quantitativo de usuários;
b) o horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser
prestados os serviços;
c) as estrições de área, identificando questões de segurança
institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre
outras;
d) as disposições normativas internas; e
e) as instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e
equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras.
XI – o Instrumento de Medição de Resultados, sempre que possível,
prevendo:
a) os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do
serviço, especificando-se os indicadores e instrumentos de medição
que serão adotados;
b) os registros, controles e informações que deverão ser prestados pelo
contratado; e
c) as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das
metas estabelecidas.
XII – os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações
do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo Art. 36, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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XIII – a vedação de que familiar de agente público, assim
caracterizado pela norma que versa sobre nepotismo no Estado, preste
serviços, por meio de empresa prestadora de serviço terceirizado, no
órgão ou entidade em que o agente público exerça cargo em comissão
ou função de confiança.
Subseção I
Da Classificação dos Serviços
Art. 152 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos
pressupostos deste Regulamento, constituindo-se em atividades
materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de
competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias
funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, podendo ser
classificados como:
I – serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado;
II – serviços especiais, aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso I deste
artigo, exigida justificativa prévia do contratante;
III – serviços contínuos, aqueles contratados pela Administração
Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de
necessidades permanentes ou prolongadas;
IV – serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre
outros requisitos, que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências
da contratante para a prestação dos serviços;
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais
disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros
contratos; e
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à
distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos
seus contratos.
V – serviços contínuos sem dedicação de regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, aqueles em que os empregados do
contratado não ficam à disposição nas dependências do contratante
para a prestação dos serviços;
VI – serviços não contínuos ou contratados por escopo, aqueles que
impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço
específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde
que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
VII – serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, aqueles realizados em trabalhos
relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos
executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e
tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de
campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros
específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de
engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.
Parágrafo Único – Os serviços de que trata o inciso IV do caput deste
artigo poderão ser prestados fora das dependências da Câmara
Municipal de Sarandi, desde que não seja nas dependências do
contratado e desde que o contratado não compartilhe os recursos
humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução
simultânea de outros contratos; e o contratado possibilite a
fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Subseção II
Da Prestação dos Serviços
Art. 153 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre
os empregados do contratado e a Administração, vedando-se qualquer
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
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Art. 154 Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação
puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço
prestado, esta deverá estar prevista no edital de licitação e seus anexos
e no respectivo contrato, e será utilizada como um dos parâmetros de
aferição de resultados.
Art. 155 A Câmara Municipal de Sarandi deverá fixar nos respectivos
editais de licitação e seus anexos, o preço máximo que se dispõem a
pagar pela realização dos serviços, tendo por base os preços de
mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da iniciativa
privada.
Art. 156 Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades
materiais acessórias, instrumentais ou complementares à realização
das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional da
Câmara Municipal de Sarandi ou aos assuntos que constituam sua área
de competência legal, vedado à Administração ou a seus agentes, na
contratação do serviço terceirizado
I – indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou
indiretamente o objeto contratado;
II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser
pago pelo contratado;
III – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa
prestadora de serviço terceirizado;
IV – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos
salários pagos;
V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço
terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da
contratação; e
VI – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida
da Administração na gestão interna do contratado.
Parágrafo Único – Durante a vigência do contrato, é vedado ao
contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Câmara
Municipal de Sarandi ou de agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Subseção III
Da Metodologia de Avaliação da Execução dos Serviços
Art. 157 O órgão deve definir, quando cabível, de acordo com cada
serviço, a produtividade de referência, ou seja, aquela considerada
aceitável para a execução do serviço, sendo expressa pelo quantitativo
físico do serviço na unidade de medida adotada, levando-se em
consideração, entre outras, as seguintes informações:
I – as rotinas de execução dos serviços;
II – a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para
execução dos serviços;
III – a relação do material adequado para a execução dos serviços
com a respectiva especificação;
IV – a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem
utilizados; e
V – as condições do local onde o serviço será realizado.
Subseção IV
Dos Materiais a Serem Disponibilizados
Art. 158 Para a perfeita execução dos serviços, no caso em que
englobem também a disponibilização de material de consumo e de uso
duradouro em favor da Administração, o termo de referência deverá
prever que o contratado deverá disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades
estimadas e qualidades necessárias, promovendo sua substituição
quando for o caso, devendo ser fixada a previsão da estimativa de
consumo e de padrões mínimos de qualidade.
Subseção V
Da Vistoria
Art. 159 Quando a avaliação prévia do local de execução for
imprescindível para o conhecimento pleno das condições e
peculiaridades do objeto a ser contratado, o termo de referência e o
edital de licitação e seus anexos poderão prever, sob pena de
inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e
as condições de realização do serviço, cabendo à Administração
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assegurar a ele o direito de realização de vistoria prévia em data e
horário diferentes para os eventuais interessados.
§ 1º O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da
publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data
prevista para a abertura da sessão pública.
§ 2º O servidor designado para acompanhar a vistoria deverá exigir
identificação do representante legal do licitante ou quem ele indicar.
§ 3º Para os fins previstos no caput deste artigo, o edital de licitação e
seus anexos deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por
declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante
acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da
contratação, sendo de inteira responsabilidade do contratado a
ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na
verificação dos locais da prestação de serviços.
Art. 160 Quando o planejamento dispuser sobre serviços de natureza
intelectual, deverá definir papéis e responsabilidades dos agentes e das
áreas envolvidas na contratação, tais como:
I – o ateste dos produtos e serviços;
II – a resolução de problemas;
III – o acompanhamento da execução dos trabalhos;
IV – o gerenciamento de riscos;
V – a sugestão de aplicação de penalidades;
VI – a avaliação da necessidade de aditivos contratuais; e
VII – a condução do processo de repactuação de contrato, quando for
o caso.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Sarandi, na contratação
de serviços de natureza intelectual ou estratégicos, deverá estabelecer
a obrigação da contratada de promover a transição contratual com
transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de
informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da
contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos
serviços.
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Seção I
Das Ações de Equidade entre Homens e Mulheres no Ambiente de
Trabalho
Art. 161 O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho será considerado
para fins de desempate.
§ 1º Consideram-se ações de equidade:
I – ações afirmativas de gênero:
a) nas etapas de seleção e recrutamento;
b) em programas de capacitação;
c) em programas de ascensão profissional;
II – medidas de participação igualitária, com a presença de homens e
mulheres em todos os âmbitos de tomada de decisão;
III – política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da
paternidade e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e
pessoal;
IV – práticas na cultura organizacional:
a) programas de disseminação de direitos das mulheres;
b) práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c) práticas de combate à violência doméstica e familiar;
d) programas de educação voltada à equidade de gênero.
V – estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI – medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as
diferenças entre os gêneros.
VII – reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na
empresa licitante para mulheres vítimas da violência doméstica e
familiar, nos termos da Lei Estadual nº 19.727, de 10 de dezembro de
2018.
§ 2º Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior
número de ações de equidade em desenvolvimento no momento da
apresentação da proposta.
§ 3º Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que
demonstrar, sucessivamente maior tempo de desenvolvimento de tais
ações.
§ 4º A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá
ser feita de forma documental, nos termos do edital convocatório.
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Seção II
Da Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência ou
Reabilitados
Art. 162 Nos termos do Art. 63, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, caberá ao licitante, quando previsto em edital, a
demonstração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para
pessoas com deficiência, ou empregados reabilitados, de acordo com
os parâmetros fixados no Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.
§ 1º A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo
deverá constar de cláusula específica do contrato celebrado.
§ 2º Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a
manutenção do percentual de trabalhadores com deficiência ou
reabilitados em relação ao seu quadro atualizado, sob pena de extinção
do ajuste, nos termos do Art. 268, deste Regulamento.
§ 3º O contratado deverá informar à contratante eventual modificação
do percentual de reserva, para fins de acompanhamento e fiscalização
do contrato, sujeitando-se à imposição de penalidades em caso de
descumprimento, nos termos do edital convocatório.
Seção III
Do Aprendiz
Art. 163 Nos termos do Art. 116, deste Regulamento, caberá ao
licitante, quando previsto em edital, a demonstração de que cumpre as
exigências de reserva de cargos a empregados aprendizes,
devidamente matriculados em cursos oferecidos pelos serviços
nacionais de aprendizagem, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e do Decreto
Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
§ 1º A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo
deverá constar de cláusula específica do contrato celebrado.
§ 2º Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a
manutenção do percentual de empregados aprendizes em relação ao
seu quadro atualizado, sob pena de extinção do ajuste.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DA FASE EXTERNA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 164 As licitações, especialmente as modalidades Concorrência e
Pregão, deverão ser realizadas, preferencialmente, sob a forma
eletrônica e deverão seguir os procedimentos indicados nesta seção.
§ 1º A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa
ocorrer à distância e em sessão pública, de acordo com as regras
contidas neste Regulamento e no instrumento convocatório, por meio
de plataforma de licitação eletrônica adotada pela Câmara Municipal
de Sarandi, podendo ser utilizada a ferramenta informatizada
integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet
4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia, ou outra que puder cumprir todos os requisitos necessários,
desde que de forma justificada.
§ 2º O sistema de que trata o § 1º deste artigo será dotado de recursos
de criptografia e de autenticação que garantam condições de
segurança nas etapas do certame.
§ 3º Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a
Administração Pública poderá determinar, como condição de validade
e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Art. 165 Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações
sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a
inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na
realização do certame pela via eletrônica, hipótese em que serão
indicados o local, o dia e a hora de sua realização, devendo a sessão
pública ser registrada em ata, gravada em áudio e vídeo e juntada aos
autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
Seção II
Da Condução do Procedimento
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Art. 166 As licitações serão processadas e julgadas por agente de
contratação, pregoeiro, ou comissão de contratação.
Seção III
Do Instrumento Convocatório
Art. 167 O instrumento convocatório definirá:
I – o objeto da licitação;
II – a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;
III – o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os
critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para
apresentação de propostas e de lances;
IV – os requisitos de conformidade das propostas;
V – o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não
poderá ser inferior ao previsto no Art. 55, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
VI – os critérios de julgamento e os critérios de desempate;
VII – os requisitos de habilitação;
VIII – a exigência, quando for o caso:
a) de marca ou modelo;
b) de amostra;
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de
fabricação; e
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
IX – o prazo de validade da proposta;
X – os prazos e meios para apresentação de pedidos de
esclarecimentos, impugnações e recursos;
XI – os prazos e condições para a entrega do objeto;
XII – as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o
critério de reajuste, quando for o caso;
XIII – a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XIV – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do
contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando
for o caso;
XV – as sanções; e
XVI – outras indicações específicas da licitação.
§ 1º Integram o instrumento convocatório, como anexos:
I – o termo de referência ou o projeto básico e executivo, conforme o
caso;
II – a minuta do contrato;
III – o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; e
IV – as especificações complementares e as normas de execução.
§ 2º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento
convocatório conterá ainda:
I – o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição,
ao monitoramento e ao controle das obras, salvo se o prazo de
execução for de até 30 (trinta) dias;
II – a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus
documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação,
para os servidores da entidade contratante e dos órgãos de controle
interno e externo.
Art. 168 No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha
caráter sigiloso, ele será tornado público apenas e imediatamente após
a classificação final e fase de negociação, sem prejuízo da divulgação
no instrumento convocatório do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º O orçamento previamente estimado estará disponível
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 2º O instrumento convocatório deverá conter:
I – o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de
julgamento por maior desconto;
II – o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério
de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico e,
preferencialmente, quando adotada a modalidade diálogo competitivo;
e
III – o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de
julgamento por maior lance.
Art. 169 A possibilidade de subcontratação de parte objeto deverá
estar prevista no instrumento convocatório.
§ 1º A subcontratação não exclui a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual perante a Administração
Pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado,
cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do
subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo
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rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao
objeto da subcontratação.
§ 2º Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá
apresentar documentação do subcontratado que comprove sua
habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica
necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado.
§ 3º A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a
quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 4º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante
para sua contratação, e a subcontratação for admitida, é
imprescindível que se exija o cumprimento dos mesmos requisitos por
parte do subcontratado.
§ 5º Fica vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se
aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da
Câmara ou com agente público que desempenhe função na licitação
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
Seção IV
Da Publicação
Art. 170 A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da
faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não,
será realizada mediante:
I – divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de
seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos
termos do Art. 54, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – publicação de extrato do edital no Diário Oficial da Câmara de
Sarandi, bem como em jornal diário de grande circulação, nos termos
do § 1º Art. 54, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
III – divulgação do inteiro teor do instrumento convocatório no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição
precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e
horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do
instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a
sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a
licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet.
§ 2º Eventuais modificações no instrumento convocatório serão
divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais,
exceto quando a alteração não comprometer a formulação das
propostas.
§ 3º A publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da
licitação deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao
Edital;
Art. 171 Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao
instrumento convocatório nas hipóteses e prazos especificados nos
Arts. 164 e seguintes, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 172 Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a
fase de apresentação de propostas ou lances.
Parágrafo Único – A fase de habilitação poderá, excepcionalmente,
anteceder à fase de apresentação de propostas ou lances, desde
previsto no instrumento convocatório e justificado e pelo agente de
contratação ou presidente de comissão de contratação e aprovada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi.
Seção V
Do Credenciamento dos agentes públicos para Acesso ao Sistema
Eletrônico
Art. 173 O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, o agente de
contratação, inclusive o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os
membros das comissões e os licitantes que participarem de licitação,
na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o
provedor do sistema eletrônico.
§ 1º A licitação por meio eletrônico será realizada por meio da
internet, através do sistema de compras eletrônicas indicados no
respectivo instrumento convocatório.
§ 2º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição
de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
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§ 3º Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, por
intermédio de servidor designado, solicitar, junto ao provedor do
sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação, do
pregoeiro, dos membros de equipes de apoio e do presidente de
comissão de contratação.
Seção VI
Do Licitante
Art. 174 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na
forma eletrônica:
I – credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no
certame;
II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os
documentos de habilitação e a proposta quando classificado em
primeiro lugar, e os documentos complementares;
III – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em
seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus
lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema e
da Câmara Municipal de Sarandi por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o
processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda
de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão;
V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do
uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI – utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para
participar do certame na forma eletrônica; e
VII – solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha
de acesso por interesse próprio.
§ 1º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao
sistema de licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal
pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das
transações inerentes à licitação.
§ 2º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 175 Os interessados em participar de licitações devem dispor de
chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras
eletrônicas indicados pela Câmara Municipal de Sarandi no
instrumento convocatório.
Seção VII
Da Apresentação das Propostas e Lances
Art. 176 As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto,
fechado ou combinado.
Art. 177 Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão
pública declaração de que atendem aos requisitos de habilitação.
§ 1º Os licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual deverão apresentar declaração de seu
respectivo enquadramento.
§ 2º Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção
para apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este
artigo.
§ 3º Os licitantes deverão ser previamente credenciados para oferta de
lances nos termos do Art. 173, deste Regulamento.
Art. 178 O agente de contratação verificará a conformidade das
propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório quanto ao objeto e ao preço.
Parágrafo Único – Serão desclassificados os licitantes cujas
propostas estejam em desconformidade com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório, desde que insanável e
mediante decisão motivada.
Seção VIII
Do Modo de Disputa Aberto
Art. 179 No modo de disputa aberto, presencial ou eletrônico, os
licitantes apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de
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lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o
critério de julgamento adotado.
Parágrafo Único – A utilização do modo de disputa aberto será
vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
Art. 180 Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob
a forma presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes
procedimentos:
I – as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de
vantajosidade;
II – o agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação,
convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma
sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta
menos vantajosa, seguido dos demais; e
III – a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando
convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a
manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de
ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor
proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que
esta for coberta.
Art. 181 O instrumento convocatório poderá estabelecer a
possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos licitantes
durante a disputa aberta.
Parágrafo Único – São considerados intermediários os lances:
I – iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último
lance dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo
critério do maior lance; ou
II – iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao
último lance dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais
critérios de julgamento.
Art. 182 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em
relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos
5% (cinco por cento), a comissão de licitação poderá admitir o reinício
da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento
convocatório, para a definição das demais colocações, conforme o
disposto no § 4º do Art. 56, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 1º Após o reinício previsto no caput, os licitantes serão convocados
a apresentar lances.
§ 2º Os licitantes poderão apresentar lances intermediários, nos termos
do parágrafo único do Art. 181, deste Regulamento.
§ 3º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de
apresentação.
Art. 183 O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de
diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a
melhor oferta.
Seção IX
Do Modo de Disputa Fechado
Art. 184 No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas
pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua
divulgação.
§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada
quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de
maior desconto.
§ 2º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser
apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e
ordenadas conforme critério de vantajosidade.
Seção X
Da Combinação dos Modos de Disputa
Art. 185 O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa
seja realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória.
Art. 186 Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte
forma:
I – caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão
classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem
as três melhores propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a
apresentação de lances sucessivos, nos termos dos Arts. 179 e 180,
deste Regulamento; e
II – caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os
licitantes que apresentarem as três melhores propostas oferecerão uma
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única proposta final fechada.
Seção XI
Da Análise e Classificação de Proposta
Art. 187 Na verificação da conformidade da melhor proposta
apresentada com os requisitos do instrumento convocatório, deverá ser
observado o disposto no Art. 59, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
§ 1º O agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de
contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da
proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
§ 2º Após a entrega dos documentos para habilitação, não será
permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,
salvo em sede de diligência, para:
I – complementação de informações acerca dos documentos já
apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos
existentes à época da abertura do certame;
II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a
data de recebimento das propostas.
Art. 188 Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o
agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação,
classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.
§ 1º Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do
orçamento estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o
licitante condições mais vantajosas à Administração Pública.
§ 2º A negociação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita com
os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o
primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por sua
proposta permanecer superior ao orçamento estimado.
§ 3º Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser
divulgados os custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado
que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante
da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os
valores adequados ao lance vencedor.
Art. 189 Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva
ata, com a ordem de classificação das propostas.
Seção XII
Da Habilitação
Art. 190 Nas licitações realizadas no âmbito da Câmara Municipal de
Sarandi será aplicado, no que couber, o disposto nos Arts. 62 a 70, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 191 As exigências previstas nos incisos I e II do caput do Art. 67,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a critério da
Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência
prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese
em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas no
edital, a critério da Administração, salvo na contratação de obras e
serviços de engenharia.
Art. 192 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação
apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando a
fase de habilitação anteceder a de julgamento.
§ 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por
certificado de registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos
termos do instrumento convocatório.
§ 2º Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os
documentos de habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de
classificação.
Art. 193 O instrumento convocatório definirá o prazo para a
apresentação dos documentos de habilitação.
Art. 194 Quando utilizado o critério de julgamento pelo maior lance,
nas licitações destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e
direitos da Administração Pública, os requisitos de qualificação
técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, se
substituídos pela comprovação do recolhimento de quantia como
garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de arrematação
Art. 195 Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade
fiscal serão exigidos em momento posterior ao julgamento das
propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.
§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes,
sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas
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econômicas compreendem a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes
na data de entrega das propostas.
§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for
imprescindível para o conhecimento pleno das condições e
peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá
prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar
que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço,
assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação
sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por
declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante
acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da
contratação.
§ 4º Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências
de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Art. 196 Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1º do Art. 17,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I – os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de
habilitação e as propostas;
II – serão verificados os documentos de habilitação de todos os
licitantes; e
III – serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.
Seção XIII
Da Participação em Consórcio
Art. 197 Quando permitida a participação na licitação de pessoas
jurídicas organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes
condições:
I – comprovação do compromisso público ou particular de
constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II – indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que
deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento
convocatório;
III – apresentação dos documentos exigidos no instrumento
convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de
qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada
consorciado;
IV – comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na
proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração
Pública estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de 10% (dez por
cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante
individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação;
e
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos
requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório;
V – impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação,
em mais de um consórcio ou isoladamente;
VI – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados
em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do
contrato
§ 1º O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de
responsabilidade solidária:
I – no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos
licitantes; e
II – no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
§ 2º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto
no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da
celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido no inciso I do caput, devendo
comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
§ 4º A substituição de consorciado deverá ser expressamente
autorizada pela Câmara Municipal de Sarandi e condicionada à
comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo,
os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os
mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira
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apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do
consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
§ 5º O instrumento convocatório poderá, no interesse da
Administração Pública, fixar a quantidade máxima de pessoas
jurídicas organizadas por consórcio.
§ 6º O acréscimo previsto na alínea “a” do inciso IV do caput deste
artigo não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade,
por microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 198 O faturamento, poderá ser feito direta e isoladamente para a
contratante, por uma ou mais das consorciadas, decorrente da
execução de partes distintas do objeto do contrato de consórcio,
obrigando a consorciada à remessa mensal, para a empresa líder ou
para a consorciada eleita para tais fins, dos respectivos documentos
comprobatórios das receitas auferidas, bem como dos custos e
despesas incorridos.
§ 1º O faturamento correspondente às operações do consórcio será
efetuado pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de
nota fiscal ou de fatura própria, proporcionalmente à participação de
cada uma no empreendimento.
§ 2º Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do
objeto do contrato de consórcio, bem como realizar faturamento direto
e isoladamente para a contratante, a consorciada remeterá à empresa
líder ou à consorciada eleita, mensalmente, cópia dos documentos
comprobatórios de suas receitas, custos e despesas incorridos.
§ 3º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), a Nota Fiscal ou a Fatura poderá ser emitida pelo
consórcio no valor total, caso em que cópia da Nota Fiscal ou da
Fatura será remetida à empresa líder ou à consorciada eleita,
indicando na mesma a parcela de receitas correspondente a cada uma
das empresas consorciadas para efeito de operacionalização contábil.
Seção XIV
Da Participação em Cooperativa
Art. 199 Quando permitida a participação na licitação de profissionais
organizados sob a forma de cooperativa, serão observadas as
condições dispostas no Art. 16, da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de
2021.
Seção XV
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Art. 200 As impugnações, os pedidos de esclarecimento e os recursos
se darão na forma dos Arts. 164 ao 168, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 20.656, de
3 de agosto de 2021.
Seção XVI
Do Encerramento
Art. 201 Exaurida a faculdade de negociar condições mais vantajosas
com o primeiro colocado, prevista no Art. 61, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, habilitados os vencedores e findada a
análise de recursos, o procedimento licitatório será encerrado e os
autos encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
que poderá:
I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades
que forem supríveis;
II – anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;
III – revogar o procedimento por motivo de conveniência e
oportunidade; ou
IV – adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante
vencedor para a assinatura do contrato.
§ 1º No caso de anulação e revogação de licitações serão seguidas as
disposições contidas no Art. 71, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
§ 2º Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir
da data da anulação ou revogação da licitação, observado o disposto
nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
no que couber.
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§ 3º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput deste
artigo deverão ser publicadas no Diário Oficial da Câmara de Sarandi
e disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de
Sarandi.
Art. 202 Antes de enviar o procedimento ao Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi o agente de contratação, o pregoeiro, e/ou a
comissão de contratação deverá se certificar de que o procedimento
está devidamente instruído e anexar aos autos:
I – documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II – proposta de preços do licitante;
III – os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
IV – ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre
outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V – a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na
documentação;
VI – comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital; e
b) dos demais atos cuja publicidade seja exigida;
§ 1º A instrução do processo licitatório será realizada,
preferencialmente, por meio eletrônico, de modo que os atos e os
documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive
para comprovação e prestação de contas.
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet
imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.
Seção XVII
Da Participação das Micro e Pequenas Empresas
Art. 203 Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por este
Regulamento as disposições constantes dos Arts. 42 a 49, da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei
Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013.
Parágrafo Único – As disposições a que se refere o caput deste artigo
não são aplicadas:
I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de
serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita
bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de
pequeno porte;
II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às
licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Art. 204 O balanço patrimonial somente será exigido dos
beneficiários do tratamento diferenciado quando indispensável para a
prova de habilitação econômico-financeira consoante disposto no
instrumento convocatório.
Art. 205 A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do
tratamento diferenciado somente será exigida para efeito de
habilitação e contratação e não como condição para participação na
licitação.
Art. 206 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas, empresas de
pequeno porte, microempreendedor individual, na forma do
estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e Lei Complementar nº 163, de 24 de outubro de 2013.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no
§ 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa
de pequeno porte.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte
forma:
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I – ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e
favorecido melhor classificado poderá apresentar proposta de preço
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado o objeto em seu favor;
II – na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento
diferenciado e favorecido com base no inciso I, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate,
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44, da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento
diferenciado e favorecido melhor classificado será convocado para
apresentar nova proposta de preço no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 6º Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será
exercido pela forma prevista no instrumento convocatório.
Subseção I
Da Licitação Exclusiva para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte
Art. 207 A Câmara Municipal de Sarandi deverá realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas
e empresas de pequeno porte nos itens de contratação no valor
estabelecido em legislação federal.
Subseção II
Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível
Art. 208 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza
divisível, a Câmara Municipal de Sarandi deverá reservar cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
beneficiários do tratamento diferenciado.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação
da totalidade do objeto licitado com beneficiário do tratamento
diferenciado.
§ 2º Deverá constar no Edital de licitação que se a mesma empresa
vencer a cota reservada e a cota principal, deverá manter as condições
de sua melhor proposta, não se admitindo preços diferentes praticados
por um mesmo licitante em relação a um mesmo objeto.
§ 3º O dimensionamento da cota reservada deverá considerar a
natureza do objeto e a capacidade técnica e econômico-financeira das
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor
individual, bem como a necessidade da contratante, de acordo com o
Plano de Contratações Anual.
§ 4º Nas licitações pelo Sistema de Registro de Preço, ou para
fornecimento parcelado, o instrumento convocatório deverá prever a
prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados
os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as
quantidades ou condições do pedido, justificadamente.
§ 5º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de
quantidade inferior à demandada na licitação com vistas à ampliação
da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para
preservar a economia de escala.
Subseção III
Disposições Gerais Sobre o Tratamento Diferenciado às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 209 Não se aplica o disposto nos Arts. 207 a 208, deste
Regulamento quando:
I – não houver um mínimo de três fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou
microempreendedor individual, sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório, verificado através de pesquisa no TCE/PR em licitações
anteriores dos últimos três anos ou estudos de mercado e pareceres
técnicos;
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II – a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos Arts. 74 e
75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, excetuando-se as
dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 75, da mesma Lei, nas
quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual;
III – o tratamento diferenciado e simplificado representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado ou não for vantajoso
para a administração por;
a) – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
b) – causar grandes transtornos operacionais para a Câmara Municipal
de Sarandi, justificadamente; e
c) – a natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais
de mercado forem incompatíveis com a aplicação dos benefícios.
Art. 210 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para
os favorecidos deverão estar expressamente previstos no instrumento
convocatório.
Art. 211 O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento
da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,
microempreendedor individual quando houver ultrapassado o limite
de faturamento estabelecido no Art. 3º, da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, ou por
outra razão perder a condição de beneficiário do tratamento
diferenciado, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e
contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais
sanções caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios
previstos neste Regulamento.
Parágrafo Único – Para comprovar a condição de microempresa,
empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, o licitante
que usufruir do referido benefício deverá apresentar, na fase de
habilitação, a Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada ou
documento equivalente, além de Declaração, sob as penas da lei, de
que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de
microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos Arts.
42 a 49, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Processo de Contratação Direta
Art. 212 Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a análise de
riscos nas contratações diretas de pequeno valor, com fundamento nos
incisos I e II do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 213 É competente para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de
licitação o Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, autorizada a
delegação por instrumento próprio.
Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no Art. 71, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, aos processos de
contratação direta.
Art. 214 Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida no Art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão
em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de
objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano
anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio
idôneo.
Art. 215 Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação
para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de
um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de
preços.
Art. 216 No caso de contratação direta, a divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá
ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura
do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para
a eficácia do ato.
§ 1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência
terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no
prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.
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§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à
contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade,
deverá identificar todos os custos, quando houver, do transporte, da
hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais
despesas específicas.
Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 217 As hipóteses previstas no Art. 74, da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a
licitação em todos os casos em que for inviável a competição.
Art. 218 As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do Art.
74, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para que fiquem
caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da
especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória
especialização do contratado.
Seção III
Da Dispensa de Licitação
Art. 219 Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o
instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento
hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização
de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo Único – Neste caso, ao instrumento substitutivo ao
contrato aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 92, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 220 Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do Art.
75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação
deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de
pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 1º Para fins de aferição de limite de despesas realizada do mesmo
ramo de atividade, considera-se ramo de atividade a participação
econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§ 2º Às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara
Municipal de Sarandi, incluído o fornecimento de peças, salvo quando
houver contrato ou ata de registro de preços vigentes, estão sujeitas ao
regime de adiantamento, nos termos do disposto da Seção V deste
Capítulo, e não se aplica o disposto no § 1º do Art. 75, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Subseção I
Do Procedimento
Art. 221 O procedimento de dispensa de licitação será instruído com
os seguintes documentos, no mínimo:
I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo
técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo;
II – estimativa de despesa;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
VI – razão de escolha do contratado;
VII – justificativa de preço, se for o caso; e
VIII – autorização da autoridade competente.
Art. 222 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 223 No caso de contratações para entrega imediata, considerada
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de
fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que
trata a alínea “c” do inciso IV do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a
comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das
pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
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Art. 224 Constatado o atendimento às exigências da habilitação, o
fornecedor será habilitado.
Parágrafo Único – Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, a Câmara Municipal de Sarandi
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.
Subseção II
Da Dispensa Eletrônica
Art. 225 A Câmara Municipal de Sarandi poderá adotar o sistema de
dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I – contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços
de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no
inciso I do caput do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
II – contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II
do caput do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços
comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e
seguintes do caput do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, quando cabível.
Art. 226 Para utilização do procedimento de Dispensa Eletrônica,
deverá ser utilizada plataforma de licitação eletrônica, podendo ser
utilizada a ferramenta informatizada integrante do Sistema de
Compras do Governo Federal, disponibilizada pela Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia, ou outra que puder
cumprir todos os requisitos necessários, desde que de forma
justificada.
Art. 227 Deverão ser disponibilizadas no sistema eletrônico as
seguintes informações para a realização do procedimento de
contratação:
I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II – as quantidades e o preço estimado de cada item e a respectiva
unidade de fornecimento;
III – o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou
realização da obra;
IV – o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V – a observância das disposições previstas na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
VI – as condições da contratação e as sanções motivadas pela
inexecução total ou parcial do ajuste;
VII – a data e o horário de sua realização, respeitado o horário
comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo Único – O prazo fixado para abertura do procedimento e
envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data
de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 228 O procedimento será divulgado na plataforma de licitação
eletrônica e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e
será encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no
Sistema de Registro Cadastral, por mensagem eletrônica, na
correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
Art. 229 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de
contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema
de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo,
ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes
informações:
I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
II – o enquadramento na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de
2006, quando couber;
III – o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições
gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV – a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no
sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V – o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º, da
Constituição Federal.
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Art. 230 Quando do cadastramento da proposta, na forma o
fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá
às seguintes regras:
I – a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
e
II – os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o
valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor
superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter
sigiloso para os demais fornecedores e para a entidade contratante,
podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno.
Art. 231 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante
da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de
sua desconexão.
Art. 232 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e
sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10
(dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo Único – Imediatamente após o término do prazo
estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema
ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Art. 233 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou
maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele
ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele
que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que
inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 234 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados,
em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a
identificação do fornecedor.
Art. 235 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do
recebimento de seu lance.
Art. 236 Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de
contratação responsável realizará a verificação da conformidade da
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto
e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
Art. 237 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do
primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para
a contratação, o órgão licitante poderá negociar condições mais
vantajosas.
Parágrafo Único – Concluída a negociação, se houver, o resultado
será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos
autos do processo de contratação.
Art. 238 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem
de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação, observado o
disposto Art. 237, deste Regulamento.
Art. 239 Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal de
Sarandi deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e,
se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último
lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo Único – No caso de contratação em que o procedimento
exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos
custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser
encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Art. 240 A verificação dos documentos de habilitação será realizada
por meio do sistema eletrônico, assegurado aos demais participantes o
direito de acesso aos dados constantes do sistema.
Parágrafo Único – Na hipótese de necessidade de envio de
documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, o
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agente de contratação designado deverá solicitar ao vencedor, no
prazo definido no aviso de contratação, o envio desses por meio do
sistema.
Art. 241 Aplica-se à Dispensa Eletrônica as disposições gerais de
habilitação e demais procedimentos previstos para a Dispensa de
Licitação.
Art. 242 No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, a
Câmara Municipal de Sarandi poderá:
I – republicar o procedimento;
II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando￾se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às
condições de habilitação exigidas.
Art. 243 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o
processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do
objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o
disposto no Art. 71, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 244 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito
Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na
documentação relativa ao procedimento.
Art. 245 Os agentes de contratação designados que utilizem o Sistema
de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente
por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou
que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Sarandi deverá assegurar
o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta
informatizada de que trata este Regulamento, protegendo-os contra
danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua
atuação.
Art. 246 O fornecedor é o responsável por qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa
Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Câmara
Municipal de Sarandi a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não
autorizados.
Seção IV
Das Compras por Regime de Adiantamento
Art. 247 O pagamento de despesas de pequeno valor, nos termos do
Art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá
ser realizado pelo regime de adiantamento de despesas, conforme os
Arts. 65, 68 e 69, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
devendo observar as disposições a seguir disciplinadas e,
subsidiariamente, a Resolução nº 008, de 17 de janeiro de 2019, da
Câmara Municipal de Sarandi, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 248 Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição de servidor público, sempre precedido de empenho na
dotação própria, para a realização de despesas que, por sua natureza
ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 249 Compete à Tesouraria, sob a supervisão e coordenação da
Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Sarandi, o
gerenciamento e administração das compras efetuadas através do
regime de adiantamento de despesas, por meio de servidor
especialmente designado para esse fim.
Art. 250 Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento restringir-se-ão às despesas de pequeno valor, assim
entendidos aquelas cujo valor não supere a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), com correção monetária anual determinada por Decreto do
Poder Executivo Federal, nos seguintes casos:
I – de despesas de pronto pagamento, de caráter emergencial ou
extraordinário, relativas à aquisição de material de consumo ou à
prestação de serviços de manutenção, correção, conservação ou outros
devidamente justificados;
II – de diligência administrativa;
III – de pagamento excepcional devidamente justificado.
IV – realizadas em caráter excepcional, fora da sede do Município.
Parágrafo Único – Não poderão ser realizadas despesas pelo regime
de adiantamento com materiais disponíveis no almoxarifado da
Câmara Municipal de Sarandi ou com serviços que sejam objeto de
contrato em vigor, salvo no caso do inciso IV do caput deste artigo.
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CAPÍTULO IX
DOS CONTRATOS
Seção I
Do Modelo de Gestão do Contrato
Art. 251 O modelo de gestão do contrato tem por objetivo descrever
como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 252 O modelo de gestão do contrato deve definir:
I – os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e
fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um
deles;
II – o protocolo de comunicação entre o contratante e o contratado;
III – a forma de pagamento do objeto contratado;
IV – o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos
serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a
proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório;
V – o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos
serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a
proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo;
VI – o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação do
contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi
assinado durante todo o seu período de execução;
VII – as sanções, glosas e extinção do contrato.
Seção II
Da Subcontratação
Art. 253 A Administração deve fazer constar no edital de licitação, ou
nos seus documentos integrantes, as parcelas do contrato passíveis de
serem subcontratadas, acompanhada da descrição acerca da
capacidade técnica a ser exigida para cada parcela.
§ 1º A subcontratação poderá ser feita quando se identifique que não é
usual no mercado a existência de empresas que executem de forma
integral o objeto pretendido pela Administração, ou quando for usual
no mercado próprio a subcontratação de determinados serviços.
§ 2º A subcontratação deve se cingir às parcelas tecnicamente
complementares, sendo proibido a subcontratação das parcelas
consideradas de maior relevância técnica ou de valor mais
significativo do objeto.
§ 3º É vedada a subcontratação integral.
§ 4º A permissão da subcontratação, com a definição das parcelas
aptas a serem subcontratadas devem constar da minuta contratual e
devem ser acompanhadas das justificativas técnicas da subcontratação
e acerca da exigência da respectiva capacidade técnica de cada parcela
do objeto.
§ 5º Nas subcontratações a Administração deve exigir do contratado a
documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado,
relativamente a parte subcontratada do objeto, para que seja apreciada
a conformidade com as exigências editalícias pela Administração, e
juntada aos autos do processo correspondente.
§ 6º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da
Câmara Municipal de Sarandi ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição
constar expressamente do edital de licitação.
§ 7º Nas contratações com fundamento no inciso III do Art. 74, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é vedada a subcontratação
de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade.
Seção III
Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Art. 254 O reequilíbrio econômico e financeiro pode se dar na forma
de:
I – revisão de contrato ou reequilíbrio econômico e financeiro em
sentido estrito;
II – reajustamento de preços;
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III – repactuação de preços; e
IV – atualização monetária.
Subseção I
Do Reajustamento em Sentido Estrito de Preços dos Contratos
Art. 255 O reajustamento de preços, quando e se for o caso, será
efetuado na periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a
variação ocorrida desde a data do orçamento estimado, até a data do
efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice definido no
contrato.
Parágrafo Único – A data do orçamento estimado a que se refere o
caput deste artigo é a data em que a planilha orçamentária de
referência foi elaborada, independente da data da pesquisa de preços
realizada.
Art. 256 O edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou
arquitetura, de serviços continuados e não continuados sem mão de
obra com dedicação exclusiva ou sem predominância de mão de obra,
deverá indicar o critério de reajustamento de preços e a periodicidade,
sob a forma de reajustamento em sentido estrito, com a adoção de
índices específicos ou setoriais.
§ 1º Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no Art.
255, deste Regulamento, adotar-se-á o índice geral de preços mais
vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que
retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º Independentemente do prazo de duração do contrato, será
obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço,
com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a
possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou
setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos
insumos.
§ 3º Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a
revisão do contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico￾financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar
acumulação injustificada.
§ 4º Se em consequência de culpa da contratada forem ultrapassados
os prazos, o reajustamento só será aplicado com índice correspondente
ao respectivo período de execução previsto no cronograma físico￾financeiro, sem prejuízo das penalidades.
§ 5º Se a contratada antecipar cronograma, o reajustamento somente
será aplicado com índice correspondente ao período de execução
efetiva, conforme planilha de medição.
§ 6º O registro do reajustamento de preços deve ser formalizado por
simples apostila.
§ 7º Se, juntamente do reajustamento, houver a necessidade de
prorrogação de prazo e/ou acréscimo e/ou supressão de serviços, é
possível formalizá-lo no mesmo termo aditivo.
§ 8º A contratada ao assinar aditivo ao contrato mantendo as demais
cláusulas em vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de
preços, importará renúncia quanto às parcelas reajustáveis anteriores
ao aditivo.
§ 9º Aplica-se o procedimento previsto nesta subseção nas
contratações decorrentes de ata de registro de preços.
Subseção II
Da Repactuação de Preços dos Contratos
Art. 257 Repactuação de preços é uma forma de manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada
para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra,
ou com predominância de mão de obra, por meio da análise da
variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento
convocatório com data vinculada à apresentação das propostas, para
os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo ou
à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, para os
custos decorrentes da mão de obra.
Art. 258 Será admitida a repactuação dos preços dos serviços de
engenharia e/ou arquitetura continuados contratados com prazo de
vigência igual ou superior a doze meses, desde que seja observado o
interregno mínimo de um ano.
Parágrafo Único – Para que haja a repactuação dos preços é
necessária a demonstração analítica da variação dos componentes dos
custos.
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Art. 259 O intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira
repactuação será contado a partir da data do orçamento a que a
proposta se referir, isto é, da data do acordo, convenção ou dissídio
coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da
data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais
insumos com custos decorrentes do mercado.
Parágrafo Único – Quando a contratação envolver mais de uma
categoria profissional, a repactuação com data base de acordo,
convenção ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser dividida em
tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de
trabalho das categorias envolvidas na contratação.
Art. 260 Em caso de repactuação subsequente à primeira,
correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo
de 1 (um) ano terá como data base a data em que se iniciaram os
efeitos financeiros da repactuação anterior realizada,
independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.
Art. 261 As repactuações serão precedidas de solicitação da
contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos
custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de
preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a
repactuação.
§ 1º A repactuação de preços deverá ser pleiteada pela contratada até a
data da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da
vigência contratual, sob pena de ocorrer preclusão lógica de exercer o
seu direito.
§ 2º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios
não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem
obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa,
acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 3º Quando houver necessidade de repactuação, devem ser
consideradas as seguintes circunstâncias:
I – os preços praticados no mercado e em outros contratos da
Administração;
II – as particularidades do contrato em vigor;
III – o novo acordo ou convenção coletiva das categorias
profissionais;
IV – a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
V – indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de
referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
VI – a disponibilidade orçamentária da contratante.
§ 4º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da
entrega dos comprovantes de variação dos custos.
§ 5º O prazo referido no § 4º deste artigo ficará suspenso enquanto a
contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação
solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.
§ 6º A Câmara Municipal de Sarandi poderá realizar diligências para
conferir a variação de custos alegada pela contratada.
Art. 262 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações
terão suas vigências iniciadas conforme termo de apostilamento, salvo
se já previsto em contrato.
Subseção III
Da Revisão de Contrato ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro
em Sentido Estrito
Art. 263 A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
em sentido estrito é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar
quando a interferência causadora do desequilíbrio econômico￾financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de
consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não
esteja previsto no contrato, e nem poderia estar.
Parágrafo Único – A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro
em sentido estrito pode ser concedido a qualquer tempo,
independentemente de previsão contratual, desde que verificados os
seguintes requisitos:
I – o evento seja futuro e incerto;
II – o evento ocorra após a apresentação da proposta;
III – o evento não ocorra por culpa da contratada;
IV – a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela
contratada ou pela contratante;
V – a modificação seja substancial nas condições contratadas, de
forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os
encargos da contratada e a retribuição do contratante;
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VI – haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento
ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração
correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos
da contratada;
VII – seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico￾financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos
e documentação comprobatória correlata que demonstre que a
contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas.
Subseção IV
Da Atualização Monetária
Art. 264 A atualização monetária é devida em razão do processo
inflacionário e da desvalorização da moeda, devendo ser calculada
desde a data em que deveria ser efetuado o pagamento da fatura de
determinada parcela do contrato até seu pagamento efetivo.
Parágrafo Único – Após 30 (trinta) dias da data em que deveria ser
efetuado o pagamento das faturas, incidirá sobre o valor faturado
atualização monetária com base em índices estabelecido no contrato.
Seção IV
Da convocação para assinatura do contrato
Art. 265 Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, o interessado deverá observar os
prazos e condições estabelecidos em edital, sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Art. 266 É facultado à Administração Pública, quando o convocado
não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:
I – revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e neste
Regulamento; ou
II – convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante
vencedor.
Parágrafo Único – Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a
contratação nos termos do inciso II do caput, a Administração Pública
poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas
por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento
estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados,
nos termos do instrumento convocatório.
Seção V
Do Recebimento do Objeto
Art. 267 O objeto do contrato será recebido:
I – em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, ou comissão nomeada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das
exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela
autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais;
II – em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela
autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais.
§ 1º O responsável pelo recebimento provisório é proibido de receber
definitivamente ou participar de comissão designada para o
recebimento definitivo do objeto contratado;
§ 2º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte,
quando estiver em desacordo com o contrato.
§ 3º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço
nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do
contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 4º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos
provisório e definitivo serão definidos no contrato.
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§ 5º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato
normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da
boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas
oficiais, correrão por conta do contratado.
§ 6º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela
Administração não eximirá o projetista ou o consultor da
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de
projeto.
§ 7º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela
Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5
(cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no
edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela
segurança dos materiais e dos serviços executados e pela
funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da
ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção
identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela
correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Seção VI
Da Extinção dos Contratos
Art. 268 Aplicam-se à extinção dos contratos celebrados as
disposições previstas nos Arts. 137 e seguintes, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 269 No caso de extinção consensual e determinada por decisão
arbitral deverão ser observadas as disposições referentes aos
Mecanismos Alternativos de Solução de Controvérsias deste
Regulamento.
Parágrafo Único – A retenção de créditos de que trata o inciso IV do
Art. 139, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 poderá ser
estendida a outros contratos celebrados entre a Administração e o
contratante, quando os valores retidos no contrato cuja apuração
estiver sendo efetuada não forem suficientes para cobrir a estimativa
dos prejuízos causados à Câmara Municipal de Sarandi e das multas
aplicadas, até esse limite.
CAPÍTULO X
DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I
Das Regras para a Contratação
Art. 270 O objeto da contratação será definido de forma expressa no
edital de licitação e no contrato.
Art. 271 A Câmara Municipal de Sarandi poderá, na forma da lei e
deste Regulamento, contratar, isoladamente ou em conjunto:
I – serviços não continuados;
II – serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;
III – serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra;
IV – aquisição de bens.
§ 1º A aquisição de bens e prestação de serviços com fornecimento
contínuos são as compras e serviços contratados pela Administração
Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de
necessidades permanentes ou prolongadas.
§ 2º O fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de
contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado
responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo
determinado.
Art. 272 A Câmara Municipal de Sarandi poderá, mediante
justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição
para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não
implique perda de economia de escala, quando:
I – o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente
e simultânea por mais de um contratado; e
II – a múltipla execução for conveniente para atender à
Administração.
Parágrafo Único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, a
Administração deverá manter o controle individualizado da execução
do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.
Art. 273 No âmbito da Câmara Municipal de Sarandi poderão ser
objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias,
instrumentais, auxiliares ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão, compreendido entre
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elas, atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância,
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia,
telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e
instalações.
§ 1º Na contratação das atividades descritas no caput, não se admite a
previsão de funções que lhes sejam incompatíveis ou impertinentes.
§ 2º A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as
atividades dos cargos extintos ou em extinção.
Seção II
Da Duração dos Contratos
Art. 274 A duração dos contratos será a prevista no termo de
referência e no edital de licitação e seus anexos, e deverão ser
observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro,
a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no
plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Art. 275 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até
5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos,
observadas as seguintes diretrizes:
I – o Presidente da Câmara Municipal de Sarandi deverá atestar a
maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação
plurianual;
II – a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada
exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à
contratação e a vantagem em sua manutenção; e
III – a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus,
quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade
ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo
ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não
poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida
data.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à
utilização de programas de informática.
Art. 276 Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão
ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, desde que haja previsão no termo de referência e no edital de
licitação e seus anexos e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem
ônus para qualquer das partes.
Art. 277 A Administração poderá estabelecer a vigência contratual por
prazo indeterminado nos casos em que seja usuária de serviço público
oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada
exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados
à contratação.
Art. 278 Na contratação que previr a conclusão de escopo
predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado
quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo Único – Quando a não conclusão decorrer de culpa do
contratado:
I – o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as
respectivas sanções administrativas;
II – a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse
caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da
execução contratual.
Art. 279 O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação
de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do
prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o
prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5
(cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial,
autorizada a prorrogação na forma do Art. 107, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 280 O contrato que previr a operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação de que trata o Título III,
deste Regulamento, poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Seção III
Das Vedações
Art. 281 É vedada, nos contratos de prestação de serviços
terceirizados, a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais
que permitam:
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I – indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou
indiretamente o objeto contratado;
II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser
pago pelo contratado;
III – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa
prestadora de serviço terceirizado;
IV – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos
salários pagos;
V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço
terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da
contratação;
VI – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida
da Administração na gestão interna do contratado.
§ 1º A Câmara Municipal de Sarandi não se vincula às disposições
contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho
que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros
ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou
que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou
índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como
de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
§ 2º É vedado à Câmara Municipal de Sarandi se vincular às
disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos
de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se
aplicam aos contratos com a Administração Pública.
§ 3º Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Câmara Municipal de
Sarandi ou de agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição
constar expressamente do edital de licitação.
Art. 282 É vedado à Câmara Municipal de Sarandi ou aos seus
servidores praticar atos de ingerência na administração do contratado,
tais como:
I – exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado,
devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele
indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação
direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de
prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços
de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
II – direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas
contratadas;
III – promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do
contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas
daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função
específica para a qual o trabalhador foi contratado;
IV – considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores
eventuais da Câmara Municipal de Sarandi, especialmente para efeito
de concessão de diárias e passagens.
V – possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação
hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão
direta sobre os empregados do contratado;
VI – definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa
contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que
se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à
daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da
categoria, desde que mediante justificativa e previsão no instrumento
convocatório da contratação; e
VII – conceder aos trabalhadores do contratado, direitos típicos de
servidores públicos, não previstos no instrumento contratual.
Art. 283 Na definição do serviço a ser contratado, são vedadas as
especificações que:
I – sejam restritivas, limitando a competitividade do certame, exceto
quando necessárias e justificadas;
II – direcionem ou favoreçam a contratação de um prestador
específico;
III – não representem a real demanda de desempenho da contratante,
não se admitindo especificações que não agreguem valor ao resultado
da contratação ou sejam superiores às necessidades do órgão; e
IV – estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente ou com
preços superiores aos de serviços com melhor desempenho.
Seção IV
Da Contratação de Serviços Continuados
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Art. 284 No edital de licitação e seus anexos para contratações de
serviços continuados deverá ser previsto:
I – cláusula prevendo que os pagamentos estarão condicionados à
entrega dos produtos atualizados pela contratada, que deverá:
a) manter todas as versões anteriores para permitir o controle das
alterações; e
b) garantir a entrega de todos os documentos e produtos gerados na
execução, tais como o projeto, relatórios, atas de reuniões, manuais de
utilização, além de outras exigências que poderão ser feitas no
instrumento convocatório.
II – a forma como será contada a repactuação de contrato que deverá
observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da
apresentação da proposta ou da data da última repactuação; e
III – regras que prevejam os seguintes direitos ao contratante:
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos,
inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a
ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma
permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os
mesmos sem limitações; e
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações
técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de os demais
produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles
produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua
utilização sem que exista autorização expressa da contratante, sob
pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 285 Nas contratações de serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de
obrigações trabalhistas pelo contratado, a Câmara Municipal de
Sarandi, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre
outras medidas:
I – exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia
com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
II – condicionar o pagamento à comprovação de quitação das
obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;
III – efetuar o depósito de valores em conta vinculada;
IV – em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento
das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao
contratado; e
V – estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro
salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do
contratado que participarem da execução dos serviços contratados
serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do
fato gerador.
Seção V
Da Alocação de Riscos
Art. 286 O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e
presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre
contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem
assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a
serem compartilhados.
§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará,
em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às
partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a
que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.
§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão
preferencialmente transferidos ao contratado.
§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e
deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.
§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de
alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico￾financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do
equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:
I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas
hipóteses do inciso I do caput do Art. 124, da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021; e
II – ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos
tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do
contrato.
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§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser
adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades
públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos
órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os
parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua
identificação, alocação e quantificação financeira.
Seção VI
Da Publicação do Contrato
Art. 287 Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal
Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Sarandi, e deverá ocorrer nos seguintes prazos,
contados da data de sua assinatura:
I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Seção VII
Do Relatório Final com Informações sobre a consecução dos
objetivos
Art. 288 No prazo máximo de 30 (trinta) dia após a extinção do
contrato, o gestor de contrato deverá elaborar e publicar no Portal
Nacional de Contratações Públicas Relatório Final com informações
sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação
e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades da Administração, na forma da alínea “d” do inciso VI do
§3º do Art. 174, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XI
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE
GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLE PREVENTIVO
Art. 289 A Câmara Municipal de Sarandi deverá adotar todas as
condutas necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os processos
licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de:
I – obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;
II – evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os
objetivos de gestão pretendidos;
III – evitar sobre preço e superfaturamento quando das execuções
contratuais;
IV – prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas,
práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação
pública;
V – garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento
de fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e
econômica;
VI – realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das
contratações;
VII – reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as
contratações.
Art. 290 Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em
todas as etapas do processo da contratação.
§ 1º O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por
objetivos:
I – aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos
e operacionais pretendidos por intermédio da execução contratual;
II – fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da
contratação;
III – atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os
riscos que possam comprometer a qualidade dos processos de
contratação;
IV – facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam
comprometer as licitações e a execução dos contratos;
V – prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de
contratação;
VI – aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública;
VII – estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e para
o planejamento das contratações;
VIII – alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de
riscos a que estão sujeitas as licitações e as execuções contratuais;
IX – aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das
contratações por intermédio do controle dos níveis de risco.
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§ 2º O gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante
justificativa, nos casos envolvendo contratação de objetos de baixo
valor ou baixa complexidade.
§ 3º O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento
dos riscos será proporcional à complexidade, relevância e valor
significativo do objeto da contratação.
§ 4º O principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as
incertezas e prover opções de resposta que representem as melhores
decisões relacionadas com a excelência das licitações e das execuções
contratuais.
§ 5º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de
probabilidade:
I – raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico
conhecido do evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
II – pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa
frequência de ocorrência no prazo associado ao objetivo;
III – provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado
ao objetivo ou há indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV – muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo
associado ao objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nesse
horizonte;
V – praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado
ao objetivo.
§ 6º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de
impacto:
I – muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo;
para fins práticos, não altera o alcance do objetivo/resultado;
II – baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas
não impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado;
III – médio: compromete razoavelmente o alcance do
objetivo/resultado;
IV – alto: compromete a maior parte do atingimento do
objetivo/resultado;
V – muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o
atingimento do objetivo/resultado.
§ 7º Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as
seguintes providências:
I – identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
II – levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis
medidas de resposta ao risco;
III – avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo￾benefício, viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do
tratamento etc.);
IV – decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V – elaborar plano de implementação das medidas eleitas para
resposta aos riscos identificados e avaliados.
§ 8º O gerenciamento de riscos materializa-se no documento
denominado Mapa de Riscos, que será elaborado de acordo com a
probabilidade e com o impacto de cada risco identificado, por evento
significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de
contratação ao final da elaboração do estudo técnico preliminar e após
a ocorrência de eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos
servidores responsáveis pela fiscalização.
Art. 291 A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete
aos agentes públicos responsáveis pelo planejamento da contratação.
Art. 292 As contratações públicas sujeitam-se aos mecanismos de
controle interno competindo-lhe:
I – monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos
integrantes de todos os processos de compras, desde o planejamento
até a execução;
II – propor melhorias nos processos de gestão de riscos;
III – prestar o assessoramento necessário à implementação das ações
de competência dos agentes públicos integrantes dos processos de
compras;
IV – avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados
pelos agentes públicos com a Constituição Federal e com as normas
infraconstitucionais.
§ 1º A avaliação de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser
realizada de ofício ou por solicitação expressa da autoridade
responsável pela respectiva contratação, mediante relatório
circunstanciado.
§ 2º O relatório de avaliação de que trata o § 1º deste artigo será
aprovado pela autoridade competente e comunicado aos agentes
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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públicos a ela relacionados, que adotarão as condutas nele sugeridas,
se for o caso.
CAPÍTULO XII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Infrações Administrativas
Art. 293 O licitante e a contratada que incorram nas infrações
previstas no Art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções
previstas no Art. 156, da mesma Lei.
Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 294 A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será
precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e
de ampla defesa.
§ 1º A competência para determinar a instauração do processo
administrativo, julgar e aplicar as sanções é do Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi.
§ 2º A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à
Administração Pública.
Art. 295 A sanção de advertência será aplicada nas seguintes
hipóteses:
I – descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou
infração à Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais
grave;
II – inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória
de pequena relevância, a critério da Administração, quando não se
justificar aplicação de sanção mais grave;
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, considera-se pequena
relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais
ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato,
bem como não causem prejuízos graves à Administração.
Art. 296 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele
que:
I – dar causa à inexecução parcial do contrato, que supere aquela
prevista no inciso I do Art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, ou que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II – dar causa à inexecução total do contrato;
III – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado;
V – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida
para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de
sua proposta;
VI – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado;
§ 1º Considera-se inexecução total do contrato:
I – recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação
contratualmente determinada;
II – recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de
preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no
prazo estabelecido pela Administração também caracterizará o
descumprimento total da obrigação assumida.
§ 2º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 3º A sanção de que trata o caput deste artigo quando aplicada pelos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública no desempenho da função administrativa impedirá
o sancionado em licitar e contratar com a Administração Pública
Direta e Indireta do Município.
Art. 297 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar será aplicada àquele que:
I – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução
do contrato;
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II – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
III – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
IV – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da
licitação;
V – praticar ato lesivo previsto no Art. 5º, da Lei Federal nº 12.846, de
1º de agosto de 2013.
§ 1º A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela
existência de infração criminal ou de ato de improbidade
administrativa, dará conhecimento ao Ministério Público para atuação
no âmbito da respectiva competência.
§ 2º A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer
ente da Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, pelo prazo mínimo de 3
(três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Art. 298 O cometimento de mais de uma infração em uma mesma
licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível
para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas,
sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como
circunstância agravante.
§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o
julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a
avaliação conjunta dos fatos.
§ 2º O disposto nesse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da
pena de multa cumulativamente à sanção mais grave.
Art. 299 A multa será calculada na forma prevista no edital ou no
contrato, e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento)
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou
celebrado.
§ 1º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores
ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao
contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 2º A multa de que trata o caput poderá, na forma do edital ou
contrato, ser descontada de pagamento eventualmente devido pela
contratante decorrente de outros contratos firmados com a
Administração Pública estadual.
§ 3º O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em
contrato.
I – a aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade
para o exercício do contraditório e da ampla defesa;
II – a aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração
a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do
contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção III
Do Procedimento
Art. 300 A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das
sanções administrativas se dará mediante requerimento do gestor ou
fiscal do contrato, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, a quem compete autorizar a instauração de Processo
Administrativo de Responsabilização.
§ 1º O requerimento de autorização de instauração mencionará:
I – os fatos que ensejam a apuração;
II – o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração;
III – a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado,
ou os elementos pelos quais se possa identificá-lo;
§ 2º A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos
administradores e sócios que possuam poderes de administração, se
houver indícios de envolvimento no ilícito, como também à pessoa
jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de
coligação ou controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a
desconsideração da personalidade jurídica.
§ 3º O processo poderá ser instaurado exclusivamente contra
administradores e sócios que possuem poderes de administração, das
pessoas jurídicas licitantes ou contratadas, se identificada prática de
subterfúgios, visando burlar os objetivos legais da própria sanção
administrativa.
Art. 301 Autorizado o processo, este será conduzido por Comissão
Processante composta por 3 (três) servidores efetivos designados pelo
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Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, com atribuição de
conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para
elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos
de caráter instrutório.
Parágrafo Único – Se no curso da instrução surgirem elementos
novos não descritos no ato de autorização de abertura de processo de
apuração de responsabilidade, a comissão processante solicitará a
instauração de processo incidental, remetendo-se os autos à autoridade
competente para apreciação.
Art. 302 Instaurado o processo, ou aditado o ato de instauração, a
Comissão Processante dará impulso ao processo, intimando os
acusados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
intimação, apresentarem defesa escrita e especificarem as provas que
pretendam produzir.
§ 1º Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em
audiência, previamente designada para este fim.
§ 2º Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão
fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias,
protelatórias ou intempestivas.
§ 3º Da decisão de que trata o § 2º deste artigo, no curso da instrução,
cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado
da data de intimação.
§ 4º Se não houver retratação, o pedido de reconsideração se
converterá em recurso, que ficará retido e será apreciado quando do
julgamento do processo.
Art. 303 Finda a instrução, o acusado poderá apresentar alegações
finais em 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação.
Art. 304 Transcorrido o prazo previsto no Art. 303, deste
Regulamento, a Comissão Processante elaborará relatório no qual
mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e
regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o infrator, as
peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e
indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção,
fazendo referência às folhas do processo em que se encontram.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o
caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos
cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia
do processo ao setor competente para as providências cabíveis.
§ 2º O relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência
de provas quanto à autoria e ou materialidade.
§ 3º O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser
adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos
ou irregularidades semelhantes aos apurados no Processo.
§ 4º O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será
remetido para deliberação da autoridade competente, após a
manifestação da Procuradoria Jurídica.
§ 5º Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da
autoridade responsável pela instauração do processo para prestação de
qualquer esclarecimento necessário.
§ 6º Proferido o julgamento, encerram-se as atividades da comissão
processante.
§ 7º A comissão processante poderá solicitar a colaboração de outros
órgãos para a instrução processual, por intermédio do Presidente da
Câmara Municipal de Sarandi.
Seção IV
Da Prova Emprestada
Art. 305 Será admitida no processo de apuração de responsabilidade o
compartilhamento de informações e provas produzidas em outro
processo administrativo ou judicial, caso em que, após a juntada nos
autos, será aberta vistas dos autos ao acusado para manifestação, em 3
(três) dias úteis, contados de sua intimação.
Seção V
Da Falsidade Documental
Art. 306 No caso de indícios de falsidade documental apresentado no
curso da instrução, a Comissão Processante intimará o acusado para
manifestação, em 3 (três) dias úteis.
§ 1º A decisão sobre falsidade do documento será realizada quando do
julgamento do processo.
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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§ 2º Havendo indícios de apresentação de declaração ou documento
falso na fase licitatória ou de execução do contrato, o Presidente da
Câmara Municipal de Sarandi remeterá cópias ao Ministério Público
para a apuração de responsabilidade civil e criminal.
Seção VI
Do Acusado Revel
Art. 307 Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para
exercer o direito de acompanhar o processo de apuração de
responsabilidade, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras
as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade.
§ 1º Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos
efeitos da revelia de que trata o caput desse artigo.
§ 2º O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo￾o no estado em que se encontrar.
Seção VII
Do Julgamento
Art. 308 A decisão condenatória mencionará, no mínimo:
I – a identificação do acusado;
II – o dispositivo legal violado;
III – a sanção imposta.
§ 1º A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e
suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta
para a formação do convencimento.
§ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de outras
decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas que, neste caso, serão
partes integrantes do ato.
Art. 309 Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve
observar:
I – a natureza e a gravidade da infração cometida;
II – as peculiaridades do caso concreto;
III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
VI – situação econômico-financeira do acusado, em especial sua
capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de
aplicação de multa;
Art. 310 São circunstâncias agravantes:
I – a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício
ou profissão;
II – o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da
infração;
III – a apresentação de documento falso no curso do processo
administrativo de apuração de responsabilidade;
IV – a reincidência.
V – a prática de qualquer de infrações absorvidas, na forma do
disposto no Art. 298, deste Regulamento.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova
infração, depois de condenado em processo administrativo transitado
em julgado por idêntica infração anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência:
I – considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, se imposta a
pena de declaração de impedimento de licitar e contratar;
II – não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação
da decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver
decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos;
III – não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a
infração anterior.
Art. 311 São circunstâncias atenuantes:
I – a primariedade;
II – procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do
julgamento;
III – confessar a autoria da infração e, se cabível, reparar o dano antes
do julgamento;
Parágrafo Único – Considera-se primário aquele que não tenha sido
condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei
ou já tenha sido reabilitado.
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Art. 312 Sem modificação dos fatos narrados na autorização de
abertura do processo de apuração de responsabilidade, o órgão
julgador poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em
consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
Seção VIII
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 313 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre
que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou
dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa
jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade.
§ 1º A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste
Regulamento, poderá ser direta ou indireta.
§ 2º A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará
aplicação de sanção diretamente em relação aos sócios ou
administradores de pessoas jurídicas licitantes ou contratadas.
§ 3º A desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará, no
processo da licitação ou de contratação direta, no caso de verificação
de ocorrência impeditiva indireta.
Art. 314 Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos
efeitos de sanção que impeça de licitar e contratar a Administração
Pública para:
I – as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais
permanecem impedidas de licitar com a Administração Pública
enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de
nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que
figurarem como sócios;
II – as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas
físicas referidas no inciso anterior.
Art. 315 A competência para decidir sobre a desconsideração indireta
da personalidade jurídica será do Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi.
§ 1º Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será
suspenso o processo licitatório, para investigar se a participação da
pessoa jurídica no processo da contratação teve como objetivo burlar
os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário
comum.
§ 2º Será notificado o interessado para que apresente manifestação, no
exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias
úteis.
§ 3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou
processo de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e
realizarão as diligências necessárias para a prova dos fatos, como
apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do início da
sua relação com os sócios da empresa sancionada; a atividade
econômica desenvolvida pelas empresas; a composição do quadro
societário e identidade dos dirigentes/administradores;
compartilhamento de estrutura física ou de pessoal; dentre outras.
§ 4º Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência
impeditiva indireta, o licitante será inabilitado.
§ 5º Desta decisão cabe recurso, sem efeito suspensivo.
Art. 316 A desconsideração direta da personalidade jurídica será
realizada no caso de cometimento, por sócio ou administrador de
pessoa jurídica licitante ou contratada, das condutas previstas no Art.
155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 317 No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica
as sanções previstas no Art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 serão também aplicadas em relação aos sócios ou
administradores que cometerem infração prevista no Art. 316, deste
Regulamento.
Art. 318 Na vigência da execução contratual, a desconsideração direta
da personalidade jurídica será precedida de processo administrativo,
no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla
defesa.
§ 1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na
qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão ser
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apuradas no mesmo processo destinado à apuração de
responsabilidade da pessoa jurídica.
§ 2º A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica
é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 3º Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica
cabe pedido de reconsideração.
Art. 319 A extinção do contrato por ato unilateral da Administração
Pública poderá ocorrer:
I – antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade;
II – no processo administrativo simplificado de apuração de
responsabilidade;
III – em caráter incidental, no curso do de apuração de
responsabilidade; ou
IV – quando do julgamento do de apuração de responsabilidade
Art. 320 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos
neste Regulamento.
Art. 321 A Divisão de Licitações e Compras deverá, no prazo máximo
15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual
não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados
relativos às sanções aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública do TCE-PR, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e no Sistema
Gestão de Materiais e Serviços – GMS.
Seção IX
Do Cômputo das Sanções
Art. 322 Sobrevindo nova condenação, no curso do período de
vigência de infração prevista nos incisos III ou IV do Art. 156, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será somado ao período
remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória,
reiniciando-se os efeitos das sanções.
§ 1º Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do
Art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observar-se￾á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado ficará
proibição de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Sarandi.
§ 2º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar
em cumprimento inferior a metade do total fixado na condenação,
ainda que ultrapasse o prazo de 6 (seis) anos previsto no § 1º deste
artigo.
§ 3º Na soma, contam-se as condenações em meses, desprezando-se
os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no § 1º deste artigo,
orientado pelo termo inicial da primeira condenação.
Seção X
Da Reabilitação
Art. 323 É admitida a reabilitação do condenado perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I – reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II – pagamento da multa;
III – transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da
penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3
(três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de
inidoneidade;
IV – cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato
punitivo, dentre elas que o reabilitando não:
a) esteja cumprido pena por outra condenação;
b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto
no inciso III desse artigo, a quaisquer das penas previstas no Art. 156,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, imposta pela Câmara
Municipal de Sarandi;
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto
no inciso III desse artigo, por ato praticado após a sanção que busca
reabilitar, a pena prevista no inciso IV do Art. 156, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, imposta pela Administração Pública
Direta ou Indireta dos demais Entes Federativos.
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Parágrafo Único – A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII
e XII do Art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a
implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo
responsável.
Art. 324 A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão
definitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu
processo e condenação.
Parágrafo Único – Reabilitado o licitante, a Administração Pública
solicitará sua exclusão do Cadastro de Fornecedores Impedidos de
Licitar e Contratar com a Administração Pública do TCE-PR, do
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e do
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito
do Poder Executivo federal e no Sistema Gestão de Materiais e
Serviços – GMS.
CAPÍTULO XIII
DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E DO
CONTROLE INTERNO NAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 325 Caberá aos órgãos de consultoria jurídica e de controle
interno, no âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com enfoque na atuação
preventiva e resolutiva das questões controversas surgidas durante
todo o procedimento licitatório.
§ 1º Para a realização de suas atividades, os órgãos a que se refere o
caput deste artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às
informações necessárias à realização dos trabalhos.
§ 2º O órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação
sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Art. 326 Poderão ser instituídos, com auxílio dos órgãos de
consultoria jurídica e de controle interno, modelos de minutas de
editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros
documentos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 327 Quando constatadas irregularidades no processo da
contratação, os órgãos de consultoria jurídica e de controle interno
indicarão, de forma expressa, os vícios encontrados, com a devida
motivação.
§ 1º Se a irregularidade apontada tiver natureza meramente formal,
serão adotadas medidas para o seu saneamento.
§ 2º Caso constatada irregularidade que configure dano à
Administração, serão adotadas as providências necessárias para a
apuração das infrações administrativas, cabendo ainda ao órgão de
controle interno a devida remessa ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Paraná das cópias dos documentos cabíveis para a
apuração de ilícitos de sua competência.
§ 3º Faculta-se aos órgãos a que se refere o caput deste artigo a
sugestão de medidas de aperfeiçoamento dos controles preventivos e
de capacitação dos agentes públicos responsáveis por planejamento,
licitações, fiscalização e execução dos contratos.
Seção II
Do Papel da Procuradoria Jurídica
Art. 328 Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá
para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi, a qual
realizará controle prévio de legalidade da contratação.
§ 1º Caberá à Procuradoria Jurídica a fixação de critérios objetivos
prévios de atribuição de prioridade aos procedimentos licitatórios que
lhe forem encaminhados.
§ 2º Em caso de urgência poderá ser determinada a alteração da ordem
estabelecida nos critérios a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade
pública consulente sua fácil compreensão e atendimento, com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em
consideração.
§ 4º Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá
aprovar condicionada ao atendimento das recomendações
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objetivamente apontada para que surta efeitos legais.
§ 5º Após a manifestação jurídica de que trata o § 4º deste artigo, não
haverá pronunciamento subsequente da Procuradoria Jurídica, para
fins de simples verificação do atendimento das recomendações
consignadas na informação.
§ 6º A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação
por despacho para que sejam sanadas irregularidades ou omissões.
§ 7º A análise levada a efeito pela Procuradoria Jurídica terá natureza
jurídica e não comportará avaliação técnica ou juízo de valor acerca
dos critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do
processo licitatório ou decisões administrativas nele proferidas.
§ 8º A Procuradoria Jurídica realizará o controle prévio de legalidade
de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios,
ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos
congêneres e de seus termos aditivos.
Art. 329 Em caso de dúvidas jurídicas específicas, poderá o
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, bem como os agentes de
contratação ou comissão de contratação solicitar auxílio e emissão de
parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de
Sarandi para o julgamento de recurso, pedido de reconsideração,
impugnações e demais atos executados no decorrer dos processos de
licitação e compras, seja da fase interna ou externa.
Art. 330 Na etapa de execução contratual, caberá à Procuradoria
Jurídica auxiliar os gestores e fiscais dos contratos visando a boa
execução contratual.
Seção III
Do Papel do Controle Interno
Art. 331 No exercício das atividades de controle interno deverão ser
observados os critérios e regras de fiscalização definidos na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamentação específica.
TÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CAPÍTULO I
DAS FASES DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 332 Para os fins deste Regulamento, consideram-se as seguintes
fases para empreendimentos relativos a obras e serviços de engenharia
e/ou arquitetura a serem contratados e executados pela Câmara
Municipal de Sarandi:
I – estudo técnico preliminar;
II – termo de referência para elaboração de projetos básico e
executivo;
III – licitação dos projetos básico e/ou executivo;
IV – contratação de projeto básico e executivo;
V – licitação para a execução de obras e serviços de engenharia e/ou
arquitetura;
VI – contratação para a execução de obras e serviços de engenharia
e/ou arquitetura;
VII – pós-ocupação.
Parágrafo Único – O termo de referência e o estudo técnico
preliminar podem ser elaborados por comissão mista com integrantes
da Divisão de Compras e Licitações e demais divisões e diretorias.
Art. 333 Para os fins deste Regulamento, para o Regime de
Contratação Integrada, consideram-se as seguintes fases para
empreendimentos relativos a obras e serviços de engenharia e/ou
arquitetura a serem contratados e executados pela Câmara Municipal
de Sarandi:
I – estudo técnico preliminar;
II – anteprojeto de arquitetura e engenharia;
III – licitação para a projetos básico e executivo e para a execução de
obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura;
IV – contratação dos projetos básico e executivo e da execução de
obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura;
V – pós-ocupação.
Seção I
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 334 Concluído o estudo técnico preliminar e selecionada a
alternativa e soluções técnicas mais adequadas, será elaborado
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
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relatório circunstanciado, contendo a descrição e avaliação da opção
selecionada.
§ 1º Além dos custos relativos aos projetos e à obra de engenharia
e/ou arquitetura, o setor demandante, deverá estimar e considerar os
custos de implantação, operação e manutenção anual, relativos aos
recursos materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento da
finalidade que demandou a construção do empreendimento.
§ 2º Paralelamente ao planejamento da execução da obra em si, o setor
demandante deverá dar início às providências necessárias ao pleno
funcionamento do empreendimento, incluindo as fases de
implantação, operação e manutenção anual.
Art. 335 O estudo técnico preliminar deverá conter, no caso de obras
de engenharia e/ou arquitetura, estudo de viabilidade, o qual deve
promover, no mínimo a seleção e a recomendação de alternativas para
a concepção dos projetos, de forma a permitir verificar se o programa,
terreno, legislação, custos e investimentos são executáveis e
compatíveis com os objetivos da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 336 Concluídos os estudos e selecionada a alternativa, deve ser
preparado relatório com a descrição, avaliação da opção selecionada, e
submetê-lo à análise e deliberação do Presidente da Câmara Municipal
de Sarandi para autorização de processo de licitação.
Seção II
Do Termo de Referência para a Contratação de Projetos
Art. 337 A licitação e contratação de projetos básico e executivo
deverá ser precedida e instruída com termo de referência.
Parágrafo Único – O termo de referência deverá conter os elementos
técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a
fiscalização contratual, capazes de propiciar a avaliação pela
Administração dos critérios estabelecidos neste Regulamento.
Art. 338 O termo de referência tem o objetivo de estabelecer os
aspectos necessários e as condições mínimas que orientarão à
contratação dos projetos de engenharia e/ou arquitetura e nortear o
desenvolvimento dos projetos.
Art. 339 O termo de referência para a contratação de projetos básico e
executivo deverá conter no mínimo:
I – a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre
outros, sobre:
a) motivação da contratação, incluindo o programa de necessidades;
b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;
c) conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que
possível;
d) agrupamento de itens em lotes, quando houver;
e) natureza do serviço, continuado ou não continuado, quando couber;
f) referências a estudos preliminares, se houver.
II – o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a
contratação;
III – o objeto da contratação, com os produtos e os resultados
esperados com a execução do serviço, com a descrição detalhada dos
serviços a serem executados, elencando todos os projetos a serem
contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, inclusive a
qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e econômico￾financeira, se necessário;
IV – especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem
contratados;
V – a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços
executados;
VI – o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço
comum, quando couber;
VII – o quantitativo da contratação;
VIII – o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada,
estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que
compõem o preço dos serviços;
IX – condições do local onde o projeto será implantado e croquis de
localização e informações complementares;
X – deveres da contratada e do contratante;
XI – forma de pagamento;
XII – critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações
dos tipos melhor técnica e técnica e preço, conforme estabelecido em
lei.
Art. 340 O termo de referência para contratação de projetos deve ser
elaborado levando-se em consideração, no mínimo, os parâmetros
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definidos no estudo técnico preliminar.
Seção III
Da Licitação para Contratação de Obras e Serviços de
Engenharia
Subseção I
Do Projeto Básico e Executivo
Art. 341 Todos os elementos que compõem o projeto básico devem
ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo
indispensável a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, identificação
do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e
documentos produzidos.
Art. 342 Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e
precisos, tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo,
na especificação técnica, no orçamento e no cronograma físico￾financeiro, representados em elementos técnicos de acordo com a
natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou
arquitetura.
Art. 343 Para a correta aplicação às especificações do projeto básico,
a indicação de marca e modelo do material a ser utilizado em
determinados serviços, deverá seguir as seguintes regras:
I – quando for adequada a utilização de materiais para melhor
atendimento do interesse público, funcionalidade ou sincronia entre
materiais previstos nos cálculos dos projetos, comprovada mediante
justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do material
a ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre
dificuldade no cumprimento da especificação de projeto, será
necessária a obtenção de autorização da respectiva fiscalização da
obra e do responsável técnico pelo projeto;
II – quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem
similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas,
para melhor atendimento do interesse público, comprovada mediante
justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo dos bens ou
serviços;
III – quando visar à facilitação da descrição do objeto, deverá ser
indicada a marca e modelo do material a ser utilizado, seguida da
expressão “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”;
IV – no caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e
modelo indicado no projeto, deverá requerer ao agente responsável
pela fiscalização da obra, com a devida antecedência, a respectiva
substituição, de modo que o pedido será avaliado pela fiscalização,
antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material
proposto pela contratada, laudos técnicos do material ou produto
comprovando a viabilidade de sua utilização para o fim pretendido,
emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a contratada;
V – a marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados
quando houver risco à execução adequada às especificações.
Art. 344 As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir
identificação, contendo, no mínimo:
I – denominação e local da obra;
II – nome da entidade executora;
III – tipo de projeto;
IV – data;
V – nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no
CAU e sua assinatura.
Art. 345 Sempre que houver modificação na legislação ou em normas
técnicas os projetos básicos e executivos devem ser atualizados de
forma que atendam aos incisos XXV e XXVI do Art. 6º, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 346 Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos
e urbanísticos, a concepção e implantação devem atender aos
princípios do desenho universal, tendo como referenciais básicos as
normas técnicas da ABNT.
Art. 347 Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de
projeto executivo, após o procedimento licitatório, que transfigurem o
objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito
diversos, deverá ser realizada nova licitação para a execução da obra
ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo àqueles projetos.
Art. 348 É dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT
referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e
serviços de engenharia e/ou arquitetura, com indicação do responsável
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pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas,
composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e
outras peças técnicas.
Subseção II
Do Edital
Art. 349 O prazo de execução de obra e serviços de engenharia deverá
ser estipulado de acordo com a complexidade e dimensão do projeto e
justificado nos autos do processo da contratação.
§ 1º O termo final da vigência do contrato para obras e serviços de
engenharia e/ou arquitetura deverá ser o do prazo de execução
acrescido de período estabelecido em edital e/ou contrato
administrativo.
§ 2º É indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos
administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições
originais da avença, podendo ser devolvido o prazo quando a
Administração mesma concorrer, em virtude da própria natureza do
avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante.
§ 3º Toda solicitação de prorrogação de prazo de execução deverá ser
efetivada no período de execução do contrato, bem como toda
solicitação de prorrogação da vigência contratual deverá ser efetivada
durante sua vigência, previamente autorizada pelo contratante, em
ambos os casos.
§ 4º o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu
objeto não for concluído no período firmado no contrato, nos termos
do Art. 111, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, não
imputado às partes, o prazo de execução será prorrogado
automaticamente por igual tempo.
§ 6º quando o objeto não for concluído no prazo fixado, por culpa do
contratado, a administração poderá rescindir o contrato, sem prejuízo
das respectivas sanções, conforme o parágrafo único do Art. 111, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 7º No caso de prorrogação de prazo de execução, deverá ser
elaborado novo cronograma físico-financeiro pela contratada, com as
alterações necessárias, incluindo-se as parcelas faturadas e a faturar, a
fim de ser submetido à aprovação pelo contratante.
Art. 350 A documentação relativa à qualificação técnico-profissional
e técnico-operacional será restrita a:
I – indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento,
adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem
como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
II – prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial,
quando for o caso;
III – registro ou inscrição na entidade profissional competente,
quando for o caso;
IV – declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação;
V – demonstração da capacidade técnico-operacional e técnico￾profissional.
Art. 351 A exigência de experiência técnica da licitante deverá ser
feita em itens que têm relevância e valor significativo em relação ao
total da obra.
§ 1º O edital deve fixar, de maneira explícita, as parcelas de maior
relevância e valor significativo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do
Art. 67, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O edital poderá exigir, em função do porte e da complexidade da
obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura, capacidade técnico￾operacional da licitante e capacidade técnico-profissional dos
profissionais apresentados pela licitante.
§ 3º A licitante deverá demonstrar, na fase de habilitação, a forma do
vínculo jurídico com os profissionais apresentados.
§ 4º Ao se inserir exigências de qualificação técnica, devem ser
consignados os motivos de tais exigências e se atentar para que sejam
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 5º A contratada poderá requerer à Administração, que autorizando,
registrará a alteração no processo administrativo, por simples apostila,
relativo a substituição dos profissionais apresentados, desde que por
outros de experiência equivalente ou superior.
Art. 352 Ao se exigir especificação dos quantitativos nos atestados,
deve ser avaliada a essencialidade de prévia execução de obra ou
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serviço de engenharia com porte semelhante ou superior àquele a ser
executado, para fins de qualificação.
Art. 353 A demonstração da capacidade técnico-operacional, quando
exigida, deverá ser comprovada por meio de atestados fornecidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, e que comprove que
este executou obras ou serviços de engenharia e/ou arquitetura de
aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da
licitação, em características, quantidades e prazos.
§ 1º Para a comprovação a que se refere o caput deste artigo poderão
ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou
anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas
pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos
profissionais responsáveis técnicos pela obra ou serviço de engenharia
ao qual o atestado fizer referência.
§ 2º Os atestados de capacidade técnico-operacional devem ser
emitidos em nome da empresa licitante.
§ 3º A exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional
deve se limitar estritamente às parcelas do objeto licitado de maior
relevância técnica e de valor mais significativo, observado o disposto
no Art. 67, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, o
somatório de atestados somente não poderá ser aceito pelo respectivo
edital de licitação quando demonstrada por justificativa técnica a
essencialidade do quantitativo especificado no edital, tendo em vista a
complexidade da obra ou serviço.
§ 5º Observado o disposto no § 3º deste artigo, será admitida a
exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50%
(cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo,
vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos
atestados.
§ 6º Ressalvado os casos de comprovada inidoneidade da entidade
emissora, serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis
emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de
tradução para o português.
§ 7º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a
qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos
a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá
apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 8º Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho
anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o
atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a
atividade desempenhada por todos os consorciados individualmente,
serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação
técnica:
I – caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio
homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para
cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua
participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser
reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
II – caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio
heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para
cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação,
inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual.
§ 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de comprovação do
percentual de participação do consorciado, caso este não conste
expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao
atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do
consórcio.
Art. 354 As contratações de serviços de engenharia e/ou arquiteturas
caracterizadas como comuns deverão ser licitados na modalidade
pregão, preferencialmente, eletrônico.
Parágrafo Único – Compete ao agente ou setor técnico da
administração declarar se o objeto licitatório é de natureza comum
para efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o objeto
corresponde a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura.
Art. 355 Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do
edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia
e/ou arquitetura.
Art. 356 A minuta de contrato deverá conter cronograma físico￾financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias
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à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.
§ 1º As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das
parcelas constantes do cronograma físico-financeiro.
§ 2º Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV e
VI do caput do Art. 46, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, serão licitados por preço global e adotarão sistemática de
medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma
físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado,
vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços
unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens
unitários.
§ 3º Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços
executados, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das
etapas construtivas definidas no cronograma físico-financeiro, que
será peça integrante do contrato.
§ 4º O cronograma físico-financeiro deverá prever parcelas a cada 30
(trinta) dias, mantendo coerência com a execução dos serviços em
cada parcela, podendo prever prazo menor para a primeira, para a
última e para casos especiais autorizados pela autoridade competente.
§ 5º O cronograma físico-financeiro referencial do planejamento
adequado da obra deve ser estabelecido pelo contratante, podendo a
contratada adequá-lo, estando sujeito à aprovação do contratante.
§ 6º A contratada poderá solicitar a revisão do cronograma inicial,
quando necessária, cabendo ao contratante autorizar a sua
readequação, desde que motivada e justificada por fatos não
imputados à contratada e que não contrariem os princípios que regem
as licitações e contratações públicas.
CAPÍTULO II
DOS REGIMES DE EMPREITADA
Art. 357 A escolha do regime de execução contratual deve estar
técnica e economicamente justificada nos autos do processo licitatório
e no respectivo contrato.
Seção I
Dos Regimes de Empreitada por Preço Global, por Preço
Unitário, Contratação por Tarefa e Empreitada Integral
Art. 358 Adota-se a empreitada por preço global, empreitada integral
e contratação por tarefa, em regra, para pactuar obrigações de meio e
quando for possível definir com precisão os quantitativos e/ou
qualitativos dos serviços a serem executados na obra.
Art. 359 Adota-se a empreitada por preço unitário para pactuar
obrigações de meio e nos casos em que os objetos, por sua natureza,
possuam uma imprecisão inerente de quantitativos em seus itens
orçamentários.
§ 1º No caso de que trata o caput deste artigo, se houver preferência
pela empreitada por preço global, deverá ser justificado nos autos.
§ 2º Poderão ser adotados dois regimes de empreitada em um mesmo
contrato quando a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura for
composta por parte possível de definir com precisão os quantitativos
e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra e parte que
possua uma imprecisão inerente de quantitativos e/ou qualitativos em
seus itens orçamentários.
Art. 360 É irregular a admissão de proposta ofertada pelo licitante
contendo especificações de serviços e respectivas quantidades
destoantes do orçamento-base da licitação, cabendo-lhe, no caso de
identificar erros de quantitativos no orçamento-base do certame,
impugnar os termos do edital de licitação.
Art. 361 São admissíveis aditivos contratuais, inclusive no regime de
execução contratual por preço global, nos casos de alterações de
projeto propostas pela administração, nos casos de fatos imprevisíveis,
entre os quais a impossibilidade de o licitante constatar as eventuais
discrepâncias de quantidades com base nos elementos presentes no
projeto básico, bem como nas demais situações previstas no Art. 125,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 362 No regime de empreitada por preço unitário e
exclusivamente nos serviços que, por sua natureza, não for possível
prever com exatidão a quantidade antes da execução, é possível se
firmar termo aditivo, mesmo depois de finalizada a execução de etapa
do cronograma físico-financeiro, para adequação da quantidade
efetivamente executada, constatada em medição.
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Art. 363 Em contratos executados no regime de empreitada por preço
global, no caso de aditivos celebrados em virtude de erros ou omissões
no orçamento, deverão ser observados os seguintes entendimentos:
§ 1º Em regra, os aditivos não são admissíveis, tendo em vista a
cláusula de expressa concordância da contratada com o projeto básico,
bem como a natural variação de quantitativos na empreitada por preço
global constituir-se em álea ordinária da contratada.
§ 2º Quando nos contratos forem encontrados erros de pequena
relevância, relativos a pequenas variações de quantitativos em seus
serviços, a contratante deve pagar exatamente o preço global
acordado, não sendo adequado se firmar, para isso, aditivo contratual.
§ 3º Somente serão considerados como erros substanciais ou
relevantes e objetos de revisão, os erros unitários de quantitativo
acima de 10% (dez por cento), autorizando-se, excepcionalmente de
forma justificada, ajuste de termo aditivo.
§ 4º Excepcionalmente, em casos de quantitativos com relevantes
subestimativas no orçamento, demonstrada a razoabilidade do pedido
de aditivo, deverão ser atendidas cumulativamente os seguintes
requisitos para o deferimento do pleito:
I – a alteração contratual deverá manter a proporcionalidade da
diferença entre o valor global estimado pela Administração e o valor
global contratado;
II – o resultado que seria obtido na licitação, com os quantitativos
efetivos de serviços, não poderá ser modificado se os novos
quantitativos fossem aplicados às propostas dos demais licitantes, em
observância aos princípios da igualdade e da seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração;
III – a alteração contratual, em análise global, não deve ultrapassar a
10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse
percentual para verificação dos limites previstos no Art. 125, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV – o novo serviço incluído no contrato ou a quantidade acrescida no
serviço cujo quantitativo foi originalmente subestimado não são
compensados por eventuais distorções a maior nos quantitativos de
outros serviços que favoreçam o contratado.
§ 5º Em caso de quantitativos superestimados relevantes no
orçamento, eventuais pleitos da contratada para não redução dos
valores contratados poderão ser atendidos de forma
excepcionalíssima, desde que preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I – demonstração, em análise global, de que o quantitativo
artificialmente elevado foi compensado por outros preços e
quantitativos subestimados de forma que reste cabalmente
demonstrado que o preço global pactuado representa a justa
remuneração da obra, considerando o orçamento de referência da
Administração ajustado; e
II – a alteração do contrato de forma a reduzir os quantitativos
daquele item inviabilizaria a execução contratual, demonstrando-se
que o valor a ser reduzido supere a remuneração e as contingências
detalhadas na composição do BDI apresentado pelo contratado.
Art. 364 Nos aditivos em contratos em que houver necessidade de
acréscimo e supressão de serviços devem ser considerados os
acréscimos e as supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja,
o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre
calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um
desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de
compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no
dispositivo legal.
Seção II
Dos Regimes de Contratação Integrada e Semi-Integrada
Art. 365 Serão adotados os seguintes regimes de contratação, em
regra:
I – contratação integrada: para pactuar obrigações de resultado em que
o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos
básico e executivo, executar serviços de engenharia e obras comuns
ou especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais
e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
II – contratação semi-integrada: para pactuar obrigações de resultado
em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o
projeto executivo, executar serviços de engenharia e obras comuns ou
especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e
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realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
§ 1º Quando a contratação se referir aos regimes de contratação
integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará
matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado;
§ 2º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos
decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha
da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados
como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
§ 3º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico
nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser
elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do
órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso
XXIV do Art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico
pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e
cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da
Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros
definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas
alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento
e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos
associados ao projeto básico.
§ 5º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e
o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências
necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder
público, bem como:
I – o responsável pelas respectivas fases do procedimento
expropriatório;
II – a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas;
III – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos
bens expropriados, inclusive de custos correlatos;
IV – distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco
pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor
e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na
disponibilização dos bens expropriados;
V – em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão
provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem
desapropriados.
§ 6º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da
Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que
demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado
em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução
do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação,
assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos
associados à alteração do projeto básico.
§ 7º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da
conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos
relativos às etapas anteriores.
Art. 366 Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou
semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto
nos seguintes casos:
I – para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
decorrente de caso fortuito ou força maior;
II – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações
para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido
da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por
parte do contratado, observados os limites estabelecidos no Art. 125,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi￾integradas, nos termos do § 5º do Art. 46, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
IV – por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de
riscos como de responsabilidade da Administração.
Seção III
Do Anteprojeto de Arquitetura e Engenharia
Art. 367 O instrumento convocatório das licitações para contratação
de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação
integrada deverá conter anteprojeto de engenharia com informações e
requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto
contratual, contendo, quando couber, os seguintes documentos
técnicos, tendo nível de definição suficiente para proporcionar a
comparação entre as propostas recebidas das licitantes:
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I – concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades,
contendo o conjunto de características e condições necessárias ao
desenvolvimento das atividades dos usuários da edificação que,
adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o
empreendimento a ser realizado;
b) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto
da área de influência, quando cabível;
c) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na
utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de
acessibilidade;
II – projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a
concepção adotada;
III – levantamento topográfico e cadastral;
IV – pareceres de sondagem, de acordo com norma técnica específica;
V – memorial descritivo dos elementos da edificação, dos
componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a
estabelecer padrões mínimos para a contratação, contendo, no
mínimo:
a) conceituação dos futuros projetos;
b) normas adotadas para a realização dos projetos;
c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos
projetos;
d) objetivos dos projetos;
e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes
construtivos;
f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados
esperados da execução da obra ou serviço de engenharia e de sua
operacionalização;
g) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
h) prazo de entrega;
i) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento
completo do projeto esperado.
VI – matriz de riscos que defina a repartição objetiva de
responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação.
Seção IV
Do Orçamento Para Contratação
Art. 368 No processo licitatório para contratação de obras e serviços
de engenharia sob os regimes de contratação por Empreitada por
Preço Global, por Preço Unitário, Contratação por Tarefa, Empreitada
Integral, regime de contratação integrada ou semi-integrada, o valor
estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º do Art. 23,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescido ou não de
parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o
anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em
orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido pela
Administração, devendo a utilização de metodologia expedita ou
paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras
contratações similares ser reservada às frações do empreendimento
não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 1º A parcela referente à remuneração do risco a que se refere o caput
deste artigo, se adotada, não integrará a parcela de BDI do orçamento
estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de
aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.
§ 2º A estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão
detalhado quanto possível, devidamente adaptada às condições
peculiares da obra, devendo a utilização de estimativas paramétricas e
avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser restringida às
frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo
anteprojeto.
Art. 369 Nas licitações de obras e serviços de engenharia,
consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores forem
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela
Administração.
§ 1º A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de
demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o licitante deverá
demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do
objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos
coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos
unitários.
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§ 3º A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais
e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele
renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a
renúncia esteja expressa na proposta.
Seção V
Do Fornecimento e Prestação de Serviço Associado
Art. 370 Fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de
contratação em que a execução do objeto observará as seguintes fases,
em sequência:
I – fornecimento do objeto;
II – operação, manutenção ou ambas do objeto fornecido, por tempo
determinado.
§ 1º Caso o objeto a ser fornecido seja de obra ou serviço de
engenharia, o edital pode prever que o contratado:
I – seja responsável por executar obras e serviços de engenharia,
fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste,
pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a
entrega final do objeto; ou
II – seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e
executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou
prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e
as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto.
§ 2º No caso do inciso I do § 1º deste artigo, o edital deve conter como
anexo um projeto básico, na forma dos Arts. 341 e seguintes, deste
Regulamento, para o qual, mediante prévia autorização da
Administração, o projeto básico, mantidos os procedimentos relativos
ao regime de contratação semi-integrada, poderá ser alterado, desde
que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo
contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade,
de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou
operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos
riscos associados à alteração do projeto básico.
§ 3º No caso do inciso II do § 1º deste artigo, o edital deve conter
como anexo um anteprojeto de engenharia, na forma do Art. 367,
deste Regulamento, e mantidos os procedimentos relativos ao regime
de contratação integrada.
Art. 371 O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação
de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do
prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o
prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5
(cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial.
Parágrafo Único – É autorizada a prorrogação sucessiva do contrato
firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço
associado, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja
previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem
ônus para qualquer das partes.
Art. 372 A medição e o pagamento do objeto da contratação sob
regime de fornecimento e prestação de serviço associado se dará por
etapas e em função da fase em que se está sendo executado o contrato.
CAPÍTULO III
DA PÓS-OCUPAÇÃO
Art. 373 Imediatamente após o recebimento provisório do
empreendimento e/ou início da utilização pelos usuários, a Câmara
Municipal de Sarandi deverá verificar se há vícios construtivos e se o
resultado da obra está de acordo com o projetado, bem como se o
projeto atende os anseios dos usuários do empreendimento.
§ 1º As inspeções do pós-ocupação deve ser realizadas por
profissionais habilitados, com experiência suficiente para reconhecer
os diversos tipos de defeitos e avaliar se são de fato precoces, com o
seguinte procedimento:
I – os profissionais devem ir a campo munidos dos instrumentos
necessários à identificação, localização e registro dos defeitos, de
acordo com a obra a ser avaliada;
II – todos os defeitos encontrados devem ser individualmente
referidos, em especial, os defeitos estruturais, os aspectos relativos à
segurança, à qualidade dos materiais empregados, os equipamentos, e
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as instalações, além de outros aspectos eleitos pelos profissionais
responsáveis;
III – os formulários de registro devem indicar, com precisão
adequada, a localização e a espécie de cada defeito encontrado;
IV – devem ser relacionados os defeitos provocados por caso fortuito
ou força maior para que a Administração possa providenciar as suas
correções;
V – os profissionais responsáveis devem realizar registro fotográfico
de cada tipo de defeito relatado.
§ 2º Caso se detecte vícios construtivos que não foram observados
quando do recebimento definitivo, por estarem ocultos ou por terem
aparecidos com a utilização do imóvel, a executora da obra ou
serviços de engenharia e/ou arquitetura deverá ser imediatamente
acionada para repará-los.
§ 3º Se a contratada não se dispuser a reparar os vícios construtivos, o
Presidente da Câmara deve preparar todos os elementos técnicos
necessários e encaminhar à Procuradoria Geral do Município para
viabilizar o ajuizamento de ação judicial visando ao refazimento em
relação aos defeitos ou indenização por parte da executora.
Art. 374 A Câmara Municipal deve manter arquivados, referentes a
cada obra contratada, os correspondentes elementos documentais:
I – projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, caderno
de encargos, as built e orçamento, todos devidamente assinados pelos
responsáveis técnicos com os correspondentes registros de
responsabilidade técnica;
II – anotações e/ou registros de responsabilidade técnica de execução
e de fiscalização, emitidos junto ao conselho profissional competente;
III – resultados de todo o controle tecnológico, exigido nas Normas
Técnicas vigentes, realizado durante a execução da obra, inclusive as
fichas referentes a cada ensaio;
IV – termo de recebimento provisório e definitivo;
V – contratos e aditamentos;
VI – diário de obra;
VII – notificações e expedientes emitidos e recebidos;
VIII – relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra;
e
IX – relatórios e atestados do controle interno, após o recebimento da
obra.
Art. 375 A Câmara Municipal deverá, quando couber, após o
recebimento definitivo da obra ou serviço de engenharia e/ou
arquitetura, promover a averbação do empreendimento no respectivo
Cartório de Registro de Imóveis e, em seguida, encaminhar à
Secretaria Municipal responsável pela Coordenação do Patrimônio do
Município para atualização cadastral toda a documentação relativa à
execução da obra ou serviço de engenharia.
CAPÍTULO IV
DAAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 376 O fiscal do contrato deverá desenvolver relatório para
processo de avaliação de desempenho dos contratados para a execução
de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura pelo gestor de
contratos para constituir registro de comportamento relativo ao
cumprimento das obrigações ajustadas e com o objetivo de seleção
para a realização de novos serviços, em especial para o atendimento
ao § 3º do Art. 36; inciso III do Art. 37; inciso II do Art. 60; e §§ 3º e
4º do Art. 88, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO V
DO SOBREPREÇO E DO SUPERFATURAMENTO
Art. 377 Nas contratações e nas fiscalizações de que trata este
Regulamento devem ser observados os principais aspectos da
apuração de sobrepreço e/ou superfaturamento, sob pena de
responsabilização funcional.
§ 1º Há sobrepreço global quando o preço global da obra é
injustificadamente superior ao preço global do orçamento estimado, e
sobrepreço unitário quando o preço unitário de determinado serviço é
injustificadamente maior que o respectivo preço unitário estimado.
§ 2º A existência de sobre preço, por si só, não resulta em danos ao
erário. É o superfaturamento que materializa o dano, com a liquidação
e o pagamento de serviços com sobre preço ou por serviços não
executados.
Art. 378 Superfaturamento é o dano ao erário caracterizado por:
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49037F5E/03AFcWeA4Si4vwPzvFSqEiEOwn253NQ46nYafoEPRnsfPF5somLM-pUd4IwDpX… 86/91
I – superfaturamento por quantidade, caracterizado pela medição de
quantidades de serviços superiores às efetivamente
executadas/fornecidas;
II – superfaturamento por execução de serviços com menor qualidade,
caracterizado por deficiências na execução de obras e serviços de
engenharia e/ou arquitetura que resultem em diminuição da qualidade,
vida útil ou segurança; ou alteração qualitativa dos insumos
(equipamentos e materiais) utilizados na execução de serviço, em
relação aos especificados na composição de custo unitários, gerando
diminuição no custo direto da contratada que não é contabilizada na
planilha orçamentária contratual;
III – superfaturamento por alteração de metodologia executiva,
caracterizado pela alteração de metodologia executiva durante a obra
– caso o orçamento original tenha previsto método executivo
claramente ineficiente, antieconômico, ultrapassado ou contrário à boa
técnica da engenharia e/ou arquitetura –, sem que se proceda ao
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente da adoção
de método construtivo mais racional e econômico;
IV – superfaturamento por preços excessivos, caracterizado por
pagamentos com preços manifestamente superiores aos praticados
pelo mercado ou incompatíveis com os constantes em tabelas
referenciais de preços;
V – superfaturamento por jogo de planilha, caracterizado pela quebra
do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em desfavor da
Administração, por meio da alteração de quantitativos;
VI – superfaturamento por reajustamento irregular de preços,
caracterizado por pagamentos com preços indevidamente reajustados;
VII – superfaturamento por adiantamento de pagamento,
caracterizado por pagamentos antecipados não previstos em edital;
VIII – superfaturamento por distorção do cronograma físico￾financeiro, caracterizado por ganho financeiro indevidamente auferido
pela contratada, devido à medição/pagamento de serviços iniciais com
sobrepreço, compensado pela medição/pagamento de serviços
posteriores com desconto; ou
IX – superfaturamento por prorrogação injustificada do prazo
contratual, caracterizado por pagamentos indevidos decorrentes da
prorrogação injustificada do prazo de execução da obra.
Parágrafo Único – Ao ser detectada qualquer espécie de
superfaturamento, a autoridade competente, tomando ciência, deverá
determinar a abertura de processo administrativo para a apuração de
responsabilidade e consequente aplicação de penalidade.
TÍTULO III
DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO
– TIC
Art. 379 Considera-se solução de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação que, isolada ou conjuntamente, visam ao alcance dos
resultados pretendidos com a contratação.
Parágrafo Único – O suporte, bem como a consultoria técnica aos
processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC poderão ser objeto
de contratação, desde que sob supervisão de servidores efetivos da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 380 O planejamento em Tecnologia da Informação e
Comunicação deve ser instrumentalizado mediante Estudo Técnico
Preliminar, Documento de Formalização de Demanda e Termo de
Referência, este aprovado pela Presidência da Câmara Municipal de
Sarandi.
Parágrafo Único – O planejamento da contratação, incluindo os
estudos técnicos preliminares e Termos de Referência serão
conduzidos em conjunto pelas Divisões Compras e Licitações e de
Tecnologia da Informação, a partir dos levantamentos das demandas
dos potenciais usuários do bem ou serviço, projetos similares e
soluções existentes.
CAPÍTULO I
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 381 O estudo técnico preliminar da contratação compreenderá,
além dos pontos pertinentes tratados no Art. 15, deste Regulamento, as
seguintes tarefas:
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49037F5E/03AFcWeA4Si4vwPzvFSqEiEOwn253NQ46nYafoEPRnsfPF5somLM-pUd4IwDpX… 87/91
I – definição e especificação das necessidades de negócio e
tecnológicas, e dos requisitos necessários e suficientes à escolha da
solução de Tecnologia da Informação;
II – levantamento da demanda, contendo discriminação dos
quantitativos e análise de estimativas anteriores que justificam a
dimensão do objeto da contratação;
III – identificação do mercado potencial de fornecimento;
IV – análise comparativa de possíveis soluções, que deve considerar,
além do aspecto econômico, os aspectos qualitativos em termos de
benefícios para o alcance dos objetivos da contratação visando a
obtenção da melhor relação de custo-benefício;
V – Indicação de custos estimados e cronograma físico-financeiro;
VI – declaração da viabilidade da contratação, contendo a justificativa
da solução escolhida, que deverá abranger a identificação dos
benefícios a serem alcançados em termos de eficácia, eficiência,
efetividade e economicidade.
§ 1º As soluções identificadas no inciso IV deste artigo, consideradas
inviáveis, deverão ser registradas no estudo técnico preliminar da
contratação.
§ 2º Nas contratações de que tratam os incisos II e VIII do Art. 75, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devem ser observadas as
exigências contidas nos incisos I e II do caput, sendo facultado o
tratamento dos demais requisitos, observando-se, na maior medida
possível, o alinhamento com o planejamento estratégico e o Plano de
Contratações Anual.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE
SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
Seção I
Das Regras Gerais para a Elaboração de Termo de Referência
para Contratação de Soluções em Tecnologia da Informação E
Comunicação
Art. 382 As contratações de soluções em tecnologia da informação e
comunicação deverão ser precedidas e instruídas com termo de
referência, cuja confecção, conduzida pela Divisão de Compras e
Licitações e elaborada a partir do estudo técnico preliminar, deverá
observar o disposto nesta Seção, sem prejuízo da observância das
disposições constantes nas Seções VII, VIII e IX do Capítulo V do
Título I deste Regulamento, no que for pertinente.
Parágrafo Único – Na fundamentação da contratação, a Câmara
Municipal de Sarandi deverá indicar o alinhamento da contratação
com o Plano de Contratações Anual.
Seção II
Do Modelo de Execução do Objeto
Art. 383 O termo de referência contemplará modelo de execução do
objeto, observando, quando cabível:
I – a definição da estratégia de independência do contratante em
relação ao contratado, quando se tratar de soluções que envolvam
contratação de software sob encomenda, cuja propriedade intelectual
deverá ser do contratante, que contemplará pelo menos:
a) forma de transferência da tecnologia envolvida;
b) previsão relativa aos direitos de propriedade intelectual da solução
de TIC, código-fonte, documentação, modelo de dados e base de
dados, justificando os casos em que tais direitos não vierem a
pertencer à Administração Pública estadual.
II – estratégia de migração de soluções e dados existentes e a
integração da nova solução com a arquitetura tecnológica existente,
inclusive o tratamento do legado, quando for o caso.
§ 1º Na definição das obrigações do contratado deve constar, além do
que for pertinente considerando o disposto nos Arts. 113 e 114, deste
Regulamento, as seguintes obrigações:
I – observar as normas, processos e procedimentos internos do
contratante no que concerne a Políticas e Metodologias aplicáveis à
Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, Gestão de
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação,
Desenvolvimento e Sustentação de Software, Segurança da
Informação e Privacidade de Dados;
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49037F5E/03AFcWeA4Si4vwPzvFSqEiEOwn253NQ46nYafoEPRnsfPF5somLM-pUd4IwDpX… 88/91
II – apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo às
exigências do inciso anterior, quando solicitado pela contratante.
§ 2º Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados
pessoais controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas
à proteção dessas informações, com estabelecimento de obrigações
específicas do contratado, cuja previsão incluirá
exemplificativamente:
I – apresentar evidências que indicam a aplicação de um conjunto de
medidas técnicas e administrativas de segurança, para proteção de
dados pessoais, conforme legislação de regência;
II – manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar,
com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer
tempo;
III – facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal
autorizado, cuja necessidade esteja pautada no exercício das
atribuições inerentes à execução do objeto contratual e que tenha
assumido compromisso formal de preservação da confidencialidade e
segurança de tais dados, disponibilizando tal compromisso caso
exigido pelo contratante;
IV – permitir a realização de auditorias, bem como disponibilizar toda
informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações
firmadas em torno da proteção de dados pessoais;
V – auxiliar o contratante no atendimento de obrigações perante
titulares de dados pessoais, legítimos interessados e autoridades
competentes;
VI – comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a
ocorrência de riscos, ameaças ou incidentes de segurança que possam
acarretar comprometimento ou dano a titular de dados pessoais;
VII – descartar, de forma irrecuperável, ou devolver ao contratante,
todos os dados pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da
finalidade contratual que justificava a manutenção dos referidos
dados;
VIII – indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 3º No caso de soluções de software previamente desenvolvidos e
disponíveis no mercado para utilização na forma em que se encontram
ou com modificações, o termo de referência deverá contemplar
aspectos de transferência de tecnologia, principalmente no que diz
respeito à eventual necessidade de migração das bases de dados no
caso de transição contratual.
§ 4º Na hipótese de nova contratação, deve ser elaborado um plano
para minimizar os impactos da mudança, em particular quanto aos
aspectos ligados à segurança da informação, recursos humanos,
transferência de conhecimento e continuidade dos serviços.
Seção III
Do Modelo de Gestão do Contrato de TIC
Art. 384 O modelo de gestão de contrato para TIC deverá estar de
acordo com os Arts. 251 e 252, deste Regulamento, observando-se, no
que couber, os seguintes procedimentos de teste e inspeção, para fins
de elaboração de termos de recebimento provisório e definitivo, com
metodologia, formas de avaliação da qualidade e adequação da
solução de TIC às especificações funcionais e tecnológicas,
observando:
I – definição de mecanismos de inspeção e avaliação da solução, a
exemplo de inspeção por amostragem ou total do fornecimento de
bens ou da prestação de serviços;
II – adoção de ferramentas, computacionais ou não, para implantação
e acompanhamento dos indicadores estabelecidos;
III – origem e formas de obtenção das informações necessárias à
gestão e à fiscalização do contrato;
IV – definição de listas de verificação e de roteiros de testes para
subsidiar a ação dos Fiscais do contrato; e
V – garantia de inspeções e diligências, quando aplicáveis, e suas
formas de exercício.
Seção IV
Dos Critérios de Medição e de Pagamento
Art. 385 A Divisão de Informática deverá definir a forma como
procederá à mensuração dos fornecimentos e/ou serviços que compõe
a solução de TIC, a fim de permitir o correto acompanhamento da
execução contratual, o alcance dos resultados pretendidos e a
delimitação do pagamento, justificando a metodologia escolhida.
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49037F5E/03AFcWeA4Si4vwPzvFSqEiEOwn253NQ46nYafoEPRnsfPF5somLM-pUd4IwDpX… 89/91
§ 1º A forma de pagamento será, em regra, vinculada a resultados e
métricas de dimensionamento de serviços e associada ao atendimento
de níveis de serviços estipulados segundo padrões usuais de mercado.
§ 2º Na estipulação dos níveis de serviços nos instrumentos de
medição de resultados é inadmissível o uso de indicadores, métricas
ou parâmetros de indicadores inócuos à gestão da solução a ser
adquirida diante das necessidades de negócio.
§ 3º Será admitido, excepcionalmente, o pagamento por hora
trabalhada ou por posto de serviços quando as características do objeto
não permitirem a definição exposta no § 1º deste artigo, desde que
justificado no processo.
§ 4º A exceção constante no § 3º deste artigo não impede a utilização
de modelo remuneratório híbrido, hipótese em que o pagamento pode
ser fruto da quantidade de postos de trabalho ou de horas trabalhadas
em conjunto com o alcance de níveis de serviços de que trata o § 1º
deste artigo.
TÍTULO IV
DAS CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES INOVADORAS
Art. 386 Aplica-se este Regulamento, no que couber, às licitações na
modalidade especial incluída no Capítulo VI pela Lei Complementar
Federal nº 182, de 1º de junho de 2021.
Art. 387 A Câmara Municipal de Sarandi ao realizar contratações de
soluções inovadoras poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas,
isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por
elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas.
Art. 388 A contratação da solução inovadora, ainda que prevista no
Plano de Contratações Anual, poderá ser dispensada caso a evolução
do projeto demonstre a inviabilidade tecnológica de algum
componente, o cenário de disponibilidade de alternativas se altere com
a introdução de nova tecnologia mais inovadora, ou ainda as variáveis
macroeconômicas tornem a viabilidade econômica e financeira do
projeto menos vantajosas para a administração pública ou para os
demais participantes.
TÍTULO V
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE PREVENÇÃO E
RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
CAPÍTULO I
ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 389 A Câmara Municipal de Sarandi poderá valer-se na
contratação de meios alternativos para a prevenção e resolução de
controvérsias.
§ 1º A utilização dos meios referidos no caput deste artigo poderá ser
prevista quanto à totalidade ou parcela de quaisquer direitos
patrimoniais disponíveis decorrentes do contrato, incluindo-se as
questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais
por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
§ 2º Os servidores públicos que fizerem uso de meios alternativos de
prevenção e resolução de controvérsias terão autonomia negocial,
somente podendo ser responsabilizados civil, administrativa ou
criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer
vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua
recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
Art. 390 Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção de
meios alternativos de resolução de controvérsias.
Parágrafo Único – Quando não se fizer necessário o aditamento, as
partes poderão se valer de mecanismos alternativos de resolução de
controvérsias independentemente de previsão contratual.
CAPÍTULO II
DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Art. 391 Os conflitos envolvendo os direitos patrimoniais disponíveis
de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
judicializados ou não, sempre que possível, serão solucionados por
métodos consensuais, dentre os quais a negociação, a conciliação e a
mediação.
Parágrafo Único – Os procedimentos de negociação, conciliação e
mediação deverão contar com a participação ativa do advogado da
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49037F5E/03AFcWeA4Si4vwPzvFSqEiEOwn253NQ46nYafoEPRnsfPF5somLM-pUd4IwDpX… 90/91
Câmara previamente designado, o qual terá autonomia negocial dentro
da esfera de sua competência.
Art. 392 O procedimento de negociação, conciliação e mediação
observará o princípio da publicidade.
§ 1º O procedimento poderá contar com momentos de
confidencialidade, com registro em ata.
§ 2º Após o término do procedimento, os atos poderão ser
publicizados, respeitando-se os momentos de confidencialidade e os
limites legais de compartilhamento de dados.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE
DISPUTAS
Art. 393 Os editais e os contratos de obras, serviços de engenharia,
concessões de serviço público, concessões patrocinadas e
administrativas poderão prever a adoção de Comitê de Prevenção e
Resolução de Disputas.
Art. 394 O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas poderá ter
natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, conforme os incisos deste
artigo, a depender dos poderes que lhe forem outorgados pelo contrato
administrativo celebrado:
I – ao Comitê por Revisão é conferido o poder de emitir
recomendações não vinculantes às partes em litígio;
II – ao Comitê por Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões
contratualmente vinculantes às partes em litígio; e
III – o Comitê Híbrido poderá tanto recomendar quanto decidir sobre
os conflitos, cabendo à parte requerente estabelecer a sua competência
revisora ou adjudicativa.
Parágrafo Único – As decisões emitidas pelos Comitês com poderes
de adjudicação poderão ser submetidas à jurisdição judicial ou arbitral
em caso de inconformidade de uma das partes.
Art. 395 No desempenho de suas funções, os membros do comitê
deverão proceder com imparcialidade, independência, competência,
diligência e discrição.
§ 1º Estão impedidos de funcionar como membros do comitê as
pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for
submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de
impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se lhes, no que couber,
os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto na Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil).
§ 2º As pessoas indicadas para funcionar como membro do comitê
têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que
denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e
independência.
Art. 396 Reportando-se o edital de licitação às regras de instituição
especializada, o Comitê será instituído e processado de acordo com as
regras de tal instituição, podendo-se, igualmente, definir em anexo
contratual a regulamentação própria para a instalação e
processamento.
Art. 397 O Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas observará o
princípio da publicidade, cabendo à instituição responsável
disponibilizar as peças e decisões proferidas nos respectivos
procedimentos mediante a adequada solicitação e prévia ciência das
partes, ressalvados os limites legais de compartilhamento de dados.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 398 Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de
quaisquer espécies celebrados com fundamento na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 399 Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se
refere o caput do Art. 97, deste Regulamento, poderão ser adotados,
nos termos do Art. 19, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais-SIASG, do Governo Federal, ou o
que vier a substituí-los.
Art. 400 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
26/02/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49037F5E/03AFcWeA4Si4vwPzvFSqEiEOwn253NQ46nYafoEPRnsfPF5somLM-pUd4IwDpX… 91/91
Câmara Municipal de Sarandi, 23 dias do mês de Fevereiro de
2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:49037F5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/02/2024. Edição 2968
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024 
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, 
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil 
pelo Prefeito, nos termos dos artigos 18, inciso IV, 
e 40, §§ 10, 3
0
e 7°, da Lei Orgânica Municipal e 
artigo 33, inciso VII, alínea d do Regimento 
Interno. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso 
IV, e 40, §§ 10, 3° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do 
Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Camara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 
3.438/2024, de autoria da MESA DIRETORA; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar 
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito 
indispensável A eficácia do ato normativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido 
pelo Poder Executivo na data de 29/01/2024, através do oficio n° 008/2024/CMS; 
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da 
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer 
prejuízos, bem como observando principio da razoabil idade, moderação e adequação entre os 
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; 
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai promulgar a lei não ser 
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do 
parlamento sobre a matéria; 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei 
3.438/2024, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou 
pela sua aprovação, e nem por veto; 
Página 1 de 125 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024/CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024 
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 10, 3° e 7°, da Lei Orgânica 
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, 
cabe ao Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei Ordinária n° 3.008/2024, oriunda do Projeto de Lei n° 
3.438/2024, de autoria MESA DIRETORA, cujo conteúdo faz parte integrante do presente 
ato de promulgação. 
Art. 2° Publique-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Câmara Municipal de Sa di, 23 de Fevereiro de 2024. 
EUNILD 
Pr 
presid 
Página 2 de 125 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024/CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024 
LEI N° 3.008/2024 
Regulamenta, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Sarandi, a Lei 
n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que 
"Estabelece normas gerais de licitação e 
contratação para as Administrações 
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios", a aquisição e incorporação 
de bens ao patrimônio público, os 
procedimentos para intervenção estatal na 
propriedade privada e di outras 
providências. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Sarandi, a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 que estabelece normas 
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS 
Seção I 
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções Essenciais 
Art. 2° Compete à Presidência deste Poder Legislativo a designação da 
Comissão de Contratação, nos casos de licitações complexas, dos Agentes de Contratação, 
inclusive do Pregoeiro, e dos componentes da respectiva equipe de apoio para a condução do 
certame. 
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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024 
§ 1° Somente poderá atuar como presidente de comissão de contratação, agente 
de contratação, inclusive pregoeiro, o servidor efetivo que tenha formação especifica em 
Direito, Administração, Contabilidade ou Gestão Pública, em nível de graduação ou Os￾graduação, ou realizado capacitaçã'o especifica atestada por certificação profissional emitida 
por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
§ 2° Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser 
preferencialmente designados entre servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o 
tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
§ 3° E vedado ao Agente de Contratação a atuação em contratação que seja 
cônjuge ou companheiro de licitantes, contratados habituais da Administração, ou tenham com 
eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza 
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
§ 4° E vedada a designação do mesmo Agente Público para atuação simultânea 
em funções mais suscetíveis a riscos, considerando-se, inclusive, os membros dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno, de modo a observar o principio da segregação 
de funções e reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na 
respectiva contratação. 
Seção II 
Da Divisão de Licitações e Compras 
Art. 3° A Divisão de Licitações e Compras compete presidir a etapa de 
planejamento estratégico anual em conjunto com os demais setores, acompanhar os trâmites 
da fase interna do processo dos diversos processos de compras, independente da modalidade 
licitatória, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da fase 
interna do processo até o inicio da fase externa com a Publicação do Edital e dos Atos de 
Ratificação. 
§ 1° Nos casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação a Divisão de 
Licitações e Compras possui as seguintes atribuições: 
I — Auxiliar os procedimentos para a confecção do Plano de Contratações 
Anual, através de solicitação dos demais setores das demandas previstas para o ano seguinte 
ao exercício financeiro; 
II — Auxiliar nos Estudos Técnicos Preliminares, nos casos de objetos 
complexos e nos casos que se mostrem necessários, apoiando os setores requisitantes, sempre 
que necessário; 
III — executar a etapa a levantamento de custos e orçamentação dos processos 
de compras, através de pesquisas de pregos junto à Administração Pública, sites especializados 
e aos possíveis fornecedores, salvo nos casos de compras pelo Regime de Adiantamento e 
pronto pagamento; 
IV — elaborar as minutas dos editais e dos avisos de contratação direta, 
submetê-las a Procuradoria Jurídica, bem como encaminhar o instrumento convocatório ao 
Presidente da Camara Municipal de Sarandi para a autorização; 
V — concluída a fase interna, encaminhar o processo licitatório ao Pregoeiro, ao 
Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, conforme o caso, para os 
procedimentos referentes is publicações e demais atos de fase externa; 
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VI — encerrada a fase externa, encaminhar os procedimentos internos para 
homologação dos certames e contratação das licitantes declaradas vencedoras do processo 
licitatório ou dos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; 
VII — Proceder As devidas publicações e encaminhar o processo ao Gestor de 
contratos para inicio do acompanhamento e fiscalização do objeto contratado. 
Seção III 
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro 
Art. 4° 0 agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público 
designado pela Presidência da Câmara. 
Seção IV 
Da Equipe de Apoio 
Art. 5
0 São atribuições da Equipe de Apoio: 
I — auxiliar no recebimento das propostas e lances; 
II — analisar as propostas e lances sobre sua aceitabilidade e classificação, bem 
como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, caso o 
responsável pelo certame entender necessário; 
HI — dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as sessões do 
certame; 
IV — encarregar-se, se assim for solicitado pelo responsável pelo certame, da 
formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, redação de atas, 
relatórios, entre outros documentos pertinentes ao certame. 
§ 1° A Equipe de Apoio dará suporte ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro 
(Presencial ou Eletrônico) quando solicitado. 
§ 2° A nomeação do Equipe de Apoio será realizada pelo Presidente da Camara, 
através de Portaria, entre servidores efetivos que possuam, no minim, Ensino Médio 
Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e realizado 
capacitação especifica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
Seção V 
Da Comissão de Contratação 
Art. 6° A comissão de contratação deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) 
membros, dentre servidores efetivos, observados os requisitos previstos no Art. 2°, deste 
Regulamento. 
§ 1° São atribuições da comissão de contratação: 
I — conduzir as modalidades de licitação diálogo competitivo e concorrência do 
inicio até sua homologação; 
II — receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao objeto licitado, 
tanto os referentes A habilitação dos eventuais interessados quanto aqueles alusivos As suas 
propostas; 
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III — proceder a análise dos documentos recebidos, examinando-os A luz da 
legislação pertinente, bem como das exigências editalicias; 
IV — solicitar o apoio da area técnica, quando qualquer dos documentos 
exigidos no instrumento convocatório constituírem matéria desconhecida pela Comissão de 
Contratação ou que requeiram análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na 
area do objeto licitado; 
V — habilitar e inabilitar os participantes dos processos licitatórios conduzidos 
pela Comissão de Contratação, tendo por critério para tanto o atendimento pelos interessados 
das condições estabelecidas no instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da 
area técnica de que trata a alínea anterior; 
VI — receber e julgar recursos administrativos relativos As fases de julgamento 
das propostas de preços e da habilitação, encaminhando-os, quando não reconsiderar sua 
decisão, A autoridade superior para decisão mediante despacho, em estrita observância aos 
prazos previstos na legislação pertinente; 
VII — promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a 
instrução dos processos licitatórios; 
VIII — propor a instauração de processo com vistas A apuração de infrações 
cometidas no curso da licitação, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação 
da sanção cabível; 
IX — tomar decisões no decorrer do certame I icitatório; 
X — acompanhar todo o trâmite do certame; 
XI— dar impulso ao procedimento licitatório; 
XII — executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até sua homologação; 
XIII — conduzir a sessão pública; 
XIV — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
XV — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
XVI — sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
XVII — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro 
colocado; 
XVIII— encaminhar o processo devidamente instruido A autoridade competente 
e propor a sua adjudicação e homologação; e 
XIX — indicar o vencedor do certame; 
§ 2° A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar sua decisão. 
§ 3° A comissão de contratação sera presidida pelo Agente de Contratação, no 
que couber, as atribuições do agente de contratação. 
Art. 7° Compete ao Presidente da Camara designar as comissões de licitação, 
homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 
Art. 8° A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e 
os procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas para o agente 
de contratação, no que couber. 
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Art. 9
0 No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o 
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento sera efetuado por uma comissão 
especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria 
em exame, agentes públicos ou não. 
Parágrafo Único — A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de 
concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em 
arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída 
exclusivamente por profissionais com formação nessas Areas. 
Seção VI 
Do Gestor de Contrato 
Art. 10 0 gestor do contrato é o gerente funcional, designado por portaria pelo 
Presidente do Poder Legislativo. 
Seção VII 
Do Fiscal de Contrato 
Art. 11 0 fiscal de contrato é o servidor efetivo designado pelo Presidente da 
Câmara, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, verificando a adequação do 
cumprimento do contrato com base nos critérios previstos neste Regulamento. 
§ 1° 0 fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou 
defeitos observados. 
§ 2° Se necessário, o fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia com 
formação nas áreas de engenharia ou arquitetura sera indicado pelo Prefeito Municipal, dentre 
os servidores efetivos do Poder Executivo. 
Art. 12 A função de fiscal de contrato deve ser atribuida a servidor com 
experiência e conhecimento na Area relativa ao seu objeto, designado para auxiliar o gestor do 
contrato quanto à fiscalização dos seus aspectos administrativos e técnicos, e especialmente: 
I — esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências 
surgidas na execução do objeto contratado; 
H — expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e 
fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços; 
III — proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos 
serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme 
disposto em contrato; 
IV — adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive 
manifestar-se formalmente a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços 
ou a execução de obras; 
V — conferir e certificar as faturas relativas as aquisições, serviços ou obras; 
VI— proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada; 
VII — determinar por todos os meios adequados a observância das normas 
técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita 
execução do objeto; 
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VIII — exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva 
de segurança do trabalho; 
IX — receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se 
for necessário, promover, junto com o gestor de contratos, reuniões periódicas ou especiais 
para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras; 
X — quando solicitado, providenciar parecer técnico nos pedidos de alterações 
contratuais; 
XI — verificar a correta aplicação dos materiais; 
XII — requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no 
sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a 
serem adquiridos; 
XIII — realizar, na forma do Art. 140, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, o recebimento provisório do objeto contratado, devendo: 
a) proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade, descrição e 
qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de acordo com o descritivo do processo 
de compra e constante na Nota de Empenho; 
b) receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota fiscal; 
c) rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou 
instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; 
d) acompanhar e controlar as entregas, principalmente quanto à sua quantidade, 
descrição e qualidade; 
e) anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens e/ou 
serviços, encaminhado de imediato ao gesto de contratos; 
f) analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço sempre que estiver fora das 
especificações do edital, projeto básico ou equivalente ou em desacordo com a amostra 
apresentada na fase de licitação; 
g) aferir se a somatória dos valores totais de cada objeto e/ou serviço coincide 
com o valor total da nota no caso de entrega total; 
h) recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou com cores 
ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em notas fiscais preenchidas 
máquina, por sistema de processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, 
devendo os dizeres e indicações estar bem legíveis. 
XIV — propor ao gestor de contratos a abertura de procedimento administrativo 
para apuração de responsabilidade; 
XV — no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições 
constantes nos incisos 1 ao XV deste artigo, deverá: 
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou RRT's 
do CAU referente aos projetos arquitetõnico e complementares, orçamentos e fiscalização, 
edital da licitação e respectivo contrato, cronograma fisico-financeiro e os demais elementos 
instrutores; 
b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento; 
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos 
aspectos ambientais. 
XVI— outras atividades compatíveis com a função. 
§ 1° A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições 
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técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da 
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com os Arts. 119 e 120, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 2° 0 representante da Administração anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o 
nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário 
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade 
competente para as providências cabíveis. 
§ 3° A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio 
de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que 
couber: 
I — os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos 
prazos de execução e da qualidade demandada; 
II — os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas; 
HI — a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 
IV — a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 
V — o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e 
§ 4° 0 fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da 
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, 
deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual 
produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores 
contratuais previstos no Capitulo VII, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 5° A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços 
deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, 
de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e 
especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
§ 6° 0 descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela 
contratada, sobretudo quanto as obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a 
aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação 
vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capitulo VIII do 
Titulo III e Capitulo I do Titulo IV, ambos da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021. 
§ 7° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas 
contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se￾d, dentre outras, as seguintes comprovações: 
I — no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: 
a) recolhimento da contribuição previdencidria estabelecida para o empregador 
e de seus empregados, conforme dispõe o Art. 195, § 3°, da Constituição Federal, sob pena de 
rescisão contratual; 
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; 
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; 
d) fornecimento de vale-transporte e auxilio-alimentação, quando cabível; 
e) pagamento do 13° salário; 
concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na 
forma da Lei; 
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g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o 
caso; 
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; 
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais 
como a RATS e o CAGED; 
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo 
coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e 
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos 
empregados vinculados ao contrato. 
H — No caso de cooperativas: 
a) recolhimento da contribuição previdencidria do INSS em relação à parcela de 
responsabilidade do cooperado; 
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de 
responsabilidade da Cooperativa; 
c) comprovante de distribuição de sobras e produção; 
d) comprovante da aplicação do FATES — Fundo Assistência Técnica 
Educacional e Social; 
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva; 
0 comprovação de criação do fundo para pagamento do 13° salário e férias; e 
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades 
cooperativas. 
III — No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis 
de Interesse Público — OSCIP's e as Organizações Sociais, setá exigida a comprovação de 
atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas 
organizações. 
Seção VIII 
Das atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi nos processos 
licitatórios e de compras 
Art. 13 Caberá ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi, ou a quem 
delegar, nos processos de licitação, compras e contratação a que se refere este Regulamento, 
de acordo com as atribuições previstas no Regimento Interno: 
I — examinar e decidir as impugnações ao edital e aos anexos, quando 
encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de Comissão de 
Contratação; 
II — promover gestão por competências para o desempenho das funções 
essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e deste Regulamento; 
HI — designar o agente de contratação, pregoeiro, membros de comissão de 
contratação e os membros da equipe de apoio; 
IV — determinar a utilização do provedor do sistema para a realização dos 
processos eletrônicos; 
V — autorizar a abertura do processo licitatório; 
VI — decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro 
ou da comissão de contratação; 
VII — adjudicar o objeto da licitação; 
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VIII— homologar o resultado da licitação; 
IX — celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e 
X — autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de 
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e deste 
Regulamento. 
Parágrafo tnico — A autorização para a abertura do processo licitatório é o 
último ato anterior à publicação do edital. 
CAPÍTULO III 
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 
Seção I 
Do Pregão e da Concorrência 
Art. 14 A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que 
se refere o Art. 17, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, adotando-se o pregão 
sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser 
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 
Art. 15 Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e 
serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de 
julgamento poderá ser: 
I — menor preço; 
II — melhor técnica ou conteúdo artístico; 
III — técnica e preço; 
IV — maior retorno econômico; 
V — maior desconto. 
Art. 16 Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e 
serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior 
desconto. 
Art. 17 As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma 
eletrônica, devendo seguir os ritos definidos na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e 
no Presente Regulamento. 
Seção II 
Do Concurso 
Art. 18 Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, 
cientifico ou artístico, cujo critério de julgamento sera o de melhor técnica ou conteúdo 
artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. 
Art. 19 0 concurso observará as regras e condições previstas em edital, que 
indicara: 
vencedor. 
I— a qualificação exigida dos participantes; 
II — as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; 
III — as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao 
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Ped 
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Parágrafo Único — Nos concursos destinados A elaboração de projeto, o 
vencedor deverá ceder A Administração Pública, nos termos do Art. 93, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar 
sua execução conforme juizo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. 
Art. 20 No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital poderá prever 
que o vencedor do concurso possa ser contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto 
básico e/ou projeto executivo, podendo subcontratar os projetos complementares desde que os 
subcontratados possuam a qualificação técnica minima exigida no instrumento convocatório. 
Art. 21 0 edital para a modalidade concurso deverá: 
I — definir o ntimero de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas; 
II — prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em 
uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente garantido 
o anonimato; 
III — indicar os membros da comissão especial, que no caso de projetos de 
engenharia e/ou arquitetura poderá ser composta por arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, 
agentes públicos ou não; 
IV — indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo; 
V — estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana. 
Seção III 
Do Diálogo Competitivo 
Art. 22 Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de 
obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes 
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou 
mais alternativas capazes de atender As suas necessidades, devendo os licitantes apresentar 
proposta final após o encerramento dos diálogos. 
Art. 23 0 diálogo competitivo observará as regras e condições previstas em 
edital, que indicará: 
— a qualificação exigida dos participantes; 
II — as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; 
HI — as condições de realização e a remuneração a ser concedida àquele ou 
àqueles que apresentarem a melhor ou melhores soluções; 
IV — o número mínimo de interessados a ser observado pela Administração 
para que haja o diálogo. 
§ 1° A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do diálogo. 
§ 2° Para o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso IV do 
caput deste artigo os critérios de seleção e de classificação devem obedecer a um padrão 
objetivo. 
Art. 24 0 procedimento do diálogo competitivo observará as seguintes fases, 
em sequência; 
I — qualificação; 
H— diálogo; 
III — fase competitiva de apresentação e julgamento das propostas. 
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§ 1° Nas fases da qualificação dos candidatos interessados em participar do 
diálogo e julgamento das propostas, as decisões tomadas pela Administração devem ocorrer 
com base em critérios objetivos. 
§ 2° Os licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da fase de 
diálogo. 
§ 3° As fases previstas dos incisos I e HI do caput deste artigo não poderio ser 
sigilosas e deverão ser estabelecidas no instrumento convocatório com rigidez e transparência. 
§ 4
0
0 diálogo só será tornado público na fase competitiva. 
Art. 25 A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da candidatura dos 
interessados em participar da licitação. 
§ 10 0 instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as 
candidaturas, observado o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de 
interesse na participação da licitação. 
§ 2° 0 candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a capacidade de 
realizar o objeto da licitação, com as informações e documentos necessários previstos nos 
Arts. 67 e 69, da Lei Federal n° 14.133, de I° de abril de 2021, e no instrumento convocatório. 
Art. 26 Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam alteradas 
para se atingir a solução adequada à necessidade da Administração em função do diálogo 
mantido com a comissão especial designada pela autoridade adjudicatária. 
Art. 27 Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem 
habilitados e os que preencherem os requisitos mínimos de qualificação estabelecidos no 
instrumento convocatório. 
§ 1° Caso haja mais de 3 (três) candidatos, porém não tenha sido atingido o 
número mínimo de qualificados, a comissão especial poderá decidir pela continuidade do 
procedimento com o inicio do diálogo. 
§ 2° 0 instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos para que se 
estabeleça se a solução oferecida pelos candidatos seja aceitável, sob pena de desqualificação 
daqueles que oferecerem soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem 
atendidas. 
§ 3° Serão desqualificados aqueles que oferecerem soluções impróprias para o 
atendimento das necessidades a serem atendidas. 
§ 4
0
0 edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao licitante 
que tiver sua solução escolhida e adotada pelo licitante vencedor, caso em que o valor do 
prêmio ou da remuneração bem como a forma de pagamento deverão constar no edital de 
seleção. 
§ 5° No caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das 
soluções apresentadas durante o diálogo o valor da remuneração de que trata o § 4° deste 
artigo deverá ser dividido entre aqueles que as apresentaram as soluções. 
§ 6° 0 edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada deverá 
ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em 
que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade 
de nova autorização de seu autor. 
Art. 28 0 diálogo sera realizado individualmente com cada um dos candidatos 
e a Administração, até que seja encerrada esta fase, deverá garantir o sigilo relativo das 
soluções apresentadas pelos candidatos. 
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§ 1° A Administração poderá revelar pontos específicos da solução de um 
candidato aos demais somente sob a autorização do proponente. 
§ 2° 0 tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a igualdade de 
tratamento a todos os candidatos, de modo que as informações fornecidas não confiram 
vantagens a nenhum dos candidatos. 
Art. 29 A fase do diálogo poderá ser subdividida em subfases, conforme 
critérios estabelecidos no instrumento convocatório, de modo que soluções possam ser 
eliminadas de forma gradativa. 
Parágrafo tnico — O diálogo será encerrado quando a comissão especial 
designada concluir que houve uma ou mais soluções, ou quando concluir que não houve 
solução apta a atender as necessidades que a Administração esposou no instrumento 
convocatório. 
Art. 30 Não há óbice, desde que os respectivos proponentes autorizem, que a 
solução seja o resultado da mescla de mais de uma das soluções apresentadas durante o 
diálogo. 
Art. 31 Finalizado o diálogo, a Administração deverá convocar os candidatos 
para apresentarem as respectivas propostas. 
§ 1° As propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas com base 
nos critérios previstos no instrumento convocatório. 
§ 2° A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes habilitados e 
qualificados na fase de qualificação. 
§ 3° Como requisito para a contratação, o licitante mais bem classificado deverá 
apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista. 
§ 4
0 A comissão especial, após encerrada a fase do diálogo e antes da 
divulgação do edital de convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das 
propostas, deverá anexar aos autos os registros e as gravações em audio e video realizados 
durante a negociação. 
Art. 32 A divulgação do edital deverá ocorrer da mesma forma que se deu a do 
instrumento convocatório, e deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações 
Públicas, no Diário Oficial da Camara de Sarandi, em jornal de grande circulação e no sitio 
eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 33 Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade diálogo 
competitivo deverá ser adotado os critérios de julgamento técnica e preço, melhor técnica ou, 
no caso de se visar um contrato de eficiência, o critério de maior retomo econômico. 
Art. 34 Eventuais impugnações e recursos relativos ao diálogo competitivo 
devem ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respectiva publicação do Ultimo 
ato de cada uma das fases no Portal Nacional de Contratações Públicas. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES 
Seção I 
Do Credenciamento 
Subseção I 
Disposições Gerais 
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Art. 35 Credenciamento é um processo administrativo precedido de 
chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar 
serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem por 
meio de cadastramento na Camara Municipal de Sarandi para executar ou fornecer o objeto 
quando convocados. 
§ 10 Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, e demais normas legais pertinentes. 
§ 20 0 procedimento de credenciamento será conduzido por um agente de 
contratação ou comissão especial de credenciamento designada pelo Presidente da Camara. 
Art. 36 0 cadastramento de interessados sera iniciado com a publicação de 
edital de credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP), no sitio eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi e o extrato do edital no 
Diário Oficial da Camara de Sarandi e em Jornal Diário de Grande Circulação. 
Parágrafo Único — Qualquer alteração nas condições de credenciamento sera 
divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original. 
Art. 37 A documentação sera analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) 
dias úteis, contados a partir da entrega da documentação na Camara Municipal de Sarandi 
contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma 
única vez. 
Parágrafo Único — Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do 
pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da comissão 
especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 
Art. 38 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e 
complementações da documentação ao interessado. 
Art. 39 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação 
integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de 
credenciamento. 
Art. 40 0 interessado deverá apresentar preferencialmente por meio eletrônico 
a documentação para avaliação pelo agente de contratação ou da comissão especial de 
credenciamento designada. 
Art. 41 0 edital deverá conter as exigências de habilitação, em conformidade 
com o Capitulo VI, do Titulo II, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, exigências 
especificas de qualificação técnica, regras da contratação, valores fixados para remuneração 
por categoria de atuação, minuta de termo contratual ou instrumento equivalente e modelos de 
declarações. 
Art. 42 0 interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de 
credenciamento, se habilitado, sera credenciado na Camara Municipal de Sarandi, 
encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 
§ 1° 0 resultado do credenciamento sera publicado no Diário Oficial da Camara 
de Sarandi e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sitio 
eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi em prazo não superior a 3 (três) dias úteis. 
§ 2° Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou 
inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados 
da data da publicação, na forma do § 10 deste artigo. 
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§ 3° Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos A 
Presidência da Camara Municipal de Sarandi por intermédio do agente de contratação ou da 
comissão especial de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no 
prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, remetê-lo, devidamente informados. 
§ 4° A Presidência da Câmara, após receber o recurso e a informação do agente 
de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, no prazo de 
10 (dez) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação, na forma do 
§ 10 deste artigo. 
§ 5° Será vedada a participação de pessoas fisicas ou jurídicas cumprindo 
sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública. 
Art. 43 Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas 
republicações, a Câmara Municipal de Sarandi, a seu critério, poderá convocar os 
credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que 
comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o 
credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento. 
§ 1° A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação 
atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias fiteis para enviá-la preferencialmente por meio 
eletrônico. 
§ 2° A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do 
cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma do §§ 2°, 3° 
e 4
0
do Art. 42, deste Regulamento. 
§ 3° Os credenciados convocados para apresentar a documentação referida no 
caput deste artigo participarão normalmente, quando for o caso, dos sorteios de demandas ou 
das convocações feitas pela Camara Municipal de Sarandi. 
§ 4° 0 resultado da análise prevista no caput deste artigo sera publicado na 
forma do § 10 do Art. 42, deste Regulamento. 
Art. 44 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter 
todas as condições exigidas para a habilitação, sob pena de descredenciamento. 
Art. 45 Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja 
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação 
para todos. 
Parágrafo tnico — 0 credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, 
poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida, salvo se as exigências de 
capacidade técnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementação da 
documentação relativa a este quesito. 
Art. 46 0 credenciamento não estabelece a obrigação da contratante em 
efetivar a contratação, face A sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado 
ou a contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer 
irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento 
e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 47 0 credenciado que deixar de cumprir As exigências deste Regulamento, 
do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração sera 
descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos 
Arts. 156 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
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Art. 48 0 credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu 
descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita de forma preferencialmente 
eletrônica. 
§ 1° A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias. 
§ 2° 0 pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do 
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, 
cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas 
a que se refere o Art. 47, deste Regulamento. 
Art. 49 São obrigações do credenciado contratado: 
I — executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou 
fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; 
II — ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as 
despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos 
sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, 
alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do 
credenciamento; 
III — responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos 
vierem a causar ao patrimônio da Camara Municipal de Sarandi contratante ou a terceiros, 
decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou 
indenizações cabíveis e assumindo o emus decorrente; 
IV — manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de 
prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que 
tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber; 
V —justificar à Câmara Municipal de Sarandi eventuais motivos de força maior 
que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, 
apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do 
prazo de execução; 
VI — responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da 
legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalicia e 
autorização expressa da Câmara Municipal de Sarandi; 
VII — manter disciplina nos locais dos serviços; 
VIII — cumprir ou elaborar em conjunto com a Câmara Municipal de Sarandi o 
planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do 
cronograma de execução das tarefas; 
IX — conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da Camara 
Municipal de Sarandi, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus 
serviços, quando for o caso; 
X — apresentar, quando solicitado pela Camara Municipal de Sarandi, reindo -
completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem 
como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber; 
XI — manter as informações e dados da Camara Municipal de Sarandi em 
miter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, 
por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os 
documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho 
contratado; 
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XII — observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que 
devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das 
atividades previstas no contrato. 
Art. 50 Sao obrigações da Contratante: 
I — acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, 
representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos 
no Art. 7
0
, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, ou pelos respectivos substitutos, 
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes 
a essa atribuição; 
II — proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado 
contratado possa cumprir o estabelecido no contrato; 
III — prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel 
execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; 
IV — fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços 
objeto do contrato; 
V — garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas 
dependências da Câmara Municipal de Sarandi, quando necessário para a execução do objeto 
do contrato; 
VI — efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos 
previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação. 
Art. 51 Após homologação do procedimento de credenciamento, a Camara 
Municipal de Sarandi poderá dar inicio ao processo de contratação, por meio da emissão da 
ordem de serviço ou instrumento contratual equivalente. 
Art. 52 0 credenciamento não garante sua efetiva contratação pela Camara 
Municipal de Sarandi. 
Art. 53 A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade da 
Câmara Municipal de Sarandi e desde que esteja em situação regular perante as exigências de 
habilitação para o credenciamento. 
Art. 54 A contratação decorrente do credenciamento obedecerá As regras da Lei 
Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, deste Regulamento e dos termos da minuta do 
instrumento contratualiordem de serviço, anexa ao respectivo edital. 
Art. 55 A Administração convocará o credenciado no prazo definido no edital 
de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições 
estabelecidas na legislação e no edital, e dar inicio A execução do serviço, sob pena de decair o 
direito A contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 156 e seguintes, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e no edital de credenciamento. 
Parágrafo Único — 0 credenciado contratado poderá indicar e manter preposto, 
aceito pela Camara Municipal de Sarandi, para representá-lo na execução do contrato. 
Art. 56 0 instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal 
do credenciado, e observará a minuta contemplada no edital de credenciamento. 
Art. 57 A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no 
sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi é condição indispensável para a 
eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dias) úteis da 
data de sua assinatura. 
Art. 58 A Administração Pública poderá exigir, mediante previsão no edital, 
prestação de garantia nas contratações oriundas do credenciamento. 
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§ 10 A garantia somente sera liberada após a emissão, pelo gestor do contrato, 
do termo de recebimento definitivo, com informação, se for o caso, do tempo utilizado para a 
execução do contrato, desde que não haja pendências do credenciado contratado. 
§ 2° No caso da utilização da garantia por terem sido aplicadas penalidades ao 
credenciado contratado este será notificado para repor a garantia no montante original, em até 
5 (cinco) dias úteis, sob pena de rescisão contratual e descredenciamento, sem prejuízo da 
apuração de responsabilidades. 
Art. 59 Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em que é 
viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em 
condições padronizadas, o edital conterá objeto especifico e deverá observar o seguinte: 
§ 1° No termo de referência deverá ser especificado para cada demanda, pelo 
menos: 
I — descrição da demanda; 
II— razões para a contratação; 
III — tempo e valores estimados de contratação, incluindo os elementos técnicos 
sobre os quais estiverem apoiados e o memorial de cálculo; 
IV — número mínimo de credenciados necessários para a realização do serviço; 
V — cronograma de atividades, com previsão das datas de inicio e de conclusão 
dos trabalhos; 
VI— local em que sera realizada a execução do serviço. 
§ 2° As demandas deverão seguir, necessariamente, os parâmetros do objeto a 
ser executado e exigências de qualificação definidos pelo edital de credenciamento As quais se 
referem. 
§ 3° As demandas, para a hipótese do caput deste artigo, caso não se pretenda a 
convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou 
fornecimento do bem, serão providas por meio de sorteio por objeto a ser contratado de modo 
que seja distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, que formará uma lista 
para ordem de chamada para a execução de cada objeto, observando-se sempre o critério de 
rotatividade e os seguintes requisitos: 
I — os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua 
posição na lista a que se refere o § 2° deste artigo; 
II — o credenciado só sera chamado para executar novo objeto após os demais 
credenciados que já estejam na lista forem chamados; 
HI — a qualquer tempo um interessado poderá requerer seu credenciamento e, 
se ocorrer após o sorteio, sera posicionado logo após o(s) credenciado(s) com menor número 
de demandas; 
IV — a contratante observará, quando da alocação da demanda, as condições 
tecnicas dos credenciados e do serviço. 
§ 4° As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas especificas por 
objeto a ser contratado, seguindo numeração iniciada no primeiro sorteio do exercício. 
§ 5° As demandas deverão ter sua execução iniciada conforme disposição no 
edital de credenciamento, sob pena do estabelecimento das sanções previstas nos Arts. 156 e 
seguintes, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 6° Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, os 
credenciados serão comunicados por meio eletrônico da sessão pública do sorteio. 
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§ 7
0
0 credenciado que se declarar impedido de atender As demandas deverá 
solicitar seu descredenciamento em até 1 (um) dia útil antes do inicio da sessão de sorteio, 
sendo seu deferimento automático e não implicando impedimento para que requeira novo 
credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser contratado. 
§ 8° E condição indispensável para a participação na sessão de sorteio ou para 
atender A convocação geral que os credenciados estejam cumprindo as condiçôes de 
habilitação do credenciamento, podendo o agente de contratação ou a comissão especial de 
credenciamento designada exigir do credenciado a comprovação documental do atendimento 
das exigências de habilitação, observando o seguinte: 
I — serão exigidos os documentos relativos A regularidade fiscal, em qualquer 
caso, somente como requisito para a contratação; 
II — para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas 
e as empresas de pequeno porte será observado o disposto nos Arts. 42 e 43, da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 
III — o comparecimento A sessão pública de sorteio é facultativo; 
IV — a Câmara Municipal de Sarandi pode, em virtude do interesse público, 
devidamente justificado, cancelar a sessão de sorteio; 
V — as demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser submetidas a 
novo sorteio, ou A convocação de todos os credenciados, em data a ser estabelecida e 
comunicada a todos os credenciados por meio eletrônico. 
§ 9° E vedada a indicação, pela contratante, de credenciado específico para 
atender demandas. 
§ 10 Após a realização do sorteio, todos os presentes assinarão a respectiva ata. 
§ 11 A ata contendo o resultado da sessão será divulgada no sitio eletrônico 
oficial da Câmara Municipal de Sarandi após o seu encerramento. 
§ 12 Verificando-se após a realização do sorteio qualquer impedimento para 
que o credenciado seja contratado para o serviço com que foi contemplado, este sera excluído 
do processo, convocando-se o credenciado subsequente conforme ordem do sorteio. 
§ 13 Encerrada a seção e elaborada a lista dos credenciados por ordem de 
sorteio, o processo sera encaminhado ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi que 
poderá: 
I — determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
II — revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e 
oportunidade; 
III — proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de oficio ou 
mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 
IV — homologar o procedimento para o credenciamento. 
§ 14 Os contratos terão sua execução iniciada mediante a emissão da ordem de 
serviço pelo gestor do contrato ou outro instrumento contratual congênere, devendo os 
trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021 e este Regulamento. 
§ 15 A ordem de serviço descreverá, no mínimo, a demanda especifica a ser 
executada, relacionando: 
I — descrição da demanda; 
II — credenciados e/ou serviços necessários; 
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III — cronograma de atividade, com indicação das datas de inicio e conclusão 
dos trabalhos; 
IV — local em que será realizado o serviço. 
§ 16 0 objeto do contrato deverá ter como limite de gastos o tempo, horas ou 
fração e o prazo definido na demanda para a qual o credenciado foi sorteado, para cada tipo de 
objeto, conforme o caso. 
§ 17 0 edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a 
subcontratação parcial do objeto. 
§ 18 A fixação da vigência dos contratos decorrentes do credenciamento, 
quando couber, deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, 
disciplinado no edital. 
§ 19 Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados, 
desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto contratado. 
§ 20 Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, o contratado sell obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do 
contrato que se fizerem no objeto. 
Subseção II 
Da Sanção do Descredenciamento 
Art. 60 0 não cumprimento das disposições deste Regulamento, do edital e da 
Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021 poderá acarretar o descredenciamento, sem 
prejuízo da aplicação de eventuais sanções. 
Parágrafo Único — O descredenciamento será cabível em função de fatos que 
ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não 
tenham sido sanados no prazo assinalado. 
Art. 61 Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios gerais do 
direito administrativo e nas disposições constantes neste Regulamento e na Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção H 
Da pré-qualificação 
Art. 62 A Administração Pública poderá promover a pré-qualificação destinada 
a identificar: 
I — fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o 
fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições 
previamente estabelecidos; e 
II — bens que atendam As exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela 
Camara Municipal de Sarandi. 
§ 1° A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os 
requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, 
a igualdade de condições entre os concorrentes. 
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§ 2° A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser 
efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades 
dos fornecedores. 
§ 3° Poderá ser exigido prova de conceito para comprovação da qualidade de 
bens. 
Art. 63 0 procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto 
para a inscrição dos eventuais interessados. 
Art. 64 A pré-qualificação terá validade de no máximo um ano, podendo ser 
atualizada a qualquer tempo. 
Parágrafo Único — A validade da pré-qualificação de fornecedores não sera 
superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. 
Art. 65 Sempre que a Camara Municipal de Sarandi entender conveniente 
iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os 
interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de 
aceitação de bens, conforme o caso. 
§ 1° A convocação de que trata o caput deste artigo sera realizada mediante: 
I — publicação de extrato do instrumento convocatório no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), conforme o caso; 
II — publicação de extrato no Diário Oficial da Camara de Sarandi e em jornal 
de grande circulação; e 
III — divulgação em no sitio eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
§ 2° A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de 
aceitação de bens, conforme o caso. 
Art. 66 Seri fornecido certificado aos pre-qualificados, renovável sempre que o 
registro for atualizado. 
Art. 67 Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contado a partir da data 
da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de 
interessados, observado o disposto nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, no que couber. 
Art. 68 A Camara Municipal de Sarandi poderá realizar licitação restrita aos 
pré-qualificados, justificadamente, desde que: 
I — a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações 
serão restritas aos pré-qualificados; 
II — na convocação a que se refere o inciso I do caput deste artigo conste 
estimativa de quantitativos mínimos que a Camara Municipal de Sarandi pretende adquirir ou 
contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e 
III — a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação 
técnica necessários A contratação. 
§ 1° 0 registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e 
deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a Camara Municipal de 
Sarandi a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos 
registros existentes e para o ingresso de novos interessados. 
§ 2° Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes 
que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório: 
I — já tenham apresentado a documentação exigida para a pre-qualificação, 
ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e 
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II — estejam regularmente cadastrados. 
§ 3
0 No caso de realização de licitação restrita, a Camara Municipal de Sarandi 
enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento. 
§ 4" 0 convite de que trata o § 3° deste artigo não exclui a obrigação de 
atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório. 
Seção III 
Do Sistema de Registro de Preços 
Art. 69 0 Sistema de Registro de Preços sera adotado, preferencialmente: 
I — quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de 
contratações frequentes; 
II — quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de 
tarefa; 
III — quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o 
quantitativo a ser demandado pela Administração. 
Subseção I 
Das Atribuições 
Art. 70 Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi autorizar a 
instauração e homologar as licitações para formação dos registros de preços. 
Art. 71 Compete A divisão de Compras e Licitações a prática de todos os atos 
relativos A fase interna do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: 
I — registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos demais 
órgãos para que manifestem seu interesse na aquisição de bens e contratação serviços objeto 
de licitação para Registro de Preços; 
II — realizar pesquisa de preços para os procedimentos de SRP, bem como 
definir a tabela de referência, destacando os respectivos valores que serão licitados; 
III — consolidar informações relativas à estimativa individual e total de 
consumo, promovendo a adequação do respectivo termo de referencia, destinado a atender os 
requisitos de padronização e racionalização; 
IV — promover os atos necessários A instrução processual para a realização do 
procedimento licitatório; 
V — encaminhar o processo para o agente de contratação ou pregoeiro, 
conforme o caso, para realização do procedimento licitatório e os atos dele decorrentes; 
VI — encaminhar o processo ao gestor da respectiva ata de registro de preços 
visando o inicio de sua execução e gerenciamento. 
Subseção II 
Da Licitação 
Art. 72 0 processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços sera 
realizado na modalidade de concorrência ou de pregão, preferencialmente eletrônicos, do tipo 
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menor preço ou de maior desconto, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021 e deste Regulamento. 
Parágrafo Único — 0 sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas 
hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou contratação 
de serviços. 
Art. 73 0 processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de mercado 
para fixação do preço maxim, e o valor estimado sera definido com base no melhor prego 
aferido por meio da utilização dos parâmetros estabelecidos nos §§ 1° e 2° do Art. 23, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como por outras técnicas idôneas de formação 
de preço de referência, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo 
objetivo. 
§ 1° Excepcionalmente, mediante justificativa da impossibilidade técnica, será 
admitida a pesquisa com menos de três preços. 
§ 2° Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser 
considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 3° 0 responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação de preços 
que refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado obtido, devendo conter, no 
mínimo: 
I — descrição do objeto a ser contratado; 
II — identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o 
caso, da equipe de planejamento; 
III — caracterização das fontes consultadas; 
IV — série de preços coletados; 
V — método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; 
VI — justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a 
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se 
aplicável; 
VII — memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; 
e 
VIII —justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta. 
§ 4° 0 servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser 
identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços, responsabilizando￾se pela pesquisa de pregos realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório. 
Art. 74 Além das exigências previstas no caput do Art. 82, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, o edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no 
minim, o seguinte: 
I — estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a 
conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços; 
II— prazo de validade da ata de registro de preços, respeitado o disposto no Art. 
84, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
§ 1° 0 edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior 
desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preps. 
§ 2° 0 critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente 
poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por 
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item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de 
preços unitários máximos deverão ser indicado no edital. 
§ 3
0 Na hipótese de o licitante formular proposta com quantidade inferior 
demandada, serão registrados em ata os preços dos licitantes classificados, até que seja 
atingido o total licitado do bem ou serviço, em função da capacidade de fornecimento dos 
licitantes, na forma do inciso IV, do Art. 82, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Subseção III 
Da Ata de Registro Preços 
Art. 75 Homologada a licitação, o licitante melhor classificado sera convocado 
para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital da 
licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra 
motivo justificado aceito pela Administração. 
§ 1° 0 prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da 
publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas e Diário Oficial da 
Câmara de Sarandi, sera de 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que 
comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos. 
§ 2° A convocação para assinar a ata de registro de pregos obedecerá a ordem 
de classificação na licitação correspondente. 
§ 3° Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante 
vencedor. 
§ 4
0 Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes 
que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na 
sequência da classificação do certame, observadas as seguintes questões: 
I — o registro a que se refere o § 4
0
deste artigo tem por objetivo a formação de 
cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata; 
II — se houver mais de um licitante na situação de que trata o § 4
0
do caput 
deste artigo, serão classificados segundo a ordem de classificação dos cadastros; e 
III — a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que 
se refere o § 4
0
do caput deste artigo, sera efetuada quando houver necessidade de contratação 
de fornecedor remanescente. 
§ 5° A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no 
edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras 
ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital da licitação. 
§ 6° A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pela Camara 
Municipal de Sarandi, poderá implicar instauração de procedimento administrativo para, após 
garantidos o contraditório e a ampla defesa, ser aplicada penalidade administrativa. 
§ 7
0 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de 
preços nos termos do § 5° deste artigo, a Câmara Municipal de Sarandi poderá convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições 
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a 
contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
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§ 8° E vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de 
preços, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021. 
§ 9° E vedada a existência simultânea de mais de um registro de preps para o 
mesmo objeto no mesmo local, condições mercadológicas e de logística. 
§ 10 0 preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados 
pelo órgão gerenciador no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial da 
Câmara de Sarandi. 
§ 11 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo 
deverá ser respeitada nas contratações. 
Art. 76 No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá 
haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original. 
Parágrafo Único — 0 ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar 
expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado. 
Art. 77 A existência de preços registrados implicará compromisso de 
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, 
facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que 
devidamente motivada. 
Subseção IV 
Das Atualizações Periódicas e do Cancelamento da Ata e do Prego Registrado Da 
Atualização dos Preços Registrados 
Art. 78 Os pregos registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, 
caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de 
consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado. 
Art. 79 Quando o preço registrado se tornar superior ao prego praticado no 
mercado por motivo superveniente, a Camara Municipal de Sarandi convocará os fornecedores 
para negociarem a redução dos preços registrados, tomando-os compatíveis com os valores 
praticados pelo mercado. 
§ 1° Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores 
praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de 
penalidades administrativas. 
§ 2° A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus 
preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 
§ 3° A redução do prego registrado será comunicada pelo Câmara Municipal de 
Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, aos órgãos que tiverem formalizado contratos 
com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão 
dos preços contratados. 
Art. 80 Quando o prego de mercado se tornar superior aos preços registrados é 
facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço 
registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que 
supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que 
atendidos os seguintes requisitos: 
I — a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo 
fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preps; 
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H — a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja 
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador 
signatário da ata de registro de preps e da Administração Pública; 
III — seja demonstrado nos autos a desatualização dos pregos registrados, por 
meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que 
demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente 
pactuadas. 
§ 1° A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de 
preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo 
Câmara Municipal de Sarandi na qualidade órgão gerenciador a análise e deliberação a 
respeito do pedido. 
§ 2° Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da 
existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Camara Municipal de Sarandi e 
o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob 
pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas 
previstas em lei e no edital. 
§ 3° Na hipótese do cancelamento do registro de preps prevista no § 2° deste 
artigo, a Camara Municipal de Sarandi poderá convocar os demais fornecedores integrantes do 
cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens ou dos 
serviços, pelo prep registrado na ata. 
§ 4° Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato 
superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Camara Municipal de Sarandi poderá 
efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. 
§ 5° Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Câmara 
Municipal de Sarandi, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades 
administrativas. 
Art. 81 0 registro do preço do fornecedor será cancelado pela Câmara 
Municipal de Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, quando o fornecedor: 
I — for liberado; 
H — descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa 
aceitável; 
III — não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar 
superior àqueles praticados no mercado; 
IV — sofrer sanção prevista no inciso IV do Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021; 
V — não aceitar o preço revisado pela Administração. 
Art. 82 A ata de registro de preços sera cancelada, total ou parcialmente, pela 
Câmara Municipal de Sarandi na qualidade de órgão gerenciador: 
I — pelo decurso do prazo de vigência; 
II— pelo cancelamento de todos os preços registrados; 
III — por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou 
fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente 
demonstrado; e 
IV — por razões de interesse público, devidamente justificadas. 
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Art. 83 No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa 
da Administração, sera assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
Parágrafo Unico — O fornecedor ou prestador sera notificado por meio 
eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da 
comunicação. 
Subseção V 
Das Regras Gerais da Contratação 
Art. 84 As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de 
instrumento contratual, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de 
execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o Art. 95, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 85 Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento 
equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, a Camara Municipal de 
Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, poderá convocar os demais fornecedores que 
tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor — 
cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuízo das penalidades 
administrativas cabíveis. 
Art. 86 Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta 
parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, 
respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que dentro do 
máximo aceitável. 
Art. 87 Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão 
sujeitos As regras previstas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção IV 
Do Registro Cadastral 
Art. 88 a Câmara Municipal de Sarandi deverá utilizar o sistema de registro 
cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para 
efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do Art. 87, da Lei n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021. 
§ 1° E proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a 
edital e anexos. 
§ 2° A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores 
cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, 
bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento. 
§ 3° Na hipótese a que se refere o § 2° deste artigo, será admitido fornecedor 
que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas. 
Art. 89 A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas sera 
avaliada pelo Gestor de Contratos, que emitirá documento comprobatório da avaliação 
realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do 
registro cadastral em que a inscrição for realizada. 
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Art. 90 A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata 
o Art. 321, deste Regulamento, será condicionada A implantação e A regulamentação do 
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto A realização do registro de forma 
objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da 
publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de 
incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral. 
Art. 91 0 interessado que requerer o cadastro na forma do Art. 88, da Lei 
Federal n° 14.133, de I° de abril de 2021, poderá participar de processo licitatório até a 
decisão da Câmara Municipal de Sarandi, porém, a celebração do contrato ficará condicionada 
emissão do certificado do § 2° do Art. 88, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPÍTULO V 
DO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 
Art. 92 0 Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, assim como sua equipe 
de assessoramento Jurídico, Administrativo e Financeiro, são responsáveis pela governança 
das contratações e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e 
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os 
respectivos contratos, promover um ambiente integro e confidvel, assegurar o alinhamento das 
contratações ao planejamento estratégico e As leis orçamentárias e promover eficiência, 
efetividade e eficácia em suas contratações. 
Parágrafo tnico — A governança das contratações deve ter os seguintes 
objetivos: 
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais 
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; 
II — assegurar tratamento isonomico entre os licitantes, bem como a justa 
competição; 
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente 
inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; 
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; 
V — promover a intemalização de tecnologias diferenciadas e sistemas 
construtivos inovadores que promovam a melhoria na produtividade, sustentabilidade 
ambiental, eficiência e qualidade. 
Seção I 
Do Plano de Contratações Anual 
Art. 93 A Divisão de Licitações e Compras deverá elaborar o Plano de 
Contratações Anual da Câmara Municipal de Sarandi — PCA-CMS, com o objetivo de 
racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e 
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. 
§ 1° As demais Divisões internas subordinadas As Diretorias Administrativa, 
Financeira e Legislativa deverão elaborar seus próprios Planos Anuais de Contratação e 
encaminhar A Divisão de Licitações e Compras, até o dia 30 de setembro de cada ano, com os 
subsídios necessários para a elaboração do PCA-CMS relativo ao ano seguinte, contendo, no 
mínimo: 
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I — as compras, as obras e os serviços, geral e de engenharia, a serem realizados 
no ano subsequente, inclusive com a estimativa de recursos financeiros necessários; 
II — o quantitativo de cada item a ser adquirido visando o suprimento da 
demanda pelo período de 12 (doze) meses, inclusive com levantamento de estoque, histórico 
de consumo e projeção de demanda; 
III— a especificação técnica minima necessária de cada item a ser adquirido; 
IV — a estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações a que 
se refere o inciso I deste artigo; 
V — justificativa para a aquisição ou contratação; 
VI— estimativa preliminar do valor; 
VII — o mês desejado para a compra ou contratação; 
VIII — se ha vinculação ou dependência com a contratação de outro item para 
sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos 
licitatórios serão realizados; e 
§ 2° Os respectivos Planos de Contratação deverão ser encaminhados via 
processo eletrônico, destinados à Divisão de Licitações e Compras que fad a consolidação das 
informações apresentadas. 
Art. 94 Durante a sua execução, o PCA-CMS poderá ser alterado, desde que 
haja justificativa dos fatos supervenientes e extraordinários que ensejaram a mudança da 
necessidade de contratação, mediante aprovação do Presidente da Camara Municipal de 
Sarandi, e posterior envio a Divisão de Licitações e Compras. 
Parágrafo Único — O PCA e suas alterações deverão ser divulgados e mantidos 
disposição do público em sitio eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi e sera 
observado na realização de licitações e na execução dos contratos. 
Art. 95 A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o Art. 
93, deste Regulamento, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: 
I — a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico 
preliminar que caracterize o interesse público envolvido; 
II — a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de 
termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; 
III — a definição das condições de execução e pagamento, das garantias 
exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; 
IV — o orçamento estimado, por meio de metodologia compatíveis com o objeto 
e os elementos técnicos instrutores do procedimento; 
V — a elaboração do edital de licitação; 
VI — a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará 
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; 
VII — o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de 
execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; 
VIII — a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e 
a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção 
da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração 
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
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IX — a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como 
justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior 
relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, 
justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com 
julgamento por melhor técnica ou técnica e preço; 
X — a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa 
execução contratual; 
XI — a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, 
observado o Art. 24, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção II 
Da Centralização dos Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços 
Art. 96 Compete à Divisão de Licitações e Compras executar as atividades 
relativas ao planejamento das licitações e compras diretas, estabelecer os parâmetros e 
procedimentos referentes aos respectivos contratos, bem como: 
I — instituir instrumentos que permitam a centralização dos procedimentos de 
aquisição e contratação de bens e serviços; 
II — criar catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços, admitida a 
adoção justificada do catálogo do Poder Executivo federal; 
III — estabelecer critérios para formação de preços para aquisições e serviços, 
e/ou criar banco de preços para os mesmos fins, podendo, para tanto, valer-se de banco de 
preços de âmbito federal ou estadual. 
§ 1° 0 catálogo referido no inciso 11 do caput deste artigo poderá ser utilizado 
em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e 
conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim 
como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento. 
§ 2° A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o 
inciso II do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo 
processo licitatório. 
Seção HI 
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras 
Art. 97 0 Catálogo Eletrônico de Padronização é o sistema informatizado de 
gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado à padronização de bens, 
serviços e obras a serem adquiridos ou contratados pela Administração Pública. 
Parágrafo tnico — O Catálogo Eletrônico de Padronização sera gerenciado 
pela Divisão de Licitações e Compras. 
Art. 98 0 Catálogo Eletrônico de Padronização conterá: 
I — a especificação de bens, serviços ou obras; 
II — descrição de requisitos de habilitação de licitantes, conforme o objeto da 
licitação; e 
III — modelos de: 
a) instrumentos convocatórios; 
b) minutas de contratos; 
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c) termos de referência e projetos referência; 
d) listas de verificação; 
e) manuais de procedimento administrativo; 
f) cadernos orientadores; 
g) pareceres referenciais; e 
h) outros documentos necessários ao procedimento de licitação e à contratação 
direta que possam ser padronizados. 
§ 1° 0 Catálogo Eletrônico de Padronização sera destinado especificamente a 
bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Camara Municipal pelo 
critério de julgamento menor preço ou maior desconto. 
§ 2° 0 projeto básico da licitação sera obtido a partir da adaptação do projeto de 
referência as peculiaridades do local onde a obra sera realizada. 
§ 3° A não utilização do catálogo eletrônico de padronização deverá ser 
justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório. 
Seção IV 
Dos Atos Preparatórios 
Art. 99 Na fase interna, a Administração elaborará os atos e expedirá os 
documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos 
parâmetros do certame, tais como: 
I —justificativa da contratação e da adoção da modalidade de licitação; 
II — definição: 
a) do objeto da contratação; 
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme 
critério de julgamento adotado; 
c) dos requisitos de conformidade das propostas; 
d) dos requisitos de habilitação; 
e) das clausulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a 
sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento; e 
f) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do 
modo de disputa e do critério de julgamento; 
HI — justificativa técnica do setor requisitante, com a devida aprovação da 
autoridade competente, para: 
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de 
preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço; 
b) a indicação de marca ou modelo; 
c) a exigência de amostra; 
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de 
fabricação; e 
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; 
I) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para 
aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja 
viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala; 
g) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio; 
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h) os indices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira 
suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. 
I) inversão de fases prevista no § 10 do Art. 17, da Lei Federal n° 14.133, de 10 
de abril de 2021; 
IV — projeto que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com 
nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços e obras a serem contratados ou os 
bens a serem fornecidos; 
V — instrumento convocatório e respectivos anexos; 
VI — minuta do termo do contrato ou da ata de registro de preços, conforme o 
caso; 
VII — ato de designação do agente de contratação e da equipe de apoio; 
VIII — planilha estimativa; 
IX — parecer jurídico; e 
X — autorização de abertura da licitação. 
Art. 100 0 projeto básico poderá prever requisitos de sustentabilidade 
ambiental, além dos previstos na legislação aplicável. 
Seção V 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 101 Estudo Técnico Preliminar — ETP é o documento constitutivo da 
primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público 
envolvido e a sua melhor solução e di base ao termo de referência e aos projetos a serem 
elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. 
§ 1° 0 Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá 
evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação 
da viabilidade técnica socioeconômica e ambiental da contratação, abordando todas as 
questões técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, e conterá os seguintes 
elementos: 
I — descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser 
resolvido sob a perspectiva do interesse público; 
H — demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual de 
modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; 
III— requisitos da contratação; 
IV — estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das 
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem 
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala, nos 
termos do Plano de Contratações Anual; 
V — levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis 
para a contratação, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a 
contratar, podendo, entre outras opções: 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, 
com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que 
melhor atendam is necessidades da administração; e 
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com 
potenciais contratadas, para coleta de contribuições. 
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VI — estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando couber, dos 
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo 
até a conclusão da licitação; 
VII — descrição da solução como um todo, inclusive das exigências 
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; 
VIII —justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
IX — demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e 
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
X — providências a serem adotadas pela Administração previamente 
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para 
fiscalização e gestão contratual; 
XI— contratações correlatas e/ou interdependentes; 
XII — descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas 
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como 
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
XIII — posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o 
atendimento da necessidade a que se destina. 
§ 2° 0 estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos 
nos incisos 1, IV, VI, VIII, XI e XIII do § ° deste artigo e, quando não contemplar os demais 
elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas. 
§ 3° A Administração deverá proceder a uma análise dos riscos que possam 
comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual, 
levando em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e 
contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo e sanando de antemão, eventuais 
questões controversas, erros ou incongruências do procedimento. 
§ 4° Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não 
sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo 
contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias￾primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. 
§ 5° Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI do caput 
deste artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações 
interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser 
afetada por outras contratações da Administração Pública. 
§ 6° Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de 
classificá-los nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
§ 7° Quando houver a possibilidade de mais de uma espécie de contratação com 
finalidade semelhante, a exemplo de compra, locação ou comodato de bens, o estudo técnico 
preliminar deverá considerar os custos e os beneficios de cada opção, com indicação da 
alternativa mais vantajosa. 
Art. 102 0 ETP deverá ser elaborado pela Divisão de Licitações e Compras, 
auxiliado pelo setor Requisitante do objeto da contratação, podendo, ainda, ser requerido 
assistência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao 
objeto que se pretende contratar. 
Seção VI 
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Do Termo de Referência 
Art. 103 0 Termo de Referência é o documento elaborado a partir dos estudos 
técnicos preliminares ou do documento de formalização de demanda, necessário para a 
contratação de bens e serviços, que deve conter elementos precisos e suficientes para 
caracterizar os serviços a serem contratados, ou os bens a serem fornecidos, capazes de 
permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a 
correta execução, gestão e fiscalização do contrato. 
§ 1° 0 termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos 
previstos no inciso XXIII do caput do art. 60, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
e deverá conter as seguintes informações: 
I — definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do 
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 
II — fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos 
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no 
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; 
III — descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do 
objeto; 
IV — requisitos da contratação; 
V — modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o 
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio até o seu encerramento; 
VI — modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto 
será acompanhada e fiscalizada; 
VII— critérios de medição e de pagamento; 
VIII — forma e critérios de seleção do fornecedor; 
IX — estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos 
preps unitários referenciais, das memórias de calculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que 
devem constar de documento separado e classificado; 
X — a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com o plano plurianual; 
XI — especificação do produto, observados os requisitos de qualidade, 
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; 
XII — indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para 
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; 
XIII — especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e 
assistência técnica, quando for o caso; 
XIV — a obrigação do contratado a execução de logística reversa; 
XV — formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de 
reajuste, quando for o caso; 
XVI — prazo de entrega dos bens a serem adquiridos; 
XVII — estabelecer se a remessa será única ou parcelada, cabendo, neste último 
caso, dispor acerca da discriminação das respectivas parcelas, prazos e condições. 
§ 2° 0 termo de referência deverá ser elaborado pela Divisão de Licitações e 
Compras, auxiliada pelo setor Requisitante do objeto da contratação sempre que necessário. 
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Art. 104 0 termo de referência poderá contemplar, segundo os termos da 
legislação vigente e em correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes 
disposições, sempre de forma justificada: 
I — vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, 
além de suas condicionantes, quando admissíveis; 
II — percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da 
contratação constituído por mulheres vitimas de violência doméstica e egressos do sistema 
prisional; 
III — exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, 
modos e condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação; 
IV — substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos 
termos legais; 
V — critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do 
contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental 
e prazos de entrega previstos para a contratação; 
VI — meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela 
natureza da contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis; 
VII — alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz especifica, com ou 
sem projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do contrato, possibilitado o uso de métodos e de padrões 
usualmente utilizados por entidades públicas ou privadas. 
Seção VII 
Normas gerais do termo de referência 
Subseção I 
Da Definição do Objeto 
Art. 105 0 objeto da licitação deverá ser descrito de forma sucinta e clara, 
preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, cabendo, quando necessário, 
indicar ainda: 
I — as especificações técnicas necessárias e suficientes para garantir a qualidade 
da contratação, levando-se em consideração as normas técnicas eventualmente existentes 
quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, rendimento, compatibilidade, 
durabilidade e segurança, conforme legislação vigente; 
II — a natureza do objeto a ser contratado, se comum ou especial; de 
fornecimento continuo ou não; 
III — o quantitativo a ser demandado levando em conta, sempre que possível, o 
montante ainda constante do seu estoque, o histórico de consumo da Camara Municipal de 
Sarandi nos últimos 12 (doze) meses, salvo no caso de primeira contratação do objeto, além 
dos quantitativos previstos em contratações correlatas, cabendo, no caso de licitação para 
registro de preços, a previsão da quantidade minima a ser cotada de unidades de bens ou, no 
caso de serviços, de unidades de medida; 
IV — o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 
V — a observância dos requisitos ambientais na especificação do objeto, de 
maneira que seja prevista a forma de comprovação de seu respectivo cumprimento na fase de 
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aceitação da proposta, por meio da apresentação de certificação emitida por instituição pública 
oficial ou instituição credenciada, ou por outro meio de prova que ateste que o serviço 
fornecido atende As exigências. 
§ 0 eventual caráter complexo dos bens ou dos serviços a serem contratados, 
por si só, não exclui o enquadramento deles como comuns. 
§ 2° Quando adotada a modalidade diálogo competitivo, o edital para a 
convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das propostas, publicado 
após a fase de que trata o inciso II do Art. 24, deste Regulamento, deverá conter objeto claro e 
sucinto contendo os elementos indicados nos incisos I ao V do caput deste artigo. 
Subseção II 
Da Fundamentação da Contratação 
Art. 106 A contratação deverá ser devida e suficientemente justificada, com 
fundamento no estudo técnico preliminar correspondente ou, quando não for possível divulgar 
esse estudo, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas, e contemplar, no 
mínimo as razões: 
I — da necessidade da aquisição de bens ou contratação dos serviços; e 
II — da exigência das especificações técnicas do bem ou do serviço a ser 
contratado, aferindo-se previamente se o objeto passou pelo procedimento de pré-qualificação 
ou se é contemplado por catálogo eletrônico de padronização, quando houver. 
§ 1° No caso de contratações diretas, a justificativa deverá contemplar, ainda, a 
razão da inviabilidade ou dispensa da licitação. 
§ 2° A justificativa tratada neste artigo deverá ser apresentada pelo setor 
requisitante. 
Art. 107 Para fins de instrução da solicitação de contratação de serviços 
terceirizados relacionadas aos cargos extintos ou extintos ao vagar, o setor requisitante deverá 
apresentar: 
I — a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com 
movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias 
para os próximos 5 (cinco) anos; 
H — o quantitativo de servidores efetivos remanescentes no quadro funcional e 
os cedidos nos últimos 5 (cinco) anos; 
III — a posição na estrutura organizacional e a indicação do número de 
profissionais necessários a realização das atividades; 
IV — o perfil necessário para o desempenho das atividades do profissional, com 
a descrição da qualidade e das especificações técnicas dos serviços a serem desempenhados; 
V — a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pelo profissional e o 
impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades; 
VI — a demonstração de que os serviços se justificam e podem ser prestados por 
meio da execução indireta; 
VII — a declaração do responsável pela gestão de recursos humanos atestando 
que as funções do cargo extinto não foram incorporadas a outro quadro próprio. 
Subseção III 
Da Descrição da Solução como um Todo 
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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024 
Art. 108 A descrição da solução como um todo deverá considerar o ciclo de 
vida do objeto, na sua totalidade, inclusive a especificação da garantia, quando couber, e as 
exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, de modo a 
permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. 
Subseção IV 
Do Parcelamento 
Art. 109 Na aplicação do principio do parcelamento referente à aquisição de 
bens, deverá ser considerado, sempre que possível, o aproveitamento das peculiaridades do 
mercado local com vistas à economicidade, desde que atendidos os parâmetros de qualidade, 
devendo ser adotado nos casos que a divisão: 
I — seja tecnicamente viável e economicamente vantajosa; 
II — não represente perda de economia de escala; 
III — garanta a ampliação da competição e evite a concentração de mercado. 
Parágrafo Único — 0 não parcelamento do objeto deverá ser devidamente 
justificado com a demonstração das razões técnicas, administrativas e econômicas que o 
inviabilize, em especial quando: 
I — a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior 
vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; 
H — o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a 
possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e 
HI — o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor 
exclusivo. 
Art. 110 Na aplicação do principio do parcelamento referente à prestação de 
serviços, deverão ser igualmente considerados: 
I — a responsabilidade técnica; e 
H — o custo para a Administração de vários contratos frente as vantagens da 
redução de custos, com divisão do objeto em itens. 
Subseção V 
Do Modelo de Execução do Objeto 
Art. 111 0 modelo de execução do contrato consistirá na definição de como o 
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio até o seu encerramento, 
com a definição das obrigações do contratante e do contratado. 
Parágrafo tnico — 0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de 
acordo com as cláusulas avençadas e as normas contidas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
Art. 112 São obrigações do contratante, sem prejuízo de outras a depender do 
objeto a ser contratado: 
I — receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas no termo de 
referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 
H — exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado no 
termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 
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III — verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto 
recebido provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital 
de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e, após, para o 
recebimento definitivo; 
IV — comunicar ao contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou 
irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 
V — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado, por 
intermédio de comissão ou servidor especialmente designado; 
VI — efetuar o pagamento ao contratado no valor correspondente ao efetivo 
fornecimento do objeto ou A efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma 
estabelecidos no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos e no contrato; 
VII — efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e 
fatura fornecidas pelo contratado, no que couber; 
VIII — emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas A 
execução do contrato, ressalvados requerimentos man ifestamente impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 
IX — ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa 
exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, 
além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução 
do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 
X — adotar providências necessárias para a apuração das infrações 
administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano A Administração, além 
de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração 
dos ilícitos de sua competência; 
§ 10 Excetuada a hipótese de previsão distinta em matriz de alocação de riscos, 
a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com 
terceiros, ainda que vinculados A execução do termo de contrato, bem como por qualquer dano 
causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou 
subordinados. 
§ 2° Aplicam-se as obrigações tratadas neste artigo, no que couber, As 
contratações diretas. 
Art. 113 sac, obrigações do contratado no caso de fornecimento de bens: 
I — efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, 
prazo e local constantes do termo de referencia, do edital e seus anexos, bem como da sua 
proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão, quando couber, as 
indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou 
validade, e manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de 
assistência técnica autorizada; 
— responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo 
com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de 
Defesa do Consumidor), ficando o contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida 
no edital de licitação e seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor 
correspondente aos danos sofridos; 
HI — substituir, reparar ou corrigir, As suas expensas, no prazo fixado no termo 
de referencia, o objeto com avarias ou defeitos; 
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IV — comunicar A contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas 
que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo 
previsto, com a devida comprovação; 
V — indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato; 
VI — manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a 
qualificação na contratação direta; 
VII — guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato; 
VIII — arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento 
dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em 
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando 
houver: 
a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela 
Administração; 
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de 
consequências incalculáveis, estranho A vontade das partes, que altere fundamentalmente as 
condições de execução do contrato; 
c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização 
de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por 
ordem e no interesse da Administração; 
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites 
permitidos por esta Lei; 
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido 
pela Administração em documento contemporâneo A sua ocorrência; 
t) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive 
quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na 
execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 
Parágrafo Unico — Além das obrigações descritas nos incisos I a VIII do caput 
deste artigo, devem ser observadas outras obrigações especificas em função da peculiaridade 
do objeto a ser contratado. 
Art. 114 São obrigações do contratado no caso de prestação de serviços: 
I — executar os serviços conforme especificações contidas no termo de 
referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na sua proposta, com a alocação dos 
empregados necessários ao perfeito cumprimento das clausulas contratuais, além de fornecer 
os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade lá 
especificadas; 
II — reparar, corrigir, remover ou substituir, As suas expensas, no total ou em 
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
III — manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, 
quando for o caso; 
IV — responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, 
de acordo com os Arts. 14 e 17 a 27, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital de licitação e 
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seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos danos 
sofridos; 
V — utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem 
executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 
VI — zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem 
crachá de identificação, nos casos de serviços a serem prestados nas dependências da 
contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança 
no trabalho, na forma da lei; 
VII — apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos 
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas 
dependências do contratante; 
VIII — responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, 
previdencidrias, tributárias e outras previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não 
transfere responsabilidade ao contratante; 
IX — atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos 
empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar 
constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme 
descrito no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos; 
X — instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da 
Administração, salvo disposição que especificamente os dispense; 
XI — instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e 
proibi-los de exercer atividades não relacionadas à execução do objeto contratado, devendo 
prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 
XII — relatar à contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer 
da prestação dos serviços; 
XIII — não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 
(dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem 
permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso 
ou insalubre; 
XIV — manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a 
qualificação na contratação direta; 
XV — guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato; 
XVI — arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento 
dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em 
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando 
houver: 
a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela 
Administração; 
b) superveniencia de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de 
consequências incalculáveis, estranho A. vontade das partes, que altere fundamentalmente as 
condições de execução do contrato; 
c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização 
de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por 
ordem e no interesse da Administração; 
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d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites 
permitidos por esta Lei; 
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido 
pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; 
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive 
quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na 
execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 
XVII — ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico 
especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e 
aplicações de Internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de 
tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica 
associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos 
termos do Art. 93, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021; 
XVIII — ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de 
informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte fisico 
de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter 
tecnológico, insuscetível de privilégio; 
XIX — garantir à contratante, quando for o caso: 
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive 
sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o 
recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, 
alterar e utilizar os mesmos sem limitações; 
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, 
da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do 
contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua 
utilização sem que exista autorização expressa do contratante. 
XX — exercer o controle das atividades dos empregados alocados à prestação de 
serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, para evitar o desvio de função. 
§ 1° Além das obrigações descritas nos incisos I a XX do caput deste artigo, 
devem ser observadas outras obrigações especificas em função da peculiaridade do objeto a 
ser contratado. 
§ 2° Desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administração 
poderá exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante 
deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada 
em distância compatível com suas necessidades. 
Art. 115 Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra caberá ao contratado apresentar, sempre que solicitado pela Administração, sob 
pena de multa, glosa e/ou retenção de pagamento, a comprovação do cumprimento das 
obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação 
aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: 
I — registro de ponto; 
II — recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal 
remunerado e décimo terceiro salário; 
III — comprovante de depósito do FGTS; 
IV — recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; 
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V — recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdencidrias dos 
empregados dispensados até a data da extinção do contrato; 
VI — recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma 
prevista em norma coletiva. 
Art. 116 Ao longo de toda a execução do contrato de aquisição de bens ou 
prestação de serviços, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para 
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as 
reservas de cargos previstas em outras normas especificas. 
Parágrafo Único — Sempre que solicitado pela Administração, o contratado 
deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, 
com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. 
Subseção VI 
Do Modelo de Gestão do Contrato e do Controle da Execução 
Art. 117 0 modelo de gestão do contrato descrevendo como a execução do 
objeto sera acompanhada e fiscalizada esta contido na Instrução Normativa N° 01/2022 da 
Camara Municipal de Sarandi ou qualquer documento que venha sucedê-la. 
Art. 118 E permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal 
do contrato com informações pertinentes a essa atribuição, que deverão observar as seguintes 
regras: 
I — a empresa ou o profissional contratado assumird responsabilidade civil 
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de 
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de 
fiscal de contrato; 
II — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do 
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
Parágrafo tnico — Os terceiros contratados poderio realizar conferência 
documental e cruzamento de informações, cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções e 
auditorias periódicas, entrevistas nos postos de trabalho e verificar por amostragem o 
adimplemento de parcelas trabalhistas, tributárias e previdencidrias. 
Art. 119 A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do 
contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de 
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e não implicará corresponsabilidade da 
Administração ou de seus agentes e prepostos. 
Art. 120 A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre 
todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por este 
Regulamento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. 
Parágrafo Único — Salvo disposição legal ou clausula contratual que 
estabeleça prazo especifico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o 
prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
Art. 121 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, 
quando for o caso: 
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I — os resultados alcançados em relação ao contratado, corn a verificação dos 
prazos de execução e da qualidade demandada; 
H — os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas, quando for o caso; 
III — a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 
IV — a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 
V — o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e 
VI— a satisfação do público usuário. 
§ 1° 0 fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da 
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, e deverá comunicar 
autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade 
efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos 
no Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 2° A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços 
deverá ser verificada com o documento do contratado que contenha a relação detalhada dos 
mesmos, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e 
especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
§ 3° 0 representante da Administração deverá promover o registro das 
ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das 
clausulas contratuais. 
§ 4
0
o descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo 
contratado, sobretudo quanto is obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a 
aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação 
vigente, podendo culminar em extinção contratual, conforme disposto no Art. 137, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 122 A Administração poderá exigir certificação por organização 
independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 
(Inmetro), como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos. 
Subseção VII 
Da Sustentabilidade 
Art. 123 Na aquisição de bens e na contratação de serviços a Administração 
adotará, sempre que possível, práticas e/ou critérios sustentáveis, dentre eles: 
I — menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; 
II — preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; 
III — maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; 
IV — maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; 
V — maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; 
VI— uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; 
VII — origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços 
contratados; e 
VIII — utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros 
originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento. 
Parágrafo Único — A Administração poderá considerar, como critério de 
seleção dos licitantes e contratantes interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente 
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sustentáveis, quando comparados aos outros produtos e serviços que servem A mesma 
finalidade, devendo ser considerados, para tanto, a origem dos insumos, forma de produção, 
manufatura, embalagem, distribuição, destino, utilização de produtos recicláveis, operação, 
manutenção e execução do serviço. 
Art. 124 No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever que o 
contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber: 
I — que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, 
atóxico, biodegradável, conforme normas especificas da ABNT; 
II — que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de 
certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - 
INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus 
similares; 
III — que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem 
individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma 
a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; 
IV — que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima 
da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como 
mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados 
(PBBs), éteres di fen il-poli brom ados (PBDEs). 
§ 1° A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante 
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, 
ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as 
exigências do edital. 
§ 2° 0 edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da assinatura 
do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, a Camara 
Municipal de Sarandi poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto As 
exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. 
§ 3° 0 edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação do 
produto, a proposta selecionada sera desclassificada. 
Art. 125 No caso de prestação de serviços a Administração deverá prever que o 
contratado adotará as seguintes praticas de sustentabilidade, quando couber: 
I — que use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos 
inanimados que obedeçam As classificações e especificações determinadas pela ANVISA; 
II— que adote medidas para evitar o desperdício de água tratada; 
III — que observe a Resolução CONAMA n°20, de 7 de dezembro de 1994, ou 
outra que venha sucedê-la, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu 
funcionamento; 
IV — que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem 
necessários, para a execução de serviços; 
V — que realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pela Camara 
Municipal de Sarandi, na fonte geradora, e a sua destinação As associações e cooperativas dos 
catadores de materiais recicláveis, que sera procedida pela coleta seletiva do papel para 
reciclagem, quando coube; 
VI — que respeite as Normas Brasileiras — NBR publicadas pela ABNT sobre 
resíduos sólidos; 
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VII — que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas 
ou inserviveis, segundo disposto na Lei n° 16.075, de 1° de abril de 2009. 
Art. 126 Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na prestação 
de serviços, apresentar declaração de atendimento e responsabilização com a logística reversa 
dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao 
Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada. 
Parágrafo Único — Entende-se por logística reversa o instrumento de 
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e 
meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, 
para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final 
ambientalmente adequada. 
Subseção VIII 
Da Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor ou Prestador 
Art. 127 Na fase preparatória da licitação, a Administração deverá prever a 
forma e os critérios de seleção do fornecedor e/ou do prestador de serviço, observadas as 
peculiaridades da contratação, do objeto contratado e dos respectivos parâmetros definidos em 
lei. 
§ 1° Na motivação de suas escolhas, a Administração deverá levar em conta as 
peculiaridades da contratação para definir a modalidade de licitação e os critérios de 
julgamento. 
§ 2° A Administração deverá indicar se há procedimentos auxiliares, finalizados 
ou em curso, que potencialmente interfiram na forma ou nos critérios de seleção de fornecedor 
e/ou prestador de serviço, motivando, quando houver espaço para discricionariedade, sua 
adoção ou seu afastamento. 
Subseção IX 
Do Orçamento Estimativo para Contratação de Bens e Serviços 
Art. 128 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral, o valor estimado da contratação será definido com base no melhor preço 
aferido, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução 
do objeto, por meio da utilização sucessiva dos seguintes parâmetros, adotados de forma 
combinada, sempre que possível: 
I — a composição de custos unitários pela média do item correspondente no 
painel para consulta de preps ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP); 
II — os preços praticados em contratações similares feitas pela Administração 
Pública, em execução ou concluidas, inclusive mediante sistema de registro de preços; 
III — a utilização de dados de pesquisa de preços publicada em mídia 
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo estadual ou 
federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a 
data e hora de acesso; 
IV — os pregos de tabelas oficiais; 
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V — pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores; 
VI — a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou no aplicativo 
Nota Paraná; 
§ 10 A não utilização dos parâmetros deverá ser devidamente justificada pelo 
servidor responsável. 
§ 2° Nos casos dos incisos 1, II e III do caput deste artigo, somente serão 
admitidos os preços cujas datas não ultrapassem I (ano) da data da divulgação do edital. 
§ 3° Nos casos dos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, somente serão 
admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 6 (seis) meses da data da divulgação do 
edital. 
§ 4° Para a obtenção do valor estimado da contratação, poderão ser utilizados 
como métodos de calculo a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos, sempre de 
forma justificada dentre as fontes de pesquisa de preps e previamente condensados no mapa 
de formação de preços, e desde que o calculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, 
oriundos de um ou mais dos parâmetros de que tratam os incisos do caput deste artigo. 
§ 5
0 Excepcionalmente, sera admitida a obtenção do valor estimado da 
contratação prevista no § 3
0
deste artigo com base em menos de três preços, desde que 
devidamente justificada nos autos pelo servidor responsável e aprovada pela autoridade 
competente. 
§ 6° Deverão ser desconsiderados para os fins do contido no §§ 3° e 4° deste 
artigo os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, conforme critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 7° 0 servidor responsável deve certificar que nas cotações apresentadas, os 
produtos e/ou serviços cotados condizem com o que foi exigido pela Camara Municipal de 
Sarandi, evitando-se eventuais distorções de preço. 
§ 8° Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de formação de 
preços deverão ser realizadas e acostadas nos autos do processo por servidor devidamente 
identificado, o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas no 
instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou ainda no instrumento 
oriundo de contratação direta. 
§ 9° 0 mapa de formação de preços, devidamente assinado pelo servidor 
responsivel deverá refletir a pesquisa de preços com os parâmetros e método adotados, além 
do resultado obtido e correspondente ao valor estimado da contratação. 
Art. 129 Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores ou 
prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal, preferencialmente por meio 
eletrônico, para a apresentação de cotação dos valores unitários e total, devendo ser conferido 
um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não 
sera inferior a 3 (três) dias ateis. 
§ 1° No envio das solicitações formais, o servidor responsivel deve garantir que 
os interessados recebam o termo de referência completo com a completa descrição dos bens 
e/ou serviços cotados e suas especificações técnicas e demais informações necessárias; 
§ 2° As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas e 
assinadas, ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua confecção. 
§ 3° Eventuais variações ou discrepâncias entre os preços cotados, já 
desconsiderados os preços tidos por inexequíveis ou as cotações com sobrepreço, deverão ser 
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justificadas ou circunstanciadas pelo servidor responsável pela pesquisa, a fim de que o valor 
previamente estimado da contratação retrate, o quanto possível, a realidade dos preços 
praticados no mercado. 
§ 4° Nos autos do processo da contratação correspondente, deverá haver o 
registro da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como 
resposta A solicitação de que trata o caput deste artigo. 
Art. 130 Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão. 
Art. 131 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo 
critério de julgamento for por maior desconto. 
Art. 132 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando 
não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ °, 2° e 3° do Art. 23, 
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a justificativa de preços sera dada com base 
em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pelo futuro contratado, por 
meio da apresentação de no mínimo 3 (três) notas fiscais emitidas para outros contratantes, 
pdblicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior A data da contratação pela 
Administração, ou por outro meio idôneo. 
Parágrafo Único — Excepcionalmente, caso o futuro contratado não tenha 
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput poderá ser 
realizada mediante avaliação de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar 
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 
Subseção X 
Da Adequação Orçamentária 
Art. 133 0 termo de referência deverá atestar, inclusive nas contratações 
diretas, a adequação orçamentária da contratação, assegurando o seu alinhamento ao 
planejamento estratégico, ao plano de contratações anual, e As leis orçamentárias. 
§ 1° A Administração deverá expressamente indicar os créditos orçamentários 
para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a 
contratação. 
§ 2° Quando a duração do contrato ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, as 
providências contidas no caput deste artigo, notadamente a verificação de disponibilidade de 
créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, deverão ser renovadas pela 
Administração a cada exercício financeiro. 
§ 3
0 Nas contratações de serviço ou fornecimento continuos com prazo de 
vigência que ultrapasse o exercício financeiro, a Administração deverá atestar a 
disponibilidade de créditos orçamentários vinculados A contratação e a vantagem em sua 
manutenção, sem prejuízo da possibilidade de extinção do contrato, sem ;Anus, quando não se 
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade. 
Subseção XI 
Dos Requisitos da Contratação 
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Art. 134 Para a habilitação nas licitações e, no que couber, nas contratações 
diretas, a elaboração do termo de referencia e do edital deverão observar as regras e 
documentação constantes no Capitulo VI do Titulo H da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021 e neste Regulamento. 
Parágrafo tnico — A documentação referida no caput deste artigo poderá ser: 
I — apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio 
expressamente admitido pela Administração; 
II — substituida por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, 
desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto neste 
Regulamento; e 
III — dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, 
nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação 
para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o 
valor de R$ 300 000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 135 0 termo de referência deverá prever que o contratado, durante toda a 
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, deverá manter todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
Subseção XII 
Da Subcontratação 
Art. 136 0 termo de referência deverá estabelecer se sera ou não admitida a 
subcontratação parcial do objeto em função de suas peculiaridades. 
§ 1° Se admitida a subcontratação parcial do objeto, deve ser estipulada no 
instrumento convocatório, mediante as devidas motivações, qual a parcela do objeto poderá 
ser objeto dela, e quais as suas condicionantes, se houver. 
§ 2° A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem 
incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação, cabendo ao contratado apresentar à Administração a documentação que comprove 
a capacidade técnica do subcontratado. 
§ 3° Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua 
contratação, e a subcontratação for admitida, será imprescindível que se exija o cumprimento 
dos mesmos requisitos por parte do subcontratado. 
§ 4° Em qualquer hipótese de subcontratação, permanecerá a responsabilidade 
integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e 
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo 
rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da 
subcontratação. 
§ 5° E vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal de Sarandi ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o 
terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
§ 6° Mediante motivação especifica, o edital de licitação poderá prever, para 
aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de 
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atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo 
ao mesmo potencial subcontratado. 
§ 7
0 Nas contratações com fundamento no inciso III do caput do Art. 74, da Lei 
Federal n° 14.133, de I° de abril de 2021, que trata da contratação de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de 
notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais 
distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
Subseção XIII 
Da Alteração Subjetiva 
Art. 137 É admissivel a continuidade do contrato administrativo quando houver 
fusão, cisão ou incorporação do contratado com outra pessoa jurídica, desde que: 
I — observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação 
exigidos no termo de referência e no edital de licitação; 
II— mantidas as demais clausulas e condições do contrato; e 
III — não haja prejuízo à execução do objeto pactuado, nem restrição 
capacidade do contratado de concluir o contrato, e haja a anuência expressa da Administração 
continuidade do contrato. 
Parágrafo Único — A alteração subjetiva a que se refere este artigo deverá ser 
feita por termo aditivo ao contrato. 
Subseção XIV 
Da Antecipação de Pagamento 
Art. 138 Não sera permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a 
parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação 
de serviços. 
§ 10 A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível 
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou 
para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo 
licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação 
direta. 
§ 2° Os requisitos para a antecipação de pagamento serão objeto do estudo 
técnico preliminar a que se refere o inciso XX, do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de 
abril de 2021 e o Art. 101, deste Regulamento. 
§ 3° A antecipação de pagamento posta como condição indispensável para a 
obtenção do bem ou para a prestação do serviço não poderá acarretar sobrepreço ou 
superfaturamento, nos termos dos incisos LVI e LVII do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 
1° de abril de 2021. 
Art. 139 A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como 
condição para o pagamento antecipado. 
§ 1° 0 valor da garantia oferecida para os fins deste artigo corresponderá, em 
regra, à integralidade do valor previsto como pagamento antecipado. 
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§ 2° 0 valor da garantia poderá ser reduzido com base na matriz de riscos do 
contrato. 
§ 3° As modalidades de garantia para os fins deste artigo serão aquelas aceitas 
para assegurar a execução do contrato, nos termos do Capitulo It do Titulo III da Lei Federal 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 140 Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor 
antecipado deverá ser devolvido, salvo se viável a prorrogação contratual. 
Art. 141 No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade 
comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores 
pagos, conforme o disposto no Art. 63, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Seção VIII 
Das Regras Especificas Para a Elaboração de Termo de Referência Para Aquisição de 
Bens 
Art. 142 0 termo de referência que precede e instrui a aquisição de bens, além 
dos elementos descritos no Art. 103 deste Regulamento, deverá conter, quando for o caso, os 
seguintes itens e informações: 
I — a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico 
de padronização; 
II — a marca e similaridade; 
III — a padronização; 
IV — a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os critérios de 
aceitação do objeto; e 
V — a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e 
assistência técnica, caso previsto. 
Parágrafo tnico — A Administração, desde que justificado em estudo técnico 
preliminar, poderá exigir a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica 
mediante deslocamento de técnico ou disponibilização em unidade de prestação de serviços 
localizada em distância compatível ao atendimento da necessidade. 
Subseção I 
Da Especificação do Produto 
Art. 143 As especificações do produto nas aquisições de bens, observarão, 
sempre que possível, as informações contidas no catálogo eletrônico de padronização, 
observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança. 
Parágrafo tnico — A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de 
que trata o caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo 
processo licitatório. 
Art. 144 Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas 
da Camara Municipal de Sarandi deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária 
para cumprir as finalidades As quais se destinam, vedada a aquisição de bem de luxo. 
§ 1° Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um 
dos critérios a seguir: 
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I — durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2 (dois) anos, 
perde ou tem reduzidas suas condições de funcionamento; 
H — fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou 
deformável, de modo a não ser recuperável e/ou perder sua identidade; 
III — perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou físicas, 
deteriora-se ou perde suas características normais de uso; 
IV — incorporabilidade: quando, destinado A incorporação a outro bem, não 
pode ser retirado sem prejuízo das características principais; 
V — transformabilidade: quando adquirido para transformação; 
§ 2° Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou 
moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta elasticidade￾renda de demanda, identificável por meio de características tais como: ostentação, opulência, 
forte apelo estético ou requinte. 
§ 3° Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação 
percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores. 
§ 4° Na classificação de um bem como sendo de luxo, deverá ser considerado: 
I — relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do 
artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e 
quando existirem bens em características similares que possam substituir o produto ou serviço, 
com desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra desnecessariamente onerosa 
ao erário; e 
II — relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao 
longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de 
disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico. 
§ 5° Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado 
na definição do § 2° deste artigo: 
I — for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade 
comum de mesma natureza; ou 
II — tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade 
do órgão ou da entidade. 
Subseção II 
Da Marca e da Similaridade 
Art. 145 No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a 
Administração poderá excepcionalmente: 
I — indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, 
nas seguintes hipóteses: 
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; 
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas 
e padrões já adotados pela Administração; 
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um 
fornecedor forem os Calicos capazes de atender As necessidades do contratante; 
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem 
compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir 
apenas como referência; 
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II — vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo 
administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela 
Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação 
contratual. 
Art. 146 A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como 
similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital sera admitida por qualquer um dos 
seguintes meios: 
I — comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas 
determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro; 
II — declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade 
de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto; 
III — certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que 
possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de 
fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou 
por entidade credenciada. 
§ 10 0 edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, 
certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de 
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 
§ 2° A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer 
protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do 
licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como 
condição para firmar contrato. 
§ 3° No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2° deste 
artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na 
especialidade do objeto, previamente indicada no edital. 
Subseção HI 
Da Padronização 
Art. 147 A Administração deverá observar, sempre que possível, o principio da 
padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, 
observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia 
oferecidas. 
Art. 148 0 processo de padronização deverá conter: 
I — parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e 
estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e 
garantia; 
II — despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão; e 
III — síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas 
em no sitio eletrônico oficial do Estado do Paraná. 
Parágrafo Único — E permitida a padronização com base em processo de outro 
órgão ou entidade da federação, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização 
ser motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa 
decisão, e divulgado no sitio eletrônico oficial do Estado do Paraná. 
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Subseção IV 
Da Indicação dos Prazos e Locais de Entrega do Produto e dos Critérios de Aceitação do 
Objeto 
Art. 149 0 termo de referência deverá prever o prazo de entrega dos bens a 
serem adquiridos, contado em dias e endereço da entrega, e estabelecer se a remessa sera única 
ou parcelada. 
Parágrafo tnico — Em caso de remessa parcelada caberá, ainda, a 
discriminação das respectivas parcelas, prazos e condições. 
Art. 150 Além do previsto nos Arts. 123 a 126, deste Regulamento, no caso de 
produtos perecíveis deverá ser indicado, em cada caso, que o prazo de validade na data da 
entrega não poderá ser inferior a um percentual do prazo total recomendado pelo fabricante. 
Seção IX 
Das Regras Especificas Para a Elaboração de Termo de Referência Para Prestação de 
Serviços 
Art. 151 0 termo de referência que precede e instrui a contratação para a 
prestação de serviços, além dos elementos descritos no Art. 103, deste Regulamento, deverá 
conter os seguintes itens e informações: 
I — a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre: 
a) natureza do serviço; 
b) referências a estudos preliminares, se houver. 
II — a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das metodologias 
de trabalho, notadamente a necessidade, a localidade, o horário de funcionamento, com a 
definição da rotina de execução, evidenciando: 
a) a frequência e periodicidade; 
b) a ordem de execução, quando couber; 
c) os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas quando 
for o caso; 
d) os deveres e disciplina exigidos; e 
e) as demais especificações que se fizerem necessárias. 
Parágrafo tnico — Na licitação de serviços de manutenção e assistência 
técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de 
deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha 
unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da 
Administração. 
I — a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser 
contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados e de documentos 
comprobatórios que se fizerem necessários; 
II — o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as 
demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os 
seguintes campos: 
a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados; 
b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas; 
c) os resultados ou produtos solicitados e realizados; 
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d) a prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na realização da 
atividade designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua quantificação, nos 
casos em que a única opção viável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas; 
e) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas 
significativas e seus respectivos prazos; 
1) os custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia utilizada 
para a quantificação desse valor; 
g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do 
avaliador; e 
h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade 
e pela ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter nenhum vinculo com a empresa 
contratada. 
III — a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; 
IV — a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos locais de 
execução dos serviços serem vistoriados previamente pelos licitantes, devendo tal exigência, 
sempre que possível, ser substituida pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos 
e congêneres; 
V — a possibilidade, em caráter excepcional, dos serviços com regime de 
dedicação exclusiva de mão de obra serem prestados fora das dependências da Camara 
Municipal de Sarandi, desde que não seja nas dependências do contratado e presentes os 
requisitos das alíneas "h" e "c", do inciso IV, do Art. 152, deste Regulamento; 
VI — a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado, 
incluindo as métricas, metas e formas de mensuração adotadas, dispostas, sempre que 
possível, na forma de Instrumento de Medição de Resultado, conforme disposto nos Arts. 417 
a 419, deste Regulamento; 
VII — o custo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal 
estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o prego dos 
serviços; 
VIII— a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem 
dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos em que a execução de 
serviços eventualmente venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da prestação 
do serviço; 
IX — a produtividade de referência, quando cabível, é considerada aquela 
aceitável para a execução do serviço, sendo expressa pelo quantitativo físico do serviço na 
unidade de medida adotada, levando-se em consideração, entre outras, as seguintes 
informações: 
serviços; 
a) as rotinas de execução dos serviços; 
b) a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução dos 
c) a relação do material adequado para a execução dos serviços com a 
respectiva especificação, admitindo-se, excepcionalmente, desde que justificado, relação 
diferenciada que não altere o objeto da contratação, não contrarie dispositivos legais vigentes 
e, caso não esteja contida nas faixas referenciais de produtividade, comprove a exequibilidade 
da proposta; 
d) a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e 
e) as condições do local onde o serviço será realizado. 
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X — as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal 
e insumos necessários à execução contratual, tais como: 
a) o quantitativo de usuários; 
b) o horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados 
os serviços; 
c) as estrições de Area, identificando questões de segurança institucional, 
privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras; 
d) as disposições normativas internas; e 
e) as instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, 
arquitetura, decoração, dentre outras. 
XI — o Instrumento de Medição de Resultados, sempre que possível, prevendo: 
a) os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço, 
especificando-se os indicadores e instrumentos de medição que seed() adotados; 
b) os registros, controles e informações que deverão ser prestados pelo 
contratado; e 
c) as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas 
estabelecidas. 
XII — os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo 
técnica e preço, conforme estabelecido pelo Art. 36, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021 
XIII — a vedação de que familiar de agente público, assim caracterizado pela 
norma que versa sobre nepotismo no Estado, preste serviços, por meio de empresa prestadora 
de serviço terceirizado, no órgão ou entidade em que o agente público exerça cargo em 
comissão ou função de confiança. 
Subseção I 
Da Classificação dos Serviços 
Art. 152 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos deste 
Regulamento, constituindo-se em atividades materiais acess6rias, instrumentais ou 
complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes as categorias 
funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, podendo ser classificados como: 
I — serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem 
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; 
II — serviços especiais, aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou 
complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso I deste artigo, exigida justificativa 
prévia do contratante; 
III — serviços continuos, aqueles contratados pela Administração Pública para a 
manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou 
prolongadas; 
IV — serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, 
aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: 
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências da 
contratante para a prestação dos serviços; 
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de 
uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e 
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c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto A. distribuição, 
controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. 
V — serviços continuos sem dedicação de regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra, aqueles em que os empregados do contratado não ficam à disposição nas 
dependências do contratante para a prestação dos serviços; 
VI — serviços não continuos ou contratados por escopo, aqueles que impõem ao 
contratado o dever de realizar a prestação de um serviço especifico em período 
predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário 
conclusão do objeto; 
VII — serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual, aqueles realizados em trabalhos relativos a: 
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; 
b) pareceres, perícias e avaliações em geral; 
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; 
d) fiscalização, supervisão e gerenciatnento de obras e serviços; 
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; 
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio 
ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso. 
Parágrafo tnico — Os serviços de que trata o inciso IV do caput deste artigo 
poderão ser prestados fora das dependências da Camara Municipal de Sarandi, desde que não 
seja nas dependências do contratado e desde que o contratado não compartilhe os recursos 
humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros 
contratos; e o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, 
controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. 
Subseção II 
Da Prestação dos Serviços 
Art. 153 A prestação dos serviços não gera vinculo empregaticio entre os 
empregados do contratado e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que 
caracterize pessoalidade e subordinação direta. 
Art. 154 Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser 
avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, esta devera estar prevista 
no edital de licitação e seus anexos e no respectivo contrato, e sera utilizada como um dos 
parâmetros de aferição de resultados. 
Art. 155 A Câmara Municipal de Sarandi deverá fixar nos respectivos editais 
de licitação e seus anexos, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos 
serviços, tendo por base os preços de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes 
da iniciativa privada. 
Art. 156 Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais 
acessórias, instrumentais ou complementares à realização das atividades essenciais ao 
cumprimento da missão institucional da Câmara Municipal de Sarandi ou aos assuntos que 
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constituam sua área de competência legal, vedado à Administração ou a seus agentes, na 
contratação do serviço terceirizado 
I — indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou 
indiretamente o objeto contratado; 
II — fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago 
pelo contratado; 
III — estabelecer vinculo de subordinação com funcionário de empresa 
prestadora de serviço terceirizado; 
IV — definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários 
pagos; 
V — demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a 
execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; e 
VI — prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da 
Administração na gestão interna do contratado. 
Parágrafo Único — Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado 
contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, de dirigente da Camara Municipal de Sarandi ou de agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa 
proibição constar expressamente do edital de licitação. 
Subseção III 
Da Metodologia de Avaliação da Execução dos Serviços 
Art. 157 0 órgão deve definir, quando cabível, de acordo com cada serviço, a 
produtividade de referência, ou seja, aquela considerada aceitável para a execução do serviço, 
sendo expressa pelo quantitativo fisico do serviço na unidade de medida adotada, levando-se 
em consideração, entre outras, as seguintes informações: 
I — as rotinas de execução dos serviços; 
II — a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução dos 
serviços; 
III — a relação do material adequado para a execução dos serviços com a 
respectiva especificação; 
IV — a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e 
V — as condições do local onde o serviço será realizado. 
Subseção IV 
Dos Materiais a Serem Disponibilizados 
Art. 158 Para a perfeita execução dos serviços, no caso em que englobem 
também a disponibilização de material de consumo e de uso duradouro em favor da 
Administração, o termo de referência deverá prever que o contratado deverá disponibilizar os 
materiais, equipamentos, ferramentas e utensil ios necessários, nas quantidades estimadas e 
qualidades necessárias, promovendo sua substituição quando for o caso, devendo ser fixada a 
previsão da estimativa de consumo e de padrões mínimos de qualidade. 
Subseção V 
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Da Vistoria 
Art. 159 Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível 
para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o termo 
de referência e o edital de licitação e seus anexos poderão prever, sob pena de inabilitação, a 
necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, 
cabendo A Administração assegurar a ele o direito de realização de vistoria prévia em data e 
horário diferentes para os eventuais interessados. 
§ 10 0 prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do 
edital, estendendo-se até o dia útil anterior A data prevista para a abertura da sessão pública. 
§ 20 0 servidor designado para acompanhar a vistoria deverá exigir 
identificação do representante legal do licitante ou quem ele indicar. 
§ 3° Para os fins previstos no caput deste artigo, o edital de licitação e seus 
anexos deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada 
pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e 
peculiaridades da contratação, sendo de inteira responsabilidade do contratado a ocorrência de 
eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais da prestação de 
serviços. 
Art. 160 Quando o planejamento dispuser sobre serviços de natureza 
intelectual, deverá definir papéis e responsabilidades dos agentes e das dreas envolvidas na 
contratação, tais como: 
I — o ateste dos produtos e serviços; 
H — a resolução de problemas; 
III — o acompanhamento da execução dos trabalhos; 
IV — o gerenciamento de riscos; 
V — a sugestão de aplicação de penalidades; 
VI — a avaliação da necessidade de aditivos contratuais; e 
VII— a condução do processo de repactuação de contrato, quando for o caso. 
Parágrafo Único — A Camara Municipal de Sarandi, na contratação de serviços 
de natureza intelectual ou estratégicos, deverá estabelecer a obrigação da contratada de 
promover a transição contratual com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem 
perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou 
da nova empresa que continuará a execução dos serviços. 
CAPÍTULO VI 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
Seção I 
Das Ações de Equidade entre Homens e Mulheres no Ambiente de Trabalho 
Art. 161 0 desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens 
e mulheres no ambiente de trabalho será considerado para fins de desempate. 
§ 1° Consideram-se ações de equidade: 
I — ações afirmativas de gênero: 
a) nas etapas de seleção e recrutamento; 
b) em programas de capacitação; 
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c) em programas de ascensão profissional; 
— medidas de participação igualitária, com a presença de homens e mulheres 
em todos os âmbitos de tomada de decisão; 
III — política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da paternidade 
e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal; 
IV — práticas na cultura organizacional: 
a) programas de disseminação de direitos das mulheres; 
b) práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual; 
c) práticas de combate à violência doméstica e familiar; 
d) programas de educação voltada à equidade de gênero. 
V — estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes; 
VI — medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as 
diferenças entre os gêneros. 
VII— reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empresa licitante 
para mulheres vitimas da violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Estadual n° 
19.727, de 10 de dezembro de 2018. 
§ 2° Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de 
ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta. 
§ 3° Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que demonstrar, 
sucessivamente maior tempo de desenvolvimento de tais ações. 
§ 4° A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser feita 
de forma documental, nos termos do edital convocatório. 
Seção II 
Da Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência ou Reabilitados 
Art. 162 Nos termos do Art. 63, da Lei Federal n° 14.133, de I° de abril de 
2021, caberá ao licitante, quando previsto em edital, a demonstração de que cumpre as 
exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência, ou empregados reabilitados, de 
acordo com os parâmetros fixados no Art. 93, da Lei Federal n°8.213, de 24 de julho de 1991. 
§ 1° A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo devera constar 
de cláusula especifica do contrato celebrado. 
§ 2° Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a manutenção 
do percentual de trabalhadores com deficiência ou reabilitados em relação ao seu quadro 
atualizado, sob pena de extinção do ajuste, nos termos do Art. 268, deste Regulamento. 
§ 3° 0 contratado deverá informar à contratante eventual modificação do 
percentual de reserva, para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, sujeitando-se 
imposição de penalidades em caso de descumprimento, nos termos do edital convocatório. 
Seção III 
Do Aprendiz 
Art. 163 Nos termos do Art. 1 16, deste Regulamento, caberá ao licitante, 
quando previsto em edital, a demonstração de que cumpre as exigências de reserva de cargos a 
empregados aprendizes, devidamente matriculados em cursos oferecidos pelos serviços 
nacionais de aprendizagem, nos termos do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 
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(Consolidação das Leis do Trabalho) e do Decreto Federal n° 9.579, de 22 de novembro de 
2018. 
§ 1° A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo deverá constar 
de cláusula especifica do contrato celebrado. 
§ 2° Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a manutenção 
do percentual de empregados aprendizes em relação ao seu quadro atualizado, sob pena de 
extinção do ajuste. 
CAPÍTULO VII 
DOS PROCEDIMENTOS DA FASE EXTERNA 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 164 As licitações, especialmente as modalidades Concorrência e Pregão, 
deverão ser realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica e deverão seguir os 
procedimentos indicados nesta seção. 
§ 1° A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa ocorrer 
distância e em sessão pública, de acordo com as regras contidas neste Regulamento e no 
instrumento convocatório, por meio de plataforma de licitação eletrônica adotada pela Camara 
Municipal de Sarandi, podendo ser utilizada a ferramenta informatizada integrante do Sistema 
de Compras do Governo Federal — Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão 
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestic) e Governo Digital do Ministério da 
Economia, ou outra que puder cumprir todos os requisitos necessários, desde que de forma 
justificada. 
§ 2° 0 sistema de que trata o § 10 deste artigo sera dotado de recursos de 
criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame. 
§ 3° Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a Administração 
Pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem 
seus atos em formato eletrônico. 
Art. 165 Sera admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a 
forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a 
desvantagem para a Administração na realização do certame pela via eletrônica, hipótese em 
que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, devendo a sessão pública ser 
registrada em ata, gravada em dudio e video e juntada aos autos do processo licitatório depois 
de seu encerramento. 
Seção II 
Da Condução do Procedimento 
Art. 166 As licitações serão processadas e julgadas por agente de contratação, 
pregoeiro, ou comissão de contratação. 
Seção III 
Do Instrumento Convocatório 
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Art. 167 0 instrumento convocatório definirá: 
I — o objeto da licitação; 
II — a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial; 
III — o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de 
classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances; 
IV — os requisitos de conformidade das propostas; 
V — o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser 
inferior ao previsto no Art. 55, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
VI — os critérios de julgamento e os critérios de desempate; 
VII — os requisitos de habilitação; 
VIII — a exigência, quando for o caso: 
a) de marca ou modelo; 
b) de amostra; 
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e 
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; 
IX — o prazo de validade da proposta; 
X — os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, 
impugnações e recursos; 
XI— os prazos e condições para a entrega do objeto; 
XII — as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de 
reajuste, quando for o caso; 
XIII — a exigência de garantias e seguros, quando for o caso; 
XIV — os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem 
como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso; 
XV — as sanções; e 
XVI — outras indicações especificas da licitação. 
§ 10 Integram o instrumento convocatório, como anexos: 
I — o termo de referência ou o projeto básico e executivo, conforme o caso; 
II — a minuta do contrato; 
III — o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; e 
IV — as especificações complementares e as normas de execução. 
§ 2° No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório 
conterá ainda: 
I — o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao 
monitoramento e ao controle das obras, salvo se o prazo de execução for de até 30 (trinta) 
dias; 
H — a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos 
e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores da entidade 
contratante e dos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 168 No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha cal-Ater 
sigiloso, ele será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de 
negociação, sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento dos 
quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 
§ 1° 0 orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos 
órgãos de controle externo e interno. 
§ 2° 0 instrumento convocatório deverá conter: 
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I — o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de 
julgamento por maior desconto; 
II — o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de 
julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a 
modalidade diálogo competitivo; e 
III — o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento 
por maior lance. 
Art. 169 A possibilidade de subcontratação de parte objeto deverá estar 
prevista no instrumento convocatório. 
§ 1° A subcontratação não exclui a responsabilidade integral do contratado pela 
perfeita execução contratual perante a Administração Pública quanto A qualidade técnica da 
obra ou do serviço prestado, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades 
do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das 
obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 
§ 2° Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar 
documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a 
qualificação técnica necessária A execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado. 
§ 3° A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem 
incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação. 
§ 4° Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua 
contratação, e a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o cumprimento dos 
mesmos requisitos por parte do subcontratado. 
§ 5° Fica vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente da Camara ou com agente público que desempenhe função 
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo 
essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
Seção IV 
Da Publicação 
Art. 170 A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da 
faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, sera realizada mediante: 
I — divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus 
anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do Art. 54, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
II — publicação de extrato do edital no Diário Oficial da Camara de Sarandi, 
bem como em jornal diário de grande circulação, nos termos do § 10 Art. 54, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021; e 
HI — divulgação do inteiro teor do instrumento convocatório no sitio eletrônico 
oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
§ 1° 0 extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, 
suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser 
consultada ou obtida a integra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde 
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ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na 
forma eletrônica, sera realizada por meio da internet. 
§ 2° Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos 
mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não 
comprometer a formulação das propostas. 
§ 3° A publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da licitação 
deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao Edital; 
Art. 171 Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento 
convocatório nas hipóteses e prazos especificados nos Arts. 164 e seguintes, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 172 Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de 
apresentação de propostas ou lances. 
Parágrafo (Wu* — A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder 
fase de apresentação de propostas ou lances, desde previsto no instrumento convocatório e 
justificado e pelo agente de contratação ou presidente de comissão de contratação e aprovada 
pelo Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
Seção V 
Do Credenciamento dos agentes públicos para Acesso ao Sistema Eletrônico 
Art. 173 0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi, o agente de 
contratação, inclusive o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os membros das comissões 
e os licitantes que participarem de licitação, na forma eletrônica, serão previamente 
credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. 
§ 1° A licitação por meio eletrônico sera realizada por meio da internet, através 
do sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório. 
§ 2° 0 credenciamento para acesso ao sistema ocorrera pela atribuição de chave 
de identificação e de senha pessoal e intransferível. 
§ 3° Caberá ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi, por intermédio de 
servidor designado, solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente 
de contratação, do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio e do presidente de comissão 
de contratação. 
Seção VI 
Do Licitante 
Art. 174 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma 
eletrônica: 
I — credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame; 
II — remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos 
de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar, e os documentos 
complementares; 
III — responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema e da 
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Câmara Municipal de Sarandi por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda 
que por terceiros; 
IV — acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo 
licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
V — comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento 
que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de 
acesso; 
VI — utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do 
certame na forma eletrônica; e 
VII — solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso 
por interesse próprio. 
§ 1° 0 credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema 
de licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção 
de capacidade para a realização das transações inerentes A. licitação. 
§ 2° Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 
sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios 
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
Art. 175 Os interessados em participar de licitações devem dispor de chave de 
identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas indicados pela Câmara 
Municipal de Sarandi no instrumento convocatório. 
Seção VII 
Da Apresentação das Propostas e Lances 
Art. 176 As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto, fechado ou 
combinado. 
Art. 177 Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública 
declaração de que atendem aos requisitos de habilitação. 
§ 1° Os licitantes m icroempresa, empresa de pequeno porte e 
microempreendedor individual deverão apresentar declaração de seu respectivo 
enquadramento. 
§ 2° Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para 
apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este artigo. 
§ 3° Os licitantes deverão ser previamente credenciados para oferta de lances 
nos termos do Art. 173, deste Regulamento. 
Art. 178 0 agente de contratação verificará a conformidade das propostas com 
os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço. 
Parágrafo Único — Serão desclassificados os licitantes cujas propostas estejam 
em desconformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, desde que 
insanável e mediante decisão motivada. 
Seção VIII 
Do Modo de Disputa Aberto 
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&al 
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Art. 179 No modo de disputa aberto, presencial ou eletrônico, os licitantes 
apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, 
crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado. 
Parágrafo Único — A utilização do modo de disputa aberto sera vedada quando 
adotado o critério de julgamento de técnica e preço. 
Art. 180 Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma 
presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos: 
I — as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de 
vantajosidade; 
II — o agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, convidará 
individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a 
partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e 
HI — a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, 
implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último prep por ele 
apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da 
melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta. 
Art. 181 0 instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de 
apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. 
Parágrafo Único — São considerados intermediários os lances: 
I — iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance 
dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério do maior lance; ou 
II — iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance 
dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento. 
Art. 182 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação 
proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a comissão de 
licitação poderá admitir o reinicio da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento 
convocatório, para a definição das demais colocações, conforme o disposto no § 4° do Art. 56, 
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 1° Após o reinicio previsto no caput, os licitantes serão convocados a 
apresentar lances. 
§ 2° Os licitantes poderão apresentar lances intermediários, nos termos do 
parágrafo único do Art. 181, deste Regulamento. 
§ 3° Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação. 
Art. 183 0 edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença 
de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em 
relação à proposta que cobrir a melhor oferta. 
Seção IX 
Do Modo de Disputa Fechado 
Art. 184 No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos 
licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação. 
§ 1° A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando 
adotados os critérios de julgamento de menor prego ou de maior desconto. 
§ 2° No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em 
envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade. 
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Seção X 
Da Combinação dos Modos de Disputa 
Art. 185 0 instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja 
realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória. 
Art. 186 Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma: 
I — caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão 
classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores 
propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos 
termos dos Arts. 179 e 180, deste Regulamento; e 
II — caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes 
que apresentarem as três melhores propostas oferecerão uma única proposta final fechada. 
Seção XI 
Da Análise e Classificação de Proposta 
Art. 187 Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com 
os requisitos do instrumento convocatório, deverá ser observado o disposto no Art. 59, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 1° 0 agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá 
realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja 
demonstrada. 
§ 2° Após a entrega dos documentos para habilitação, não sera permitida a 
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 
I — complementação de informações acerca dos documentos já apresentados 
pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do 
certame; 
II — atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
recebimento das propostas. 
Art. 188 Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o agente 
de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, classificara as propostas por ordem 
decrescente de vantajosidade. 
§ 1° Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento 
estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas 
Administração Pública. 
§ 2° A negociação de que trata o § 10 deste artigo poderá ser feita com os 
demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a 
negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado. 
§ 3° Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os 
custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das 
etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com 
os valores adequados ao lance vencedor. 
Art. 189 Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a 
ordem de classificação das propostas. 
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Seção XII 
Da Habilitação 
Art. 190 Nas licitações realizadas no âmbito da Camara Municipal de Sarandi 
sera aplicado, no que couber, o disposto nos Arts. 62 a 70, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021. 
Art. 191 As exigências previstas nos incisos I e II do caput do Art. 67, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a critério da Administração, poderão ser substituídas 
por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência 
prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas 
alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital, a critério da Administração, salvo na 
contratação de obras e serviços de engenharia. 
Art. 192 Sera exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas 
pelo licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando a fase de habilitação anteceder a 
de julgamento. 
§ 1° Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado 
de registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento 
convocatório. 
§ 2° Em caso de inabilitação, sera() requeridos e avaliados os documentos de 
habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação. 
Art. 193 0 instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos 
documentos de habilitação. 
Art. 194 Quando utilizado o critério de julgamento pelo maior lance, nas 
licitações destinadas A alienação, a qualquer titulo, dos bens e direitos da Administração 
Pública, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, 
se substituidos pela comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco 
por cento do valor mínimo de arrematação 
Art. 195 Em qualquer caso, os documentos relativos A regularidade fiscal serão 
exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante 
mais bem classificado. 
§ 1° Constará do edital de licitação clausula que exija dos licitantes, sob pena de 
desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade 
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas 
leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
§ 2° Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o 
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de 
licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que 
conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de 
realização de vistoria prévia. 
§ 3° Para os fins previstos no § 2° deste artigo, o edital de licitação sempre 
deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo 
responsivel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades 
da contratação. 
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§ 4° Seri exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva 
de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em 
lei e em outras normas especificas. 
Art. 196 Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1° do Art. 17, da Lei 
Federal n° 14.133, de P de abril de 2021: 
I — os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e 
as propostas; 
II — serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e 
III — serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados. 
Seção XIII 
Da Participação em Consórcio 
Art. 197 Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas 
organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes condições: 
I — comprovação do compromisso público ou particular de constituição de 
consórcio, subscrito pelos consorciados; 
II — indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá 
atender As condições de liderança fixadas no instrumento convocatório; 
III — apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório 
quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos 
quantitativos de cada consorciado; 
IV — comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante: 
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de 
sua respectiva participação, podendo a Administração Pública estabelecer, para o consórcio, 
um acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de 
licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação; e 
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos 
contábeis definidos no instrumento convocatório; 
V — impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais 
de um consórcio ou isoladamente; 
VI — responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em 
consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato 
§ 1° 0 instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de 
responsabilidade solidária: 
I — no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; 
e 
II— no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor. 
§ 2° No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, 
obrigatoriamente, A empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput deste artigo. 
§ 3° 0 licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do 
contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no 
inciso I do caput, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. 
§ 4° A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela 
Camara Municipal de Sarandi e condicionada A comprovação de que a nova empresa do 
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consórcio possui, no minim, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os 
mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa 
substituida para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o 
contrato. 
§ 5° 0 instrumento convocatório poderá, no interesse da Administração 
Pública, fixar a quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio. 
§ 6° 0 acréscimo previsto na alínea "a" do inciso IV do caput deste artigo não 
será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de 
pequeno porte. 
Art. 198 0 faturamento, poderá ser feito direta e isoladamente para a 
contratante, por uma ou mais das consorciadas, decorrente da execução de partes distintas do 
objeto do contrato de consórcio, obrigando a consorciada A remessa mensal, para a empresa 
líder ou para a consorciada eleita para tais fins, dos respectivos documentos comprobatórios 
das receitas auferidas, bem como dos custos e despesas incorridos. 
§ 1° 0 faturamento correspondente As operações do consórcio será efetuado 
pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal ou de fatura própria, 
proporcionalmente A participação de cada uma no empreendimento. 
§ 2° Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do objeto do 
contrato de consórcio, bem como realizar faturamento direto e isoladamente para a 
contratante, a consorciada remeterá A empresa líder ou A consorciada eleita, mensalmente, 
cópia dos documentos comprobatórios de suas receitas, custos e despesas incorridos. 
§ 3° Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre Operações 
relativas A Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISS), a Nota Fiscal ou a Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor 
total, caso em que cópia da Nota Fiscal ou da Fatura será remetida A empresa líder ou A 
consorciada eleita, indicando na mesma a parcela de receitas correspondente a cada uma das 
empresas consorciadas para efeito de operacionalizaç'Ao contábil. 
Seção XIV 
Da Participação em Cooperativa 
Art. 199 Quando permitida a participação na licitação de profissionais 
organizados sob a forma de cooperativa, serão observadas as condições dispostas no Art. 16, 
da Lei Federal n°14.133, 1° de abril de 2021. 
Seção XV 
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos 
Art. 200 As impugnações, os pedidos de esclarecimento e os recursos se darão 
na forma dos Arts. 164 ao 168, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, aplicando-se 
subsidiariamente a Lei n° 20.656, de 3 de agosto de 2021. 
Seção XVI 
Do Encerramento 
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Art. 201 Exaurida a faculdade de negociar condições mais vantajosas com o 
primeiro colocado, prevista no Art. 61, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
habilitados os vencedores e findada a análise de recursos, o procedimento licitatório sera 
encerrado e os autos encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, que 
poderá: 
I — determinar o retomo dos autos para saneamento de irregularidades que 
forem supríveis; 
II— anular o procedimento, no todo ou em parte, por vicio insanável; 
III — revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou 
IV — adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor 
para a assinatura do contrato. 
§ 1° No caso de anulação e revogação de licitações serão seguidas as 
disposições contidas no Art. 71, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 2° Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da 
anulação ou revogação da licitação, observado o disposto nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal 
n°14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber. 
§ 3° As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput deste artigo 
deverão ser publicadas no Diário Oficial da Camara de Sarandi e disponibilizadas no sitio 
eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 202 Antes de enviar o procedimento ao Presidente da Camara Municipal 
de Sarandi o agente de contratação, o pregoeiro, e/ou a comissão de contratação deverá se 
certificar de que o procedimento esta devidamente instruido e anexar aos autos: 
I — documentação exigida e apresentada para a habilitação; 
H — proposta de preços do licitante; 
HI — os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; 
IV — ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: 
a) os licitantes participantes; 
b) as propostas apresentadas; 
c) os lances ofertados, na ordem de classificação; 
d) a suspensão e o reinicio da sessão, se for o caso; 
e) a aceitabilidade da proposta de preço; 
t) a habilitação; 
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e 
h) o resultado da licitação; 
V — a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na 
documentação; 
VI— comprovantes das publicações: 
a) do aviso do edital; e 
b) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; 
§ 1° A instrução do processo licitatório sera realizada, preferencialmente, por 
meio eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos 
arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para 
comprovação e prestação de contas. 
§ 2° A ata da sessão pública sera disponibilizada na intemet imediatamente 
após o seu encerramento, para acesso livre. 
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Seção XVII 
Da Participação das Micro e Pequenas Empresas 
Art. 203 Aplicam-se As licitações e contratos disciplinados por este 
Regulamento as disposições constantes dos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar Federal n° 
123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei Complementar n° 163, de 29 de outubro de 2013. 
Parágrafo Único — As disposições a que se refere o caput deste artigo não são 
aplicadas: 
I — no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em 
geral, ao item cujo valor estimado for superior A receita bruta maxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte; 
II — no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, As licitações cujo 
valor estimado for superior A receita bruta maxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte. 
Art. 204 0 balanço patrimonial somente será exigido dos beneficiários do 
tratamento diferenciado quando indispensável para a prova de habilitação econômico￾financeira consoante disposto no instrumento convocatório. 
Art. 205 A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do tratamento 
diferenciado somente será exigida para efeito de habilitação e contratação e não como 
condição para participação na licitação. 
Art. 206 Nas licitações sera assegurada, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal n° 
123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n° 163, de 24 de outubro de 2013. 
§ 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas 
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) 
superiores A proposta mais bem classificada. 
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § I° sera 
de até 5% (cinco por cento) superior ao menor prep:). 
§ 3° 0 disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial 
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
§ 4
0 A preferencia de que trata este artigo sera concedida da seguinte forma: 
I — ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido 
melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora 
do certame, situação em que sera adjudicado o objeto em seu favor; 
II — na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e 
favorecido com base no inciso 1, serão convocadas as remanescentes que porventura se 
enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo 
direito; e 
III — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 10 e 2° do 
Art. 44, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sell realizado 
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§ 5° Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado 
e favorecido melhor classificado sera convocado para apresentar nova proposta de prep no 
prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. 
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§ 6° Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será exercido 
pela forma prevista no instrumento convocatório. 
Subseção I 
Da Licitação Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
Art. 207 A Câmara Municipal de Sarandi deverá realizar processo licitatório 
destinado exclusivamente A participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos 
itens de contratação no valor estabelecido em legislação federal. 
Subseção II 
Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível 
Art. 208 Nas licitações destinadas A aquisição de bens de natureza divisível, a 
Camara Municipal de Sarandi deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto para a contratação de beneficiários do tratamento diferenciado. 
§ 1° 0 disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação da 
totalidade do objeto licitado com beneficiário do tratamento diferenciado. 
§ 2° Deverá constar no Edital de licitação que se a mesma empresa vencer a 
cota reservada e a cota principal, deverá manter as condições de sua melhor proposta, não se 
admitindo preços diferentes praticados por um mesmo licitante em relação a um mesmo 
objeto. 
§ 3° 0 dimensionamento da cota reservada deverá considerar a natureza do 
objeto e a capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas, empresas de 
pequeno porte, microempreendedor individual, bem como a necessidade da contratante, de 
acordo com o Plano de Contratações Anual. 
§ 4° Nas licitações pelo Sistema de Registro de Prep, ou para fornecimento 
parcelado, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos 
das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para 
atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente. 
§ 5° Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para 
o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior A demandada na 
licitação com vistas A. ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo 
mínimo para preservar a economia de escala. 
Subseção III 
Disposições Gerais Sobre o Tratamento Diferenciado is Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte 
Art. 209 Não se aplica o disposto nos Arts. 207 a 208, deste Regulamento 
quando: 
I — não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados 
como microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, sediados 
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório, verificado através de pesquisa no ICE/PR em licitações anteriores dos últimos 
três anos ou estudos de mercado e pareceres técnicos; 
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II — a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos Arts. 74 e 75, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos 
incisos I e 11 do Art. 75, da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente 
de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual; 
III — o tratamento diferenciado e simplificado representar prejuízo ao conjunto 
ou complexo do objeto a ser contratado ou não for vantajoso para a administração por; 
a) — resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; 
b) — causar grandes transtornos operacionais para a Camara Municipal de 
Sarandi, justificadamente; e 
c) — a natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais de 
mercado forem incompatíveis com a aplicação dos benefícios. 
Art. 210 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os 
favorecidos deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório. 
Art. 211 0 licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da 
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual 
quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no Art. 3
0
, da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, ou por outra 
razão perder a condição de beneficiário do tratamento diferenciado, sob pena de ser declarado 
inicióneo para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais 
sanções caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste 
Regulamento. 
Parágrafo tnico — Para comprovar a condição de microempresa, empresa de 
pequeno porte e microempreendedor individual, o licitante que usufruir do referido beneficio 
deverá apresentar, na fase de habilitação, a Certidão Simplificada da Junta Comercial 
atualizada ou documento equivalente, além de Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre 
os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno 
porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos 
Arts. 42 a 49, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
CAPÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
Seção I 
Do Processo de Contratação Direta 
Art. 212 Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a análise de riscos nas 
contratações diretas de pequeno valor, com fundamento nos incisos I e II do Art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 213 E competente para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação 
o Presidente da Camara Municipal de Sarandi, autorizada a delegação por instrumento próprio. 
Parágrafo Único — Aplica-se o disposto no Art. 71, da Lei Federal n° 14.133, 
de I° de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta. 
Art. 214 Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, 
quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no Art. 23, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os 
preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de 
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mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes 
no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro 
meio idôneo. 
Art. 215 Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a 
aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá 
ser utilizado o sistema de registro de preços. 
Art. 216 No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição 
indispensável para a eficácia do ato. 
§ 1° Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão 
eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste 
artigo, sob pena de nulidade. 
§ 2° A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente 
contratação de profissional dO setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar todos os 
custos, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento 
e das demais despesas especificas. 
Seção II 
Da Inexigibilidade de Licitação 
Art. 217 As hipóteses previstas no Art. 74, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for 
inviável a competição. 
Art. 218 As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso Ill do Art. 74, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da 
comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória 
especialização do contratado. 
Seção III 
Da Dispensa de Licitação 
Art. 219 Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o 
instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta￾contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de 
serviço. 
Parágrafo Único — Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica￾se, no que couber, o disposto no Art. 92, da Lei Federal n° 14.133, de 1
0
de abril de 2021. 
Art. 220 Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do Art. 75, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente 
com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual. 
§ 1° Para fins de aferição de limite de despesas realizada do mesmo ramo de 
atividade, considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada 
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE. 
§ 2° As contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de 
manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal de Sarandi, 
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incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços 
vigentes, estão sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do disposto da Seção V deste 
Capitulo, e não se aplica o disposto no § 1° do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, 
Subseção I 
Do Procedimento 
Art. 221 0 procedimento de dispensa de licitação sera instruido com os 
seguintes documentos, no mínimo: 
I — documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
H — estimativa de despesa; 
III — parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos; 
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido; 
V — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação minima necessária; 
VI — razão de escolha do contratado; 
VII —justificativa de preço, se for o caso; e 
VIII — autorização da autoridade competente. 
Art. 222 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado seek) exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 223 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela 
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com 
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral 
e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do 
inciso IV do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, somente sera exigida 
das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das 
pessoas fisicas, a quitação com a Fazenda Federal. 
Art. 224 Constatado o atendimento As exigências da habilitação, o fornecedor 
sera habilitado. 
Parágrafo Único — Na hipótese de o fornecedor não atender As exigências para 
a habilitação, a Camara Municipal de Sarandi examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda As 
especificações do objeto e as condições de habilitação. 
Subseção H 
Da Dispensa Eletrônica 
Art. 225 A Câmara Municipal de Sarandi poderá adotar o sistema de dispensa 
eletrônica, nas seguintes hipóteses: 
I — contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de 
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do Art. 75, da 
Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021; 
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H — contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput 
do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
III — contratação de obras, bens e serviços, incluidos os serviços comuns de 
engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do Art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, quando cabível. 
Art. 226 Para utilização do procedimento de Dispensa Eletrônica, deverá ser 
utilizada plataforma de licitação eletrônica, podendo ser utilizada a ferramenta informatizada 
integrante do Sistema de Compras do Governo Federal, disponibilizada pela Secretaria de 
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério 
da Economia, ou outra que puder cumprir todos os requisitos necessários, desde que de forma 
justificada. 
Art. 227 Deverão ser disponibilizadas no sistema eletrônico as seguintes 
informações para a realização do procedimento de contratação: 
I — a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II — as quantidades e o preço estimado de cada item e a respectiva unidade de 
fornecimento; 
III — o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da 
obra; 
IV — o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que 
cobrir a melhor oferta; 
V — a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal n° 
123, de 14 de dezembro de 2006. 
VI — as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total 
ou parcial do ajuste; 
VII — a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o 
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. 
Parágrafo Único — 0 prazo fixado para abertura do procedimento e envio de 
lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de 
contratação direta. 
Art. 228 0 procedimento será divulgado na plataforma de licitação eletrônica e 
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e será encaminhado automaticamente 
aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral, por mensagem eletrônica, na 
correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 
Art. 229 0 fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação 
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta 
com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a 
data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em 
campo próprio do sistema, as seguintes informações: 
I — a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública; 
II — o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno 
porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, quando couber; 
III — o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento; 
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IV — a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo como firmes e verdadeiras; 
V — o cumprimento do disposto no inciso XXXII! do Art. 7°, da Constituição 
Federal. 
Art. 230 Quando do cadastramento da proposta, na forma o fornecedor poderá 
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá As seguintes regras: 
I — a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta; e 
II — os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final 
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. 
§ 1° 0 valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo 
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado 
por ele no sistema. 
§ 2° 0 valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá miter sigiloso 
para os demais fornecedores e para a entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita 
e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 
Art. 231 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando 
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
Art. 232 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento sera 
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período 
nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do 
sistema eletrônico. 
Parágrafo Único — Imediatamente após o término do prazo estabelecido no 
caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem 
crescente de classificação. 
Art. 233 0 fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior 
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, 
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que 
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a 
melhor oferta. 
§ 1° Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro no sistema. 
§ 2° 0 fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao 
último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
Art. 234 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
Art. 235 0 fornecedor sera imediatamente informado pelo sistema do 
recebimento de seu lance. 
Art. 236 Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação 
responsável realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro 
lugar quanto A adequação ao objeto e A compatibilidade do preço em relação ao estipulado 
para a contratação. 
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Art. 237 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão licitante 
poderá negociar condições mais vantajosas. 
Parágrafo Único — Concluida a negociação, se houver, o resultado sera 
registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de 
contratação. 
Art. 238 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores 
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, 
quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua 
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o 
disposto Art. 237, deste Regulamento. 
Art. 239 Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal de Sarandi deverá 
solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos 
complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor. 
Parágrafo Único — No caso de contratação em que o procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos 
e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores 
readequados A proposta vencedora. 
Art. 240 A verificação dos documentos de habilitação sera realizada por meio 
do sistema eletrônico, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados 
constantes do sistema. 
Parágrafo Link° — Na hipótese de necessidade de envio de documentos 
complementares aos já apresentados para a habilitação, o agente de contratação designado 
deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso de contratação, o envio desses por 
meio do sistema. 
Art. 241 Aplica-se A Dispensa Eletrônica as disposições gerais de habilitação e 
demais procedimentos previstos para a Dispensa de Licitação. 
Art. 242 No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, a Câmara 
Municipal de Sarandi poderá: 
I — republicar o procedimento; 
II — fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas 
propostas ou sua situação no que se refere A habilitação; ou 
III — valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preps que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preps, sempre que 
possível, e desde que atendidas As condições de habilitação exigidas. 
Art. 243 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será 
encaminhado A autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do 
procedimento, observado, no que couber, o disposto no Art. 71, da Lei Federal n° 14.133, de 
1° de abril de 2021. 
Art. 244 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o 
envio de lances observarão o horário de Brasilia, Distrito Federal, inclusive para contagem de 
tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 
Art. 245 Os agentes de contratação designados que utilizem o Sistema de 
Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que 
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança 
instituidas. 
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Pod 
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Parágrafo Único — A Camara Municipal de Sarandi deverá assegurar o sigilo e 
a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este 
Regulamento, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito 
de sua atuação. 
Art. 246 0 fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada 
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao 
provedor do Sistema ou à Camara Municipal de Sarandi a responsabilidade por eventuais 
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 
Seção IV 
Das Compras por Regime de Adiantamento 
Art. 247 0 pagamento de despesas de pequeno valor, nos termos do Art. 95, § 
2°, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, poderá ser realizado pelo regime de 
adiantamento de despesas, conforme os Arts. 65, 68 e 69, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, devendo observar as disposições a seguir disciplinadas e, subsidiariamente, a 
Resolução n° 008, de 17 de janeiro de 2019, da Camara Municipal de Sarandi, ou outra que 
vier a substituf-la. 
Art. 248 Entende-se por adiantamento o numerário colocado a disposição de 
servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a realização de 
despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. 
Art. 249 Compete à Tesouraria, sob a supervisão e coordenação da Diretoria 
Financeira da Camara Municipal de Sarandi, o gerenciamento e administração das compras 
efetuadas através do regime de adiantamento de despesas, por meio de servidor especialmente 
designado para esse fim. 
Art. 250 Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento 
restringir-se-ão as despesas de pequeno valor, assim entendidos aquelas cujo valor não supere 
a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária anual determinada por Decreto do 
Poder Executivo Federal, nos seguintes casos: 
I — de despesas de pronto pagamento, de caráter emergencial ou extraordinário, 
relativas a aquisição de material de consumo ou a prestação de serviços de manutenção, 
correção, conservação ou outros devidamente justificados; 
II — de diligência administrativa; 
III — de pagamento excepcional devidamente justificado. 
IV — realizadas em caráter excepcional, fora da sede do Município. 
Parágrafo tnico — Não poderão ser realizadas despesas pelo regime de 
adiantamento com materiais disponíveis no almoxarifado da Camara Municipal de Sarandi ou 
com serviços que sejam objeto de contrato em vigor, salvo no caso do inciso IV do caput deste 
artigo. 
CAPÍTULO IX 
DOS CONTRATOS 
Seção I 
Do Modelo de Gestão do Contrato 
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Art. 251 0 modelo de gestão do contrato tem por objetivo descrever como a 
execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 252 0 modelo de gestão do contrato deve definir: 
I — os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do 
contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles; 
H— o protocolo de comunicação entre o contratante e o contratado; 
III — a forma de pagamento do objeto contratado; 
IV — o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços 
entregues com relação as especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas 
ao recebimento provisório; 
V — o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços 
entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao 
recebimento definitivo; 
VI — o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação do 
contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu 
período de execução; 
VII— as sanções, glosas e extinção do contrato. 
Seção II 
Da Subcontratação 
Art. 253 A Administração deve fazer constar no edital de licitação, ou nos seus 
documentos integrantes, as parcelas do contrato passíveis de serem subcontratadas, 
acompanhada da descrição acerca da capacidade técnica a ser exigida para cada parcela. 
§ 1° A subcontratação poderá ser feita quando se identifique que não é usual no 
mercado a existência de empresas que executem de forma integral o objeto pretendido pela 
Administração, ou quando for usual no mercado próprio a subcontratação de determinados 
serviços. 
§ 2° A subcontratação deve se cingir as parcelas tecnicamente complementares, 
sendo proibido a subcontratação das parcelas consideradas de maior relevância técnica ou de 
valor mais significativo do objeto. 
§ 3
0 E vedada a subcontratação integral. 
§ 4° A permissão da subcontratação, com a definição das parcelas aptas a serem 
subcontratadas devem constar da minuta contratual e devem ser acompanhadas das 
justificativas técnicas da subcontratação e acerca da exigência da respectiva capacidade 
técnica de cada parcela do objeto. 
§ 5° Nas subcontratações a Administração deve exigir do contratado a 
documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, relativamente a parte 
subcontratada do objeto, para que seja apreciada a conformidade com as exigências editalicias 
pela Administração, e juntada aos autos do processo correspondente. 
§ 6° E vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente da Camara Municipal de Sarandi ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o 
terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
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§ 7° Nas contratações com fundamento no inciso III do Art. 74, da Lei Federal 
n° 14.133, de I° de abril de 2021, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de 
profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
estrito; 
Seção III 
Do Reequilibrio Econômico-Financeiro 
Art. 254 0 reequilibrio econômico e financeiro pode se dar na forma de: 
I — revisão de contrato ou reequilibrio econômico e financeiro em sentido 
II — reajustamento de preços; 
III — repactuação de preços; e 
IV — atualização monetária. 
Subseção I 
Do Reajustamento em Sentido Estrito de Preços dos Contratos 
Art. 255 0 reajustamento de preços, quando e se for o caso, sera efetuado na 
periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida desde a data do 
orçamento estimado, até a data do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice 
definido no contrato. 
Parágrafo Único — A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste 
artigo é a data em que a planilha orçamentária de referência foi elaborada, independente da 
data da pesquisa de preços realizada. 
Art. 256 0 edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou 
arquitetura, de serviços continuados e não continuados sem mão de obra com dedicação 
exclusiva ou sem predominância de mão de obra, deverá indicar o critério de reajustamento de 
preços e a periodicidade, sob a forma de reajustamento em sentido estrito, com a adoção de 
indices específicos ou setoriais. 
§ 1° Na ausência dos indices específicos ou setoriais, previstos no Art. 255, 
deste Regulamento, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, 
calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda. 
§ 2° Independentemente do prazo de duração do contrato, sera obrigatória a 
previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do 
orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice especifico ou 
setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. 
§ 3° Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do 
contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, será a revisão considerada 
ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada. 
§ 4
0 Se em consequência de culpa da contratada forem ultrapassados os prazos, 
o reajustamento só sera aplicado com índice correspondente ao respectivo período de 
execução previsto no cronograma físico-financeiro, sem prejuízo das penalidades. 
§ 5' Se a contratada antecipar cronograma, o reajustamento somente sera 
aplicado com índice correspondente ao período de execução efetiva, conforme planilha de 
medição. 
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§ 6° 0 registro do reajustamento de preços deve ser formalizado por simples 
apostila. 
§ 7° Se, juntamente do reajustamento, houver a necessidade de prorrogação de 
prazo e/ou acréscimo e/ou supressão de serviços, é possível formalizá-lo no mesmo termo 
aditivo. 
§ 8° A contratada ao assinar aditivo ao contrato mantendo as demais clausulas 
em vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de preços, importará renúncia quanto is 
parcelas reajustáveis anteriores ao aditivo. 
§ 9° Aplica-se o procedimento previsto nesta subseção nas contratações 
decorrentes de ata de registro de preços. 
Subseção II 
Da Repactuação de Preços dos Contratos 
Art. 257 Repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com 
dedicação exclusiva da mão de obra, ou com predominância de mão de obra, por meio da 
análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório 
com data vinculada A apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e 
com data vinculada ao acordo ou A convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, 
para os custos decorrentes da mão de obra. 
Art. 258 Sera, admitida a repactuação dos pregos dos serviços de engenharia 
e/ou arquitetura continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a doze 
meses, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano. 
Parágrafo Único — Para que haja a repactuação dos preços é necessária a 
demonstração analítica da variação dos componentes dos custos. 
Art. 259 0 intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação sera 
contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, isto 6, da data do acordo, 
convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da 
data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos com custos 
decorrentes do mercado. 
Parágrafo Único — Quando a contratação envolver mais de uma categoria 
profissional, a repactuação com data base de acordo, convenção ou dissídio coletivo de 
trabalho poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios 
coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação. 
Art. 260 Em caso de repactuação subsequente A primeira, correspondente A 
mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo de I (um) ano terá como data base a data 
em que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação anterior realizada, 
independentemente daquela em que celebrada ou apostilada. 
Art. 261 As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, 
acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da 
planilha de custos e formação de pregos e do novo acordo ou convenção coletiva que 
fundamenta a repactuação. 
§ 1° A repactuação de preços deverá ser pleiteada pela contratada até a data da 
prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de 
ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito. 
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§ 2° É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não 
previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento 
legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 
§ 3° Quando houver necessidade de repactuação, devem ser consideradas as 
seguintes circunstâncias: 
I — os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; 
II— as particularidades do contrato em vigor; 
III — o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; 
IV — a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 
V — indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, 
tarifas públicas ou outros equivalentes; e 
VI— a disponibilidade orçamentária da contratante. 
§ 4° A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de 
variação dos custos. 
§ 5° 0 prazo referido no § 4° deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada 
não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a 
comprovação da variação dos custos. 
§ 6° A Câmara Municipal de Sarandi poderá realizar diligências para conferir a 
variação de custos alegada pela contratada. 
Art. 262 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas 
vigências iniciadas conforme termo de apostilamento, salvo se já previsto em contrato. 
Subseção III 
Da Revisão de Contrato ou Reequilibrio Econômico-Financeiro em Sentido Estrito 
Art. 263 A revisão ou reequilibrio econômico-financeiro do contrato em 
sentido estrito é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência 
causadora do desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou 
previsível de consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto 6, que não esteja 
previsto no contrato, e nem poderia estar. 
Parágrafo enico — A revisão ou reequilibrio económico-financeiro em sentido 
estrito pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde 
que verificados os seguintes requisitos: 
I — o evento seja futuro e incerto; 
II — o evento ocorra após a apresentação da proposta; 
III — o evento não ocorra por culpa da contratada; 
IV — a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela 
V — a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja 
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do 
contratante; 
VI — haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a 
necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou 
minoração dos encargos da contratada; 
contratante; 
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VII — seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro 
do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória 
correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente 
pactuadas. 
Subseção IV 
Da Atualização Monetária 
Art. 264 A atualização monetária é devida em razão do processo inflacionário e 
da desvalorização da moeda, devendo ser calculada desde a data em que deveria ser efetuado o 
pagamento da fatura de determinada parcela do contrato até seu pagamento efetivo. 
Parágrafo Único — Após 30 (trinta) dias da data em que deveria ser efetuado o 
pagamento das faturas, incidirá sobre o valor faturado atualização monetária com base em 
indices estabelecido no contrato. 
Seção IV 
Da convocação para assinatura do contrato 
Art. 265 Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente, o interessado devera observar os prazos e condições estabelecidos em 
edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 
Art. 266 E facultado à Administração Pública, quando o convocado não assinar 
o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições 
estabelecidos: 
I — revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e neste Regulamento; ou 
II — convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. 
Parágrafo Único — Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação 
nos termos do inciso 11 do caput, a Administração Pública poderá convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições 
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a 
contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
Seção V 
Do Recebimento do Objeto 
Art. 267 0 objeto do contrato será recebido: 
I — em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, 
ou comissão nomeada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, quando 
verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 
contratuais; 
II — em se tratando de compras: 
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a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu 
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com 
as exigências contratuais; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 
contratuais. 
§ 1° 0 responsável pelo recebimento provisório é proibido de receber 
definitivamente ou participar de comissão designada para o recebimento definitivo do objeto 
contratado; 
§ 2° 0 objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando 
estiver em desacordo com o contrato. 
§ 3° 0 recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade 
civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético￾profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo 
contrato. 
§ 4° Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e 
definitivo serão definidos no contrato. 
§ 5° Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os 
ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato, 
exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do contratado. 
§ 6° Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela 
Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos 
os danos causados por falha de projeto. 
§ 7° Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não 
eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de 
garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela 
segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da 
reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vicio, defeito ou 
incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela 
reconstrução ou pela substituição necessárias. 
Seção VI 
Da Extinção dos Contratos 
Art. 268 Aplicam-se à extinção dos contratos celebrados as disposições 
previstas nos Arts. 137 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 269 No caso de extinção consensual e determinada por decisão arbitral 
deverão ser observadas as disposições referentes aos Mecanismos Alternativos de Solução de 
Controvérsias deste Regulamento. 
Parágrafo tnico — A retenção de créditos de que trata o inciso IV do Art. 139, 
da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021 poderá ser estendida a outros contratos 
celebrados entre a Administração e o contratante, quando os valores retidos no contrato cuja 
apuração estiver sendo efetuada não forem suficientes para cobrir a estimativa dos prejuízos 
causados à Camara Municipal de Sarandi e das multas aplicadas, até esse limite. 
CAPÍTULO X 
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DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Seção I 
Das Regras para a Contratação 
Art. 270 0 objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de 
licitação e no contrato. 
Art. 271 A Camara Municipal de Sarandi poderá, na forma da lei e deste 
Regulamento, contratar, isoladamente ou em conjunto: 
I — serviços não continuados; 
II — serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra; 
III — serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra; 
IV — aquisição de bens. 
§ 1° A aquisição de bens e prestação de serviços com fornecimento continuos 
são as compras e serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da 
atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. 
§ 2° 0 fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de contratação 
em que, alem do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, 
manutenção ou ambas, por tempo determinado. 
Art. 272 A Camara Municipal de Sarandi poderá, mediante justificativa 
expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde 
que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: 
I — o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e 
simultânea por mais de um contratado; e 
II— a múltipla execução for conveniente para atender A Administração. 
Parágrafo Único — Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração 
deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a 
cada um dos contratados. 
Art. 273 No âmbito da Camara Municipal de Sarandi poderão ser objeto de 
execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais, auxiliares ou 
complementares aos assuntos que constituem area de competência legal do órgão, 
compreendido entre elas, atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, 
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção 
de prédios, equipamentos e instalações. 
§ 1° Na contratação das atividades descritas no caput, não se admite a previsão 
de funções que lhes sejam incompatíveis ou impertinentes. 
§ 2° A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades 
dos cargos extintos ou em extinção. 
Seção II 
Da Duração dos Contratos 
Art. 274 A duração dos contratos será a prevista no termo de referencia e no 
edital de licitação e seus anexos, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a 
cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão 
no plano plurianual, quando ultrapassar I (um) exercício financeiro. 
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Art. 275 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) 
anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos continuos, observadas as seguintes diretrizes: 
I — o Presidente da Camara Municipal de Sarandi deverá atestar a maior 
vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual; 
II — a Administração deverá atestar, no inicio da contratação e de cada 
exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em 
sua manutenção; e 
III — a Administração tern a opção de extinguir o contrato, sem emus, quando 
não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o 
contrato não mais lhe oferece vantagem. 
§ 10 A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas 
na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) 
meses, contado da referida data. 
§ 2° Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização 
de programas de informática. 
Art. 276 Os contratos de serviços e fornecimentos continuos poderão ser 
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência maxima decenal, desde que haja previsão 
no termo de referência e no edital de licitação e seus anexos e que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a 
negociação com o contratado ou a extinção contratual sem e'mus para qualquer das partes. 
Art. 277 A Administração poderá estabelecer a vigência contratual por prazo 
indeterminado nos casos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de 
monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos 
orçamentários vinculados à contratação. 
Art. 278 Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo 
de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período 
firmado no contrato. 
Parágrafo Único — Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado: 
I — o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas 
sanções administrativas; 
II — a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, 
adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 
Art. 279 0 contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de 
serviço associado tern sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao 
fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e 
manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, 
autorizada a prorrogação na forma do Art. 107, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021 
Art. 280 0 contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes 
de tecnologia da informação de que trata o Titulo HI, deste Regulamento, poderá ter vigência 
máxima de 15 (quinze) anos. 
Seção III 
Das Vedações 
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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024 
Art. 281 É vedada, nos contratos de prestação de serviços terceirizados, a 
inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam: 
I — indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou 
indiretamente o objeto contratado; 
II — fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago 
pelo contratado; 
III — estabelecer vinculo de subordinação com funcionário de empresa 
prestadora de serviço terceirizado; 
IV — definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários 
pagos; 
V — demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a 
execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; 
VI — prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da 
Administração na gestão interna do contratado. 
§ 1° A Camara Municipal de Sarandi não se vincula As disposições contidas em 
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de 
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não 
trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou indices 
obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de pregos para os insumos 
relacionados ao exercício da atividade. 
§ 2° E vedado A Camara Municipal de Sarandi se vincular is disposições 
previstas nos Acordos, Convenções ou Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de 
obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública. 
§ 3
0 Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de 
dirigente da Camara Municipal de Sarandi ou de agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar 
expressamente do edital de licitação. 
Art. 282 E vedado A Camara Municipal de Sarandi ou aos seus servidores 
praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 
I — exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo 
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto 
da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no 
contrato de prestação de serviços para a função especifica, tais como nos serviços de recepção, 
apoio administrativo ou ao usuário; 
II — direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas 
contratadas; 
HI — promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, 
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da 
contratação e em relação à função especifica para a qual o trabalhador foi contratado; 
IV — considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais 
da Camara Municipal de Sarandi, especialmente para efeito de concessão de diárias e 
passagens. 
V — possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, 
prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados do 
contratado; 
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VI — definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada 
para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais 
com habilitação/experiência superior A daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso 
salarial da categoria, desde que mediante justificativa e previsão no instrumento convocatório 
da contratação; e 
VII — conceder aos trabalhadores do contratado, direitos típicos de servidores 
públicos, não previstos no instrumento contratual. 
Art. 283 Na definição do serviço a ser contratado, são vedadas as 
especificações que: 
I — sejam restritivas, limitando a competitividade do certame, exceto quando 
necessárias e justificadas; 
II — direcionem ou favoreçam a contratação de um prestador especifico; 
III — não representem a real demanda de desempenho da contratante, não se 
admitindo especificações que não agreguem valor ao resultado da contratação ou sejam 
superiores As necessidades do órgão; e 
IV — estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente ou com preços 
superiores aos de serviços com melhor desempenho. 
Seção IV 
Da Contratação de Serviços Continuados 
Art. 284 No edital de licitação e seus anexos para contratações de serviços 
continuados deverá ser previsto: 
I — cláusula prevendo que os pagamentos estarão condicionados A entrega dos 
produtos atualizados pela contratada, que deverá: 
a) manter todas as versões anteriores para permitir o controle das alterações; e 
b) garantir a entrega de todos os documentos e produtos gerados na execução, 
tais como o projeto, relatórios, atas de reuniões, manuais de utilização, além de outras 
exigências que poderio ser feitas no instrumento convocatório. 
II — a forma como sera contada a repactuação de contrato que deverá observar o 
interregno mínimo de I (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da 
última repactuação; e 
HI — regras que prevejam os seguintes direitos ao contratante: 
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive 
sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o 
recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, 
alterar e utilizar os mesmos sem limitações; e 
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, 
da documentação produzida e congêneres, e de os demais produtos gerados na execução do 
contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua 
utilização sem que exista autorização expressa da contratante, sob pena de multa, sem prejuízo 
das sanções civis e penais cabíveis. 
Art. 285 Nas contratações de serviços continuos com regime de dedicação 
exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo 
contratado, a Camara Municipal de Sarandi, mediante disposição em edital ou em contrato, 
poderá, entre outras medidas: 
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eta,
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I — exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com 
cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; 
II — condicionar o pagamento A comprovação de quitação das obrigações 
trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 
HI — efetuar o depósito de valores em conta vinculada; 
IV — em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas 
trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; e 
V — estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a 
ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da 
execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na 
ocorrência do fato gerador. 
Seção V 
Da Alocação de Riscos 
Art. 286 0 contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e 
presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, 
mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou 
daqueles a serem compartilhados. 
§ 1° A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em 
compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuidos As partes no contrato, a natureza 
do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para 
melhor gerenciá-lo. 
§ 2° Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão 
preferencialmente transferidos ao contratado. 
§ 3° A alocação dos riscos contratuais sera quantificada para fins de projeção 
dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. 
§ 4
0 A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro 
inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de 
eventuais pleitos das partes. 
§ 5° Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de 
riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos 
pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se 
refere: 
I — As alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do 
inciso 1 do caput do Art. 124, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; e 
H — ao aumento ou A redução, por legislação superveniente, dos tributos 
diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. 
§ 6° Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados 
métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e 
secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir 
os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e 
quantificação financeira. 
Seção VI 
Da Publicação do Contrato 
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Art. 287 Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional 
de Contratações Públicas e no sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi, e 
deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 
I —20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 
II — 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. 
Seção VII 
Do Relatório Final com Informações sobre a consecução dos objetivos 
Art. 288 No prazo máximo de 30 (trinta) dia após a extinção do contrato, o 
gestor de contrato deverá elaborar e publicar no Portal Nacional de Contratações Públicas 
Relatório Final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a 
contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da 
Administração, na forma da alínea "d" do inciso VI do §3° do Art. 174, da Lei Federal n° 
14.133, de 1
0
de abril de 2021. 
CAPÍTULO XI 
DAS PRATICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E DE 
CONTROLE PREVENTIVO 
Art. 289 A Camara Municipal de Sarandi deverá adotar todas as condutas 
necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos 
contratos, com o intuito de: 
I — obter a excelência nos resultados das contratações celebradas; 
II — evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos de 
gestão pretendidos; 
III — evitar sobre preço e superfaturamento quando das execuções contratuais; 
IV — prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas 
colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública; 
V — garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento 
da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica; 
VI — realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações; 
VII — reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações. 
Art. 290 Sera realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as 
etapas do processo da contratação. 
§ 10 0 gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos: 
I — aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e 
operacionais pretendidos por intermédio da execução contratual; 
II — fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da 
contratação; 
HI — atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos 
que possam comprometer a qualidade dos processos de contratação; 
IV — facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam 
comprometer as licitações e a execução dos contratos; 
V — prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação; 
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VI— aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública; 
VII — estabelecer uma base confidvel para a tomada de decisão e para o 
planejamento das contratações; 
VIII — alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a 
que estão sujeitas as licitações e as execuções contratuais; 
IX — aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações 
por intermédio do controle dos níveis de risco. 
§ 2° 0 gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante justificativa, 
nos casos envolvendo contratação de objetos de baixo valor ou baixa complexidade. 
§ 3° 0 nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos 
sera proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação. 
§ 4° 0 principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as incertezas e 
prover opções de resposta que representem as melhores decisões relacionadas com a 
excelência das licitações e das execuções contratuais. 
§ 5° Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de 
probabilidade: 
I — raro: acontece apenas em situações excepcionais; não hi histórico conhecido 
do evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência; 
II — pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de 
ocorrência no prazo associado ao objetivo; 
HI — provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao 
objetivo ou ha indícios que possa ocorrer nesse horizonte; 
IV — muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao 
objetivo ou ha muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte; 
V — praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao 
objetivo. 
§ 6° Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto: 
I — muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins 
práticos, não altera o alcance do objetivo/resultado; 
II — baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não 
impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado; 
HI — médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado; 
IV — alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado; 
V — muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do 
objetivo/resultado. 
§ 7° Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes 
I — identificar as causas e consequências dos riscos priorizados; 
II — levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de 
resposta ao risco; 
III — avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-beneficio, 
viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc.); 
IV — decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas; 
V — elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos 
riscos identificados e avaliados. 
providências: 
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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024 
§ 8° 0 gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa 
de Riscos, que sera elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco 
identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de 
contratação ao final da elaboração do estudo técnico preliminar e após a ocorrência de eventos 
relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização. 
Art. 291 A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes 
públicos responsáveis pelo planejamento da contratação. 
Art. 292 As contratações públicas sujeitam-se aos mecanismos de controle 
interno competindo-lhe: 
I — monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos integrantes de 
todos os processos de compras, desde o planejamento até a execução; 
II — propor melhorias nos processos de gestão de riscos; 
III — prestar o assessoramento necessário A implementação das ações de 
competência dos agentes públicos integrantes dos processos de compras; 
IV — avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos 
agentes públicos com a Constituição Federal e com as normas infraconstitucionais. 
§ 1° A avaliação de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser realizada de 
oficio ou por solicitação expressa da autoridade responsável pela respectiva contratação, 
mediante relatório circunstanciado. 
§ 2° 0 relatório de avaliação de que trata o § I° deste artigo sera aprovado pela 
autoridade competente e comunicado aos agentes públicos a ela relacionados, que adotarão as 
condutas nele sugeridas, se for o caso. 
CAPÍTULO XII 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Seção I 
Das Infrações Administrativas 
Art. 293 0 licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no Art. 
155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, apuradas em regular processo 
administrativo, sujeitam-se As sanções previstas no Art. 156, da mesma Lei. 
Seção II 
Das Sanções Administrativas 
Art. 294 A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida 
do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. 
§ 1° A competência para determinar a instauração do processo administrativo, 
julgar e aplicar as sanções é do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 2° A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, 
a obrigação de reparação integral do dano causado A Administração Pública. 
Art. 295 A sanção de advertência sera aplicada nas seguintes hipóteses: 
I — descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração A 
Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; 
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H — inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de 
pequena relevância, a critério da Administração, quando não se justificar aplicação de sanção 
mais grave; 
Parágrafo Único — Para os fins deste artigo, considera-se pequena relevância o 
descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam 
objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos graves 
Administração. 
Art. 296 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando 
não se justificar a imposição de penalidade mais grave, Aquele que: 
I — dar causa à inexecução parcial do contrato, que supere aquela prevista no 
inciso I do Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, ou que cause grave dano 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
H — dar causa à inexecução total do contrato; 
III — deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
IV — não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado; 
V — não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VI — ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação 
sem motivo justificado; 
§ 1° Considera-se inexecução total do contrato: 
I — recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente 
determinada; 
II — recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, 
contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração também caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida. 
§ 2° A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou 
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo 
máximo de 3 (três) anos. 
§ 3° A sanção de que trata o caput deste artigo quando aplicada pelos órgãos 
dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no desempenho 
da função administrativa impedirá o sancionado em licitar e contratar com a Administração 
Pública Direta e Indireta do Município. 
Art. 297 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar sera' 
aplicada Aquele que: 
I — apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
II — fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
III — comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
IV — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
V — praticar ato lesivo previsto no Art. 5°, da Lei Federal n° 12.846, de 10 de 
agosto de 2013. 
§ 1° A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência 
de infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento ao 
Ministério Público para atuação no âmbito da respectiva competência. 
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§ 2° A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer ente da 
Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Camara Municipal de 
Sarandi, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
Art. 298 0 cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou 
relação contratual sujeitará o infrator A sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se 
iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como 
circunstancia agravante. 
§ 1° Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento 
ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos. 
§ 2° 0 disposto nesse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de 
multa cumulativamente à sanção mais grave. 
Art. 299 A multa sera calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e 
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por 
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado. 
§ 1° Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse 
valor, a diferença sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. 
§ 2° A multa de que trata o caput poderá, na forma do edital ou contrato, ser 
descontada de pagamento eventualmente devido pela contratante decorrente de outros 
contratos firmados com a Administração Pública estadual. 
§ 3° 0 atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a 
multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. 
I — a aplicação de multa moratória sera precedida de oportunidade para o 
exercício do contraditório e da ampla defesa; 
II — a aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a 
converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação 
cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal n° 14.133, de I° de abril de 2021. 
Seção III 
Do Procedimento 
Art. 300 A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções 
administrativas se dará mediante requerimento do gestor ou fiscal do contrato, endereçado ao 
Presidente da Camara Municipal de Sarandi, a quem compete autorizar a instauração de 
Processo Administrativo de Responsabi I ização. 
§ 1° 0 requerimento de autorização de instauração mencionará: 
I — os fatos que ensejam a apuração; 
II — o enquadramento dos fatos As normas pertinentes A infração; 
III — a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os 
elementos pelos quais se possa identified-1o; 
§ 2° A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e 
sócios que possuam poderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito, 
como também A pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsideração da 
personal idade jurídica. 
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§ 3
0
0 processo poderá ser instaurado exclusivamente contra administradores e 
sócios que possuem poderes de administração, das pessoas jurídicas licitantes ou contratadas, 
se identificada prática de subterfúgios, visando burlar os objetivos legais da própria sanção 
administrativa. 
Art. 301 Autorizado o processo, este será conduzido por Comissão Processante 
composta por 3 (três) servidores efetivos designados pelo Presidente da Camara Municipal de 
Sarandi, com atribuição de conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para 
elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório. 
Parágrafo tnico — Se no curso da instrução surgirem elementos novos não 
descritos no ato de autorização de abertura de processo de apuração de responsabilidade, a 
comissão processante solicitará a instauração de processo incidental, remetendo-se os autos A 
autoridade competente para apreciação. 
Art. 302 Instaurado o processo, ou aditado o ato de instauração, a Comissão 
Processante (lard impulso ao processo, intimando os acusados para, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da data de intimação, apresentarem defesa escrita e especificarem as provas 
que pretendam produzir. 
§ 1° Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, 
previamente designada para este fim. 
§ 2° Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
§ 3° Da decisão de que trata o § 2° deste artigo, no curso da instrução, cabe 
pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação. 
§ 4° Se não houver retratação, o pedido de reconsideração se converterá em 
recurso, que ficará retido e será apreciado quando do julgamento do processo. 
Art. 303 Finda a instrução, o acusado poderá apresentar alegações finais em 5 
(cinco) dias Ateis, contados de sua intimação. 
Art. 304 Transcorrido o prazo previsto no Art. 303, deste Regulamento, a 
Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os 
dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o infrator, as peças 
principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se 
baseou para formar sua convicção, fazendo referência As folhas do processo em que se 
encontram. 
§ 1° 0 relatório sera' sempre conclusivo quanto A inocência ou A 
responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta 
capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo A autoridade julgadora 
a remessa de cópia do processo ao setor competente para as providências cabíveis. 
§ 2° 0 relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas 
quanto A autoria e ou materialidade. 
§ 3
0
0 relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas 
pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos 
apurados no Processo. 
§ 4° 0 Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido 
para deliberação da autoridade competente, após a manifestação da Procuradoria Jurídica. 
§ 5° Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade 
responsável pela instauração do processo para prestação de qualquer esclarecimento 
necessário. 
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§ 6° Proferido o julgamento, encerram-se as atividades da comissão 
processante. 
§ 7° A comissão processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos 
para a instrução processual, por intermédio do Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
Seção IV 
Da Prova Emprestada 
Art. 305 Seri admitida no processo de apuração de responsabilidade o 
compartilhamento de informações e provas produzidas em outro processo administrativo ou 
judicial, caso em que, após a juntada nos autos, será aberta vistas dos autos ao acusado para 
manifestação, em 3 (três) dias úteis, contados de sua intimação. 
Seção V 
Da Falsidade Documental 
Art. 306 No caso de indícios de falsidade documental apresentado no curso da 
instrução, a Comissão Processante intimará o acusado para manifestação, em 3 (três) dias 
úteis. 
§ 1° A decisão sobre falsidade do documento será realizada quando do 
julgamento do processo. 
§ 2° Havendo indícios de apresentação de declaração ou documento falso na 
fase licitatória ou de execução do contrato, o Presidente da Camara Municipal de Sarandi 
remeterá cópias ao Ministério Público para a apuração de responsabilidade civil e criminal. 
Seção VI 
Do Acusado Revel 
Art. 307 Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o 
direito de acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, sera considerado revel e 
presumir-se-do verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade. 
§ 1° Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos efeitos da 
revelia de que trata o caput desse artigo. 
§ 2° 0 revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no 
estado em que se encontrar. 
Seção VII 
Do Julgamento 
Art. 308 A decisão condenatória mencionará, no mínimo: 
I — a identificação do acusado; 
II — o dispositivo legal violado; 
HI — a sanção imposta. 
§ 1° A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente 
dos fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento. 
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julgamento; 
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§ 2° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em 
declaração de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou 
jurídicas que, neste caso, serão partes integrantes do ato. 
Art. 309 Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar: 
I — a natureza e a gravidade da infração cometida; 
H — as peculiaridades do caso concreto; 
III — as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV — os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
V — a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle; 
VI — situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de 
geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa; 
Art. 310 São circunstâncias agravantes: 
I — a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, oficio ou 
profissão; 
II — o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração; 
III — a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de 
apuração de responsabilidade; 
IV — a reincidência. 
V — a prática de qualquer de infrações absorvidas, na forma do disposto no Art. 
298, deste Regulamento. 
§ 1° Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois 
de condenado em processo administrativo transitado em julgado por idêntica infração anterior. 
§ 2° Para efeito de reincidência: 
I — considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta 
e indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de impedimento de 
licitar e contratar; 
H — não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da 
decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo 
superior a 5 (cinco) anos; 
HI — não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração 
anterior. 
Art. 311 Sao circunstâncias atenuantes: 
I — a primariedade; 
II — procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do 
julgamento; 
III — confessar a autoria da infração e, se cabível, reparar o dano antes do 
Parágrafo Único — Considera-se primário aquele que não tenha sido 
condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido 
reabilitado. 
Art. 312 Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do 
processo de apuração de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica 
diversa, ainda que, em consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar. 
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Seção VIII 
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 
Art. 313 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que 
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos 
previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das 
sanções aplicadas A pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com 
poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em 
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade. 
§ 1° A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste 
Regulamento, poderá ser direta ou indireta. 
§ 2° A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará aplicação de 
sanção diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas licitantes ou 
contratadas. 
§ 3° A desconsideração indireta da personalidade jurídica se dark no processo 
da licitação ou de contratação direta, no caso de verificação de ocorrência impeditiva indireta. 
Art. 314 Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de 
sanção que impeça de licitar e contratar a Administração Pública para: 
I — as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem 
impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da 
penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em 
que figurarem como sócios; 
II — as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas 
referidas no inciso anterior. 
Art. 315 A competência para decidir sobre a desconsideração indireta da 
personalidade jurídica será do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, sera suspenso o 
processo licitatório, para investigar se a participação da pessoa jurídica no processo da 
contratação teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com 
quadro societário comum. 
§ 2° Sera notificado o interessado para que apresente manifestação, no exercício 
do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis. 
§ 3° Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo 
de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias 
para a prova dos fatos, como apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do 
inicio da sua relação com os sócios da empresa sancionada; a atividade econômica 
desenvolvida pelas empresas; a composição do quadro societário e identidade dos 
dirigentes/administradores; compartilhamento de estrutura física ou de pessoal; dentre outras. 
§ 4° Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva 
indireta, o licitante seri. inabilitado. 
§ 5° Desta decisão cabe recurso, sem efeito suspensivo. 
Art. 316 A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no 
caso de cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, 
das condutas previstas no Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
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Art. 317 No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica as 
sanções previstas no Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 serão também 
aplicadas em relação aos sócios ou administradores que cometerem infração prevista no Art. 
316, deste Regulamento. 
Art. 318 Na vigência da execução contratual, a desconsideração direta da 
personalidade jurídica sera precedida de processo administrativo, no qual sejam asseguradas as 
garantias do contraditório e da ampla defesa. 
§ 1° As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na 
qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão ser apuradas no mesmo processo 
destinado A apuração de responsabilidade da pessoa jurídica. 
§ 2° A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica é de 
competência do Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
§ 3
0 Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe 
pedido de reconsideração. 
Art. 319 A extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública 
poderá ocorrer: 
I — antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade; 
II — no processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade; 
III — em caráter incidental, no curso do de apuração de responsabilidade; ou 
IV — quando do julgamento do de apuração de responsabilidade 
Art. 320 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal n° 
14.133, de 10 de abril de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração 
Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal n° 12.846, de 1° de 
agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o 
rito procedimental e a autoridade competente definidos neste Regulamento. 
Art. 321 A Divisão de Licitações e Compras deverá, no prazo máximo 15 
(quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, 
informar e manter atualizados os dados relativos As sanções aplicadas, para fins de publicidade 
no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública 
do TCE-PR, no Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no âmbito do Poder Executivo federal e no 
Sistema Gestão de Materiais e Serviços — GMS. 
Seção IX 
Do Cômputo das Sanções 
Art. 322 Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de 
infração prevista nos incisos III ou IV do Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, sera somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, 
reiniciando-se os efeitos das sanções. 
§ 1° Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do Art. 156, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos 
em que o condenado ficará proibição de licitar ou contratar com a Camara Municipal de 
Sarandi. 
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§ 2° Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em 
cumprimento inferior a metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de 
6 (seis) anos previsto no § 10 deste artigo. 
§ 3° Na soma, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, 
respeitando-se o limite máximo previsto no § 10 deste artigo, orientado pelo termo inicial da 
primeira condenação. 
Seção X 
Da Reabilitação 
Art. 323 É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
I — reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
II— pagamento da multa; 
III — transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no 
caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no 
caso de declaração de inidoneidade; 
IV — cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, 
dentre elas que o reabilitando não: 
a) esteja cumprido pena por outra condenação; 
b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso 
HI desse artigo, a quaisquer das penas previstas no Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, imposta pela Camara Municipal de Sarandi; 
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso 
III desse artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso 
IV do Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, imposta pela Administração 
Pública Direta ou Indireta dos demais Entes Federativos. 
Parágrafo Único — A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do 
Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021 exigirá, como condição de 
reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 
integridade pelo responsive!. 
Art. 324 A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão 
definitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 
Parágrafo tnico — Reabilitado o licitante, a Administração Pública solicitará 
sua exclusão do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a 
Administração Pública do TCE-PR, do Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas 
(Ceis) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 
Executivo federal e no Sistema Gestão de Materiais e Serviços — GMS. 
CAPÍTULO XIII 
DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NAS 
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES 
Seção I 
Disposições Gerais 
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Art. 325 Caberá aos órgãos de consultoria jurídica e de controle interno, no 
âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no desempenho das funções essenciais A 
execução do disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, com enfoque na 
atuação preventiva e resolutiva das questões controversas surgidas durante todo o 
procedimento I icitatório. 
§ 1° Para a realização de suas atividades, os órgãos a que se refere o caput deste 
artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e As informações necessárias A realização 
dos trabalhos. 
§ 2° 0 órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação sigilosa 
tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo. 
Art. 326 Poderão ser instituidos, com auxilio dos órgãos de consultoria jurídica 
e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos 
padronizados e de outros documentos, nos termos da legislação em vigor. 
Art. 327 Quando constatadas irregularidades no processo da contratação, os 
órgãos de consultoria jurídica e de controle interno indicarão, de forma expressa, os vícios 
encontrados, com a devida motivação. 
§ 1° Se a irregularidade apontada tiver natureza meramente formal, serão 
adotadas medidas para o seu saneamento. 
§ 2° Caso constatada irregularidade que configure dano A Administração, serão 
adotadas as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, cabendo 
ainda ao órgão de controle interno a devida remessa ao Ministério Público e ao Tribunal de 
Contas do Parana das cópias dos documentos cabíveis para a apuração de ilícitos de sua 
competência. 
§ 3° Faculta-se aos órgãos a que se refere o caput deste artigo a sugestão de 
medidas de aperfeiçoamento dos controles preventivos e de capacitação dos agentes públicos 
responsáveis por planejamento, licitações, fiscalização e execução dos contratos. 
Seção II 
Do Papel da Procuradoria Jurídica 
Art. 328 Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a 
Procuradoria Jurídica da Camara Municipal de Sarandi, a qual realizará controle prévio de 
legalidade da contratação. 
§ 1° Caberá A Procuradoria Jurídica a fixação de critérios objetivos prévios de 
atribuição de prioridade aos procedimentos licitatórios que lhe forem encaminhados. 
§ 2° Em caso de urgência poderá ser determinada a alteração da ordem 
estabelecida nos critérios a que se refere o § 10 deste artigo. 
§ 3° As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela 
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir A autoridade pública consulente sua 
fácil compreensão e atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados 
em consideração. 
§ 4° Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá aprovar 
condicionada ao atendimento das recomendações objetivamente apontada para que surta 
efeitos legais. 
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§ 5° Após a manifestação jurídica de que trata o § 4° deste artigo, não haverá 
pronunciamento subsequente da Procuradoria Jurídica, para fins de simples verificação do 
atendimento das recomendações consignadas na informação. 
§ 6° A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação por 
despacho para que sejam sanadas irregularidades ou omissões. 
§ 7° A análise levada a efeito pela Procuradoria Jurídica terá natureza jurídica e 
não comportará avaliação técnica ou juizo de valor acerca dos critérios de discricionariedade 
que justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões administrativas nele 
proferidas. 
§ 8° A Procuradoria Jurídica realizará o controle prévio de legalidade de 
contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de 
registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 
Art. 329 Em caso de dúvidas jurídicas especificas, poderá o Presidente da 
Camara Municipal de Sarandi, bem como os agentes de contratação ou comissão de 
contratação solicitar auxilio e emissão de parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da Camara 
Municipal de Sarandi para o julgamento de recurso, pedido de reconsideração, impugnações e 
demais atos executados no decorrer dos processos de licitação e compras, seja da fase interna 
ou externa. 
Art. 330 Na etapa de execução contratual, caberá à Procuradoria Jurídica 
auxiliar os gestores e fiscais dos contratos visando a boa execução contratual. 
Seção III 
Do Papel do Controle Interno 
Art. 331 No exercício das atividades de controle interno deverão ser 
observados os critérios e regras de fiscalização definidos na Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, e regulamentação especifica. 
TÍTULO II 
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
CAPÍTULO I 
DAS FASES DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Art. 332 Para os fins deste Regulamento, consideram-se as seguintes fases para 
empreendimentos relativos a obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura a serem 
contratados e executados pela Camara Municipal de Sarandi: 
I — estudo técnico preliminar; 
IL — termo de referência para elaboração de projetos básico e executivo; 
III — licitação dos projetos básico e/ou executivo; 
IV — contratação de projeto básico e executivo; 
V — licitação para a execução de obras e serviços de engenharia e/ou 
arquitetura; 
VI — contratação para a execução de obras e serviços de engenharia e/ou 
VII— pós-ocupação. 
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Parágrafo Único — 0 termo de referência e o estudo técnico preliminar podem 
ser elaborados por comissão mista com integrantes da Divisão de Compras e Licitações e 
demais divisões e diretorias. 
Art. 333 Para os fins deste Regulamento, para o Regime de Contratação 
Integrada, consideram-se as seguintes fases para empreendimentos relativos a obras e serviços 
de engenharia e/ou arquitetura a serem contratados e executados pela Camara Municipal de 
Sarandi: 
I — estudo técnico preliminar; 
II — anteprojeto de arquitetura e engenharia; 
III — licitação para a projetos básico e executivo e para a execução de obras e 
serviços de engenharia e/ou arquitetura; 
IV — contratação dos projetos básico e executivo e da execução de obras e 
serviços de engenharia e/ou arquitetura; 
V — pós-ocupação. 
Seção I 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 334 Concluído o estudo técnico preliminar e selecionada a alternativa e 
soluções técnicas mais adequadas, sera elaborado relatório circunstanciado, contendo a 
descrição e avaliação da opção selecionada. 
§ 1° Além dos custos relativos aos projetos e A obra de engenharia e/ou 
arquitetura, o setor demandante, deverá estimar e considerar os custos de implantação, 
operação e manutenção anual, relativos aos recursos materiais e humanos necessários ao pleno 
funcionamento da finalidade que demandou a construção do empreendimento. 
§ 2° Paralelamente ao planejamento da execução da obra em si, o setor 
demandante deverá dar inicio as providências necessárias ao pleno funcionamento do 
empreendimento, incluindo as fases de implantação, operação e manutenção anual. 
Art. 335 0 estudo técnico preliminar deverá conter, no caso de obras de 
engenharia e/ou arquitetura, estudo de viabilidade, o qual deve promover, no mínimo a seleção 
e a recomendação de alternativas para a concepção dos projetos, de forma a permitir verificar 
se o programa, terreno, legislação, custos e investimentos são executáveis e compatíveis com 
os objetivos da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 336 Concluídos os estudos e selecionada a alternativa, deve ser preparado 
relatório com a descrição, avaliação da opção selecionada, e submetê-lo à análise e 
deliberação do Presidente da Camara Municipal de Sarandi para autorização de processo de 
licitação. 
Seção II 
Do Termo de Referencia para a Contratação de Projetos 
Art. 337 A licitação e contratação de projetos básico e executivo deverá ser 
precedida e instruída com termo de referência. 
Parágrafo Único — 0 termo de referência deverá conter os elementos técnicos 
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser 
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contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual, capazes de propiciar a avaliação 
pela Administração dos critérios estabelecidos neste Regulamento. 
Art. 338 0 termo de referência tem o objetivo de estabelecer os aspectos 
necessários e as condições mínimas que orientarão A contratação dos projetos de engenharia 
e/ou arquitetura e nortear o desenvolvimento dos projetos. 
Art. 339 0 termo de referência para a contratação de projetos básico e 
executivo deverá conter no mínimo: 
I — a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre: 
a) motivação da contratação, incluindo o programa de necessidades; 
b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação; 
c) conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível; 
d) agrupamento de itens em lotes, quando houver; 
e) natureza do serviço, continuado ou não continuado, quando couber; 
f) referencias a estudos preliminares, se houver. 
II — o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação; 
III — o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a 
execução do serviço, com a descrição detalhada dos serviços a serem executados, elencando 
todos os projetos a serem contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, inclusive a 
qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e econômico-financeira, se necessário; 
IV — especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem 
contratados; 
V — a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; 
VI — o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum, 
quando couber; 
VII — o quantitativo da contratação; 
VIII — o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, 
estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o prep dos 
serviços; 
IX — condições do local onde o projeto será implantado e croquis de 
localização e informações complementares; 
X — deveres da contratada e do contratante; 
XI — forma de pagamento; 
XII — critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações dos tipos 
melhor técnica e técnica e preço, conforme estabelecido em lei. 
Art. 340 0 termo de referência para contratação de projetos deve ser elaborado 
levando-se em consideração, no mínimo, os parâmetros definidos no estudo técnico 
preliminar. 
Seção III 
Da Licitação para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia 
Subseção I 
Do Projeto Básico e Executivo 
Art. 341 Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser 
elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação 
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de Responsabilidade Técnica — ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT, 
identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos 
produzidos. 
Art. 342 Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, 
tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação técnica, no 
orçamento e no cronograma físico-financeiro, representados em elementos técnicos de acordo 
com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 343 Para a correta aplicação As especificações do projeto básico, a 
indicação de marca e modelo do material a ser utilizado em determinados serviços, deverá 
seguir as seguintes regras: 
I — quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento do 
interesse público, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos 
projetos, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do 
material a ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre dificuldade no 
cumprimento da especificação de projeto, sera necessária a obtenção de autorização da 
respectiva fiscalização da obra e do responsável técnico pelo projeto; 
II — quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem similaridade ou 
de marcas, características e especificações exclusivas, para melhor atendimento do interesse 
público, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo dos 
bens ou serviços; 
III — quando visar A facilitação da descrição do objeto, deverá ser indicada a 
marca e modelo do material a ser utilizado, seguida da expressão "ou equivalente", "ou 
similar" e "ou de melhor qualidade"; 
IV — no caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e modelo 
indicado no projeto, deverá requerer ao agente responsável pela fiscalização da obra, com a 
devida antecedência, a respectiva substituição, de modo que o pedido será avaliado pela 
fiscalização, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pela 
contratada, laudos técnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de sua 
utilização para o fim pretendido, emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a 
contratada; 
V — a marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados quando 
houver risco A execução adequada is especificações. 
Art. 344 As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, 
contendo, no mínimo: 
I — denominação e local da obra; 
II — nome da entidade executora; 
III — tipo de projeto; 
IV — data; 
V — nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e 
sua assinatura. 
Art. 345 Sempre que houver modificação na legislação ou em normas técnicas 
os projetos básicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos incisos 
XXV e XXVI do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 346 Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos e 
urbanísticos, a concepção e implantação devem atender aos princípios do desenho universal, 
tendo como referenciais básicos as normas técnicas da ABNT. 
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Mat 
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Art. 347 Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de projeto 
executivo, após o procedimento licitatório, que transfigurem o objeto originalmente contratado 
em outro de natureza e propósito diversos, deverá ser realizada nova licitação para a execução 
da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo àqueles projetos. 
Art. 348 E dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT referente a 
projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, 
com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações 
técnicas, composições de custos unitários, cronograma fisico-financeiro e outras peps 
técnicas. 
Subseção II 
Do Edital 
Art. 349 0 prazo de execução de obra e serviços de engenharia deverá ser 
estipulado de acordo com a complexidade e dimensão do projeto e justificado nos autos do 
processo da contratação. 
§ 1° 0 termo final da vigência do contrato para obras e serviços de engenharia 
e/ou arquitetura deverá ser o do prazo de execução acrescido de período estabelecido em edital 
e/ou contrato administrativo. 
§ 2° E indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos 
administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, 
podendo ser devolvido o prazo quando a Administração mesma concorrer, em virtude da 
própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante. 
§ 3° Toda solicitação de prorrogação de prazo de execução deverá ser efetivada 
no período de execução do contrato, bem como toda solicitação de prorrogação da vigência 
contratual deverá ser efetivada durante sua vigência, previamente autorizada pelo contratante, 
em ambos os casos. 
§ 4° o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto 
não for concluído no período firmado no contrato, nos termos do Art. 111, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 5° Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, não 
imputado As partes, o prazo de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. 
§ 6° quando o objeto não for concluído no prazo fixado, por culpa do 
contratado, a administração poderá rescindir o contrato, sem prejuízo das respectivas sanções, 
conforme o parágrafo único do Art. I I I, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021. 
§ 7° No caso de prorrogação de prazo de execução, deverá ser elaborado novo 
cronograma fisico-financeiro pela contratada, com as alterações necessárias, incluindo-se as 
parcelas faturadas e a faturar, a fim de ser submetido A aprovação pelo contratante. 
Art. 350 A documentação relativa A qualificação técnico-profissional e técnico￾operacional será restrita a: 
I — indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento, adequados 
e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada 
membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 
II — prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o 
caso; 
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III — registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o 
caso; 
IV — declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações 
e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 
V — demonstração da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional. 
Art. 351 A exigência de experiência técnica da licitante deverá ser feita em 
itens que têm relevância e valor significativo em relação ao total da obra. 
§ 1° 0 edital deve fixar, de maneira explicita, as parcelas de maior relevância e 
valor significativo, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do Art. 67, da Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abri I de 2021. 
§ 2° 0 edital poderá exigir, em função do porte e da complexidade da obra ou 
serviço de engenharia e/ou arquitetura, capacidade técnico-operacional da licitante e 
capacidade técnico-profissional dos profissionais apresentados pela licitante. 
§ 3° A licitante deverá demonstrar, na fase de habilitação, a forma do vinculo 
jurídico com os profissionais apresentados. 
§ 4
0 Ao se inserir exigências de qualificação técnica, devem ser consignados os 
motivos de tais exigências e se atentar para que sejam indispensáveis à garantia do 
cumprimento das obrigações. 
§ 5° A contratada poderá requerer à Administração, que autorizando, registrará 
a alteração no processo administrativo, por simples apostila, relativo a substituição dos 
profissionais apresentados, desde que por outros de experiência equivalente ou superior. 
Art. 352 Ao se exigir especificação dos quantitativos nos atestados, deve ser 
avaliada a essencialidade de prévia execução de obra ou serviço de engenharia com porte 
semelhante ou superior Aquele a ser executado, para fins de qualificação. 
Art. 353 A demonstração da capacidade técnico-operacional, quando exigida, 
deverá ser comprovada por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito 
público ou privado, e que comprove que este executou obras ou serviços de engenharia e/ou 
arquitetura de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação, em 
características, quantidades e prazos. 
§ 1° Para a comprovação a que se refere o caput deste artigo poderão ser 
solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade 
técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome 
dos profissionais responsáveis técnicos pela obra ou serviço de engenharia ao qual o atestado 
fizer referência. 
§ 2° Os atestados de capacidade técnico-operacional devem ser emitidos em 
nome da empresa licitante. 
§ 3° A exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional deve se 
limitar estritamente is parcelas do objeto licitado de maior relevância técnica e de valor mais 
significativo, observado o disposto no Art. 67, § 1°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021. 
§ 4° Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, o somatório 
de atestados somente não poderá ser aceito pelo respectivo edital de licitação quando 
demonstrada por justificativa técnica a essencialidade do quantitativo especificado no edital, 
tendo em vista a complexidade da obra ou serviço. 
§ 5° Observado o disposto no § 3° deste artigo, será admitida a exigência de 
atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata 
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o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos 
atestados. 
§ 6° Ressalvado os casos de comprovada inidoneidade da entidade emissora, 
serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras 
quando acompanhados de tradução para o português. 
§ 7° 0 edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a 
qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial 
subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em 
que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial 
subcontratado. 
§ 8° Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior 
emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de 
constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por todos os consorciados 
individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação 
técnica: 
I — caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as 
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção 
quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços 
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as 
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas; 
II — caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as 
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os 
respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual. 
§ 9° Na hipótese do § 8° deste artigo, para fins de comprovação do percentual 
de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da 
certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do 
consórcio. 
Art. 354 As contratações de serviços de engenharia e/ou arquiteturas 
caracterizadas como comuns deverão ser licitados na modalidade pregão, preferencialmente, 
eletrônico. 
Parágrafo Único — Compete ao agente ou setor técnico da administração 
declarar se o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade 
pregão e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 355 Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de 
licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 356 A minuta de contrato deverá conter cronograma fisico-financeiro com 
a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao 
controle das obras. 
§ 1° As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas 
constantes do cronograma físico-financeiro. 
§ 2° Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV e VI do 
caput do Art. 46, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, serão licitados por preço 
global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do 
cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a 
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adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela 
execução de quantidades de itens unitários. 
§ 3° Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços executados, 
devera ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no 
cronograma físico-financeiro, que será peça integrante do contrato. 
§ 4° 0 cronograma físico-financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) 
dias, mantendo coerência com a execução dos serviços em cada parcela, podendo prever prazo 
menor para a primeira, para a última e para casos especiais autorizados pela autoridade 
competente. 
§ 5° 0 cronograma físico-financeiro referencial do planejamento adequado da 
obra deve ser estabelecido pelo contratante, podendo a contratada adequá-lo, estando sujeito 
aprovação do contratante. 
§ 6° A contratada poderá solicitar a revisão do cronograma inicial, quando 
necessária, cabendo ao contratante autorizar a sua readequação, desde que motivada e 
justificada por fatos não imputados A. contratada e que não contrariem os princípios que regem 
as licitações e contratações públicas. 
CAPÍTULO II 
DOS REGIMES DE EMPREITADA 
Art. 357 A escolha do regime de execução contratual deve estar técnica e 
economicamente justificada nos autos do processo licitatório e no respectivo contrato. 
Seção I 
Dos Regimes de Empreitada por Prego Global, por Prego Unitário, Contratação por 
Tarefa e Empreitada Integral 
Art. 358 Adota-se a empreitada por preço global, empreitada integral e 
contratação por tarefa, em regra, para pactuar obrigações de meio e quando for possível definir 
com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra. 
Art. 359 Adota-se a empreitada por preço unitário para pactuar obrigações de 
meio e nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam uma imprecisão inerente de 
quantitativos em seus itens orçamentários. 
§ 1° No caso de que trata o caput deste artigo, se houver preferência pela 
empreitada por preço global, deverá ser justificado nos autos. 
§ 2° Poderão ser adotados dois regimes de empreitada em um mesmo contrato 
quando a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura for composta por parte possível de 
definir com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na 
obra e parte que possua uma imprecisão inerente de quantitativos e/ou qualitativos em seus 
itens orçamentários. 
Art. 360 E irregular a admissão de proposta ofertada pelo licitante contendo 
especificações de serviços e respectivas quantidades destoantes do orçamento-base da 
licitação, cabendo-lhe, no caso de identificar erros de quantitativos no orçamento-base do 
certame, impugnar os termos do edital de licitação. 
Art. 361 Sao admissíveis aditivos contratuais, inclusive no regime de execução 
contratual por preço global, nos casos de alterações de projeto propostas pela administração, 
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Me/ 
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nos casos de fatos imprevisíveis, entre os quais a impossibilidade de o licitante constatar as 
eventuais discrepâncias de quantidades com base nos elementos presentes no projeto básico, 
bem como nas demais situações previstas no Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021. 
Art. 362 No regime de empreitada por preço unitário e exclusivamente nos 
serviços que, por sua natureza, não for possível prever com exatidão a quantidade antes da 
execução, é possível se firmar termo aditivo, mesmo depois de finalizada a execução de etapa 
do cronograma fisico-financeiro, para adequação da quantidade efetivamente executada, 
constatada em medição. 
Art. 363 Em contratos executados no regime de empreitada por preço global, 
no caso de aditivos celebrados em virtude de erros ou omissões no orçamento, deverão ser 
observados os seguintes entendimentos: 
§ 1° Em regra, os aditivos não são admissíveis, tendo em vista a clausula de 
expressa concordância da contratada com o projeto básico, bem como a natural variação de 
quantitativos na empreitada por prep global constituir-se em álea ordinária da contratada. 
§ 2° Quando nos contratos forem encontrados erros de pequena relevância, 
relativos a pequenas variações de quantitativos em seus serviços, a contratante deve pagar 
exatamente o preço global acordado, não sendo adequado se firmar, para isso, aditivo 
contratual. 
§ 3° Somente serão considerados como erros substanciais ou relevantes e 
objetos de revisão, os erros unitários de quantitativo acima de 10% (dez por cento), 
autorizando-se, excepcionalmente de forma justificada, ajuste de termo aditivo. 
§ 4° Excepcionalmente, em casos de quantitativos com relevantes 
subestimativas no orçamento, demonstrada a razoabilidade do pedido de aditivo, deverão ser 
atendidas cumulativamente os seguintes requisitos para o deferimento do pleito: 
I — a alteração contratual deverá manter a proporcionalidade da diferença entre 
o valor global estimado pela Administração e o valor global contratado; 
II — o resultado que seria obtido na licitação, com os quantitativos efetivos de 
serviços, não poderá ser modificado se os novos quantitativos fossem aplicados As propostas 
dos demais licitantes, em observância aos princípios da igualdade e da seleção da proposta 
mais vantajosa para a Administração; 
III — a alteração contratual, em análise global, não deve ultrapassar a 10% (dez 
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação dos 
limites previstos no Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
IV — o novo serviço incluído no contrato ou a quantidade acrescida no serviço 
cujo quantitativo foi originalmente subestimado não são compensados por eventuais distorções 
a maior nos quantitativos de outros serviços que favoreçam o contratado. 
§ 5° Em caso de quantitativos superestimados relevantes no orçamento, 
eventuais pleitos da contratada para não redução dos valores contratados poderão ser atendidos 
de forma excepcionalíssima, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I — demonstração, em análise global, de que o quantitativo artificialmente 
elevado foi compensado por outros pregos e quantitativos subestimados de forma que reste 
cabalmente demonstrado que o prego global pactuado representa a justa remuneração da obra, 
considerando o orçamento de referência da Administração ajustado; e 
II — a alteração do contrato de forma a reduzir os quantitativos daquele item 
inviabilizaria a execução contratual, demonstrando-se que o valor a ser reduzido supere a 
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remuneração e as contingências detalhadas na composição do BDI apresentado pelo 
contratado. 
Art. 364 Nos aditivos em contratos em que houver necessidade de acréscimo e 
supressão de serviços devem ser considerados os acréscimos e as supressões de quantitativos 
de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser 
sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses 
conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de 
alteração estabelecidos no dispositivo legal. 
Seção II 
Dos Regimes de Contratação Integrada e Semi-Integrada 
Art. 365 Serão adotados os seguintes regimes de contratação, em regra: 
I — contratação integrada: para pactuar obrigações de resultado em que o 
contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar 
serviços de engenharia e obras comuns ou especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar 
serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias 
e suficientes para a entrega final do objeto; 
II — contratação semi-integrada: para pactuar obrigações de resultado em que o 
contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar serviços de 
engenharia e obras comuns ou especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços 
especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e 
suficientes para a entrega final do objeto. 
§ 1° Quando a contratação se referir aos regimes de contratação integrada e 
semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o 
contratante e o contratado; 
§ 2° Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de 
fatos supervenientes A contratação associados A escolha da solução de projeto básico pelo 
contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos. 
§ 3° A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos 
de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com 
metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no 
inciso XXIV do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 4° Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo 
contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma fisico-financeiro 
deverá ser submetido A aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação 
aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações 
que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade 
integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico. 
§ 5° Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o 
contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação 
de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como: 
I — o responsável pelas respectivas fases do procedimento expropriatório; 
II — a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas; 
HI — a estimativa do valor a ser pago a titulo de indenização pelos bens 
expropriados, inclusive de custos correlatos; 
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IV — distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela 
diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e 
prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; 
V — em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória 
na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. 
§ 6° Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da 
Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade 
das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da 
qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, 
assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados A alteração do 
projeto básico. 
§ 7° A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e 
da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos As etapas anteriores. 
Art. 366 Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi￾integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos: 
I — para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de 
caso fortuito ou força maior; 
H — por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor 
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não 
decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos 
no Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
III — por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, 
nos termos do § 5
0
do Art. 46, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
IV — por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como 
de responsabilidade da Administração. 
Seção III 
Do Anteprojeto de Arquitetura e Engenharia 
Art. 367 0 instrumento convocatório das licitações para contratação de obras e 
serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada deverá conter anteprojeto de 
engenharia com informações e requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do 
objeto contratual, contendo, quando couber, os seguintes documentos técnicos, tendo nível de 
definição suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das 
licitantes: 
I — concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo: 
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o 
conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos 
usuários da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição 
para o empreendimento a ser realizado; 
b) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de 
influencia, quando cabível; 
c) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de 
facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; 
II — projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção 
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III — levantamento topográfico e cadastral; 
IV — pareceres de sondagem, de acordo com norma técnica específica; 
V — memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes 
construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a 
contratação, contendo, no mínimo: 
a) conceituação dos futuros projetos; 
b) normas adotadas para a realização dos projetos; 
c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos; 
d) objetivos dos projetos; 
e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes 
construtivos; 
f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da 
execução da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização; 
g) condições de solidez, de segurança e de durabilidade; 
h) prazo de entrega; 
i) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do 
projeto esperado. 
VI — matriz de riscos que defina a repartição objetiva de responsabilidades 
advindas de eventos supervenientes à contratação. 
Seção IV 
Do Orçamento Para Contratação 
Art. 368 No processo licitatório para contratação de obras e serviços de 
engenharia sob os regimes de contratação por Empreitada por Preço Global, por Preço 
Unitário, Contratação por Tarefa, Empreitada Integral, regime de contratação integrada ou 
semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2° do Art. 23, 
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, acrescido ou não de parcela referente A 
remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de 
preço sera baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido pela 
Administração, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação 
aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada As frações do 
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto. 
§ 1° A parcela referente A remuneração do risco a que se refere o caput deste 
artigo, se adotada, não integrará a parcela de BDI do orçamento estimado, devendo ser 
considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no 
processo lic itatóri o. 
§ 2° A estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão detalhado 
quanto possível, devidamente adaptada As condições peculiares da obra, devendo a utilização 
de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser 
restringida As frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto. 
Art. 369 Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se 
inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do 
valor orçado pela Administração. 
§ 1° A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar 
a exequibilidade da sua proposta. 
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Pal 
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§ 2° Na hipótese de que trata o § I° deste artigo, o licitante deverá demonstrar 
que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos 
custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos 
unitários. 
§ 3° A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e 
instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou A 
totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta. 
Seção V 
Do Fornecimento e Prestação de Serviço Associado 
Art. 370 Fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de 
contratação em que a execução do objeto observará as seguintes fases, em sequência: 
I — fornecimento do objeto; 
II — operação, manutenção ou ambas do objeto fornecido, por tempo 
determinado. 
§ 1° Caso o objeto a ser fornecido seja de obra ou serviço de engenharia, o 
edital pode prever que o contratado: 
I — seja responsivel por executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens 
ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações 
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto; ou 
II — seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, 
executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar 
montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 
final do objeto. 
§ 2° No caso do inciso I do § 10 deste artigo, o edital deve conter como anexo 
um projeto básico, na forma dos Arts. 341 e seguintes, deste Regulamento, para o qual, 
mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico, mantidos os procedimentos 
relativos ao regime de contratação semi-integrada, poderá ser alterado, desde que demonstrada 
a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de 
aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou 
operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados 
alteração do projeto básico. 
§ 3° No caso do inciso II do § 10 deste artigo, o edital deve conter como anexo 
um anteprojeto de engenharia, na forma do Art. 367, deste Regulamento, e mantidos os 
procedimentos relativos ao regime de contratação integrada. 
Art. 371 0 contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de 
serviço associado tern sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao 
fornecimento inicial ou A entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e 
manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial. 
Parágrafo tnico — E autorizada a prorrogação sucessiva do contrato firmado 
sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, respeitada a vigência maxima 
decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as 
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação 
com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 
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Art. 372 A medição e o pagamento do objeto da contratação sob regime de 
fornecimento e prestação de serviço associado se dará por etapas e em função da fase em que 
se está sendo executado o contrato. 
CAPÍTULO III 
DA PÓS-OCUPAÇÃO 
Art. 373 Imediatamente após o recebimento provisório do empreendimento 
e/ou inicio da utilização pelos usuários, a Camara Municipal de Sarandi deverá verificar se há 
vícios construtivos e se o resultado da obra está de acordo com o projetado, bem como se o 
projeto atende os anseios dos usuários do empreendimento. 
§ 10 As inspeções do pós-ocupação deve ser realizadas por profissionais 
habilitados, com experiência suficiente para reconhecer os diversos tipos de defeitos e avaliar 
se são de fato precoces, com o seguinte procedimento: 
I — os profissionais devem ir a campo munidos dos instrumentos necessários 
identificação, localização e registro dos defeitos, de acordo com a obra a ser avaliada; 
H — todos os defeitos encontrados devem ser individualmente referidos, em 
especial, os defeitos estruturais, os aspectos relativos A segurança, A qualidade dos materiais 
empregados, os equipamentos, e as instalações, além de outros aspectos eleitos pelos 
profissionais responsáveis; 
III — os formulários de registro devem indicar, com precisão adequada, a 
localização e a espécie de cada defeito encontrado; 
IV — devem ser relacionados os defeitos provocados por caso fortuito ou força 
maior para que a Administração possa providenciar as suas correções; 
V — os profissionais responsáveis devem realizar registro fotográfico de cada 
tipo de defeito relatado. 
§ 2° Caso se detecte vícios construtivos que não foram observados quando do 
recebimento definitivo, por estarem ocultos ou por terem aparecidos com a utilização do 
imóvel, a executora da obra ou serviços de engenharia e/ou arquitetura deverá ser 
imediatamente acionada para repará-los. 
§ 3
0 Se a contratada não se dispuser a reparar os vícios construtivos, o 
Presidente da Camara deve preparar todos os elementos técnicos necessários e encaminhar A 
Procuradoria Geral do Município para viabilizar o ajuizamento de ação judicial visando ao 
refazimento em relação aos defeitos ou indenização por parte da executora. 
Art. 374 A Camara Municipal deve manter arquivados, referentes a cada obra 
contratada, os correspondentes elementos documentais: 
I — projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, caderno de 
encargos, as built e orçamento, todos devidamente assinados pelos responsáveis técnicos com 
os correspondentes registros de responsabilidade técnica; 
II — anotações e/ou registros de responsabilidade técnica de execução e de 
fiscalização, emitidos junto ao conselho profissional competente; 
III — resultados de todo o controle tecnológico, exigido nas Normas Técnicas 
vigentes, realizado durante a execução da obra, inclusive as fichas referentes a cada ensaio; 
IV — termo de recebimento provisório e definitivo; 
V — contratos e aditamentos; 
VI— diário de obra; 
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VII — notificações e expedientes emitidos e recebidos; 
VIII — relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra; e 
IX — relatórios e atestados do controle interno, após o recebimento da obra. 
Art. 375 A Câmara Municipal deverá, quando couber, após o recebimento 
definitivo da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura, promover a averbação do 
empreendimento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis e, em seguida, encaminhar A 
Secretaria Municipal responsável pela Coordenação do Patrimônio do Município para 
atualização cadastral toda a documentação relativa A execução da obra ou serviço de 
engenharia. 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 376 0 fiscal do contrato deverá desenvolver relatório para processo de 
avaliação de desempenho dos contratados para a execução de obras e serviços de engenharia 
e/ou arquitetura pelo gestor de contratos para constituir registro de comportamento relativo ao 
cumprimento das obrigações ajustadas e com o objetivo de seleção para a realização de novos 
serviços, em especial para o atendimento ao § 3
0
do Art. 36; inciso III do Art. 37; inciso ll do 
Art. 60; e §§ 3° e 4° do Art. 88, todos da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021. 
CAPÍTULO V 
DO SOBREPREÇO E DO SUPERFATURAMENTO 
Art. 377 Nas contratações e nas fiscalizações de que trata este Regulamento 
devem ser observados os principais aspectos da apuração de sobrepreço e/ou 
superfaturamento, sob pena de responsabilização funcional. 
§ 10 I-Id sobrepreço global quando o preço global da obra é injustificadamente 
superior ao preço global do orçamento estimado, e sobrepreço unitário quando o preço unitário 
de determinado serviço é injustificadamente maior que o respectivo preço unitário estimado. 
§ 2° A existência de sobre preço, por si só, não resulta em danos ao erário. E o 
superfaturamento que materializa o dano, com a liquidação e o pagamento de serviços com 
sobre preço ou por serviços não executados. 
Art. 378 Superfaturamento é o dano ao erário caracterizado por: 
I — superfaturamento por quantidade, caracterizado pela medição de 
quantidades de serviços superiores As efetivamente executadas/fornecidas; 
II — superfaturamento por execução de serviços com menor qualidade, 
caracterizado por deficiências na execução de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura 
que resultem em diminuição da qualidade, vida útil ou segurança; ou alteração qualitativa dos 
insumos (equipamentos e materiais) utilizados na execução de serviço, em relação aos 
especificados na composição de custo unitários, gerando diminuição no custo direto da 
contratada que não é contabilizada na planilha orçamentária contratual; 
III — superfaturamento por alteração de metodologia executiva, caracterizado 
pela alteração de metodologia executiva durante a obra — caso o orçamento original tenha 
previsto método executivo claramente ineficiente, antieconômico, ultrapassado ou contrário 
boa técnica da engenharia e/ou arquitetura —, sem que se proceda ao reequilibrio econômico￾financeiro do contrato decorrente da adoção de método construtivo mais racional e econômico; 
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IV — superfaturamento por preços excessivos, caracterizado por pagamentos 
com preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado ou incompatíveis com os 
constantes em tabelas referenciais de preços; 
V — superfaturamento por jogo de planilha, caracterizado pela quebra do 
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em desfavor da Administração, por meio 
da alteração de quantitativos; 
VI — superfaturamento por reajustamento irregular de preços, caracterizado por 
pagamentos com preços indevidamente reajustados; 
VII — superfaturamento por adiantamento de pagamento, caracterizado por 
pagamentos antecipados não previstos em edital; 
VIII — superfaturamento por distorção do cronograma físico-financeiro, 
caracterizado por ganho financeiro indevidamente auferido pela contratada, devido 
medição/pagamento de serviços iniciais com sobrepreço, compensado pela 
medição/pagamento de serviços posteriores com desconto; ou 
IX — superfaturamento por prorrogação injustificada do prazo contratual, 
caracterizado por pagamentos indevidos decorrentes da prorrogação injustificada do prazo de 
execução da obra. 
Parágrafo tnico — Ao ser detectada qualquer espécie de superfaturamento, a 
autoridade competente, tomando ciência, deverá determinar a abertura de processo 
administrativo para a apuração de responsabilidade e consequente aplicação de penal idade. 
TÍTULO HI 
DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO — TIC 
Art. 379 Considera-se solução de Tecnologia da Informação e Comunicação — 
TIC bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação que, isolada ou 
conjuntamente, visam ao alcance dos resultados pretendidos com a contratação. 
Parágrafo tnico — 0 suporte, bem como a consultoria técnica aos processos de 
planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação — TIC poderão ser objeto de contratação, desde que sob supervisão de servidores 
efetivos da Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 380 0 planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação deve 
ser instrumentalizado mediante Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de 
Demanda e Termo de Referência, este aprovado pela Presidência da Camara Municipal de 
Sarandi. 
Parágrafo tnico — 0 planejamento da contratação, incluindo os estudos 
técnicos preliminares e Termos de Referência serão conduzidos em conjunto pelas Divisões 
Compras e Licitações e de Tecnologia da Informação, a partir dos levantamentos das 
demandas dos potenciais usuários do bem ou serviço, projetos similares e soluções existentes. 
CAPÍTULO I 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art. 381 0 estudo técnico preliminar da contratação compreenderá, além dos 
pontos pertinentes tratados no Art. 15, deste Regulamento, as seguintes tarefas: 
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I — definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas, e dos 
requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de Tecnologia da Informação; 
II — levantamento da demanda, contendo discriminação dos quantitativos e 
análise de estimativas anteriores que justificam a dimensão do objeto da contratação; 
III — identificação do mercado potencial de fornecimento; 
IV — análise comparativa de possíveis soluções, que deve considerar, além do 
aspecto econômico, os aspectos qualitativos em termos de benefícios para o alcance dos 
objetivos da contratação visando a obtenção da melhor relação de custo-beneficio; 
V — Indicação de custos estimados e cronograma físico-financeiro; 
VI — declaração da viabilidade da contratação, contendo a justificativa da 
solução escolhida, que deverá abranger a identificação dos benefícios a serem alcançados em 
termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 
§ 1° As soluções identificadas no inciso IV deste artigo, consideradas inviáveis, 
deverão ser registradas no estudo técnico preliminar da contratação. 
§ 2° Nas contratações de que tratam os incisos II e VIII do Art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, devem ser observadas as exigências contidas nos 
incisos I e H do caput, sendo facultado o tratamento dos demais requisitos, observando-se, na 
maior medida possível, o alinhamento com o planejamento estratégico e o Plano de 
Contratações Anual. 
CAPÍTULO H 
DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES EM 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
Seção I 
Das Regras Gerais para a Elaboração de Termo de Referência para Contratação de 
Soluções em Tecnologia da Informação E Comunicação 
Art. 382 As contratações de soluções em tecnologia da informação e 
comunicação deverão ser precedidas e instruídas com termo de referencia, cuja confecção, 
conduzida pela Divisão de Compras e Licitações e elaborada a partir do estudo técnico 
preliminar, deverá observar o disposto nesta Seção, sem prejuízo da observância das 
disposições constantes nas Seções VII, VIII e IX do Capitulo V do Titulo I deste 
Regulamento, no que for pertinente. 
Parágrafo Único — Na fundamentação da contratação, a Câmara Municipal de 
Sarandi deverá indicar o alinhamento da contratação com o Plano de Contratações Anual. 
Seção II 
Do Modelo de Execução do Objeto 
Art. 383 0 termo de referência contemplará modelo de execução do objeto, 
observando, quando cabível: 
I — a definição da estratégia de independência do contratante em relação ao 
contratado, quando se tratar de soluções que envolvam contratação de software sob 
encomenda, cuja propriedade intelectual deverá ser do contratante, que contemplará pelo 
menos: 
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a) forma de transferência da tecnologia envolvida; 
b) previsão relativa aos direitos de propriedade intelectual da solução de TIC, 
código-fonte, documentação, modelo de dados e base de dados, justificando os casos em que 
tais direitos não vierem a pertencer à Administração Pública estadual. 
LI — estratégia de migração de soluções e dados existentes e a integração da 
nova solução com a arquitetura tecnológica existente, inclusive o tratamento do legado, 
quando for o caso. 
§ 1° Na definição das obrigações do contratado deve constar, além do que for 
pertinente considerando o disposto nos Arts. 113 e 114, deste Regulamento, as seguintes 
obrigações: 
I — observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no 
que concerne a Políticas e Metodologias aplicáveis A Governança de Tecnologia da 
Informação e Comunicação, Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, 
Desenvolvimento e Sustentação de Software, Segurança da Informação e Privacidade de 
Dados; 
II — apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo As 
exigências do inciso anterior, quando solicitado pela contratante. 
§ 2° Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais 
controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas A proteção dessas informações, 
com estabelecimento de obrigações especificas do contratado, cuja previsão incluirá 
exemplificativamente: 
I — apresentar evidências que indicam a aplicação de um conjunto de medidas 
técnicas e administrativas de segurança, para proteção de dados pessoais, conforme legislação 
de regência; 
II — manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com 
condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo; 
III — facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja 
necessidade esteja pautada no exercício das atribuições inerentes A execução do objeto 
contratual e que tenha assumido compromisso formal de preservação da confidencialidade e 
segurança de tais dados, disponibilizando tal compromisso caso exigido pelo contratante; 
IV — permitir a realização de auditorias, bem como disponibilizar toda 
informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações firmadas em tomo da 
proteção de dados pessoais; 
V — auxiliar o contratante no atendimento de obrigações perante titulares de 
dados pessoais, legítimos interessados e autoridades competentes; 
VI — comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a ocorrência de 
riscos, ameaças ou incidentes de segurança que possam acarretar comprometimento ou dano a 
titular de dados pessoais; 
VII — descartar, de forma irrecuperável, ou devolver ao contratante, todos os 
dados pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da finalidade contratual que justificava 
a manutenção dos referidos dados; 
VIII — indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 
§ 3° No caso de soluções de software previamente desenvolvidos e disponíveis 
no mercado para utilização na forma em que se encontram ou com modificações, o termo de 
referência deverá contemplar aspectos de transferência de tecnologia, principalmente no que 
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diz respeito A eventual necessidade de migração das bases de dados no caso de transição 
contratual. 
§ 4
0 Na hipótese de nova contratação, deve ser elaborado um plano para 
minimizar os impactos da mudança, em particular quanto aos aspectos ligados A segurança da 
informação, recursos humanos, transferência de conhecimento e continuidade dos serviços. 
Seção Ill 
Do Modelo de Gestic) do Contrato de TIC 
Art. 384 0 modelo de gestão de contrato para TIC deverá estar de acordo com 
os Arts. 251 e 252, deste Regulamento, observando-se, no que couber, os seguintes 
procedimentos de teste e inspeção, para fins de elaboração de termos de recebimento 
provisório e definitivo, com metodologia, formas de avaliação da qualidade e adequação da 
solução de TIC As especificações funcionais e tecnológicas, observando: 
I — definição de mecanismos de inspeção e avaliação da solução, a exemplo de 
inspeção por amostragem ou total do fornecimento de bens ou da prestação de serviços; 
II — adoção de ferramentas, computacionais ou não, para implantação e 
acompanhamento dos indicadores estabelecidos; 
III — origem e formas de obtenção das informações necessárias A gestão e A 
fiscalização do contrato; 
IV — definição de listas de verificação e de roteiros de testes para subsidiar a 
ação dos Fiscais do contrato; e 
V — garantia de inspeções e diligências, quando aplicáveis, e suas formas de 
exercício. 
Seção IV 
Dos Critérios de Medição e de Pagamento 
Art. 385 A Divisão de Informática deverá definir a forma como procederá 
mensuração dos fornecimentos e/ou serviços que compõe a solução de TIC, a fim de permitir 
o correto acompanhamento da execução contratual, o alcance dos resultados pretendidos e a 
delimitação do pagamento, justificando a metodologia escolhida. 
§ 1° A forma de pagamento será, em regra, vinculada a resultados e métricas de 
dimensionamento de serviços e associada ao atendimento de níveis de serviços estipulados 
segundo padrões usuais de mercado. 
§ 2° Na estipulação dos níveis de serviços nos instrumentos de medição de 
resultados é inadmissível o uso de indicadores, métricas ou parâmetros de indicadores inócuos 
gestão da solução a ser adquirida diante das necessidades de negócio. 
§ 3° Seri admitido, excepcionalmente, o pagamento por hora trabalhada ou por 
posto de serviços quando as características do objeto não permitirem a definição exposta no § 
10 deste artigo, desde que justificado no processo. 
§ 4° A exceção constante no § 3
0
deste artigo não impede a utilização de 
modelo remuneratório híbrido, hipótese em que o pagamento pode ser fruto da quantidade de 
postos de trabalho ou de horas trabalhadas em conjunto com o alcance de níveis de serviços de 
que trata o § 10 deste artigo. 
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ATO DE PROMULGAÇA0 N° 001/2024 
TÍTULO IV 
DAS CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES INOVADORAS 
Art. 386 Aplica-se este Regulamento, no que couber, As licitações na 
modalidade especial incluída no Capitulo VI pela Lei Complementar Federal n° 182, de 1° de 
junho de 2021. 
Art. 387 A Camara Municipal de Sarandi ao realizar contratações de soluções 
inovadoras poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o 
teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas. 
Art. 388 A contratação da solução inovadora, ainda que prevista no Plano de 
Contratações Anual, poderá ser dispensada caso a evolução do projeto demonstre a 
inviabilidade tecnológica de algum componente, o cenário de disponibilidade de alternativas 
se altere com a introdução de nova tecnologia mais inovadora, ou ainda as variáveis 
macroeconômicas tornem a viabilidade econômica e financeira do projeto menos vantajosas 
para a administração pública ou para os demais participantes. 
TÍTULO V 
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE 
CONTROVÉRSIAS 
CAPÍTULO I 
ORIENTAÇÕES GERAIS 
Art. 389 A Câmara Municipal de Sarandi poderá valer-se na contratação de 
meios alternativos para a prevenção e resolução de controvérsias. 
§ 1° A utilização dos meios referidos no caput deste artigo poderá ser prevista 
quanto A totalidade ou parcela de quaisquer direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do 
contrato, incluindo-se as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes 
e ao cálculo de indenizações. 
§ 2° Os servidores públicos que fizerem uso de meios alternativos de prevenção 
e resolução de controvérsias terão autonomia negocial, somente podendo ser responsabilizados 
civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer 
vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para 
tal concorrerem. 
Art. 390 Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção de meios 
alternativos de resolução de controvérsias. 
Parágrafo tnico — Quando não se fizer necessário o aditamento, as partes 
poderão se valer de mecanismos alternativos de resolução de controvérsias independentemente 
de previsão contratual. 
CAPÍTULO II 
DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO 
Art. 391 Os conflitos envolvendo os direitos patrimoniais disponíveis de que 
trata a Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, judicializados ou não, sempre que 
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,u•k. 
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possível, serão solucionados por métodos consensuais, dentre os quais a negociação, a 
conciliação e a mediação. 
Parágrafo tnico — Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação 
deverão contar com a participação ativa do advogado da Camara previamente designado, o 
qual terá autonomia negocial dentro da esfera de sua competência. 
Art. 392 0 procedimento de negociação, conciliação e mediação observará o 
principio da publicidade. 
§ 1° 0 procedimento poderá contar com momentos de confidencialidade, com 
registro em ata. 
§ 2° Após o término do procedimento, os atos poderão ser publicizados, 
respeitando-se os momentos de confidencialidade e os limites legais de compartilhamento de 
dados. 
CAPÍTULO III 
DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS 
Art. 393 Os editais e os contratos de obras, serviços de engenharia, concessões 
de serviço público, concessões patrocinadas e administrativas poderão prever a adoção de 
Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas. 
Art. 394 0 Comitê de Prevenção e Solução de Disputas poderá ter natureza 
revisora, adjudicativa ou híbrida, conforme os incisos deste artigo, a depender dos poderes que 
lhe forem outorgados pelo contrato administrativo celebrado: 
I — ao Comitê por Revisão é conferido o poder de emitir recomendações não 
vinculantes As partes em litígio; 
II — ao Comitê por Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões 
contratualmente vinculantes As partes em litígio; e 
III — o Comitê Híbrido poderá tanto recomendar quanto decidir sobre os 
conflitos, cabendo A parte requerente estabelecer a sua competência revisora ou adjudicativa. 
Parágrafo tnico — As decisões emitidas pelos Comitês com poderes de 
adjudicação poderão ser submetidas A jurisdição judicial ou arbitral em caso de 
inconformidade de uma das partes. 
Art. 395 No desempenho de suas funções, os membros do comae' deverão 
proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. 
§ 1° Estão impedidos de funcionar como membros do comitê as pessoas que 
tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que 
caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juizes, aplicando-se lhes, no que 
couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto na Lei Federal n° 13.105, 
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 
§ 2° As pessoas indicadas para funcionar como membro do comitê tern o dever 
de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto A 
sua imparcialidade e independência. 
Art. 396 Reportando-se o edital de licitação As regras de instituição 
especializada, o Comitê será instituído e processado de acordo com as regras de tal instituição, 
podendo-se, igualmente, definir em anexo contratual a regulamentação própria para a 
instalação e processamento. 
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Pod 
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Art. 397 0 Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas observará o principio 
da publicidade, cabendo à instituição responsável disponibilizar as peças e decisões proferidas 
nos respectivos procedimentos mediante a adequada solicitação e prévia ciência das partes, 
ressalvados os limites legais de compartilhamento de dados. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 398 Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de quaisquer 
espécies celebrados com fundamento na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 399 Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o 
caput do Art. 97, deste Regulamento, poderão ser adotados, nos termos do Art. 19, II, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema 
Integrado de Administração de Serviços Gerais-S G, do Governo Federal, ou o que vier a 
substitui-los. 
Art. 400 Esta Lei entra em vi r na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sara di, 23 dias do vereiro de 2024. 
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26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2024
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do
silêncio de sanção em tempo hábil pelo Prefeito, nos termos dos
artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal
e artigo 33, inciso VII, alínea d do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso IV, e 40,
§§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea
d, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei nº 3.438/2024, de autoria da MESA DIRETORA;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi
encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 29/01/2024,
através do ofício nº 008/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve
a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito,
do Projeto de Lei 3.438/2024, já que, no prazo estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por
veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e
7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do
Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da
Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 3.008/2024, oriunda do
Projeto de Lei nº 3.438/2024, de autoria MESA DIRETORA, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 23 de Fevereiro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
LEI Nº 3.008/2024
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Sarandi, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e
incorporação de bens ao patrimônio público, os procedimentos
para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Sarandi, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS
Seção I
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções
Essenciais
Art. 2º Compete à Presidência deste Poder Legislativo a designação
da Comissão de Contratação, nos casos de licitações complexas, dos
Agentes de Contratação, inclusive do Pregoeiro, e dos componentes
da respectiva equipe de apoio para a condução do certame.
§ 1º Somente poderá atuar como presidente de comissão de
contratação, agente de contratação, inclusive pregoeiro, o servidor
efetivo que tenha formação específica em Direito, Administração,
Contabilidade ou Gestão Pública, em nível de graduação ou pós￾graduação, ou realizado capacitação específica atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.
§ 2º Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais
deverão ser preferencialmente designados entre servidores efetivos,
para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 3º É vedado ao Agente de Contratação a atuação em contratação que
seja cônjuge ou companheiro de licitantes, contratados habituais da
Administração, ou tenham com eles vínculo de parentesco, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 4º É vedada a designação do mesmo Agente Público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, considerando-se,
inclusive, os membros dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno, de modo a observar o princípio da segregação de
funções e reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência
de fraudes na respectiva contratação.
Seção II
Da Divisão de Licitações e Compras
Art. 3º À Divisão de Licitações e Compras compete presidir a etapa
de planejamento estratégico anual em conjunto com os demais setores,
acompanhar os trâmites da fase interna do processo dos diversos
processos de compras, independente da modalidade licitatória, e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da
fase interna do processo até o início da fase externa com a Publicação
do Edital e dos Atos de Ratificação.
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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§ 1º Nos casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação a Divisão
de Licitações e Compras possui as seguintes atribuições:
I – Auxiliar os procedimentos para a confecção do Plano de
Contratações Anual, através de solicitação dos demais setores das
demandas previstas para o ano seguinte ao exercício financeiro;
II – Auxiliar nos Estudos Técnicos Preliminares, nos casos de objetos
complexos e nos casos que se mostrem necessários, apoiando os
setores requisitantes, sempre que necessário;
III – executar a etapa a levantamento de custos e orçamentação dos
processos de compras, através de pesquisas de preços junto à
Administração Pública, sites especializados e aos possíveis
fornecedores, salvo nos casos de compras pelo Regime de
Adiantamento e pronto pagamento;
IV – elaborar as minutas dos editais e dos avisos de contratação direta,
submetê-las à Procuradoria Jurídica, bem como encaminhar o
instrumento convocatório ao Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi para a autorização;
V – concluída a fase interna, encaminhar o processo licitatório ao
Pregoeiro, ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação,
conforme o caso, para os procedimentos referentes às publicações e
demais atos de fase externa;
VI – encerrada a fase externa, encaminhar os procedimentos internos
para homologação dos certames e contratação das licitantes declaradas
vencedoras do processo licitatório ou dos processos de Dispensa e
Inexigibilidade de Licitação;
VII – Proceder às devidas publicações e encaminhar o processo ao
Gestor de contratos para início do acompanhamento e fiscalização do
objeto contratado.
Seção III
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 4º O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente
público designado pela Presidência da Câmara.
Seção IV
Da Equipe de Apoio
Art. 5º São atribuições da Equipe de Apoio:
I – auxiliar no recebimento das propostas e lances;
II – analisar as propostas e lances sobre sua aceitabilidade e
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor, caso o responsável pelo certame
entender necessário;
III – dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as
sessões do certame;
IV – encarregar-se, se assim for solicitado pelo responsável pelo
certame, da formalização de atos processuais, realização de diligências
diversas, redação de atas, relatórios, entre outros documentos
pertinentes ao certame.
§ 1º A Equipe de Apoio dará suporte ao Agente de Contratação ou ao
Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) quando solicitado.
§ 2º A nomeação do Equipe de Apoio será realizada pelo Presidente da
Câmara, através de Portaria, entre servidores efetivos que possuam, no
mínimo, Ensino Médio Completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC) e realizado capacitação específica
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.
Seção V
Da Comissão de Contratação
Art. 6º A comissão de contratação deverá ser formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos, observados os
requisitos previstos no Art. 2º, deste Regulamento.
§ 1º São atribuições da comissão de contratação:
I – conduzir as modalidades de licitação diálogo competitivo e
concorrência do início até sua homologação;
II – receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao
objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais
interessados quanto aqueles alusivos às suas propostas;
III – proceder a análise dos documentos recebidos, examinando-os à
luz da legislação pertinente, bem como das exigências editalícias;
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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IV – solicitar o apoio da área técnica, quando qualquer dos
documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem
matéria desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeiram
análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do
objeto licitado;
V – habilitar e inabilitar os participantes dos processos licitatórios
conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério para
tanto o atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no
instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área
técnica de que trata a alínea anterior;
VI – receber e julgar recursos administrativos relativos às fases de
julgamento das propostas de preços e da habilitação, encaminhando￾os, quando não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior para
decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos
previstos na legislação pertinente;
VII – promover diligências, determinadas a esclarecer ou
complementar a instrução dos processos licitatórios;
VIII – propor a instauração de processo com vistas à apuração de
infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível;
IX – tomar decisões no decorrer do certame licitatório;
X – acompanhar todo o trâmite do certame;
XI – dar impulso ao procedimento licitatório;
XII – executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até sua homologação;
XIII – conduzir a sessão pública;
XIV – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
XV – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
XVI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
XVII – Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o
primeiro colocado;
XVIII – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua adjudicação e homologação; e
XIX – indicar o vencedor do certame;
§ 2º A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica
da assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar sua
decisão.
§ 3º A comissão de contratação será presidida pelo Agente de
Contratação, no que couber, as atribuições do agente de contratação.
Art. 7º Compete ao Presidente da Câmara designar as comissões de
licitação, homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante
vencedor.
Art. 8º A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos
auxiliares e os procedimentos para contratação direta, além das
competências estabelecidas para o agente de contratação, no que
couber.
Art. 9º No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que
utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o
julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por
pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria
em exame, agentes públicos ou não.
Parágrafo Único – A comissão a que se refere o caput deste artigo, no
caso de concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em
relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou
heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais
com formação nessas áreas.
Seção VI
Do Gestor de Contrato
Art. 10 O gestor do contrato é o gerente funcional, designado por
portaria pelo Presidente do Poder Legislativo.
Seção VII
Do Fiscal de Contrato
Art. 11 O fiscal de contrato é o servidor efetivo designado pelo
Presidente da Câmara, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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serviços, verificando a adequação do cumprimento do contrato com
base nos critérios previstos neste Regulamento.
§ 1º O fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for
necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
§ 2º Se necessário, o fiscal de contrato de obras e serviços de
engenharia com formação nas áreas de engenharia ou arquitetura será
indicado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos do
Poder Executivo.
Art. 12 A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor
com experiência e conhecimento na área relativa ao seu objeto,
designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos
seus aspectos administrativos e técnicos, e especialmente:
I – esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e
divergências surgidas na execução do objeto contratado;
II – expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as
ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à
perfeita execução dos serviços;
III – proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições
dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela
contratada ou conforme disposto em contrato;
IV – adotar as medidas preventivas de controle dos contratos,
inclusive manifestar-se formalmente a respeito da suspensão da
entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;
V – conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou
obras;
VI – proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII – determinar por todos os meios adequados a observância das
normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos
serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;
VIII – exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e
coletiva de segurança do trabalho;
IX – receber designação e manter contato com o preposto da
contratada, e se for necessário, promover, junto com o gestor de
contratos, reuniões periódicas ou especiais para a resolução de
problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das
obras;
X – quando solicitado, providenciar parecer técnico nos pedidos de
alterações contratuais;
XI – verificar a correta aplicação dos materiais;
XII – requerer das empresas testes, exames e ensaios quando
necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da
execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XIII – realizar, na forma do Art. 140, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, o recebimento provisório do objeto contratado,
devendo:
a) proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade,
descrição e qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de
acordo com o descritivo do processo de compra e constante na Nota
de Empenho;
b) receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a
nota fiscal;
c) rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do
Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra
apresentada na fase de licitação;
d) acompanhar e controlar as entregas, principalmente quanto à sua
quantidade, descrição e qualidade;
e) anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens
e/ou serviços, encaminhado de imediato ao gesto de contratos;
f) analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço sempre que estiver
fora das especificações do edital, projeto básico ou equivalente ou em
desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
g) aferir se a somatória dos valores totais de cada objeto e/ou serviço
coincide com o valor total da nota no caso de entrega total;
h) recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou
com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas
em notas fiscais preenchidas à máquina, por sistema de processamento
de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os dizeres
e indicações estar bem legíveis.
XIV – propor ao gestor de contratos a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
XV – no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições
constantes nos incisos I ao XV deste artigo, deverá:
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9A15D2A8/03AFcWeA4-mMnsTNdqPvsFB0j5r0xNlm9yxK-dZ4CP1EhXhhEMmSgEYd8o4CBX… 6/92
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA
e/ou RRT's do CAU referente aos projetos arquitetônico e
complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e
respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais
elementos instrutores;
b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto
preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto
aos aspectos ambientais.
XVI – outras atividades compatíveis com a função.
§ 1º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da
contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,
ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e,
na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com
os Arts. 119 e 120, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
§ 3º A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada
por meio de instrumentos de controle, que compreendam a
mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:
I – os resultados alcançados em relação à contratada, com a
verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II – os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da
formação profissional exigidas;
III – a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV – a adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
V – o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
§ 4º O fiscal do contrato deverá verificar se houve
subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da
qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá
comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada,
respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos
no Capítulo VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos
serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que
contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no
contrato, informando as respectivas quantidades e especificações
técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
§ 6º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades
assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos
sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas,
previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente,
podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no
Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 7º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes
comprovações:
I – no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o
empregador e de seus empregados, conforme dispõe o Art. 195, § 3º,
da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês
anterior;
d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando
cabível;
e) pagamento do 13º salário;
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de
férias, na forma da Lei;
g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos,
quando for o caso;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela
legislação, tais como a RAIS e o CAGED;
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j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva,
acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de
trabalho; e
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação
aos empregados vinculados ao contrato.
II – No caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à
parcela de responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela
de responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica
Educacional e Social;
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e
férias; e
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as
sociedades cooperativas.
III – No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações
Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP's e as Organizações
Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais
obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas
organizações.
Seção VIII
Das atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi
nos processos licitatórios e de compras
Art. 13 Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, ou a
quem delegar, nos processos de licitação, compras e contratação a que
se refere este Regulamento, de acordo com as atribuições previstas no
Regimento Interno:
I – examinar e decidir as impugnações ao edital e aos anexos, quando
encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de
Comissão de Contratação;
II – promover gestão por competências para o desempenho das
funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 e deste Regulamento;
III – designar o agente de contratação, pregoeiro, membros de
comissão de contratação e os membros da equipe de apoio;
IV – determinar a utilização do provedor do sistema para a realização
dos processos eletrônicos;
V – autorizar a abertura do processo licitatório;
VI – decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do
pregoeiro ou da comissão de contratação;
VII – adjudicar o objeto da licitação;
VIII – homologar o resultado da licitação;
IX – celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e
X – autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 e deste Regulamento.
Parágrafo Único – A autorização para a abertura do processo
licitatório é o último ato anterior à publicação do edital.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Seção I
Do Pregão e da Concorrência
Art. 14 A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental
comum a que se refere o Art. 17, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir
padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Art. 15 Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de
bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de
engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
I – menor preço;
II – melhor técnica ou conteúdo artístico;
III – técnica e preço;
IV – maior retorno econômico;
V – maior desconto.
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Art. 16 Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição
de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto.
Art. 17 As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a
forma eletrônica, devendo seguir os ritos definidos na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e no Presente Regulamento.
Seção II
Do Concurso
Art. 18 Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de
melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou
remuneração ao vencedor.
Art. 19 O concurso observará as regras e condições previstas em
edital, que indicará:
I – a qualificação exigida dos participantes;
II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser
concedida ao vencedor.
Parágrafo Único – Nos concursos destinados à elaboração de projeto,
o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do Art.
93, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, todos os direitos
patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme
juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Art. 20 No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital
poderá prever que o vencedor do concurso possa ser contratado para a
elaboração do anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo,
podendo subcontratar os projetos complementares desde que os
subcontratados possuam a qualificação técnica mínima exigida no
instrumento convocatório.
Art. 21 O edital para a modalidade concurso deverá:
I – definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das
propostas;
II – prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para
concursos em uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma
etapa, seja preferencialmente garantido o anonimato;
III – indicar os membros da comissão especial, que no caso de
projetos de engenharia e/ou arquitetura poderá ser composta por
arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, agentes públicos ou não;
IV – indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo;
V – estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana.
Seção III
Do Diálogo Competitivo
Art. 22 Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras em que a Administração
Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados
mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou
mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os
licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Art. 23 O diálogo competitivo observará as regras e condições
previstas em edital, que indicará:
I – a qualificação exigida dos participantes;
II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III – as condições de realização e a remuneração a ser concedida
àquele ou àqueles que apresentarem a melhor ou melhores soluções;
IV – o número mínimo de interessados a ser observado pela
Administração para que haja o diálogo.
§ 1º A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do
diálogo.
§ 2º Para o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso
IV do caput deste artigo os critérios de seleção e de classificação
devem obedecer a um padrão objetivo.
Art. 24 O procedimento do diálogo competitivo observará as
seguintes fases, em sequência;
I – qualificação;
II – diálogo;
III – fase competitiva de apresentação e julgamento das propostas.
§ 1º Nas fases da qualificação dos candidatos interessados em
participar do diálogo e julgamento das propostas, as decisões tomadas
pela Administração devem ocorrer com base em critérios objetivos.
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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§ 2º Os licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da
fase de diálogo.
§ 3º As fases previstas dos incisos I e III do caput deste artigo não
poderão ser sigilosas e deverão ser estabelecidas no instrumento
convocatório com rigidez e transparência.
§ 4º O diálogo só será tornado público na fase competitiva.
Art. 25 A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da
candidatura dos interessados em participar da licitação.
§ 1º O instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as
candidaturas, observado o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias
úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
§ 2º O candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a
capacidade de realizar o objeto da licitação, com as informações e
documentos necessários previstos nos Arts. 67 e 69, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e no instrumento convocatório.
Art. 26 Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam
alteradas para se atingir a solução adequada à necessidade da
Administração em função do diálogo mantido com a comissão
especial designada pela autoridade adjudicatária.
Art. 27 Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem
habilitados e os que preencherem os requisitos mínimos de
qualificação estabelecidos no instrumento convocatório.
§ 1º Caso haja mais de 3 (três) candidatos, porém não tenha sido
atingido o número mínimo de qualificados, a comissão especial
poderá decidir pela continuidade do procedimento com o início do
diálogo.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos
para que se estabeleça se a solução oferecida pelos candidatos seja
aceitável, sob pena de desqualificação daqueles que oferecerem
soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem
atendidas.
§ 3º Serão desqualificados aqueles que oferecerem soluções
impróprias para o atendimento das necessidades a serem atendidas.
§ 4º O edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao
licitante que tiver sua solução escolhida e adotada pelo licitante
vencedor, caso em que o valor do prêmio ou da remuneração bem
como a forma de pagamento deverão constar no edital de seleção.
§ 5º No caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de
uma das soluções apresentadas durante o diálogo o valor da
remuneração de que trata o § 4º deste artigo deverá ser dividido entre
aqueles que as apresentaram as soluções.
§ 6º O edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada
deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a
Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente
utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de
nova autorização de seu autor.
Art. 28 O diálogo será realizado individualmente com cada um dos
candidatos e a Administração, até que seja encerrada esta fase, deverá
garantir o sigilo relativo das soluções apresentadas pelos candidatos.
§ 1º A Administração poderá revelar pontos específicos da solução de
um candidato aos demais somente sob a autorização do proponente.
§ 2º O tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a
igualdade de tratamento a todos os candidatos, de modo que as
informações fornecidas não confiram vantagens a nenhum dos
candidatos.
Art. 29 A fase do diálogo poderá ser subdividida em subfases,
conforme critérios estabelecidos no instrumento convocatório, de
modo que soluções possam ser eliminadas de forma gradativa.
Parágrafo Único – O diálogo será encerrado quando a comissão
especial designada concluir que houve uma ou mais soluções, ou
quando concluir que não houve solução apta a atender às necessidades
que a Administração esposou no instrumento convocatório.
Art. 30 Não há óbice, desde que os respectivos proponentes
autorizem, que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma
das soluções apresentadas durante o diálogo.
Art. 31 Finalizado o diálogo, a Administração deverá convocar os
candidatos para apresentarem as respectivas propostas.
§ 1º As propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas
com base nos critérios previstos no instrumento convocatório.
§ 2º A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes
habilitados e qualificados na fase de qualificação.
§ 3º Como requisito para a contratação, o licitante mais bem
classificado deverá apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista.
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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§ 4º A comissão especial, após encerrada a fase do diálogo e antes da
divulgação do edital de convocação dos licitantes aptos a participar da
fase de julgamento das propostas, deverá anexar aos autos os registros
e as gravações em áudio e vídeo realizados durante a negociação.
Art. 32 A divulgação do edital deverá ocorrer da mesma forma que se
deu a do instrumento convocatório, e deverá ser publicado no Portal
Nacional de Contratações Públicas, no Diário Oficial da Câmara de
Sarandi, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 33 Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade
diálogo competitivo deverá ser adotado os critérios de julgamento
técnica e preço, melhor técnica ou, no caso de se visar um contrato de
eficiência, o critério de maior retorno econômico.
Art. 34 Eventuais impugnações e recursos relativos ao diálogo
competitivo devem ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias a
contar da respectiva publicação do último ato de cada uma das fases
no Portal Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Seção I
Do Credenciamento
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 35 Credenciamento é um processo administrativo precedido de
chamamento público em que a Administração Pública convoca
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem por meio de
cadastramento na Câmara Municipal de Sarandi para executar ou
fornecer o objeto quando convocados.
§ 1º Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e demais normas legais pertinentes.
§ 2º O procedimento de credenciamento será conduzido por um agente
de contratação ou comissão especial de credenciamento designada
pelo Presidente da Câmara.
Art. 36 O cadastramento de interessados será iniciado com a
publicação de edital de credenciamento, mediante aviso público no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal de Sarandi e o extrato do edital no Diário
Oficial da Câmara de Sarandi e em Jornal Diário de Grande
Circulação.
Parágrafo Único – Qualquer alteração nas condições de
credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que
se deu a do texto original.
Art. 37 A documentação será analisada no prazo máximo de até 15
(quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação na
Câmara Municipal de Sarandi contratante, prorrogável, se autorizado
pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.
Parágrafo Único – Decorridos os prazos para a análise, caso o
julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o
agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento terá
o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.
Art. 38 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos,
retificações e complementações da documentação ao interessado.
Art. 39 A inscrição de interessados no credenciamento implica a
aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste
Regulamento e no edital de credenciamento.
Art. 40 O interessado deverá apresentar preferencialmente por meio
eletrônico a documentação para avaliação pelo agente de contratação
ou da comissão especial de credenciamento designada.
Art. 41 O edital deverá conter as exigências de habilitação, em
conformidade com o Capítulo VI, do Título II, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, exigências específicas de qualificação
técnica, regras da contratação, valores fixados para remuneração por
categoria de atuação, minuta de termo contratual ou instrumento
equivalente e modelos de declarações.
Art. 42 O interessado que atender a todos os requisitos previstos no
edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado na Câmara
Municipal de Sarandi, encontrando-se apto a ser contratado para
executar o objeto quando convocado.
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§ 1º O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial
da Câmara de Sarandi e divulgado no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de
Sarandi em prazo não superior a 3 (três) dias úteis.
§ 2º Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação
ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de
3 (três) dias úteis, contados da data da publicação, na forma do § 1º
deste artigo.
§ 3º Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos
à Presidência da Câmara Municipal de Sarandi por intermédio do
agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento
designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, remetê-lo, devidamente
informados.
§ 4º A Presidência da Câmara, após receber o recurso e a informação
do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento
designada, proferirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a sua decisão,
devendo promover a sua respectiva publicação, na forma do § 1º deste
artigo.
§ 5º Será vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas
cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou ser
contratada pela Administração Pública.
Art. 43 Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as
suas republicações, a Câmara Municipal de Sarandi, a seu critério,
poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação,
quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção
das condições apresentadas quando do cadastramento para o
credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento.
§ 1º A partir da data em que for convocado para apresentar a
documentação atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis
para enviá-la preferencialmente por meio eletrônico.
§ 2º A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao
do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a
recurso na forma do §§ 2º, 3º e 4º do Art. 42, deste Regulamento.
§ 3º Os credenciados convocados para apresentar a documentação
referida no caput deste artigo participarão normalmente, quando for o
caso, dos sorteios de demandas ou das convocações feitas pela
Câmara Municipal de Sarandi.
§ 4º O resultado da análise prevista no caput deste artigo será
publicado na forma do § 1º do Art. 42, deste Regulamento.
Art. 44 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados
deverão manter todas as condições exigidas para a habilitação, sob
pena de descredenciamento.
Art. 45 Não há impedimento que um mesmo interessado, quando
couber, seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que
possua os requisitos de habilitação para todos.
Parágrafo Único – O credenciado, no caso descrito no caput deste
artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida,
salvo se as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas,
devendo, neste caso, apresentar complementação da documentação
relativa a este quesito.
Art. 46 O credenciamento não estabelece a obrigação da contratante
em efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a
qualquer momento, o credenciado ou a contratante poderá denunciar o
credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer
irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no
edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 47 O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste
Regulamento, do edital de credenciamento e dos contratos firmados
com a Administração será descredenciado para a execução de
qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 156 e
seguintes, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 48 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu
descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita de forma
preferencialmente eletrônica.
§ 1º A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no
prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado
do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das
responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade
na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se
refere o Art. 47, deste Regulamento.
Art. 49 São obrigações do credenciado contratado:
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I – executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de
serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as
especificações básicas constantes do edital;
II – ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por
todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos
contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos,
seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem,
alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato
decorrente do credenciamento;
III – responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou
prepostos vierem a causar ao patrimônio da Câmara Municipal de
Sarandi contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão
culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou
indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
IV – manter, durante o período de vigência do credenciamento e do
contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o
credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e
capacidade técnico-operacional, quando couber;
V – justificar à Câmara Municipal de Sarandi eventuais motivos de
força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento
do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a
assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de
execução;
VI – responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos
termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do
objeto sem previsão editalícia e autorização expressa da Câmara
Municipal de Sarandi;
VII – manter disciplina nos locais dos serviços;
VIII – cumprir ou elaborar em conjunto com a Câmara Municipal de
Sarandi o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado,
bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;
IX – conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da Câmara
Municipal de Sarandi, de modo a não causar transtornos ao andamento
normal de seus serviços, quando for o caso;
X – apresentar, quando solicitado pela Câmara Municipal de Sarandi,
relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e
respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo
alocado e cronograma respectivo, quando couber;
XI – manter as informações e dados da Câmara Municipal de Sarandi
em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a
sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda,
a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos
envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do
trabalho contratado;
XII – observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos
morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus
funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.
Art. 50 São obrigações da Contratante:
I – acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do
contrato, representantes da Administração especialmente designados
conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com
informações pertinentes a essa atribuição;
II – proporcionar todas as condições necessárias, para que o
credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
III – prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a
fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
IV – fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos
serviços objeto do contrato;
V – garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado
nas dependências da Câmara Municipal de Sarandi, quando necessário
para a execução do objeto do contrato;
VI – efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos
prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na
legislação.
Art. 51 Após homologação do procedimento de credenciamento, a
Câmara Municipal de Sarandi poderá dar início ao processo de
contratação, por meio da emissão da ordem de serviço ou instrumento
contratual equivalente.
Art. 52 O credenciamento não garante sua efetiva contratação pela
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 53 A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por
vontade da Câmara Municipal de Sarandi e desde que esteja em
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situação regular perante as exigências de habilitação para o
credenciamento.
Art. 54 A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às
regras da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deste
Regulamento e dos termos da minuta do instrumento contratual/ordem
de serviço, anexa ao respectivo edital.
Art. 55 A Administração convocará o credenciado no prazo definido
no edital de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento
contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no
edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 156 e
seguintes, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no edital
de credenciamento.
Parágrafo Único – O credenciado contratado poderá indicar e manter
preposto, aceito pela Câmara Municipal de Sarandi, para representá-lo
na execução do contrato.
Art. 56 O instrumento contratual deverá ser assinado pelo
representante legal do credenciado, e observará a minuta contemplada
no edital de credenciamento.
Art. 57 A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi é
condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus
aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dias) úteis da data de
sua assinatura.
Art. 58 A Administração Pública poderá exigir, mediante previsão no
edital, prestação de garantia nas contratações oriundas do
credenciamento.
§ 1º A garantia somente será liberada após a emissão, pelo gestor do
contrato, do termo de recebimento definitivo, com informação, se for
o caso, do tempo utilizado para a execução do contrato, desde que não
haja pendências do credenciado contratado.
§ 2º No caso da utilização da garantia por terem sido aplicadas
penalidades ao credenciado contratado este será notificado para repor
a garantia no montante original, em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena
de rescisão contratual e descredenciamento, sem prejuízo da apuração
de responsabilidades.
Art. 59 Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em
que é viável e vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas, o edital conterá
objeto específico e deverá observar o seguinte:
§ 1º No termo de referência deverá ser especificado para cada
demanda, pelo menos:
I – descrição da demanda;
II – razões para a contratação;
III – tempo e valores estimados de contratação, incluindo os
elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados e o memorial de
cálculo;
IV – número mínimo de credenciados necessários para a realização do
serviço;
V – cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de
conclusão dos trabalhos;
VI – local em que será realizada a execução do serviço.
§ 2º As demandas deverão seguir, necessariamente, os parâmetros do
objeto a ser executado e exigências de qualificação definidos pelo
edital de credenciamento às quais se referem.
§ 3º As demandas, para a hipótese do caput deste artigo, caso não se
pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados
para a execução do serviço ou fornecimento do bem, serão providas
por meio de sorteio por objeto a ser contratado de modo que seja
distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, que
formará uma lista para ordem de chamada para a execução de cada
objeto, observando-se sempre o critério de rotatividade e os seguintes
requisitos:
I – os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo
com sua posição na lista a que se refere o § 2º deste artigo;
II – o credenciado só será chamado para executar novo objeto após os
demais credenciados que já estejam na lista forem chamados;
III – a qualquer tempo um interessado poderá requerer seu
credenciamento e, se ocorrer após o sorteio, será posicionado logo
após o(s) credenciado(s) com menor número de demandas;
IV – a contratante observará, quando da alocação da demanda, as
condições técnicas dos credenciados e do serviço.
§ 4º As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas
específicas por objeto a ser contratado, seguindo numeração iniciada
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no primeiro sorteio do exercício.
§ 5º As demandas deverão ter sua execução iniciada conforme
disposição no edital de credenciamento, sob pena do estabelecimento
das sanções previstas nos Arts. 156 e seguintes, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 6º Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de
contratação, os credenciados serão comunicados por meio eletrônico
da sessão pública do sorteio.
§ 7º O credenciado que se declarar impedido de atender às demandas
deverá solicitar seu descredenciamento em até 1 (um) dia útil antes do
início da sessão de sorteio, sendo seu deferimento automático e não
implicando impedimento para que requeira novo credenciamento para
o mesmo ou outro objeto a ser contratado.
§ 8º É condição indispensável para a participação na sessão de sorteio
ou para atender à convocação geral que os credenciados estejam
cumprindo as condições de habilitação do credenciamento, podendo o
agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento
designada exigir do credenciado a comprovação documental do
atendimento das exigências de habilitação, observando o seguinte:
I – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em
qualquer caso, somente como requisito para a contratação;
II – para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e as empresas de pequeno porte será observado o
disposto nos Arts. 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006;
III – o comparecimento à sessão pública de sorteio é facultativo;
IV – a Câmara Municipal de Sarandi pode, em virtude do interesse
público, devidamente justificado, cancelar a sessão de sorteio;
V – as demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser
submetidas a novo sorteio, ou à convocação de todos os credenciados,
em data a ser estabelecida e comunicada a todos os credenciados por
meio eletrônico.
§ 9º É vedada a indicação, pela contratante, de credenciado específico
para atender demandas.
§ 10 Após a realização do sorteio, todos os presentes assinarão a
respectiva ata.
§ 11 A ata contendo o resultado da sessão será divulgada no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi após o seu
encerramento.
§ 12 Verificando-se após a realização do sorteio qualquer
impedimento para que o credenciado seja contratado para o serviço
com que foi contemplado, este será excluído do processo,
convocando-se o credenciado subsequente conforme ordem do sorteio.
§ 13 Encerrada a seção e elaborada a lista dos credenciados por ordem
de sorteio, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi que poderá:
I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II – revogar o procedimento de credenciamento por motivo de
conveniência e oportunidade;
III – proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de
ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente
ilegalidade insanável;
IV – homologar o procedimento para o credenciamento.
§ 14 Os contratos terão sua execução iniciada mediante a emissão da
ordem de serviço pelo gestor do contrato ou outro instrumento
contratual congênere, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na
forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 e este Regulamento.
§ 15 A ordem de serviço descreverá, no mínimo, a demanda específica
a ser executada, relacionando:
I – descrição da demanda;
II – credenciados e/ou serviços necessários;
III – cronograma de atividade, com indicação das datas de início e
conclusão dos trabalhos;
IV – local em que será realizado o serviço.
§ 16 O objeto do contrato deverá ter como limite de gastos o tempo,
horas ou fração e o prazo definido na demanda para a qual o
credenciado foi sorteado, para cada tipo de objeto, conforme o caso.
§ 17 O edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a
subcontratação parcial do objeto.
§ 18 A fixação da vigência dos contratos decorrentes do
credenciamento, quando couber, deverá levar em consideração o prazo
efetivo para execução do objeto, disciplinado no edital.
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§ 19 Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser
prorrogados, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à
conclusão do objeto contratado.
§ 20 Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem
no objeto.
Subseção II
Da Sanção do Descredenciamento
Art. 60 O não cumprimento das disposições deste Regulamento, do
edital e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 poderá
acarretar o descredenciamento, sem prejuízo da aplicação de eventuais
sanções.
Parágrafo Único – O descredenciamento será cabível em função de
fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e
que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo assinalado.
Art. 61 Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios
gerais do direito administrativo e nas disposições constantes neste
Regulamento e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção II
Da pré-qualificação
Art. 62 A Administração Pública poderá promover a pré-qualificação
destinada a identificar:
I – fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica
exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra
nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e
II – bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade
estabelecidas pela Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou
todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação,
assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os
concorrentes.
§ 2º A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput deste artigo
poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem
contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.
§ 3º Poderá ser exigido prova de conceito para comprovação da
qualidade de bens.
Art. 63 O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente
aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
Art. 64 A pré-qualificação terá validade de no máximo um ano,
podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Parágrafo Único – A validade da pré-qualificação de fornecedores
não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados
pelos interessados.
Art. 65 Sempre que a Câmara Municipal de Sarandi entender
conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores
ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o
cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação
de bens, conforme o caso.
§ 1º A convocação de que trata o caput deste artigo será realizada
mediante:
I – publicação de extrato do instrumento convocatório no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o caso;
II – publicação de extrato no Diário Oficial da Câmara de Sarandi e
em jornal de grande circulação; e
III – divulgação em no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal
de Sarandi.
§ 2º A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou
de aceitação de bens, conforme o caso.
Art. 66 Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável
sempre que o registro for atualizado.
Art. 67 Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contado a partir
da data da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou
indefira pedido de pré-qualificação de interessados, observado o
disposto nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no que couber.
Art. 68 A Câmara Municipal de Sarandi poderá realizar licitação
restrita aos pré-qualificados, justificadamente, desde que:
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I – a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras
licitações serão restritas aos pré-qualificados;
II – na convocação a que se refere o inciso I do caput deste artigo
conste estimativa de quantitativos mínimos que a Câmara Municipal
de Sarandi pretende adquirir ou contratar nos próximos doze meses e
de prazos para publicação do edital; e
III – a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de
habilitação técnica necessários à contratação.
§ 1º O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente
divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados,
obrigando-se a Câmara Municipal de Sarandi a proceder, no mínimo
anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros
existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2º Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os
licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento
convocatório:
I – já tenham apresentado a documentação exigida para a pré￾qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido
posteriormente; e
II – estejam regularmente cadastrados.
§ 3º No caso de realização de licitação restrita, a Câmara Municipal de
Sarandi enviará convite por meio eletrônico a todos os pré￾qualificados no respectivo segmento.
§ 4º O convite de que trata o § 3º deste artigo não exclui a obrigação
de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento
convocatório.
Seção III
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 69 O Sistema de Registro de Preços será adotado,
preferencialmente:
I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes;
II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por
unidade de medida ou em regime de tarefa;
III – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Subseção I
Das Atribuições
Art. 70 Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi
autorizar a instauração e homologar as licitações para formação dos
registros de preços.
Art. 71 Compete à divisão de Compras e Licitações a prática de todos
os atos relativos à fase interna do Sistema de Registro de Preços, e
ainda o seguinte:
I – registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos
demais órgãos para que manifestem seu interesse na aquisição de bens
e contratação serviços objeto de licitação para Registro de Preços;
II – realizar pesquisa de preços para os procedimentos de SRP, bem
como definir a tabela de referência, destacando os respectivos valores
que serão licitados;
III – consolidar informações relativas à estimativa individual e total
de consumo, promovendo a adequação do respectivo termo de
referência, destinado a atender os requisitos de padronização e
racionalização;
IV – promover os atos necessários à instrução processual para a
realização do procedimento licitatório;
V – encaminhar o processo para o agente de contratação ou pregoeiro,
conforme o caso, para realização do procedimento licitatório e os atos
dele decorrentes;
VI – encaminhar o processo ao gestor da respectiva ata de registro de
preços visando o início de sua execução e gerenciamento.
Subseção II
Da Licitação
Art. 72 O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços
será realizado na modalidade de concorrência ou de pregão,
preferencialmente eletrônicos, do tipo menor preço ou de maior
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desconto, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
e deste Regulamento.
Parágrafo Único – O sistema de registro de preços poderá ser
utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação
para a aquisição de bens ou contratação de serviços.
Art. 73 O processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de
mercado para fixação do preço máximo, e o valor estimado será
definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos
parâmetros estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 23, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, bem como por outras técnicas idôneas
de formação de preço de referência, sem prejuízo do uso combinado
de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
§ 1º Excepcionalmente, mediante justificativa da impossibilidade
técnica, será admitida a pesquisa com menos de três preços.
§ 2º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão
ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente
elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo
administrativo.
§ 3º O responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação
de preços que refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado
obtido, devendo conter, no mínimo:
I – descrição do objeto a ser contratado;
II – identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se
for o caso, da equipe de planejamento;
III – caracterização das fontes consultadas;
IV – série de preços coletados;
V – método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI – justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou
excessivamente elevados, se aplicável;
VII – memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe
dão suporte; e
VIII – justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa
direta.
§ 4º O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços
deverá ser identificado nos autos do processo e assinar o mapa de
formação de preços, responsabilizando-se pela pesquisa de preços
realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório.
Art. 74 Além das exigências previstas no caput do Art. 82, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o edital de licitação para
Registro de Preços contemplará, no mínimo, o seguinte:
I – estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas,
segundo a conveniência e oportunidade, no prazo de validade do
registro de preços;
II – prazo de validade da ata de registro de preços, respeitado o
disposto no Art. 84, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
§ 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de
maior desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela
referencial de preços.
§ 2º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens
somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade
de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua
vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços
unitários máximos deverão ser indicado no edital.
§ 3º Na hipótese de o licitante formular proposta com quantidade
inferior à demandada, serão registrados em ata os preços dos licitantes
classificados, até que seja atingido o total licitado do bem ou serviço,
em função da capacidade de fornecimento dos licitantes, na forma do
inciso IV, do Art. 82, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Subseção III
Da Ata de Registro Preços
Art. 75 Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será
convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas
condições estabelecidas no edital da licitação, podendo este prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo
justificado aceito pela Administração.
§ 1º O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir
da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações
Públicas e Diário Oficial da Câmara de Sarandi, será de 1 (um) ano, e
poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que
as condições e o preço permanecem vantajosos.
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§ 2º A convocação para assinar a ata de registro de preços obedecerá a
ordem de classificação na licitação correspondente.
§ 3º Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante
vencedor.
§ 4º Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos
licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais
aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame,
observadas as seguintes questões:
I – o registro a que se refere o § 4º deste artigo tem por objetivo a
formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de
atendimento pelo primeiro colocado da ata;
II – se houver mais de um licitante na situação de que trata o § 4º do
caput deste artigo, serão classificados segundo a ordem de
classificação dos cadastros; e
III – a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de
reserva, a que se refere o § 4º do caput deste artigo, será efetuada
quando houver necessidade de contratação de fornecedor
remanescente.
§ 5º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo
estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que
aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou serviços com preços
iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação,
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital
da licitação.
§ 6º A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pela
Câmara Municipal de Sarandi, poderá implicar instauração de
procedimento administrativo para, após garantidos o contraditório e a
ampla defesa, ser aplicada penalidade administrativa.
§ 7º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de
registro de preços nos termos do § 5º deste artigo, a Câmara Municipal
de Sarandi poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por
estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado
para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos
termos do instrumento convocatório.
§ 8º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de
registro de preços, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 9º É vedada a existência simultânea de mais de um registro de
preços para o mesmo objeto no mesmo local, condições
mercadológicas e de logística.
§ 10 O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão
disponibilizados pelo órgão gerenciador no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no Diário Oficial da Câmara de Sarandi.
§ 11 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em
seu anexo deverá ser respeitada nas contratações.
Art. 76 No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços
poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do
quantitativo original.
Parágrafo Único – O ato de prorrogação da vigência da ata deverá
indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo
renovado.
Art. 77 A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a
Administração a contratar, facultada a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
motivada.
Subseção IV
Das Atualizações Periódicas e do Cancelamento da Ata e do Preço
Registrado Da Atualização dos Preços Registrados
Art. 78 Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de
fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que
inviabilizem a execução tal como pactuado.
Art. 79 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço
praticado no mercado por motivo superveniente, a Câmara Municipal
de Sarandi convocará os fornecedores para negociarem a redução dos
preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados
pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos
valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos
assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
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§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir
seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida
originalmente na licitação.
§ 3º A redução do preço registrado será comunicada pelo Câmara
Municipal de Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, aos órgãos
que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo
registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos
preços contratados.
Art. 80 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços
registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de
fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante
demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação
que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações
contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada
pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II – a modificação seja substancial nas condições registradas, de
forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os
encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de
preços e da Administração Pública;
III – seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços
registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e
documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços
registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente
pactuadas.
§ 1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de
atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da
ata de registro de preços, cabendo à Câmara Municipal de Sarandi na
qualidade órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do
pedido.
§ 2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços
registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será
indeferido pela Câmara Municipal de Sarandi e o fornecedor
continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado
na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação
das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
§ 3º Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no §
2º deste artigo, a Câmara Municipal de Sarandi poderá convocar os
demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que
manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens ou dos
serviços, pelo preço registrado na ata.
§ 4º Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente
de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Câmara
Municipal de Sarandi poderá efetuar a atualização do preço registrado,
adequando-o aos valores praticados no mercado.
§ 5º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela
Câmara Municipal de Sarandi, será liberado do compromisso
assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
Art. 81 O registro do preço do fornecedor será cancelado pela Câmara
Municipal de Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, quando o
fornecedor:
I – for liberado;
II – descumprir as condições da ata de registro de preços, sem
justificativa aceitável;
III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se
tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV – sofrer sanção prevista no inciso IV do Art. 156, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
V – não aceitar o preço revisado pela Administração.
Art. 82 A ata de registro de preços será cancelada, total ou
parcialmente, pela Câmara Municipal de Sarandi na qualidade de
órgão gerenciador:
I – pelo decurso do prazo de vigência;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III – por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis
ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a
execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV – por razões de interesse público, devidamente justificadas.
Art. 83 No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por
iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
Parágrafo Único – O fornecedor ou prestador será notificado por
meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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contar do recebimento da comunicação.
Subseção V
Das Regras Gerais da Contratação
Art. 84 As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por
meio de instrumento contratual, nota de empenho de despesa,
autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro
instrumento equivalente, conforme prevê o Art. 95, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 85 Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou
instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento
equivalente, a Câmara Municipal de Sarandi, na qualidade de órgão
gerenciador, poderá convocar os demais fornecedores que tiverem
aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do
licitante vencedor – cadastro de reserva, na sequência da classificação,
sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis.
Art. 86 Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que
formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes,
até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de
classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que dentro do
máximo aceitável.
Art. 87 Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços
estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Seção IV
Do Registro Cadastral
Art. 88 a Câmara Municipal de Sarandi deverá utilizar o sistema de
registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de
licitantes, nos termos do Art. 87, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 1º É proibida a exigência de registro cadastral complementar para
acesso a edital e anexos.
§ 2º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores
cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites
estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos
procedimentos para o cadastramento.
§ 3º Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, será admitido
fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital
para apresentação de propostas.
Art. 89 A atuação do contratado no cumprimento de obrigações
assumidas será avaliada pelo Gestor de Contratos, que emitirá
documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for
realizada.
Art. 90 A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de
que trata o Art. 321, deste Regulamento, será condicionada à
implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em
atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da
isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a
implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem
ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
Art. 91 O interessado que requerer o cadastro na forma do Art. 88, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá participar de
processo licitatório até a decisão da Câmara Municipal de Sarandi,
porém, a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do
certificado do § 2º do Art. 88, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
Art. 92 O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, assim como
sua equipe de assessoramento Jurídico, Administrativo e Financeiro,
são responsáveis pela governança das contratações e devem
implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos
licitatórios e os respectivos contratos, promover um ambiente íntegro
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e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento
estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e
eficácia em suas contratações.
Parágrafo Único – A governança das contratações deve ter os
seguintes objetivos:
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de
contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no
que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a
justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços
manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos
contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
V – promover a internalização de tecnologias diferenciadas e sistemas
construtivos inovadores que promovam a melhoria na produtividade,
sustentabilidade ambiental, eficiência e qualidade.
Seção I
Do Plano de Contratações Anual
Art. 93 A Divisão de Licitações e Compras deverá elaborar o Plano de
Contratações Anual da Câmara Municipal de Sarandi – PCA-CMS,
com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento
com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das
respectivas leis orçamentárias.
§ 1º As demais Divisões internas subordinadas às Diretorias
Administrativa, Financeira e Legislativa deverão elaborar seus
próprios Planos Anuais de Contratação e encaminhar à Divisão de
Licitações e Compras, até o dia 30 de setembro de cada ano, com os
subsídios necessários para a elaboração do PCA-CMS relativo ao ano
seguinte, contendo, no mínimo:
I – as compras, as obras e os serviços, geral e de engenharia, a serem
realizados no ano subsequente, inclusive com a estimativa de recursos
financeiros necessários;
II – o quantitativo de cada item a ser adquirido visando o suprimento
da demanda pelo período de 12 (doze) meses, inclusive com
levantamento de estoque, histórico de consumo e projeção de
demanda;
III – a especificação técnica mínima necessária de cada item a ser
adquirido;
IV – a estimativa de recursos financeiros necessários para as
contratações a que se refere o inciso I deste artigo;
V – justificativa para a aquisição ou contratação;
VI – estimativa preliminar do valor;
VII – o mês desejado para a compra ou contratação;
VIII – se há vinculação ou dependência com a contratação de outro
item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os
respectivos procedimentos licitatórios serão realizados; e
§ 2º Os respectivos Planos de Contratação deverão ser encaminhados
via processo eletrônico, destinados à Divisão de Licitações e Compras
que fará a consolidação das informações apresentadas.
Art. 94 Durante a sua execução, o PCA-CMS poderá ser alterado,
desde que haja justificativa dos fatos supervenientes e extraordinários
que ensejaram a mudança da necessidade de contratação, mediante
aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e posterior
envio à Divisão de Licitações e Compras.
Parágrafo Único – O PCA e suas alterações deverão ser divulgados e
mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Sarandi e será observado na realização de
licitações e na execução dos contratos.
Art. 95 A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações
anual de que trata o Art. 93, deste Regulamento, e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação,
compreendidos:
I – a descrição da necessidade da contratação fundamentada em
estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público
envolvido;
II – a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por
meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto
executivo, conforme o caso;
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III – a definição das condições de execução e pagamento, das
garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV – o orçamento estimado, por meio de metodologia compatíveis
com o objeto e os elementos técnicos instrutores do procedimento;
V – a elaboração do edital de licitação;
VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que
constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII – o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou
de execução de obras e serviços de engenharia, observados os
potenciais de economia de escala;
VIII – a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de
disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses
parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o
resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública,
considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX – a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como
justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação
das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do
objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos
critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas
licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço;
X – a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da
licitação e a boa execução contratual;
XI – a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da
licitação, observado o Art. 24, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Seção II
Da Centralização dos Procedimentos de Aquisição de Bens e
Serviços
Art. 96 Compete à Divisão de Licitações e Compras executar as
atividades relativas ao planejamento das licitações e compras diretas,
estabelecer os parâmetros e procedimentos referentes aos respectivos
contratos, bem como:
I – instituir instrumentos que permitam a centralização dos
procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;
II – criar catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços,
admitida a adoção justificada do catálogo do Poder Executivo federal;
III – estabelecer critérios para formação de preços para aquisições e
serviços, e/ou criar banco de preços para os mesmos fins, podendo,
para tanto, valer-se de banco de preços de âmbito federal ou estadual.
§ 1º O catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser
utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor
preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os
procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as
especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em
regulamento.
§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que
trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito
e anexada ao respectivo processo licitatório.
Seção III
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e
Obras
Art. 97 O Catálogo Eletrônico de Padronização é o sistema
informatizado de gerenciamento centralizado e com indicação de
preços, destinado à padronização de bens, serviços e obras a serem
adquiridos ou contratados pela Administração Pública.
Parágrafo Único – O Catálogo Eletrônico de Padronização será
gerenciado pela Divisão de Licitações e Compras.
Art. 98 O Catálogo Eletrônico de Padronização conterá:
I – a especificação de bens, serviços ou obras;
II – descrição de requisitos de habilitação de licitantes, conforme o
objeto da licitação; e
III – modelos de:
a) instrumentos convocatórios;
b) minutas de contratos;
c) termos de referência e projetos referência;
d) listas de verificação;
e) manuais de procedimento administrativo;
f) cadernos orientadores;
g) pareceres referenciais; e
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h) outros documentos necessários ao procedimento de licitação e à
contratação direta que possam ser padronizados.
§ 1º O Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado
especificamente a bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou
contratados pela Câmara Municipal pelo critério de julgamento menor
preço ou maior desconto.
§ 2º O projeto básico da licitação será obtido a partir da adaptação do
projeto de referência às peculiaridades do local onde a obra será
realizada.
§ 3º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização deverá
ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
Seção IV
Dos Atos Preparatórios
Art. 99 Na fase interna, a Administração elaborará os atos e expedirá
os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser
licitado e definição dos parâmetros do certame, tais como:
I – justificativa da contratação e da adoção da modalidade de
licitação;
II – definição:
a) do objeto da contratação;
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio,
conforme critério de julgamento adotado;
c) dos requisitos de conformidade das propostas;
d) dos requisitos de habilitação;
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as
referentes a sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento; e
f) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de
execução, do modo de disputa e do critério de julgamento;
III – justificativa técnica do setor requisitante, com a devida
aprovação da autoridade competente, para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas
técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por
técnica e preço;
b) a indicação de marca ou modelo;
c) a exigência de amostra;
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo
de fabricação; e
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
f) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou
parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a
competitividade, desde que a medida seja viável técnica e
economicamente e não haja perda de economia de escala;
g) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;
h) os índices e valores para a avaliação de situação econômico￾financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes
da licitação.
i) inversão de fases prevista no § 1º do Art. 17, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
IV – projeto que contenha conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os
serviços e obras a serem contratados ou os bens a serem fornecidos;
V – instrumento convocatório e respectivos anexos;
VI – minuta do termo do contrato ou da ata de registro de preços,
conforme o caso;
VII – ato de designação do agente de contratação e da equipe de
apoio;
VIII – planilha estimativa;
IX – parecer jurídico; e
X – autorização de abertura da licitação.
Art. 100 O projeto básico poderá prever requisitos de sustentabilidade
ambiental, além dos previstos na legislação aplicável.
Seção V
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 101 Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo
da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza
o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao
termo de referência e aos projetos a serem elaborados caso se conclua
pela viabilidade da contratação.
§ 1º O Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste artigo
deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução,
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de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica socioeconômica
e ambiental da contratação, abordando todas as questões técnicas,
mercadológicas e de gestão da contratação, e conterá os seguintes
elementos:
I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a
ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II – demonstração da previsão da contratação no plano de
contratações anual de modo a indicar o seu alinhamento com o
planejamento da Administração;
III – requisitos da contratação;
IV – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas
das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que
considerem interdependências com outras contratações, de modo a
possibilitar economia de escala, nos termos do Plano de Contratações
Anual;
V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis para a contratação, e justificativa técnica e econômica da
escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e
entidades, com objetivo de identificar a existência de novas
metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente
com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.
VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando
couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo
classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação;
VII – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais e financeiros disponíveis;
X – providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores
ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI – contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas
medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de
energia e de outros recursos, bem como logística reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação
para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos nos incisos I, IV, VI, VIII, XI e XIII do § 1º deste artigo e,
quando não contemplar os demais elementos previstos no referido
parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
§ 3º A Administração deverá proceder a uma análise dos riscos que
possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e
da boa execução contratual, levando em consideração o histórico de
licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores
com objeto semelhante, aferindo e sanando de antemão, eventuais
questões controversas, erros ou incongruências do procedimento.
§ 4º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar,
não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório
e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a
utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas
existentes no local da execução, conservação e operação do bem,
serviço ou obra.
§ 5º Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI
do caput deste artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si e contratações interdependentes aquelas em
que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por
outras contratações da Administração Pública.
§ 6º Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de
classificá-los nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
§ 7º Quando houver a possibilidade de mais de uma espécie de
contratação com finalidade semelhante, a exemplo de compra, locação
ou comodato de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar
os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa
mais vantajosa.
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Art. 102 O ETP deverá ser elaborado pela Divisão de Licitações e
Compras, auxiliado pelo setor Requisitante do objeto da contratação,
podendo, ainda, ser requerido assistência de outros órgãos ou
entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto
que se pretende contratar.
Seção VI
Do Termo de Referência
Art. 103 O Termo de Referência é o documento elaborado a partir dos
estudos técnicos preliminares ou do documento de formalização de
demanda, necessário para a contratação de bens e serviços, que deve
conter elementos precisos e suficientes para caracterizar os serviços a
serem contratados, ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir
à Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e
orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato.
§ 1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os
requisitos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e deverá conter as seguintes
informações:
I – definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o
prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II – fundamentação da contratação, que consiste na referência aos
estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for
possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não
contiverem informações sigilosas;
III – descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de
vida do objeto;
IV – requisitos da contratação;
V – modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como
o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início
até o seu encerramento;
VI – modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do
objeto será acompanhada e fiscalizada;
VII – critérios de medição e de pagamento;
VIII – forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX – estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando
couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados
para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem
constar de documento separado e classificado;
X – a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de
diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;
XI – especificação do produto, observados os requisitos de qualidade,
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
XII – indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
XIII – especificação da garantia exigida e das condições de
manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV – a obrigação do contratado a execução de logística reversa;
XV – formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério
de reajuste, quando for o caso;
XVI – prazo de entrega dos bens a serem adquiridos;
XVII – estabelecer se a remessa será única ou parcelada, cabendo,
neste último caso, dispor acerca da discriminação das respectivas
parcelas, prazos e condições.
§ 2º O termo de referência deverá ser elaborado pela Divisão de
Licitações e Compras, auxiliada pelo setor Requisitante do objeto da
contratação sempre que necessário.
Art. 104 O termo de referência poderá contemplar, segundo os termos
da legislação vigente e em correlação com os demais elementos da
contratação, as seguintes disposições, sempre de forma justificada:
I – vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em
consórcio, além de suas condicionantes, quando admissíveis;
II – percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do
objeto da contratação constituído por mulheres vítimas de violência
doméstica e egressos do sistema prisional;
III – exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos,
percentuais, modos e condicionantes de prestação, de substituição, de
liberação e de renovação;
IV – substituição do instrumento de contrato por outro instrumento
hábil, nos termos legais;
V – critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do
contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de
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sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previstos para a
contratação;
VI – meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias
que, pela natureza da contratação ou especificidade do objeto, não
venham a ser admissíveis;
VII – alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica,
com ou sem projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da
contratação e no equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
possibilitado o uso de métodos e de padrões usualmente utilizados por
entidades públicas ou privadas.
Seção VII
Normas gerais do termo de referência
Subseção I
Da Definição do Objeto
Art. 105 O objeto da licitação deverá ser descrito de forma sucinta e
clara, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização, cabendo, quando necessário, indicar ainda:
I – as especificações técnicas necessárias e suficientes para garantir a
qualidade da contratação, levando-se em consideração as normas
técnicas eventualmente existentes quanto a requisitos mínimos de
qualidade, utilidade, resistência, rendimento, compatibilidade,
durabilidade e segurança, conforme legislação vigente;
II – a natureza do objeto a ser contratado, se comum ou especial; de
fornecimento contínuo ou não;
III – o quantitativo a ser demandado levando em conta, sempre que
possível, o montante ainda constante do seu estoque, o histórico de
consumo da Câmara Municipal de Sarandi nos últimos 12 (doze)
meses, salvo no caso de primeira contratação do objeto, além dos
quantitativos previstos em contratações correlatas, cabendo, no caso
de licitação para registro de preços, a previsão da quantidade mínima a
ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de
medida;
IV – o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua
prorrogação;
V – a observância dos requisitos ambientais na especificação do
objeto, de maneira que seja prevista a forma de comprovação de seu
respectivo cumprimento na fase de aceitação da proposta, por meio da
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou
instituição credenciada, ou por outro meio de prova que ateste que o
serviço fornecido atende às exigências.
§ 1º O eventual caráter complexo dos bens ou dos serviços a serem
contratados, por si só, não exclui o enquadramento deles como
comuns.
§ 2º Quando adotada a modalidade diálogo competitivo, o edital para
a convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento
das propostas, publicado após a fase de que trata o inciso II do Art. 24,
deste Regulamento, deverá conter objeto claro e sucinto contendo os
elementos indicados nos incisos I ao V do caput deste artigo.
Subseção II
Da Fundamentação da Contratação
Art. 106 A contratação deverá ser devida e suficientemente
justificada, com fundamento no estudo técnico preliminar
correspondente ou, quando não for possível divulgar esse estudo, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas, e
contemplar, no mínimo as razões:
I – da necessidade da aquisição de bens ou contratação dos serviços; e
II – da exigência das especificações técnicas do bem ou do serviço a
ser contratado, aferindo-se previamente se o objeto passou pelo
procedimento de pré-qualificação ou se é contemplado por catálogo
eletrônico de padronização, quando houver.
§ 1º No caso de contratações diretas, a justificativa deverá contemplar,
ainda, a razão da inviabilidade ou dispensa da licitação.
§ 2º A justificativa tratada neste artigo deverá ser apresentada pelo
setor requisitante.
Art. 107 Para fins de instrução da solicitação de contratação de
serviços terceirizados relacionadas aos cargos extintos ou extintos ao
vagar, o setor requisitante deverá apresentar:
I – a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com
movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a
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estimativa de aposentadorias para os próximos 5 (cinco) anos;
II – o quantitativo de servidores efetivos remanescentes no quadro
funcional e os cedidos nos últimos 5 (cinco) anos;
III – a posição na estrutura organizacional e a indicação do número de
profissionais necessários a realização das atividades;
IV – o perfil necessário para o desempenho das atividades do
profissional, com a descrição da qualidade e das especificações
técnicas dos serviços a serem desempenhados;
V – a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pelo
profissional e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das
atividades;
VI – a demonstração de que os serviços se justificam e podem ser
prestados por meio da execução indireta;
VII – a declaração do responsável pela gestão de recursos humanos
atestando que as funções do cargo extinto não foram incorporadas a
outro quadro próprio.
Subseção III
Da Descrição da Solução como um Todo
Art. 108 A descrição da solução como um todo deverá considerar o
ciclo de vida do objeto, na sua totalidade, inclusive a especificação da
garantia, quando couber, e as exigências relacionadas à manutenção e
à assistência técnica, quando for o caso, de modo a permitir a
avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
Subseção IV
Do Parcelamento
Art. 109 Na aplicação do princípio do parcelamento referente à
aquisição de bens, deverá ser considerado, sempre que possível, o
aproveitamento das peculiaridades do mercado local com vistas à
economicidade, desde que atendidos os parâmetros de qualidade,
devendo ser adotado nos casos que a divisão:
I – seja tecnicamente viável e economicamente vantajosa;
II – não represente perda de economia de escala;
III – garanta a ampliação da competição e evite a concentração de
mercado.
Parágrafo Único – O não parcelamento do objeto deverá ser
devidamente justificado com a demonstração das razões técnicas,
administrativas e econômicas que o inviabilize, em especial quando:
I – a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos
ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do
mesmo fornecedor;
II – o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e
houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e
III – o processo de padronização ou de escolha de marca levar a
fornecedor exclusivo.
Art. 110 Na aplicação do princípio do parcelamento referente à
prestação de serviços, deverão ser igualmente considerados:
I – a responsabilidade técnica; e
II – o custo para a Administração de vários contratos frente as
vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
Subseção V
Do Modelo de Execução do Objeto
Art. 111 O modelo de execução do contrato consistirá na definição de
como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu
início até o seu encerramento, com a definição das obrigações do
contratante e do contratado.
Parágrafo Único – O contrato deverá ser executado fielmente pelas
partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas contidas na
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo cada parte
pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 112 São obrigações do contratante, sem prejuízo de outras a
depender do objeto a ser contratado:
I – receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas no
termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na
proposta;
II – exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
contratado no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos,
bem como na proposta;
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III – verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do
objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do
termo de referência, do edital de licitação e seus anexos, bem como da
proposta, para fins de aceitação e, após, para o recebimento definitivo;
IV – comunicar ao contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou
irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;
V – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do
contratado, por intermédio de comissão ou servidor especialmente
designado;
VI – efetuar o pagamento ao contratado no valor correspondente ao
efetivo fornecimento do objeto ou à efetiva execução do serviço ou
etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos no termo de
referência, no edital de licitação e seus anexos e no contrato;
VII – efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota
fiscal e fatura fornecidas pelo contratado, no que couber;
VIII – emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas
à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do contrato;
IX – ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por
culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente
comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando
houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até
a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;
X – adotar providências necessárias para a apuração das infrações
administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano
à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao
Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua
competência;
§ 1º Excetuada a hipótese de previsão distinta em matriz de alocação
de riscos, a Administração não responderá por quaisquer
compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que
vinculados à execução do termo de contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus
empregados, prepostos ou subordinados.
§ 2º Aplicam-se as obrigações tratadas neste artigo, no que couber, às
contratações diretas.
Art. 113 São obrigações do contratado no caso de fornecimento de
bens:
I – efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme
especificações, prazo e local constantes do termo de referência, do
edital e seus anexos, bem como da sua proposta, acompanhado da
respectiva nota fiscal, na qual constarão, quando couber, as indicações
referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de
garantia ou validade, e manual do usuário, com uma versão em
português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
II – responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de
acordo com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ficando o
contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital
de licitação e seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado,
o valor correspondente aos danos sofridos;
III – substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado
no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;
IV – comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
V – indicar preposto para representá-lo durante a execução do
contrato;
VI – manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação na contratação direta;
VII – guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em
decorrência do cumprimento do contrato;
VIII – arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto
quando houver:
a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela
Administração;
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível
de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que
altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
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c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou
autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou
diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da
Administração;
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos
limites permitidos por esta Lei;
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua
ocorrência;
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração,
inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente,
impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo
das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
Parágrafo Único – Além das obrigações descritas nos incisos I a VIII
do caput deste artigo, devem ser observadas outras obrigações
específicas em função da peculiaridade do objeto a ser contratado.
Art. 114 São obrigações do contratado no caso de prestação de
serviços:
I – executar os serviços conforme especificações contidas no termo de
referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na sua
proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito
cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e
quantidade lá especificadas;
II – reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços
efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
III – manter os empregados nos horários predeterminados pela
Administração, quando for o caso;
IV – responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução
do objeto, de acordo com os Arts. 14 e 17 a 27, da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, ficando a contratante autorizada a
descontar da garantia, caso exigida no edital de licitação e seus
anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor
correspondente aos danos sofridos;
V – utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos
serviços a serem executados, em conformidade com as normas e
determinações em vigor;
VI – zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e
portem crachá de identificação, nos casos de serviços a serem
prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos
de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na
forma da lei;
VII – apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal
dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a
serem prestados nas dependências do contratante;
VIII – responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e outras previstas em legislação específica,
cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante;
IX – atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos
empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos
casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações
relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de
referência, no edital de licitação e seus anexos;
X – instruir os empregados da observância obrigatória das normas
internas da Administração, salvo disposição que especificamente os
dispense;
XI – instruir os empregados sobre as atividades que devem
desempenhar e proibi-los de exercer atividades não relacionadas à
execução do objeto contratado, devendo prontamente relatar à
contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de
função;
XII – relatar à contratante toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer da prestação dos serviços;
XIII – não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16
(dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de
14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
XIV – manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação na contratação direta;
XV – guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em
decorrência do cumprimento do contrato;
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XVI – arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto
quando houver:
a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela
Administração;
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível
de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que
altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou
autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou
diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da
Administração;
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos
limites permitidos por esta Lei;
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua
ocorrência;
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração,
inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente,
impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo
das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
XVII – ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço
técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o
desenvolvimento de programas e aplicações de internet para
computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e
de comunicação da informação (software) e a respectiva
documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela
Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do Art. 93, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
XVIII – ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e
elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e
aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de
caráter tecnológico, insuscetível de privilégio;
XIX – garantir à contratante, quando for o caso:
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos,
inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a
ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma
permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os
mesmos sem limitações;
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações
técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais
produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles
produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua
utilização sem que exista autorização expressa do contratante.
XX – exercer o controle das atividades dos empregados alocados à
prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, para
evitar o desvio de função.
§ 1º Além das obrigações descritas nos incisos I a XX do caput deste
artigo, devem ser observadas outras obrigações específicas em função
da peculiaridade do objeto a ser contratado.
§ 2º Desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a
Administração poderá exigir que os serviços de manutenção e
assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico
ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada
em distância compatível com suas necessidades.
Art. 115 Nas contratações de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra caberá ao contratado apresentar, sempre que
solicitado pela Administração, sob pena de multa, glosa e/ou retenção
de pagamento, a comprovação do cumprimento das obrigações
trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
I – registro de ponto;
II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso
semanal remunerado e décimo terceiro salário;
III – comprovante de depósito do FGTS;
IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo
adicional;
V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos
empregados dispensados até a data da extinção do contrato;
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VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na
forma prevista em norma coletiva.
Art. 116 Ao longo de toda a execução do contrato de aquisição de
bens ou prestação de serviços, o contratado deverá cumprir a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado
da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
cargos previstas em outras normas específicas.
Parágrafo Único – Sempre que solicitado pela Administração, o
contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a
que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados
que preencherem as referidas vagas.
Subseção VI
Do Modelo de Gestão do Contrato e do Controle da Execução
Art. 117 O modelo de gestão do contrato descrevendo como a
execução do objeto será acompanhada e fiscalizada está contido na
Instrução Normativa Nº 01/2022 da Câmara Municipal de Sarandi ou
qualquer documento que venha sucedê-la.
Art. 118 É permitida a contratação de terceiros para assistir e
subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes a essa
atribuição, que deverão observar as seguintes regras:
I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade
civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações
prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não
poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II – a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal
do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro
contratado.
Parágrafo Único – Os terceiros contratados poderão realizar
conferência documental e cruzamento de informações, cálculos de
parcelas trabalhistas, inspeções e auditorias periódicas, entrevistas nos
postos de trabalho e verificar por amostragem o adimplemento de
parcelas trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Art. 119 A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade
do contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,
ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e
não implicará corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos.
Art. 120 A Administração terá o dever de explicitamente emitir
decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução dos contratos regidos por este Regulamento, ressalvados os
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios
ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Parágrafo Único – Salvo disposição legal ou cláusula contratual que
estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a
Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a
prorrogação motivada por igual período.
Art. 121 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a
mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:
I – os resultados alcançados em relação ao contratado, com a
verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II – os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da
formação profissional exigidas, quando for o caso;
III – a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV – a adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
V – o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI – a satisfação do público usuário.
§ 1º O fiscal do contrato deverá verificar se houve
subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da
qualidade na execução do serviço, e deverá comunicar à autoridade
responsável para que esta promova a adequação contratual à
produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de
alteração dos valores contratuais previstos no Art. 125, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos
serviços deverá ser verificada com o documento do contratado que
contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o
estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e
especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
§ 3º O representante da Administração deverá promover o registro das
ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel
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cumprimento das cláusulas contratuais.
§ 4º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades
assumidas pelo contratado, sobretudo quanto às obrigações e encargos
sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas,
previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente,
podendo culminar em extinção contratual, conforme disposto no Art.
137, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 122 A Administração poderá exigir certificação por organização
independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (Inmetro), como condição para aceitação de
conclusão de fases ou de objetos de contratos.
Subseção VII
Da Sustentabilidade
Art. 123 Na aquisição de bens e na contratação de serviços a
Administração adotará, sempre que possível, práticas e/ou critérios
sustentáveis, dentre eles:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e
água;
II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de
origem local;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e
energia;
IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra
local;
V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
VII – origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e
serviços contratados; e
VIII – utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros
originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.
Parágrafo Único – A Administração poderá considerar, como critério
de seleção dos licitantes e contratantes interessados, produtos e
serviços ambiental e socialmente sustentáveis, quando comparados
aos outros produtos e serviços que servem à mesma finalidade,
devendo ser considerados, para tanto, a origem dos insumos, forma de
produção, manufatura, embalagem, distribuição, destino, utilização de
produtos recicláveis, operação, manutenção e execução do serviço.
Art. 124 No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever
que o contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade,
quando couber:
I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material
reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas específicas da
ABNT;
II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de
certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO, como produtos sustentáveis ou de
menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em
embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que
utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção
durante o transporte e o armazenamento;
IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em
concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of
Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo
(Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados
(PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou
instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que
ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
§ 2º O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da
assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que
ateste a adequação, a Câmara Municipal de Sarandi poderá realizar
diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato
convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.
§ 3º O edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação
do produto, a proposta selecionada será desclassificada.
Art. 125 No caso de prestação de serviços a Administração deverá
prever que o contratado adotará as seguintes práticas de
sustentabilidade, quando couber:
I – que use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos
inanimados que obedeçam às classificações e especificações
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determinadas pela ANVISA;
II – que adote medidas para evitar o desperdício de água tratada;
III – que observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de
1994, ou outra que venha sucedê-la, quanto aos equipamentos de
limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
IV – que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que
se fizerem necessários, para a execução de serviços;
V – que realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pela
Câmara Municipal de Sarandi, na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que
será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando
coube;
VI – que respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela
ABNT sobre resíduos sólidos;
VII – que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e
baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Lei nº 16.075, de
1º de abril de 2009.
Art. 126 Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na
prestação de serviços, apresentar declaração de atendimento e
responsabilização com a logística reversa dos produtos, embalagens e
serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao
Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final
ambientalmente adequada.
Parágrafo Único – Entende-se por logística reversa o instrumento de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto
de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou
outra destinação final ambientalmente adequada.
Subseção VIII
Da Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor ou Prestador
Art. 127 Na fase preparatória da licitação, a Administração deverá
prever a forma e os critérios de seleção do fornecedor e/ou do
prestador de serviço, observadas as peculiaridades da contratação, do
objeto contratado e dos respectivos parâmetros definidos em lei.
§ 1º Na motivação de suas escolhas, a Administração deverá levar em
conta as peculiaridades da contratação para definir a modalidade de
licitação e os critérios de julgamento.
§ 2º A Administração deverá indicar se há procedimentos auxiliares,
finalizados ou em curso, que potencialmente interfiram na forma ou
nos critérios de seleção de fornecedor e/ou prestador de serviço,
motivando, quando houver espaço para discricionariedade, sua adoção
ou seu afastamento.
Subseção IX
Do Orçamento Estimativo para Contratação de Bens e Serviços
Art. 128 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação
de serviços em geral, o valor estimado da contratação será definido
com base no melhor preço aferido, observadas a potencial economia
de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, por meio
da utilização sucessiva dos seguintes parâmetros, adotados de forma
combinada, sempre que possível:
I – a composição de custos unitários pela média do item
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de
preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP);
II – os preços praticados em contratações similares feitas pela
Administração Pública, em execução ou concluídas, inclusive
mediante sistema de registro de preços;
III – a utilização de dados de pesquisa de preços publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo
Poder Executivo estadual ou federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e
hora de acesso;
IV – os preços de tabelas oficiais;
V – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa
da escolha desses fornecedores;
VI – a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou no
aplicativo Nota Paraná;
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§ 1º A não utilização dos parâmetros deverá ser devidamente
justificada pelo servidor responsável.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, somente
serão admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 1 (ano) da data
da divulgação do edital.
§ 3º Nos casos dos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, somente
serão admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 6 (seis) meses
da data da divulgação do edital.
§ 4º Para a obtenção do valor estimado da contratação, poderão ser
utilizados como métodos de cálculo a média, a mediana ou o menor
dos valores obtidos, sempre de forma justificada dentre as fontes de
pesquisa de preços e previamente condensados no mapa de formação
de preços, e desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou
mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que tratam os
incisos do caput deste artigo.
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a obtenção do valor estimado da
contratação prevista no § 3º deste artigo com base em menos de três
preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor
responsável e aprovada pela autoridade competente.
§ 6º Deverão ser desconsiderados para os fins do contido no §§ 3º e 4º
deste artigo os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e
descritos no processo administrativo.
§ 7º O servidor responsável deve certificar que nas cotações
apresentadas, os produtos e/ou serviços cotados condizem com o que
foi exigido pela Câmara Municipal de Sarandi, evitando-se eventuais
distorções de preço.
§ 8º Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de
formação de preços deverão ser realizadas e acostadas nos autos do
processo por servidor devidamente identificado, o qual se
responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas
no instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere,
ou ainda no instrumento oriundo de contratação direta.
§ 9º O mapa de formação de preços, devidamente assinado pelo
servidor responsável deverá refletir a pesquisa de preços com os
parâmetros e método adotados, além do resultado obtido e
correspondente ao valor estimado da contratação.
Art. 129 Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores
ou prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal,
preferencialmente por meio eletrônico, para a apresentação de cotação
dos valores unitários e total, devendo ser conferido um prazo de
resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o
qual não será inferior a 3 (três) dias úteis.
§ 1º No envio das solicitações formais, o servidor responsável deve
garantir que os interessados recebam o termo de referência completo
com a completa descrição dos bens e/ou serviços cotados e suas
especificações técnicas e demais informações necessárias;
§ 2º As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas
e assinadas, ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua
confecção.
§ 3º Eventuais variações ou discrepâncias entre os preços cotados, já
desconsiderados os preços tidos por inexequíveis ou as cotações com
sobrepreço, deverão ser justificadas ou circunstanciadas pelo servidor
responsável pela pesquisa, a fim de que o valor previamente estimado
da contratação retrate, o quanto possível, a realidade dos preços
praticados no mercado.
§ 4º Nos autos do processo da contratação correspondente, deverá
haver o registro da relação de fornecedores que foram consultados e
não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o
caput deste artigo.
Art. 130 Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios
de leilão.
Art. 131 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação
poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias
para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo
critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 132 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa,
quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, a justificativa de preços será dada com base em
valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pelo
futuro contratado, por meio da apresentação de no mínimo 3 (três)
notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados,
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no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela
Administração, ou por outro meio idôneo.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, caso o futuro contratado não
tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço
de que trata o caput poderá ser realizada mediante avaliação de
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto
pretendido.
Subseção X
Da Adequação Orçamentária
Art. 133 O termo de referência deverá atestar, inclusive nas
contratações diretas, a adequação orçamentária da contratação,
assegurando o seu alinhamento ao planejamento estratégico, ao plano
de contratações anual, e às leis orçamentárias.
§ 1º A Administração deverá expressamente indicar os créditos
orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no
exercício em que for realizada a contratação.
§ 2º Quando a duração do contrato ultrapassar 1 (um) exercício
financeiro, as providências contidas no caput deste artigo,
notadamente a verificação de disponibilidade de créditos
orçamentários e a previsão no plano plurianual, deverão ser renovadas
pela Administração a cada exercício financeiro.
§ 3º Nas contratações de serviço ou fornecimento contínuos com
prazo de vigência que ultrapasse o exercício financeiro, a
Administração deverá atestar a disponibilidade de créditos
orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua
manutenção, sem prejuízo da possibilidade de extinção do contrato,
sem ônus, quando não se dispuser de créditos orçamentários para sua
continuidade.
Subseção XI
Dos Requisitos da Contratação
Art. 134 Para a habilitação nas licitações e, no que couber, nas
contratações diretas, a elaboração do termo de referência e do edital
deverão observar as regras e documentação constantes no Capítulo VI
do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e neste
Regulamento.
Parágrafo Único – A documentação referida no caput deste artigo
poderá ser:
I – apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio
expressamente admitido pela Administração;
II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade
pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito
em obediência ao disposto neste Regulamento; e
III – dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega
imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do
limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor
de R$ 300 000,00 (trezentos mil reais).
Art. 135 O termo de referência deverá prever que o contratado,
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, deverá manter todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Subseção XII
Da Subcontratação
Art. 136 O termo de referência deverá estabelecer se será ou não
admitida a subcontratação parcial do objeto em função de suas
peculiaridades.
§ 1º Se admitida a subcontratação parcial do objeto, deve ser
estipulada no instrumento convocatório, mediante as devidas
motivações, qual a parcela do objeto poderá ser objeto dela, e quais as
suas condicionantes, se houver.
§ 2º A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a
quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de
habilitação e qualificação exigidas na licitação, cabendo ao contratado
apresentar à Administração a documentação que comprove a
capacidade técnica do subcontratado.
§ 3º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante
para sua contratação, e a subcontratação for admitida, será
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imprescindível que se exija o cumprimento dos mesmos requisitos por
parte do subcontratado.
§ 4º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanecerá a
responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução
contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das
atividades do subcontratado, bem como responder perante o
contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais
correspondentes ao objeto da subcontratação.
§ 5º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da
Câmara Municipal de Sarandi ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição
constar expressamente do edital de licitação.
§ 6º Mediante motivação específica, o edital de licitação poderá
prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica
seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial
subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a
ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar
atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 7º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput do Art.
74, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da
contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de
notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a
atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a
inexigibilidade.
Subseção XIII
Da Alteração Subjetiva
Art. 137 É admissível a continuidade do contrato administrativo
quando houver fusão, cisão ou incorporação do contratado com outra
pessoa jurídica, desde que:
I – observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de
habilitação exigidos no termo de referência e no edital de licitação;
II – mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e
III – não haja prejuízo à execução do objeto pactuado, nem restrição à
capacidade do contratado de concluir o contrato, e haja a anuência
expressa da Administração à continuidade do contrato.
Parágrafo Único – A alteração subjetiva a que se refere este artigo
deverá ser feita por termo aditivo ao contrato.
Subseção XIV
Da Antecipação de Pagamento
Art. 138 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total,
relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à
execução de obras ou à prestação de serviços.
§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar
sensível economia de recursos ou se representar condição
indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço,
hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório
e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal
de contratação direta.
§ 2º Os requisitos para a antecipação de pagamento serão objeto do
estudo técnico preliminar a que se refere o inciso XX, do Art. 6º, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Art. 101, deste
Regulamento.
§ 3º A antecipação de pagamento posta como condição indispensável
para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço não poderá
acarretar sobrepreço ou superfaturamento, nos termos dos incisos LVI
e LVII do Art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 139 A Administração poderá exigir a prestação de garantia
adicional como condição para o pagamento antecipado.
§ 1º O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo
corresponderá, em regra, à integralidade do valor previsto como
pagamento antecipado.
§ 2º O valor da garantia poderá ser reduzido com base na matriz de
riscos do contrato.
§ 3º As modalidades de garantia para os fins deste artigo serão aquelas
aceitas para assegurar a execução do contrato, nos termos do Capítulo
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II do Título III da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 140 Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor
antecipado deverá ser devolvido, salvo se viável a prorrogação
contratual.
Art. 141 No ato de liquidação da despesa, os serviços de
contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as
características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no
Art. 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção VIII
Das Regras Específicas Para a Elaboração de Termo de
Referência Para Aquisição de Bens
Art. 142 O termo de referência que precede e instrui a aquisição de
bens, além dos elementos descritos no Art. 103 deste Regulamento,
deverá conter, quando for o caso, os seguintes itens e informações:
I – a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo
eletrônico de padronização;
II – a marca e similaridade;
III – a padronização;
IV – a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os
critérios de aceitação do objeto; e
V – a especificação da garantia exigida e das condições de
manutenção e assistência técnica, caso previsto.
Parágrafo Único – A Administração, desde que justificado em estudo
técnico preliminar, poderá exigir a prestação dos serviços de
manutenção e assistência técnica mediante deslocamento de técnico
ou disponibilização em unidade de prestação de serviços localizada
em distância compatível ao atendimento da necessidade.
Subseção I
Da Especificação do Produto
Art. 143 As especificações do produto nas aquisições de bens,
observarão, sempre que possível, as informações contidas no catálogo
eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade,
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.
Parágrafo Único – A não utilização do catálogo eletrônico de
padronização de que trata o caput deste artigo deverá ser justificada
por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
Art. 144 Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das
estruturas da Câmara Municipal de Sarandi deverão ser de qualidade
comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais
se destinam, vedada a aquisição de bem de luxo.
§ 1º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo
menos, um dos critérios a seguir:
I – durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2
(dois) anos, perde ou tem reduzidas suas condições de funcionamento;
II – fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser
quebradiça ou deformável, de modo a não ser recuperável e/ou perder
sua identidade;
III – perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou
físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso;
IV – incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro
bem, não pode ser retirado sem prejuízo das características principais;
V – transformabilidade: quando adquirido para transformação;
§ 2º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa
ou moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que
detém alta elasticidade-renda de demanda, identificável por meio de
características tais como: ostentação, opulência, forte apelo estético ou
requinte.
§ 3º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a
variação percentual da qualidade demandada e a variação percentual
da renda média dos consumidores.
§ 4º Na classificação de um bem como sendo de luxo, deverá ser
considerado:
I – relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o
preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística
regional ou local de acesso ao bem; e quando existirem bens em
características similares que possam substituir o produto ou serviço,
com desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra
desnecessariamente onerosa ao erário; e
II – relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do
artigo ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica,
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tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e
modificações no processo de suprimento logístico.
§ 5º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do § 2º deste artigo:
I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de
qualidade comum de mesma natureza; ou
II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão ou da entidade.
Subseção II
Da Marca e da Similaridade
Art. 145 No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a
Administração poderá excepcionalmente:
I – indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente
justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com
plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de
um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do
contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem
compreendida pela identificação de determinada marca ou
determinado modelo aptos a servir apenas como referência;
II – vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante
processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e
utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos
indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
Art. 146 A prova de qualidade de produto apresentado pelos
proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no
edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:
I – comprovação de que o produto está de acordo com as normas
técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra
entidade credenciada pelo Inmetro;
II – declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou
entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha
adquirido o produto;
III – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar
que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto
ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental,
emitido por instituição oficial competente ou por entidade
credenciada.
§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da
proposta, certificação de qualidade do produto por instituição
credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Conmetro).
§ 2º A Administração poderá, nos termos do edital de licitação,
oferecer protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento
das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para
atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar
contrato.
§ 3º No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2º
deste artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação
ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no
edital.
Subseção III
Da Padronização
Art. 147 A Administração deverá observar, sempre que possível, o
princípio da padronização que imponha compatibilidade de
especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o
caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia
oferecidas.
Art. 148 O processo de padronização deverá conter:
I – parecer técnico sobre o produto, considerados especificações
técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores,
custo e condições de manutenção e garantia;
II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do
padrão; e
III – síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido,
divulgadas em no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná.
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Parágrafo Único – É permitida a padronização com base em processo
de outro órgão ou entidade da federação, devendo o ato que decidir
pela adesão a outra padronização ser motivado, com indicação da
necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão,
e divulgado no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná.
Subseção IV
Da Indicação dos Prazos e Locais de Entrega do Produto e dos
Critérios de Aceitação do Objeto
Art. 149 O termo de referência deverá prever o prazo de entrega dos
bens a serem adquiridos, contado em dias e endereço da entrega, e
estabelecer se a remessa será única ou parcelada.
Parágrafo Único – Em caso de remessa parcelada caberá, ainda, a
discriminação das respectivas parcelas, prazos e condições.
Art. 150 Além do previsto nos Arts. 123 a 126, deste Regulamento, no
caso de produtos perecíveis deverá ser indicado, em cada caso, que o
prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a um
percentual do prazo total recomendado pelo fabricante.
Seção IX
Das Regras Específicas Para a Elaboração de Termo de
Referência Para Prestação de Serviços
Art. 151 O termo de referência que precede e instrui a contratação
para a prestação de serviços, além dos elementos descritos no Art.
103, deste Regulamento, deverá conter os seguintes itens e
informações:
I – a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre
outros, sobre:
a) natureza do serviço;
b) referências a estudos preliminares, se houver.
II – a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das
metodologias de trabalho, notadamente a necessidade, a localidade, o
horário de funcionamento, com a definição da rotina de execução,
evidenciando:
a) a frequência e periodicidade;
b) a ordem de execução, quando couber;
c) os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas
quando for o caso;
d) os deveres e disciplina exigidos; e
e) as demais especificações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Único – Na licitação de serviços de manutenção e
assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos
serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da
repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de
prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da
Administração.
I – a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço
a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de
medição utilizados e de documentos comprobatórios que se fizerem
necessários;
II – o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de
que as demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual,
e que deverá conter os seguintes campos:
a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados;
b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas
definidas;
c) os resultados ou produtos solicitados e realizados;
d) a prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na
realização da atividade designada, com a respectiva metodologia
utilizada para a sua quantificação, nos casos em que a única opção
viável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas;
e) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas
significativas e seus respectivos prazos;
f) os custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia
utilizada para a quantificação desse valor;
g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas
do avaliador; e
h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da
qualidade e pela ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter
nenhum vínculo com a empresa contratada.
III – a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços
executados;
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IV – a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos
locais de execução dos serviços serem vistoriados previamente pelos
licitantes, devendo tal exigência, sempre que possível, ser substituída
pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e
congêneres;
V – a possibilidade, em caráter excepcional, dos serviços com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra serem prestados fora das
dependências da Câmara Municipal de Sarandi, desde que não seja
nas dependências do contratado e presentes os requisitos das alíneas
“b” e “c”, do inciso IV, do Art. 152, deste Regulamento;
VI – a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser
contratado, incluindo as métricas, metas e formas de mensuração
adotadas, dispostas, sempre que possível, na forma de Instrumento de
Medição de Resultado, conforme disposto nos Arts. 417 a 419, deste
Regulamento;
VII – o custo estimado da contratação, o valor máximo global e
mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos
que compõem o preço dos serviços;
VIII – a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de
hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativas de
despesa, nos casos em que a execução de serviços eventualmente
venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da prestação
do serviço;
IX – a produtividade de referência, quando cabível, é considerada
aquela aceitável para a execução do serviço, sendo expressa pelo
quantitativo físico do serviço na unidade de medida adotada, levando￾se em consideração, entre outras, as seguintes informações:
a) as rotinas de execução dos serviços;
b) a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução
dos serviços;
c) a relação do material adequado para a execução dos serviços com a
respectiva especificação, admitindo-se, excepcionalmente, desde que
justificado, relação diferenciada que não altere o objeto da
contratação, não contrarie dispositivos legais vigentes e, caso não
esteja contida nas faixas referenciais de produtividade, comprove a
exequibilidade da proposta;
d) a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem
utilizados; e
e) as condições do local onde o serviço será realizado.
X – as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo
de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tais como:
a) o quantitativo de usuários;
b) o horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser
prestados os serviços;
c) as estrições de área, identificando questões de segurança
institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre
outras;
d) as disposições normativas internas; e
e) as instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e
equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras.
XI – o Instrumento de Medição de Resultados, sempre que possível,
prevendo:
a) os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do
serviço, especificando-se os indicadores e instrumentos de medição
que serão adotados;
b) os registros, controles e informações que deverão ser prestados pelo
contratado; e
c) as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das
metas estabelecidas.
XII – os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações
do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo Art. 36, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
XIII – a vedação de que familiar de agente público, assim
caracterizado pela norma que versa sobre nepotismo no Estado, preste
serviços, por meio de empresa prestadora de serviço terceirizado, no
órgão ou entidade em que o agente público exerça cargo em comissão
ou função de confiança.
Subseção I
Da Classificação dos Serviços
Art. 152 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos
pressupostos deste Regulamento, constituindo-se em atividades
materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de
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competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias
funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, podendo ser
classificados como:
I – serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado;
II – serviços especiais, aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso I deste
artigo, exigida justificativa prévia do contratante;
III – serviços contínuos, aqueles contratados pela Administração
Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de
necessidades permanentes ou prolongadas;
IV – serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre
outros requisitos, que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências
da contratante para a prestação dos serviços;
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais
disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros
contratos; e
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à
distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos
seus contratos.
V – serviços contínuos sem dedicação de regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, aqueles em que os empregados do
contratado não ficam à disposição nas dependências do contratante
para a prestação dos serviços;
VI – serviços não contínuos ou contratados por escopo, aqueles que
impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço
específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde
que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
VII – serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, aqueles realizados em trabalhos
relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos
executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e
tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de
campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros
específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de
engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.
Parágrafo Único – Os serviços de que trata o inciso IV do caput deste
artigo poderão ser prestados fora das dependências da Câmara
Municipal de Sarandi, desde que não seja nas dependências do
contratado e desde que o contratado não compartilhe os recursos
humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução
simultânea de outros contratos; e o contratado possibilite a
fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Subseção II
Da Prestação dos Serviços
Art. 153 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre
os empregados do contratado e a Administração, vedando-se qualquer
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 154 Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação
puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço
prestado, esta deverá estar prevista no edital de licitação e seus anexos
e no respectivo contrato, e será utilizada como um dos parâmetros de
aferição de resultados.
Art. 155 A Câmara Municipal de Sarandi deverá fixar nos respectivos
editais de licitação e seus anexos, o preço máximo que se dispõem a
pagar pela realização dos serviços, tendo por base os preços de
mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da iniciativa
privada.
Art. 156 Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades
materiais acessórias, instrumentais ou complementares à realização
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das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional da
Câmara Municipal de Sarandi ou aos assuntos que constituam sua área
de competência legal, vedado à Administração ou a seus agentes, na
contratação do serviço terceirizado
I – indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou
indiretamente o objeto contratado;
II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser
pago pelo contratado;
III – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa
prestadora de serviço terceirizado;
IV – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos
salários pagos;
V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço
terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da
contratação; e
VI – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida
da Administração na gestão interna do contratado.
Parágrafo Único – Durante a vigência do contrato, é vedado ao
contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Câmara
Municipal de Sarandi ou de agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Subseção III
Da Metodologia de Avaliação da Execução dos Serviços
Art. 157 O órgão deve definir, quando cabível, de acordo com cada
serviço, a produtividade de referência, ou seja, aquela considerada
aceitável para a execução do serviço, sendo expressa pelo quantitativo
físico do serviço na unidade de medida adotada, levando-se em
consideração, entre outras, as seguintes informações:
I – as rotinas de execução dos serviços;
II – a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para
execução dos serviços;
III – a relação do material adequado para a execução dos serviços
com a respectiva especificação;
IV – a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem
utilizados; e
V – as condições do local onde o serviço será realizado.
Subseção IV
Dos Materiais a Serem Disponibilizados
Art. 158 Para a perfeita execução dos serviços, no caso em que
englobem também a disponibilização de material de consumo e de uso
duradouro em favor da Administração, o termo de referência deverá
prever que o contratado deverá disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades
estimadas e qualidades necessárias, promovendo sua substituição
quando for o caso, devendo ser fixada a previsão da estimativa de
consumo e de padrões mínimos de qualidade.
Subseção V
Da Vistoria
Art. 159 Quando a avaliação prévia do local de execução for
imprescindível para o conhecimento pleno das condições e
peculiaridades do objeto a ser contratado, o termo de referência e o
edital de licitação e seus anexos poderão prever, sob pena de
inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e
as condições de realização do serviço, cabendo à Administração
assegurar a ele o direito de realização de vistoria prévia em data e
horário diferentes para os eventuais interessados.
§ 1º O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da
publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data
prevista para a abertura da sessão pública.
§ 2º O servidor designado para acompanhar a vistoria deverá exigir
identificação do representante legal do licitante ou quem ele indicar.
§ 3º Para os fins previstos no caput deste artigo, o edital de licitação e
seus anexos deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por
declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante
acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da
contratação, sendo de inteira responsabilidade do contratado a
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ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na
verificação dos locais da prestação de serviços.
Art. 160 Quando o planejamento dispuser sobre serviços de natureza
intelectual, deverá definir papéis e responsabilidades dos agentes e das
áreas envolvidas na contratação, tais como:
I – o ateste dos produtos e serviços;
II – a resolução de problemas;
III – o acompanhamento da execução dos trabalhos;
IV – o gerenciamento de riscos;
V – a sugestão de aplicação de penalidades;
VI – a avaliação da necessidade de aditivos contratuais; e
VII – a condução do processo de repactuação de contrato, quando for
o caso.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Sarandi, na contratação
de serviços de natureza intelectual ou estratégicos, deverá estabelecer
a obrigação da contratada de promover a transição contratual com
transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de
informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da
contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos
serviços.
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Seção I
Das Ações de Equidade entre Homens e Mulheres no Ambiente de
Trabalho
Art. 161 O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho será considerado
para fins de desempate.
§ 1º Consideram-se ações de equidade:
I – ações afirmativas de gênero:
a) nas etapas de seleção e recrutamento;
b) em programas de capacitação;
c) em programas de ascensão profissional;
II – medidas de participação igualitária, com a presença de homens e
mulheres em todos os âmbitos de tomada de decisão;
III – política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da
paternidade e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e
pessoal;
IV – práticas na cultura organizacional:
a) programas de disseminação de direitos das mulheres;
b) práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c) práticas de combate à violência doméstica e familiar;
d) programas de educação voltada à equidade de gênero.
V – estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI – medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as
diferenças entre os gêneros.
VII – reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na
empresa licitante para mulheres vítimas da violência doméstica e
familiar, nos termos da Lei Estadual nº 19.727, de 10 de dezembro de
2018.
§ 2º Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior
número de ações de equidade em desenvolvimento no momento da
apresentação da proposta.
§ 3º Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que
demonstrar, sucessivamente maior tempo de desenvolvimento de tais
ações.
§ 4º A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá
ser feita de forma documental, nos termos do edital convocatório.
Seção II
Da Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência ou
Reabilitados
Art. 162 Nos termos do Art. 63, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, caberá ao licitante, quando previsto em edital, a
demonstração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para
pessoas com deficiência, ou empregados reabilitados, de acordo com
os parâmetros fixados no Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.
§ 1º A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo
deverá constar de cláusula específica do contrato celebrado.
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§ 2º Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a
manutenção do percentual de trabalhadores com deficiência ou
reabilitados em relação ao seu quadro atualizado, sob pena de extinção
do ajuste, nos termos do Art. 268, deste Regulamento.
§ 3º O contratado deverá informar à contratante eventual modificação
do percentual de reserva, para fins de acompanhamento e fiscalização
do contrato, sujeitando-se à imposição de penalidades em caso de
descumprimento, nos termos do edital convocatório.
Seção III
Do Aprendiz
Art. 163 Nos termos do Art. 116, deste Regulamento, caberá ao
licitante, quando previsto em edital, a demonstração de que cumpre as
exigências de reserva de cargos a empregados aprendizes,
devidamente matriculados em cursos oferecidos pelos serviços
nacionais de aprendizagem, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e do Decreto
Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
§ 1º A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo
deverá constar de cláusula específica do contrato celebrado.
§ 2º Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a
manutenção do percentual de empregados aprendizes em relação ao
seu quadro atualizado, sob pena de extinção do ajuste.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DA FASE EXTERNA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 164 As licitações, especialmente as modalidades Concorrência e
Pregão, deverão ser realizadas, preferencialmente, sob a forma
eletrônica e deverão seguir os procedimentos indicados nesta seção.
§ 1º A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa
ocorrer à distância e em sessão pública, de acordo com as regras
contidas neste Regulamento e no instrumento convocatório, por meio
de plataforma de licitação eletrônica adotada pela Câmara Municipal
de Sarandi, podendo ser utilizada a ferramenta informatizada
integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet
4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia, ou outra que puder cumprir todos os requisitos necessários,
desde que de forma justificada.
§ 2º O sistema de que trata o § 1º deste artigo será dotado de recursos
de criptografia e de autenticação que garantam condições de
segurança nas etapas do certame.
§ 3º Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a
Administração Pública poderá determinar, como condição de validade
e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Art. 165 Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações
sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a
inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na
realização do certame pela via eletrônica, hipótese em que serão
indicados o local, o dia e a hora de sua realização, devendo a sessão
pública ser registrada em ata, gravada em áudio e vídeo e juntada aos
autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
Seção II
Da Condução do Procedimento
Art. 166 As licitações serão processadas e julgadas por agente de
contratação, pregoeiro, ou comissão de contratação.
Seção III
Do Instrumento Convocatório
Art. 167 O instrumento convocatório definirá:
I – o objeto da licitação;
II – a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;
III – o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os
critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para
apresentação de propostas e de lances;
IV – os requisitos de conformidade das propostas;
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V – o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não
poderá ser inferior ao previsto no Art. 55, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
VI – os critérios de julgamento e os critérios de desempate;
VII – os requisitos de habilitação;
VIII – a exigência, quando for o caso:
a) de marca ou modelo;
b) de amostra;
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de
fabricação; e
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
IX – o prazo de validade da proposta;
X – os prazos e meios para apresentação de pedidos de
esclarecimentos, impugnações e recursos;
XI – os prazos e condições para a entrega do objeto;
XII – as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o
critério de reajuste, quando for o caso;
XIII – a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XIV – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do
contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando
for o caso;
XV – as sanções; e
XVI – outras indicações específicas da licitação.
§ 1º Integram o instrumento convocatório, como anexos:
I – o termo de referência ou o projeto básico e executivo, conforme o
caso;
II – a minuta do contrato;
III – o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; e
IV – as especificações complementares e as normas de execução.
§ 2º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento
convocatório conterá ainda:
I – o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição,
ao monitoramento e ao controle das obras, salvo se o prazo de
execução for de até 30 (trinta) dias;
II – a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus
documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação,
para os servidores da entidade contratante e dos órgãos de controle
interno e externo.
Art. 168 No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha
caráter sigiloso, ele será tornado público apenas e imediatamente após
a classificação final e fase de negociação, sem prejuízo da divulgação
no instrumento convocatório do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º O orçamento previamente estimado estará disponível
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 2º O instrumento convocatório deverá conter:
I – o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de
julgamento por maior desconto;
II – o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério
de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico e,
preferencialmente, quando adotada a modalidade diálogo competitivo;
e
III – o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de
julgamento por maior lance.
Art. 169 A possibilidade de subcontratação de parte objeto deverá
estar prevista no instrumento convocatório.
§ 1º A subcontratação não exclui a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual perante a Administração
Pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado,
cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do
subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo
rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao
objeto da subcontratação.
§ 2º Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá
apresentar documentação do subcontratado que comprove sua
habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica
necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado.
§ 3º A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a
quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 4º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante
para sua contratação, e a subcontratação for admitida, é
imprescindível que se exija o cumprimento dos mesmos requisitos por
parte do subcontratado.
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§ 5º Fica vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se
aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da
Câmara ou com agente público que desempenhe função na licitação
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
Seção IV
Da Publicação
Art. 170 A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da
faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não,
será realizada mediante:
I – divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de
seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos
termos do Art. 54, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – publicação de extrato do edital no Diário Oficial da Câmara de
Sarandi, bem como em jornal diário de grande circulação, nos termos
do § 1º Art. 54, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
III – divulgação do inteiro teor do instrumento convocatório no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição
precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e
horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do
instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a
sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a
licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet.
§ 2º Eventuais modificações no instrumento convocatório serão
divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais,
exceto quando a alteração não comprometer a formulação das
propostas.
§ 3º A publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da
licitação deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao
Edital;
Art. 171 Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao
instrumento convocatório nas hipóteses e prazos especificados nos
Arts. 164 e seguintes, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 172 Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a
fase de apresentação de propostas ou lances.
Parágrafo Único – A fase de habilitação poderá, excepcionalmente,
anteceder à fase de apresentação de propostas ou lances, desde
previsto no instrumento convocatório e justificado e pelo agente de
contratação ou presidente de comissão de contratação e aprovada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi.
Seção V
Do Credenciamento dos agentes públicos para Acesso ao Sistema
Eletrônico
Art. 173 O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, o agente de
contratação, inclusive o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os
membros das comissões e os licitantes que participarem de licitação,
na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o
provedor do sistema eletrônico.
§ 1º A licitação por meio eletrônico será realizada por meio da
internet, através do sistema de compras eletrônicas indicados no
respectivo instrumento convocatório.
§ 2º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição
de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
§ 3º Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, por
intermédio de servidor designado, solicitar, junto ao provedor do
sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação, do
pregoeiro, dos membros de equipes de apoio e do presidente de
comissão de contratação.
Seção VI
Do Licitante
Art. 174 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na
forma eletrônica:
I – credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no
certame;
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II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os
documentos de habilitação e a proposta quando classificado em
primeiro lugar, e os documentos complementares;
III – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em
seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus
lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema e
da Câmara Municipal de Sarandi por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o
processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda
de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão;
V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do
uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI – utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para
participar do certame na forma eletrônica; e
VII – solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha
de acesso por interesse próprio.
§ 1º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao
sistema de licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal
pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das
transações inerentes à licitação.
§ 2º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 175 Os interessados em participar de licitações devem dispor de
chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras
eletrônicas indicados pela Câmara Municipal de Sarandi no
instrumento convocatório.
Seção VII
Da Apresentação das Propostas e Lances
Art. 176 As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto,
fechado ou combinado.
Art. 177 Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão
pública declaração de que atendem aos requisitos de habilitação.
§ 1º Os licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual deverão apresentar declaração de seu
respectivo enquadramento.
§ 2º Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção
para apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este
artigo.
§ 3º Os licitantes deverão ser previamente credenciados para oferta de
lances nos termos do Art. 173, deste Regulamento.
Art. 178 O agente de contratação verificará a conformidade das
propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório quanto ao objeto e ao preço.
Parágrafo Único – Serão desclassificados os licitantes cujas
propostas estejam em desconformidade com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório, desde que insanável e
mediante decisão motivada.
Seção VIII
Do Modo de Disputa Aberto
Art. 179 No modo de disputa aberto, presencial ou eletrônico, os
licitantes apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de
lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o
critério de julgamento adotado.
Parágrafo Único – A utilização do modo de disputa aberto será
vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
Art. 180 Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob
a forma presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes
procedimentos:
I – as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de
vantajosidade;
II – o agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação,
convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma
sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta
menos vantajosa, seguido dos demais; e
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III – a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando
convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a
manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de
ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor
proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que
esta for coberta.
Art. 181 O instrumento convocatório poderá estabelecer a
possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos licitantes
durante a disputa aberta.
Parágrafo Único – São considerados intermediários os lances:
I – iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último
lance dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo
critério do maior lance; ou
II – iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao
último lance dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais
critérios de julgamento.
Art. 182 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em
relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos
5% (cinco por cento), a comissão de licitação poderá admitir o reinício
da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento
convocatório, para a definição das demais colocações, conforme o
disposto no § 4º do Art. 56, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 1º Após o reinício previsto no caput, os licitantes serão convocados
a apresentar lances.
§ 2º Os licitantes poderão apresentar lances intermediários, nos termos
do parágrafo único do Art. 181, deste Regulamento.
§ 3º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de
apresentação.
Art. 183 O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de
diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a
melhor oferta.
Seção IX
Do Modo de Disputa Fechado
Art. 184 No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas
pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua
divulgação.
§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada
quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de
maior desconto.
§ 2º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser
apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e
ordenadas conforme critério de vantajosidade.
Seção X
Da Combinação dos Modos de Disputa
Art. 185 O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa
seja realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória.
Art. 186 Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte
forma:
I – caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão
classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem
as três melhores propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a
apresentação de lances sucessivos, nos termos dos Arts. 179 e 180,
deste Regulamento; e
II – caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os
licitantes que apresentarem as três melhores propostas oferecerão uma
única proposta final fechada.
Seção XI
Da Análise e Classificação de Proposta
Art. 187 Na verificação da conformidade da melhor proposta
apresentada com os requisitos do instrumento convocatório, deverá ser
observado o disposto no Art. 59, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
§ 1º O agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de
contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da
proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
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§ 2º Após a entrega dos documentos para habilitação, não será
permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,
salvo em sede de diligência, para:
I – complementação de informações acerca dos documentos já
apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos
existentes à época da abertura do certame;
II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a
data de recebimento das propostas.
Art. 188 Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o
agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação,
classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.
§ 1º Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do
orçamento estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o
licitante condições mais vantajosas à Administração Pública.
§ 2º A negociação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita com
os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o
primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por sua
proposta permanecer superior ao orçamento estimado.
§ 3º Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser
divulgados os custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado
que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante
da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os
valores adequados ao lance vencedor.
Art. 189 Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva
ata, com a ordem de classificação das propostas.
Seção XII
Da Habilitação
Art. 190 Nas licitações realizadas no âmbito da Câmara Municipal de
Sarandi será aplicado, no que couber, o disposto nos Arts. 62 a 70, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 191 As exigências previstas nos incisos I e II do caput do Art. 67,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a critério da
Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência
prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese
em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas no
edital, a critério da Administração, salvo na contratação de obras e
serviços de engenharia.
Art. 192 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação
apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando a
fase de habilitação anteceder a de julgamento.
§ 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por
certificado de registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos
termos do instrumento convocatório.
§ 2º Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os
documentos de habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de
classificação.
Art. 193 O instrumento convocatório definirá o prazo para a
apresentação dos documentos de habilitação.
Art. 194 Quando utilizado o critério de julgamento pelo maior lance,
nas licitações destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e
direitos da Administração Pública, os requisitos de qualificação
técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, se
substituídos pela comprovação do recolhimento de quantia como
garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de arrematação
Art. 195 Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade
fiscal serão exigidos em momento posterior ao julgamento das
propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.
§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes,
sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas
econômicas compreendem a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes
na data de entrega das propostas.
§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for
imprescindível para o conhecimento pleno das condições e
peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá
prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar
que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço,
assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
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§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação
sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por
declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante
acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da
contratação.
§ 4º Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências
de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Art. 196 Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1º do Art. 17,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I – os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de
habilitação e as propostas;
II – serão verificados os documentos de habilitação de todos os
licitantes; e
III – serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.
Seção XIII
Da Participação em Consórcio
Art. 197 Quando permitida a participação na licitação de pessoas
jurídicas organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes
condições:
I – comprovação do compromisso público ou particular de
constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II – indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que
deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento
convocatório;
III – apresentação dos documentos exigidos no instrumento
convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de
qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada
consorciado;
IV – comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na
proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração
Pública estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de 10% (dez por
cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante
individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação;
e
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos
requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório;
V – impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação,
em mais de um consórcio ou isoladamente;
VI – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados
em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do
contrato
§ 1º O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de
responsabilidade solidária:
I – no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos
licitantes; e
II – no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
§ 2º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto
no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da
celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido no inciso I do caput, devendo
comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
§ 4º A substituição de consorciado deverá ser expressamente
autorizada pela Câmara Municipal de Sarandi e condicionada à
comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo,
os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os
mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira
apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do
consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
§ 5º O instrumento convocatório poderá, no interesse da
Administração Pública, fixar a quantidade máxima de pessoas
jurídicas organizadas por consórcio.
§ 6º O acréscimo previsto na alínea “a” do inciso IV do caput deste
artigo não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade,
por microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 198 O faturamento, poderá ser feito direta e isoladamente para a
contratante, por uma ou mais das consorciadas, decorrente da
execução de partes distintas do objeto do contrato de consórcio,
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obrigando a consorciada à remessa mensal, para a empresa líder ou
para a consorciada eleita para tais fins, dos respectivos documentos
comprobatórios das receitas auferidas, bem como dos custos e
despesas incorridos.
§ 1º O faturamento correspondente às operações do consórcio será
efetuado pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de
nota fiscal ou de fatura própria, proporcionalmente à participação de
cada uma no empreendimento.
§ 2º Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do
objeto do contrato de consórcio, bem como realizar faturamento direto
e isoladamente para a contratante, a consorciada remeterá à empresa
líder ou à consorciada eleita, mensalmente, cópia dos documentos
comprobatórios de suas receitas, custos e despesas incorridos.
§ 3º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), a Nota Fiscal ou a Fatura poderá ser emitida pelo
consórcio no valor total, caso em que cópia da Nota Fiscal ou da
Fatura será remetida à empresa líder ou à consorciada eleita,
indicando na mesma a parcela de receitas correspondente a cada uma
das empresas consorciadas para efeito de operacionalização contábil.
Seção XIV
Da Participação em Cooperativa
Art. 199 Quando permitida a participação na licitação de profissionais
organizados sob a forma de cooperativa, serão observadas as
condições dispostas no Art. 16, da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de
2021.
Seção XV
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Art. 200 As impugnações, os pedidos de esclarecimento e os recursos
se darão na forma dos Arts. 164 ao 168, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 20.656, de
3 de agosto de 2021.
Seção XVI
Do Encerramento
Art. 201 Exaurida a faculdade de negociar condições mais vantajosas
com o primeiro colocado, prevista no Art. 61, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, habilitados os vencedores e findada a
análise de recursos, o procedimento licitatório será encerrado e os
autos encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
que poderá:
I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades
que forem supríveis;
II – anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;
III – revogar o procedimento por motivo de conveniência e
oportunidade; ou
IV – adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante
vencedor para a assinatura do contrato.
§ 1º No caso de anulação e revogação de licitações serão seguidas as
disposições contidas no Art. 71, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
§ 2º Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir
da data da anulação ou revogação da licitação, observado o disposto
nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
no que couber.
§ 3º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput deste
artigo deverão ser publicadas no Diário Oficial da Câmara de Sarandi
e disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de
Sarandi.
Art. 202 Antes de enviar o procedimento ao Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi o agente de contratação, o pregoeiro, e/ou a
comissão de contratação deverá se certificar de que o procedimento
está devidamente instruído e anexar aos autos:
I – documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II – proposta de preços do licitante;
III – os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
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IV – ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre
outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V – a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na
documentação;
VI – comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital; e
b) dos demais atos cuja publicidade seja exigida;
§ 1º A instrução do processo licitatório será realizada,
preferencialmente, por meio eletrônico, de modo que os atos e os
documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive
para comprovação e prestação de contas.
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet
imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.
Seção XVII
Da Participação das Micro e Pequenas Empresas
Art. 203 Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por este
Regulamento as disposições constantes dos Arts. 42 a 49, da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei
Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013.
Parágrafo Único – As disposições a que se refere o caput deste artigo
não são aplicadas:
I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de
serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita
bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de
pequeno porte;
II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às
licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Art. 204 O balanço patrimonial somente será exigido dos
beneficiários do tratamento diferenciado quando indispensável para a
prova de habilitação econômico-financeira consoante disposto no
instrumento convocatório.
Art. 205 A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do
tratamento diferenciado somente será exigida para efeito de
habilitação e contratação e não como condição para participação na
licitação.
Art. 206 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas, empresas de
pequeno porte, microempreendedor individual, na forma do
estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e Lei Complementar nº 163, de 24 de outubro de 2013.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no
§ 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa
de pequeno porte.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte
forma:
I – ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e
favorecido melhor classificado poderá apresentar proposta de preço
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado o objeto em seu favor;
II – na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento
diferenciado e favorecido com base no inciso I, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate,
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44, da Lei
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Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento
diferenciado e favorecido melhor classificado será convocado para
apresentar nova proposta de preço no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 6º Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será
exercido pela forma prevista no instrumento convocatório.
Subseção I
Da Licitação Exclusiva para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte
Art. 207 A Câmara Municipal de Sarandi deverá realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas
e empresas de pequeno porte nos itens de contratação no valor
estabelecido em legislação federal.
Subseção II
Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível
Art. 208 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza
divisível, a Câmara Municipal de Sarandi deverá reservar cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
beneficiários do tratamento diferenciado.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação
da totalidade do objeto licitado com beneficiário do tratamento
diferenciado.
§ 2º Deverá constar no Edital de licitação que se a mesma empresa
vencer a cota reservada e a cota principal, deverá manter as condições
de sua melhor proposta, não se admitindo preços diferentes praticados
por um mesmo licitante em relação a um mesmo objeto.
§ 3º O dimensionamento da cota reservada deverá considerar a
natureza do objeto e a capacidade técnica e econômico-financeira das
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor
individual, bem como a necessidade da contratante, de acordo com o
Plano de Contratações Anual.
§ 4º Nas licitações pelo Sistema de Registro de Preço, ou para
fornecimento parcelado, o instrumento convocatório deverá prever a
prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados
os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as
quantidades ou condições do pedido, justificadamente.
§ 5º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de
quantidade inferior à demandada na licitação com vistas à ampliação
da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para
preservar a economia de escala.
Subseção III
Disposições Gerais Sobre o Tratamento Diferenciado às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 209 Não se aplica o disposto nos Arts. 207 a 208, deste
Regulamento quando:
I – não houver um mínimo de três fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou
microempreendedor individual, sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório, verificado através de pesquisa no TCE/PR em licitações
anteriores dos últimos três anos ou estudos de mercado e pareceres
técnicos;
II – a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos Arts. 74 e
75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, excetuando-se as
dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 75, da mesma Lei, nas
quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual;
III – o tratamento diferenciado e simplificado representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado ou não for vantajoso
para a administração por;
a) – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
b) – causar grandes transtornos operacionais para a Câmara Municipal
de Sarandi, justificadamente; e
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c) – a natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais
de mercado forem incompatíveis com a aplicação dos benefícios.
Art. 210 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para
os favorecidos deverão estar expressamente previstos no instrumento
convocatório.
Art. 211 O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento
da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,
microempreendedor individual quando houver ultrapassado o limite
de faturamento estabelecido no Art. 3º, da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, ou por
outra razão perder a condição de beneficiário do tratamento
diferenciado, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e
contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais
sanções caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios
previstos neste Regulamento.
Parágrafo Único – Para comprovar a condição de microempresa,
empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, o licitante
que usufruir do referido benefício deverá apresentar, na fase de
habilitação, a Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada ou
documento equivalente, além de Declaração, sob as penas da lei, de
que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de
microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos Arts.
42 a 49, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Processo de Contratação Direta
Art. 212 Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a análise de
riscos nas contratações diretas de pequeno valor, com fundamento nos
incisos I e II do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 213 É competente para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de
licitação o Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, autorizada a
delegação por instrumento próprio.
Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no Art. 71, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, aos processos de
contratação direta.
Art. 214 Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida no Art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão
em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de
objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano
anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio
idôneo.
Art. 215 Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação
para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de
um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de
preços.
Art. 216 No caso de contratação direta, a divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá
ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura
do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para
a eficácia do ato.
§ 1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência
terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no
prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.
§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à
contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade,
deverá identificar todos os custos, quando houver, do transporte, da
hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais
despesas específicas.
Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 217 As hipóteses previstas no Art. 74, da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a
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licitação em todos os casos em que for inviável a competição.
Art. 218 As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do Art.
74, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para que fiquem
caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da
especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória
especialização do contratado.
Seção III
Da Dispensa de Licitação
Art. 219 Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o
instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento
hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização
de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo Único – Neste caso, ao instrumento substitutivo ao
contrato aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 92, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 220 Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do Art.
75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação
deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de
pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 1º Para fins de aferição de limite de despesas realizada do mesmo
ramo de atividade, considera-se ramo de atividade a participação
econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§ 2º Às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara
Municipal de Sarandi, incluído o fornecimento de peças, salvo quando
houver contrato ou ata de registro de preços vigentes, estão sujeitas ao
regime de adiantamento, nos termos do disposto da Seção V deste
Capítulo, e não se aplica o disposto no § 1º do Art. 75, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Subseção I
Do Procedimento
Art. 221 O procedimento de dispensa de licitação será instruído com
os seguintes documentos, no mínimo:
I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo
técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo;
II – estimativa de despesa;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
VI – razão de escolha do contratado;
VII – justificativa de preço, se for o caso; e
VIII – autorização da autoridade competente.
Art. 222 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 223 No caso de contratações para entrega imediata, considerada
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de
fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que
trata a alínea “c” do inciso IV do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a
comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das
pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 224 Constatado o atendimento às exigências da habilitação, o
fornecedor será habilitado.
Parágrafo Único – Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, a Câmara Municipal de Sarandi
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.
Subseção II
Da Dispensa Eletrônica
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Art. 225 A Câmara Municipal de Sarandi poderá adotar o sistema de
dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I – contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços
de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no
inciso I do caput do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
II – contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II
do caput do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços
comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e
seguintes do caput do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, quando cabível.
Art. 226 Para utilização do procedimento de Dispensa Eletrônica,
deverá ser utilizada plataforma de licitação eletrônica, podendo ser
utilizada a ferramenta informatizada integrante do Sistema de
Compras do Governo Federal, disponibilizada pela Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia, ou outra que puder
cumprir todos os requisitos necessários, desde que de forma
justificada.
Art. 227 Deverão ser disponibilizadas no sistema eletrônico as
seguintes informações para a realização do procedimento de
contratação:
I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II – as quantidades e o preço estimado de cada item e a respectiva
unidade de fornecimento;
III – o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou
realização da obra;
IV – o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V – a observância das disposições previstas na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
VI – as condições da contratação e as sanções motivadas pela
inexecução total ou parcial do ajuste;
VII – a data e o horário de sua realização, respeitado o horário
comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo Único – O prazo fixado para abertura do procedimento e
envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data
de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 228 O procedimento será divulgado na plataforma de licitação
eletrônica e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e
será encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no
Sistema de Registro Cadastral, por mensagem eletrônica, na
correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
Art. 229 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de
contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema
de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo,
ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes
informações:
I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
II – o enquadramento na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de
2006, quando couber;
III – o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições
gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV – a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no
sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V – o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º, da
Constituição Federal.
Art. 230 Quando do cadastramento da proposta, na forma o
fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá
às seguintes regras:
I – a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
e
II – os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o
valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor
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superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter
sigiloso para os demais fornecedores e para a entidade contratante,
podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno.
Art. 231 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante
da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de
sua desconexão.
Art. 232 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e
sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10
(dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo Único – Imediatamente após o término do prazo
estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema
ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Art. 233 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou
maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele
ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele
que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que
inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 234 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados,
em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a
identificação do fornecedor.
Art. 235 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do
recebimento de seu lance.
Art. 236 Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de
contratação responsável realizará a verificação da conformidade da
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto
e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
Art. 237 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do
primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para
a contratação, o órgão licitante poderá negociar condições mais
vantajosas.
Parágrafo Único – Concluída a negociação, se houver, o resultado
será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos
autos do processo de contratação.
Art. 238 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem
de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação, observado o
disposto Art. 237, deste Regulamento.
Art. 239 Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal de
Sarandi deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e,
se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último
lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo Único – No caso de contratação em que o procedimento
exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos
custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser
encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Art. 240 A verificação dos documentos de habilitação será realizada
por meio do sistema eletrônico, assegurado aos demais participantes o
direito de acesso aos dados constantes do sistema.
Parágrafo Único – Na hipótese de necessidade de envio de
documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, o
agente de contratação designado deverá solicitar ao vencedor, no
prazo definido no aviso de contratação, o envio desses por meio do
sistema.
Art. 241 Aplica-se à Dispensa Eletrônica as disposições gerais de
habilitação e demais procedimentos previstos para a Dispensa de
Licitação.
Art. 242 No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, a
Câmara Municipal de Sarandi poderá:
I – republicar o procedimento;
II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
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III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando￾se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às
condições de habilitação exigidas.
Art. 243 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o
processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do
objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o
disposto no Art. 71, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 244 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito
Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na
documentação relativa ao procedimento.
Art. 245 Os agentes de contratação designados que utilizem o Sistema
de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente
por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou
que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Sarandi deverá assegurar
o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta
informatizada de que trata este Regulamento, protegendo-os contra
danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua
atuação.
Art. 246 O fornecedor é o responsável por qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa
Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Câmara
Municipal de Sarandi a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não
autorizados.
Seção IV
Das Compras por Regime de Adiantamento
Art. 247 O pagamento de despesas de pequeno valor, nos termos do
Art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá
ser realizado pelo regime de adiantamento de despesas, conforme os
Arts. 65, 68 e 69, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
devendo observar as disposições a seguir disciplinadas e,
subsidiariamente, a Resolução nº 008, de 17 de janeiro de 2019, da
Câmara Municipal de Sarandi, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 248 Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição de servidor público, sempre precedido de empenho na
dotação própria, para a realização de despesas que, por sua natureza
ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 249 Compete à Tesouraria, sob a supervisão e coordenação da
Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Sarandi, o
gerenciamento e administração das compras efetuadas através do
regime de adiantamento de despesas, por meio de servidor
especialmente designado para esse fim.
Art. 250 Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento restringir-se-ão às despesas de pequeno valor, assim
entendidos aquelas cujo valor não supere a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), com correção monetária anual determinada por Decreto do
Poder Executivo Federal, nos seguintes casos:
I – de despesas de pronto pagamento, de caráter emergencial ou
extraordinário, relativas à aquisição de material de consumo ou à
prestação de serviços de manutenção, correção, conservação ou outros
devidamente justificados;
II – de diligência administrativa;
III – de pagamento excepcional devidamente justificado.
IV – realizadas em caráter excepcional, fora da sede do Município.
Parágrafo Único – Não poderão ser realizadas despesas pelo regime
de adiantamento com materiais disponíveis no almoxarifado da
Câmara Municipal de Sarandi ou com serviços que sejam objeto de
contrato em vigor, salvo no caso do inciso IV do caput deste artigo.
CAPÍTULO IX
DOS CONTRATOS
Seção I
Do Modelo de Gestão do Contrato
Art. 251 O modelo de gestão do contrato tem por objetivo descrever
como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 252 O modelo de gestão do contrato deve definir:
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I – os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e
fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um
deles;
II – o protocolo de comunicação entre o contratante e o contratado;
III – a forma de pagamento do objeto contratado;
IV – o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos
serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a
proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório;
V – o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos
serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a
proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo;
VI – o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação do
contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi
assinado durante todo o seu período de execução;
VII – as sanções, glosas e extinção do contrato.
Seção II
Da Subcontratação
Art. 253 A Administração deve fazer constar no edital de licitação, ou
nos seus documentos integrantes, as parcelas do contrato passíveis de
serem subcontratadas, acompanhada da descrição acerca da
capacidade técnica a ser exigida para cada parcela.
§ 1º A subcontratação poderá ser feita quando se identifique que não é
usual no mercado a existência de empresas que executem de forma
integral o objeto pretendido pela Administração, ou quando for usual
no mercado próprio a subcontratação de determinados serviços.
§ 2º A subcontratação deve se cingir às parcelas tecnicamente
complementares, sendo proibido a subcontratação das parcelas
consideradas de maior relevância técnica ou de valor mais
significativo do objeto.
§ 3º É vedada a subcontratação integral.
§ 4º A permissão da subcontratação, com a definição das parcelas
aptas a serem subcontratadas devem constar da minuta contratual e
devem ser acompanhadas das justificativas técnicas da subcontratação
e acerca da exigência da respectiva capacidade técnica de cada parcela
do objeto.
§ 5º Nas subcontratações a Administração deve exigir do contratado a
documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado,
relativamente a parte subcontratada do objeto, para que seja apreciada
a conformidade com as exigências editalícias pela Administração, e
juntada aos autos do processo correspondente.
§ 6º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da
Câmara Municipal de Sarandi ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição
constar expressamente do edital de licitação.
§ 7º Nas contratações com fundamento no inciso III do Art. 74, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é vedada a subcontratação
de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade.
Seção III
Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Art. 254 O reequilíbrio econômico e financeiro pode se dar na forma
de:
I – revisão de contrato ou reequilíbrio econômico e financeiro em
sentido estrito;
II – reajustamento de preços;
III – repactuação de preços; e
IV – atualização monetária.
Subseção I
Do Reajustamento em Sentido Estrito de Preços dos Contratos
Art. 255 O reajustamento de preços, quando e se for o caso, será
efetuado na periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a
variação ocorrida desde a data do orçamento estimado, até a data do
efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice definido no
contrato.
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Parágrafo Único – A data do orçamento estimado a que se refere o
caput deste artigo é a data em que a planilha orçamentária de
referência foi elaborada, independente da data da pesquisa de preços
realizada.
Art. 256 O edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou
arquitetura, de serviços continuados e não continuados sem mão de
obra com dedicação exclusiva ou sem predominância de mão de obra,
deverá indicar o critério de reajustamento de preços e a periodicidade,
sob a forma de reajustamento em sentido estrito, com a adoção de
índices específicos ou setoriais.
§ 1º Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no Art.
255, deste Regulamento, adotar-se-á o índice geral de preços mais
vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que
retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º Independentemente do prazo de duração do contrato, será
obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço,
com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a
possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou
setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos
insumos.
§ 3º Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a
revisão do contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico￾financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar
acumulação injustificada.
§ 4º Se em consequência de culpa da contratada forem ultrapassados
os prazos, o reajustamento só será aplicado com índice correspondente
ao respectivo período de execução previsto no cronograma físico￾financeiro, sem prejuízo das penalidades.
§ 5º Se a contratada antecipar cronograma, o reajustamento somente
será aplicado com índice correspondente ao período de execução
efetiva, conforme planilha de medição.
§ 6º O registro do reajustamento de preços deve ser formalizado por
simples apostila.
§ 7º Se, juntamente do reajustamento, houver a necessidade de
prorrogação de prazo e/ou acréscimo e/ou supressão de serviços, é
possível formalizá-lo no mesmo termo aditivo.
§ 8º A contratada ao assinar aditivo ao contrato mantendo as demais
cláusulas em vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de
preços, importará renúncia quanto às parcelas reajustáveis anteriores
ao aditivo.
§ 9º Aplica-se o procedimento previsto nesta subseção nas
contratações decorrentes de ata de registro de preços.
Subseção II
Da Repactuação de Preços dos Contratos
Art. 257 Repactuação de preços é uma forma de manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada
para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra,
ou com predominância de mão de obra, por meio da análise da
variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento
convocatório com data vinculada à apresentação das propostas, para
os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo ou
à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, para os
custos decorrentes da mão de obra.
Art. 258 Será admitida a repactuação dos preços dos serviços de
engenharia e/ou arquitetura continuados contratados com prazo de
vigência igual ou superior a doze meses, desde que seja observado o
interregno mínimo de um ano.
Parágrafo Único – Para que haja a repactuação dos preços é
necessária a demonstração analítica da variação dos componentes dos
custos.
Art. 259 O intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira
repactuação será contado a partir da data do orçamento a que a
proposta se referir, isto é, da data do acordo, convenção ou dissídio
coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da
data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais
insumos com custos decorrentes do mercado.
Parágrafo Único – Quando a contratação envolver mais de uma
categoria profissional, a repactuação com data base de acordo,
convenção ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser dividida em
tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de
trabalho das categorias envolvidas na contratação.
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Art. 260 Em caso de repactuação subsequente à primeira,
correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo
de 1 (um) ano terá como data base a data em que se iniciaram os
efeitos financeiros da repactuação anterior realizada,
independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.
Art. 261 As repactuações serão precedidas de solicitação da
contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos
custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de
preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a
repactuação.
§ 1º A repactuação de preços deverá ser pleiteada pela contratada até a
data da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da
vigência contratual, sob pena de ocorrer preclusão lógica de exercer o
seu direito.
§ 2º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios
não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem
obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa,
acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 3º Quando houver necessidade de repactuação, devem ser
consideradas as seguintes circunstâncias:
I – os preços praticados no mercado e em outros contratos da
Administração;
II – as particularidades do contrato em vigor;
III – o novo acordo ou convenção coletiva das categorias
profissionais;
IV – a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
V – indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de
referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
VI – a disponibilidade orçamentária da contratante.
§ 4º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da
entrega dos comprovantes de variação dos custos.
§ 5º O prazo referido no § 4º deste artigo ficará suspenso enquanto a
contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação
solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.
§ 6º A Câmara Municipal de Sarandi poderá realizar diligências para
conferir a variação de custos alegada pela contratada.
Art. 262 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações
terão suas vigências iniciadas conforme termo de apostilamento, salvo
se já previsto em contrato.
Subseção III
Da Revisão de Contrato ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro
em Sentido Estrito
Art. 263 A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
em sentido estrito é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar
quando a interferência causadora do desequilíbrio econômico￾financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de
consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não
esteja previsto no contrato, e nem poderia estar.
Parágrafo Único – A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro
em sentido estrito pode ser concedido a qualquer tempo,
independentemente de previsão contratual, desde que verificados os
seguintes requisitos:
I – o evento seja futuro e incerto;
II – o evento ocorra após a apresentação da proposta;
III – o evento não ocorra por culpa da contratada;
IV – a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela
contratada ou pela contratante;
V – a modificação seja substancial nas condições contratadas, de
forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os
encargos da contratada e a retribuição do contratante;
VI – haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento
ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração
correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos
da contratada;
VII – seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico￾financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos
e documentação comprobatória correlata que demonstre que a
contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas.
Subseção IV
Da Atualização Monetária
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Art. 264 A atualização monetária é devida em razão do processo
inflacionário e da desvalorização da moeda, devendo ser calculada
desde a data em que deveria ser efetuado o pagamento da fatura de
determinada parcela do contrato até seu pagamento efetivo.
Parágrafo Único – Após 30 (trinta) dias da data em que deveria ser
efetuado o pagamento das faturas, incidirá sobre o valor faturado
atualização monetária com base em índices estabelecido no contrato.
Seção IV
Da convocação para assinatura do contrato
Art. 265 Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, o interessado deverá observar os
prazos e condições estabelecidos em edital, sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Art. 266 É facultado à Administração Pública, quando o convocado
não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:
I – revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e neste
Regulamento; ou
II – convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante
vencedor.
Parágrafo Único – Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a
contratação nos termos do inciso II do caput, a Administração Pública
poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas
por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento
estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados,
nos termos do instrumento convocatório.
Seção V
Do Recebimento do Objeto
Art. 267 O objeto do contrato será recebido:
I – em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, ou comissão nomeada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das
exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela
autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais;
II – em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela
autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais.
§ 1º O responsável pelo recebimento provisório é proibido de receber
definitivamente ou participar de comissão designada para o
recebimento definitivo do objeto contratado;
§ 2º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte,
quando estiver em desacordo com o contrato.
§ 3º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço
nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do
contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 4º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos
provisório e definitivo serão definidos no contrato.
§ 5º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato
normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da
boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas
oficiais, correrão por conta do contratado.
§ 6º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela
Administração não eximirá o projetista ou o consultor da
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de
projeto.
§ 7º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela
Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5
(cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela
segurança dos materiais e dos serviços executados e pela
funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da
ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção
identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela
correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Seção VI
Da Extinção dos Contratos
Art. 268 Aplicam-se à extinção dos contratos celebrados as
disposições previstas nos Arts. 137 e seguintes, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 269 No caso de extinção consensual e determinada por decisão
arbitral deverão ser observadas as disposições referentes aos
Mecanismos Alternativos de Solução de Controvérsias deste
Regulamento.
Parágrafo Único – A retenção de créditos de que trata o inciso IV do
Art. 139, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 poderá ser
estendida a outros contratos celebrados entre a Administração e o
contratante, quando os valores retidos no contrato cuja apuração
estiver sendo efetuada não forem suficientes para cobrir a estimativa
dos prejuízos causados à Câmara Municipal de Sarandi e das multas
aplicadas, até esse limite.
CAPÍTULO X
DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I
Das Regras para a Contratação
Art. 270 O objeto da contratação será definido de forma expressa no
edital de licitação e no contrato.
Art. 271 A Câmara Municipal de Sarandi poderá, na forma da lei e
deste Regulamento, contratar, isoladamente ou em conjunto:
I – serviços não continuados;
II – serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;
III – serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra;
IV – aquisição de bens.
§ 1º A aquisição de bens e prestação de serviços com fornecimento
contínuos são as compras e serviços contratados pela Administração
Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de
necessidades permanentes ou prolongadas.
§ 2º O fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de
contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado
responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo
determinado.
Art. 272 A Câmara Municipal de Sarandi poderá, mediante
justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição
para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não
implique perda de economia de escala, quando:
I – o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente
e simultânea por mais de um contratado; e
II – a múltipla execução for conveniente para atender à
Administração.
Parágrafo Único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, a
Administração deverá manter o controle individualizado da execução
do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.
Art. 273 No âmbito da Câmara Municipal de Sarandi poderão ser
objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias,
instrumentais, auxiliares ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão, compreendido entre
elas, atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância,
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia,
telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e
instalações.
§ 1º Na contratação das atividades descritas no caput, não se admite a
previsão de funções que lhes sejam incompatíveis ou impertinentes.
§ 2º A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as
atividades dos cargos extintos ou em extinção.
Seção II
Da Duração dos Contratos
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Art. 274 A duração dos contratos será a prevista no termo de
referência e no edital de licitação e seus anexos, e deverão ser
observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro,
a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no
plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Art. 275 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até
5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos,
observadas as seguintes diretrizes:
I – o Presidente da Câmara Municipal de Sarandi deverá atestar a
maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação
plurianual;
II – a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada
exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à
contratação e a vantagem em sua manutenção; e
III – a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus,
quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade
ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo
ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não
poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida
data.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à
utilização de programas de informática.
Art. 276 Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão
ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, desde que haja previsão no termo de referência e no edital de
licitação e seus anexos e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem
ônus para qualquer das partes.
Art. 277 A Administração poderá estabelecer a vigência contratual por
prazo indeterminado nos casos em que seja usuária de serviço público
oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada
exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados
à contratação.
Art. 278 Na contratação que previr a conclusão de escopo
predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado
quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo Único – Quando a não conclusão decorrer de culpa do
contratado:
I – o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as
respectivas sanções administrativas;
II – a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse
caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da
execução contratual.
Art. 279 O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação
de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do
prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o
prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5
(cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial,
autorizada a prorrogação na forma do Art. 107, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 280 O contrato que previr a operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação de que trata o Título III,
deste Regulamento, poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Seção III
Das Vedações
Art. 281 É vedada, nos contratos de prestação de serviços
terceirizados, a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais
que permitam:
I – indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou
indiretamente o objeto contratado;
II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser
pago pelo contratado;
III – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa
prestadora de serviço terceirizado;
IV – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos
salários pagos;
V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço
terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da
contratação;
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VI – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida
da Administração na gestão interna do contratado.
§ 1º A Câmara Municipal de Sarandi não se vincula às disposições
contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho
que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros
ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou
que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou
índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como
de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
§ 2º É vedado à Câmara Municipal de Sarandi se vincular às
disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos
de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se
aplicam aos contratos com a Administração Pública.
§ 3º Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Câmara Municipal de
Sarandi ou de agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição
constar expressamente do edital de licitação.
Art. 282 É vedado à Câmara Municipal de Sarandi ou aos seus
servidores praticar atos de ingerência na administração do contratado,
tais como:
I – exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado,
devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele
indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação
direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de
prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços
de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
II – direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas
contratadas;
III – promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do
contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas
daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função
específica para a qual o trabalhador foi contratado;
IV – considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores
eventuais da Câmara Municipal de Sarandi, especialmente para efeito
de concessão de diárias e passagens.
V – possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação
hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão
direta sobre os empregados do contratado;
VI – definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa
contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que
se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à
daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da
categoria, desde que mediante justificativa e previsão no instrumento
convocatório da contratação; e
VII – conceder aos trabalhadores do contratado, direitos típicos de
servidores públicos, não previstos no instrumento contratual.
Art. 283 Na definição do serviço a ser contratado, são vedadas as
especificações que:
I – sejam restritivas, limitando a competitividade do certame, exceto
quando necessárias e justificadas;
II – direcionem ou favoreçam a contratação de um prestador
específico;
III – não representem a real demanda de desempenho da contratante,
não se admitindo especificações que não agreguem valor ao resultado
da contratação ou sejam superiores às necessidades do órgão; e
IV – estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente ou com
preços superiores aos de serviços com melhor desempenho.
Seção IV
Da Contratação de Serviços Continuados
Art. 284 No edital de licitação e seus anexos para contratações de
serviços continuados deverá ser previsto:
I – cláusula prevendo que os pagamentos estarão condicionados à
entrega dos produtos atualizados pela contratada, que deverá:
a) manter todas as versões anteriores para permitir o controle das
alterações; e
b) garantir a entrega de todos os documentos e produtos gerados na
execução, tais como o projeto, relatórios, atas de reuniões, manuais de
utilização, além de outras exigências que poderão ser feitas no
instrumento convocatório.
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II – a forma como será contada a repactuação de contrato que deverá
observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da
apresentação da proposta ou da data da última repactuação; e
III – regras que prevejam os seguintes direitos ao contratante:
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos,
inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a
ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma
permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os
mesmos sem limitações; e
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações
técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de os demais
produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles
produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua
utilização sem que exista autorização expressa da contratante, sob
pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 285 Nas contratações de serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de
obrigações trabalhistas pelo contratado, a Câmara Municipal de
Sarandi, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre
outras medidas:
I – exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia
com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
II – condicionar o pagamento à comprovação de quitação das
obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;
III – efetuar o depósito de valores em conta vinculada;
IV – em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento
das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao
contratado; e
V – estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro
salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do
contratado que participarem da execução dos serviços contratados
serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do
fato gerador.
Seção V
Da Alocação de Riscos
Art. 286 O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e
presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre
contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem
assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a
serem compartilhados.
§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará,
em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às
partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a
que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.
§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão
preferencialmente transferidos ao contratado.
§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e
deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.
§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de
alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico￾financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do
equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:
I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas
hipóteses do inciso I do caput do Art. 124, da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021; e
II – ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos
tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do
contrato.
§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser
adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades
públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos
órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os
parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua
identificação, alocação e quantificação financeira.
Seção VI
Da Publicação do Contrato
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Art. 287 Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal
Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Sarandi, e deverá ocorrer nos seguintes prazos,
contados da data de sua assinatura:
I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Seção VII
Do Relatório Final com Informações sobre a consecução dos
objetivos
Art. 288 No prazo máximo de 30 (trinta) dia após a extinção do
contrato, o gestor de contrato deverá elaborar e publicar no Portal
Nacional de Contratações Públicas Relatório Final com informações
sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação
e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades da Administração, na forma da alínea “d” do inciso VI do
§3º do Art. 174, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XI
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE
GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLE PREVENTIVO
Art. 289 A Câmara Municipal de Sarandi deverá adotar todas as
condutas necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os processos
licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de:
I – obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;
II – evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os
objetivos de gestão pretendidos;
III – evitar sobre preço e superfaturamento quando das execuções
contratuais;
IV – prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas,
práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação
pública;
V – garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento
de fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e
econômica;
VI – realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das
contratações;
VII – reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as
contratações.
Art. 290 Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em
todas as etapas do processo da contratação.
§ 1º O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por
objetivos:
I – aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos
e operacionais pretendidos por intermédio da execução contratual;
II – fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da
contratação;
III – atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os
riscos que possam comprometer a qualidade dos processos de
contratação;
IV – facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam
comprometer as licitações e a execução dos contratos;
V – prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de
contratação;
VI – aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública;
VII – estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e para
o planejamento das contratações;
VIII – alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de
riscos a que estão sujeitas as licitações e as execuções contratuais;
IX – aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das
contratações por intermédio do controle dos níveis de risco.
§ 2º O gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante
justificativa, nos casos envolvendo contratação de objetos de baixo
valor ou baixa complexidade.
§ 3º O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento
dos riscos será proporcional à complexidade, relevância e valor
significativo do objeto da contratação.
§ 4º O principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as
incertezas e prover opções de resposta que representem as melhores
decisões relacionadas com a excelência das licitações e das execuções
contratuais.
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§ 5º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de
probabilidade:
I – raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico
conhecido do evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
II – pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa
frequência de ocorrência no prazo associado ao objetivo;
III – provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado
ao objetivo ou há indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV – muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo
associado ao objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nesse
horizonte;
V – praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado
ao objetivo.
§ 6º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de
impacto:
I – muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo;
para fins práticos, não altera o alcance do objetivo/resultado;
II – baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas
não impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado;
III – médio: compromete razoavelmente o alcance do
objetivo/resultado;
IV – alto: compromete a maior parte do atingimento do
objetivo/resultado;
V – muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o
atingimento do objetivo/resultado.
§ 7º Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as
seguintes providências:
I – identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
II – levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis
medidas de resposta ao risco;
III – avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo￾benefício, viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do
tratamento etc.);
IV – decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V – elaborar plano de implementação das medidas eleitas para
resposta aos riscos identificados e avaliados.
§ 8º O gerenciamento de riscos materializa-se no documento
denominado Mapa de Riscos, que será elaborado de acordo com a
probabilidade e com o impacto de cada risco identificado, por evento
significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de
contratação ao final da elaboração do estudo técnico preliminar e após
a ocorrência de eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos
servidores responsáveis pela fiscalização.
Art. 291 A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete
aos agentes públicos responsáveis pelo planejamento da contratação.
Art. 292 As contratações públicas sujeitam-se aos mecanismos de
controle interno competindo-lhe:
I – monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos
integrantes de todos os processos de compras, desde o planejamento
até a execução;
II – propor melhorias nos processos de gestão de riscos;
III – prestar o assessoramento necessário à implementação das ações
de competência dos agentes públicos integrantes dos processos de
compras;
IV – avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados
pelos agentes públicos com a Constituição Federal e com as normas
infraconstitucionais.
§ 1º A avaliação de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser
realizada de ofício ou por solicitação expressa da autoridade
responsável pela respectiva contratação, mediante relatório
circunstanciado.
§ 2º O relatório de avaliação de que trata o § 1º deste artigo será
aprovado pela autoridade competente e comunicado aos agentes
públicos a ela relacionados, que adotarão as condutas nele sugeridas,
se for o caso.
CAPÍTULO XII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Infrações Administrativas
Art. 293 O licitante e a contratada que incorram nas infrações
previstas no Art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
26/02/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Sarandi
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apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções
previstas no Art. 156, da mesma Lei.
Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 294 A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será
precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e
de ampla defesa.
§ 1º A competência para determinar a instauração do processo
administrativo, julgar e aplicar as sanções é do Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi.
§ 2º A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à
Administração Pública.
Art. 295 A sanção de advertência será aplicada nas seguintes
hipóteses:
I – descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou
infração à Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais
grave;
II – inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória
de pequena relevância, a critério da Administração, quando não se
justificar aplicação de sanção mais grave;
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, considera-se pequena
relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais
ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato,
bem como não causem prejuízos graves à Administração.
Art. 296 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele
que:
I – dar causa à inexecução parcial do contrato, que supere aquela
prevista no inciso I do Art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, ou que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II – dar causa à inexecução total do contrato;
III – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado;
V – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida
para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de
sua proposta;
VI – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado;
§ 1º Considera-se inexecução total do contrato:
I – recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação
contratualmente determinada;
II – recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de
preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no
prazo estabelecido pela Administração também caracterizará o
descumprimento total da obrigação assumida.
§ 2º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 3º A sanção de que trata o caput deste artigo quando aplicada pelos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública no desempenho da função administrativa impedirá
o sancionado em licitar e contratar com a Administração Pública
Direta e Indireta do Município.
Art. 297 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar será aplicada àquele que:
I – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução
do contrato;
II – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
III – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
IV – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da
licitação;
V – praticar ato lesivo previsto no Art. 5º, da Lei Federal nº 12.846, de
1º de agosto de 2013.
§ 1º A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela
existência de infração criminal ou de ato de improbidade
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administrativa, dará conhecimento ao Ministério Público para atuação
no âmbito da respectiva competência.
§ 2º A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer
ente da Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, pelo prazo mínimo de 3
(três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Art. 298 O cometimento de mais de uma infração em uma mesma
licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível
para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas,
sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como
circunstância agravante.
§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o
julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a
avaliação conjunta dos fatos.
§ 2º O disposto nesse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da
pena de multa cumulativamente à sanção mais grave.
Art. 299 A multa será calculada na forma prevista no edital ou no
contrato, e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento)
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou
celebrado.
§ 1º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores
ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao
contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 2º A multa de que trata o caput poderá, na forma do edital ou
contrato, ser descontada de pagamento eventualmente devido pela
contratante decorrente de outros contratos firmados com a
Administração Pública estadual.
§ 3º O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em
contrato.
I – a aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade
para o exercício do contraditório e da ampla defesa;
II – a aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração
a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do
contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção III
Do Procedimento
Art. 300 A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das
sanções administrativas se dará mediante requerimento do gestor ou
fiscal do contrato, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, a quem compete autorizar a instauração de Processo
Administrativo de Responsabilização.
§ 1º O requerimento de autorização de instauração mencionará:
I – os fatos que ensejam a apuração;
II – o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração;
III – a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado,
ou os elementos pelos quais se possa identificá-lo;
§ 2º A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos
administradores e sócios que possuam poderes de administração, se
houver indícios de envolvimento no ilícito, como também à pessoa
jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de
coligação ou controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a
desconsideração da personalidade jurídica.
§ 3º O processo poderá ser instaurado exclusivamente contra
administradores e sócios que possuem poderes de administração, das
pessoas jurídicas licitantes ou contratadas, se identificada prática de
subterfúgios, visando burlar os objetivos legais da própria sanção
administrativa.
Art. 301 Autorizado o processo, este será conduzido por Comissão
Processante composta por 3 (três) servidores efetivos designados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, com atribuição de
conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para
elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos
de caráter instrutório.
Parágrafo Único – Se no curso da instrução surgirem elementos
novos não descritos no ato de autorização de abertura de processo de
apuração de responsabilidade, a comissão processante solicitará a
instauração de processo incidental, remetendo-se os autos à autoridade
competente para apreciação.
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Art. 302 Instaurado o processo, ou aditado o ato de instauração, a
Comissão Processante dará impulso ao processo, intimando os
acusados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
intimação, apresentarem defesa escrita e especificarem as provas que
pretendam produzir.
§ 1º Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em
audiência, previamente designada para este fim.
§ 2º Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão
fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias,
protelatórias ou intempestivas.
§ 3º Da decisão de que trata o § 2º deste artigo, no curso da instrução,
cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado
da data de intimação.
§ 4º Se não houver retratação, o pedido de reconsideração se
converterá em recurso, que ficará retido e será apreciado quando do
julgamento do processo.
Art. 303 Finda a instrução, o acusado poderá apresentar alegações
finais em 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação.
Art. 304 Transcorrido o prazo previsto no Art. 303, deste
Regulamento, a Comissão Processante elaborará relatório no qual
mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e
regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o infrator, as
peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e
indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção,
fazendo referência às folhas do processo em que se encontram.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o
caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos
cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia
do processo ao setor competente para as providências cabíveis.
§ 2º O relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência
de provas quanto à autoria e ou materialidade.
§ 3º O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser
adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos
ou irregularidades semelhantes aos apurados no Processo.
§ 4º O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será
remetido para deliberação da autoridade competente, após a
manifestação da Procuradoria Jurídica.
§ 5º Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da
autoridade responsável pela instauração do processo para prestação de
qualquer esclarecimento necessário.
§ 6º Proferido o julgamento, encerram-se as atividades da comissão
processante.
§ 7º A comissão processante poderá solicitar a colaboração de outros
órgãos para a instrução processual, por intermédio do Presidente da
Câmara Municipal de Sarandi.
Seção IV
Da Prova Emprestada
Art. 305 Será admitida no processo de apuração de responsabilidade o
compartilhamento de informações e provas produzidas em outro
processo administrativo ou judicial, caso em que, após a juntada nos
autos, será aberta vistas dos autos ao acusado para manifestação, em 3
(três) dias úteis, contados de sua intimação.
Seção V
Da Falsidade Documental
Art. 306 No caso de indícios de falsidade documental apresentado no
curso da instrução, a Comissão Processante intimará o acusado para
manifestação, em 3 (três) dias úteis.
§ 1º A decisão sobre falsidade do documento será realizada quando do
julgamento do processo.
§ 2º Havendo indícios de apresentação de declaração ou documento
falso na fase licitatória ou de execução do contrato, o Presidente da
Câmara Municipal de Sarandi remeterá cópias ao Ministério Público
para a apuração de responsabilidade civil e criminal.
Seção VI
Do Acusado Revel
Art. 307 Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para
exercer o direito de acompanhar o processo de apuração de
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responsabilidade, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras
as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade.
§ 1º Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos
efeitos da revelia de que trata o caput desse artigo.
§ 2º O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo￾o no estado em que se encontrar.
Seção VII
Do Julgamento
Art. 308 A decisão condenatória mencionará, no mínimo:
I – a identificação do acusado;
II – o dispositivo legal violado;
III – a sanção imposta.
§ 1º A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e
suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta
para a formação do convencimento.
§ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de outras
decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas que, neste caso, serão
partes integrantes do ato.
Art. 309 Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve
observar:
I – a natureza e a gravidade da infração cometida;
II – as peculiaridades do caso concreto;
III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
VI – situação econômico-financeira do acusado, em especial sua
capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de
aplicação de multa;
Art. 310 São circunstâncias agravantes:
I – a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício
ou profissão;
II – o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da
infração;
III – a apresentação de documento falso no curso do processo
administrativo de apuração de responsabilidade;
IV – a reincidência.
V – a prática de qualquer de infrações absorvidas, na forma do
disposto no Art. 298, deste Regulamento.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova
infração, depois de condenado em processo administrativo transitado
em julgado por idêntica infração anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência:
I – considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, se imposta a
pena de declaração de impedimento de licitar e contratar;
II – não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação
da decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver
decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos;
III – não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a
infração anterior.
Art. 311 São circunstâncias atenuantes:
I – a primariedade;
II – procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do
julgamento;
III – confessar a autoria da infração e, se cabível, reparar o dano antes
do julgamento;
Parágrafo Único – Considera-se primário aquele que não tenha sido
condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei
ou já tenha sido reabilitado.
Art. 312 Sem modificação dos fatos narrados na autorização de
abertura do processo de apuração de responsabilidade, o órgão
julgador poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em
consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
Seção VIII
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Art. 313 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre
que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou
dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa
jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade.
§ 1º A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste
Regulamento, poderá ser direta ou indireta.
§ 2º A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará
aplicação de sanção diretamente em relação aos sócios ou
administradores de pessoas jurídicas licitantes ou contratadas.
§ 3º A desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará, no
processo da licitação ou de contratação direta, no caso de verificação
de ocorrência impeditiva indireta.
Art. 314 Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos
efeitos de sanção que impeça de licitar e contratar a Administração
Pública para:
I – as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais
permanecem impedidas de licitar com a Administração Pública
enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de
nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que
figurarem como sócios;
II – as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas
físicas referidas no inciso anterior.
Art. 315 A competência para decidir sobre a desconsideração indireta
da personalidade jurídica será do Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi.
§ 1º Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será
suspenso o processo licitatório, para investigar se a participação da
pessoa jurídica no processo da contratação teve como objetivo burlar
os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário
comum.
§ 2º Será notificado o interessado para que apresente manifestação, no
exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias
úteis.
§ 3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou
processo de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e
realizarão as diligências necessárias para a prova dos fatos, como
apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do início da
sua relação com os sócios da empresa sancionada; a atividade
econômica desenvolvida pelas empresas; a composição do quadro
societário e identidade dos dirigentes/administradores;
compartilhamento de estrutura física ou de pessoal; dentre outras.
§ 4º Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência
impeditiva indireta, o licitante será inabilitado.
§ 5º Desta decisão cabe recurso, sem efeito suspensivo.
Art. 316 A desconsideração direta da personalidade jurídica será
realizada no caso de cometimento, por sócio ou administrador de
pessoa jurídica licitante ou contratada, das condutas previstas no Art.
155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 317 No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica
as sanções previstas no Art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 serão também aplicadas em relação aos sócios ou
administradores que cometerem infração prevista no Art. 316, deste
Regulamento.
Art. 318 Na vigência da execução contratual, a desconsideração direta
da personalidade jurídica será precedida de processo administrativo,
no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla
defesa.
§ 1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na
qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão ser
apuradas no mesmo processo destinado à apuração de
responsabilidade da pessoa jurídica.
§ 2º A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica
é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 3º Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica
cabe pedido de reconsideração.
Art. 319 A extinção do contrato por ato unilateral da Administração
Pública poderá ocorrer:
I – antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade;
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II – no processo administrativo simplificado de apuração de
responsabilidade;
III – em caráter incidental, no curso do de apuração de
responsabilidade; ou
IV – quando do julgamento do de apuração de responsabilidade
Art. 320 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos
neste Regulamento.
Art. 321 A Divisão de Licitações e Compras deverá, no prazo máximo
15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual
não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados
relativos às sanções aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública do TCE-PR, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e no Sistema
Gestão de Materiais e Serviços – GMS.
Seção IX
Do Cômputo das Sanções
Art. 322 Sobrevindo nova condenação, no curso do período de
vigência de infração prevista nos incisos III ou IV do Art. 156, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será somado ao período
remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória,
reiniciando-se os efeitos das sanções.
§ 1º Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do
Art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observar-se￾á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado ficará
proibição de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Sarandi.
§ 2º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar
em cumprimento inferior a metade do total fixado na condenação,
ainda que ultrapasse o prazo de 6 (seis) anos previsto no § 1º deste
artigo.
§ 3º Na soma, contam-se as condenações em meses, desprezando-se
os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no § 1º deste artigo,
orientado pelo termo inicial da primeira condenação.
Seção X
Da Reabilitação
Art. 323 É admitida a reabilitação do condenado perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I – reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II – pagamento da multa;
III – transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da
penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3
(três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de
inidoneidade;
IV – cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato
punitivo, dentre elas que o reabilitando não:
a) esteja cumprido pena por outra condenação;
b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto
no inciso III desse artigo, a quaisquer das penas previstas no Art. 156,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, imposta pela Câmara
Municipal de Sarandi;
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto
no inciso III desse artigo, por ato praticado após a sanção que busca
reabilitar, a pena prevista no inciso IV do Art. 156, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, imposta pela Administração Pública
Direta ou Indireta dos demais Entes Federativos.
Parágrafo Único – A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII
e XII do Art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a
implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo
responsável.
Art. 324 A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão
definitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu
processo e condenação.
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Parágrafo Único – Reabilitado o licitante, a Administração Pública
solicitará sua exclusão do Cadastro de Fornecedores Impedidos de
Licitar e Contratar com a Administração Pública do TCE-PR, do
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e do
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito
do Poder Executivo federal e no Sistema Gestão de Materiais e
Serviços – GMS.
CAPÍTULO XIII
DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E DO
CONTROLE INTERNO NAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 325 Caberá aos órgãos de consultoria jurídica e de controle
interno, no âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com enfoque na atuação
preventiva e resolutiva das questões controversas surgidas durante
todo o procedimento licitatório.
§ 1º Para a realização de suas atividades, os órgãos a que se refere o
caput deste artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às
informações necessárias à realização dos trabalhos.
§ 2º O órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação
sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Art. 326 Poderão ser instituídos, com auxílio dos órgãos de
consultoria jurídica e de controle interno, modelos de minutas de
editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros
documentos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 327 Quando constatadas irregularidades no processo da
contratação, os órgãos de consultoria jurídica e de controle interno
indicarão, de forma expressa, os vícios encontrados, com a devida
motivação.
§ 1º Se a irregularidade apontada tiver natureza meramente formal,
serão adotadas medidas para o seu saneamento.
§ 2º Caso constatada irregularidade que configure dano à
Administração, serão adotadas as providências necessárias para a
apuração das infrações administrativas, cabendo ainda ao órgão de
controle interno a devida remessa ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Paraná das cópias dos documentos cabíveis para a
apuração de ilícitos de sua competência.
§ 3º Faculta-se aos órgãos a que se refere o caput deste artigo a
sugestão de medidas de aperfeiçoamento dos controles preventivos e
de capacitação dos agentes públicos responsáveis por planejamento,
licitações, fiscalização e execução dos contratos.
Seção II
Do Papel da Procuradoria Jurídica
Art. 328 Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá
para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi, a qual
realizará controle prévio de legalidade da contratação.
§ 1º Caberá à Procuradoria Jurídica a fixação de critérios objetivos
prévios de atribuição de prioridade aos procedimentos licitatórios que
lhe forem encaminhados.
§ 2º Em caso de urgência poderá ser determinada a alteração da ordem
estabelecida nos critérios a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade
pública consulente sua fácil compreensão e atendimento, com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em
consideração.
§ 4º Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá
aprovar condicionada ao atendimento das recomendações
objetivamente apontada para que surta efeitos legais.
§ 5º Após a manifestação jurídica de que trata o § 4º deste artigo, não
haverá pronunciamento subsequente da Procuradoria Jurídica, para
fins de simples verificação do atendimento das recomendações
consignadas na informação.
§ 6º A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação
por despacho para que sejam sanadas irregularidades ou omissões.
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§ 7º A análise levada a efeito pela Procuradoria Jurídica terá natureza
jurídica e não comportará avaliação técnica ou juízo de valor acerca
dos critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do
processo licitatório ou decisões administrativas nele proferidas.
§ 8º A Procuradoria Jurídica realizará o controle prévio de legalidade
de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios,
ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos
congêneres e de seus termos aditivos.
Art. 329 Em caso de dúvidas jurídicas específicas, poderá o
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, bem como os agentes de
contratação ou comissão de contratação solicitar auxílio e emissão de
parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de
Sarandi para o julgamento de recurso, pedido de reconsideração,
impugnações e demais atos executados no decorrer dos processos de
licitação e compras, seja da fase interna ou externa.
Art. 330 Na etapa de execução contratual, caberá à Procuradoria
Jurídica auxiliar os gestores e fiscais dos contratos visando a boa
execução contratual.
Seção III
Do Papel do Controle Interno
Art. 331 No exercício das atividades de controle interno deverão ser
observados os critérios e regras de fiscalização definidos na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamentação específica.
TÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CAPÍTULO I
DAS FASES DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 332 Para os fins deste Regulamento, consideram-se as seguintes
fases para empreendimentos relativos a obras e serviços de engenharia
e/ou arquitetura a serem contratados e executados pela Câmara
Municipal de Sarandi:
I – estudo técnico preliminar;
II – termo de referência para elaboração de projetos básico e
executivo;
III – licitação dos projetos básico e/ou executivo;
IV – contratação de projeto básico e executivo;
V – licitação para a execução de obras e serviços de engenharia e/ou
arquitetura;
VI – contratação para a execução de obras e serviços de engenharia
e/ou arquitetura;
VII – pós-ocupação.
Parágrafo Único – O termo de referência e o estudo técnico
preliminar podem ser elaborados por comissão mista com integrantes
da Divisão de Compras e Licitações e demais divisões e diretorias.
Art. 333 Para os fins deste Regulamento, para o Regime de
Contratação Integrada, consideram-se as seguintes fases para
empreendimentos relativos a obras e serviços de engenharia e/ou
arquitetura a serem contratados e executados pela Câmara Municipal
de Sarandi:
I – estudo técnico preliminar;
II – anteprojeto de arquitetura e engenharia;
III – licitação para a projetos básico e executivo e para a execução de
obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura;
IV – contratação dos projetos básico e executivo e da execução de
obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura;
V – pós-ocupação.
Seção I
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 334 Concluído o estudo técnico preliminar e selecionada a
alternativa e soluções técnicas mais adequadas, será elaborado
relatório circunstanciado, contendo a descrição e avaliação da opção
selecionada.
§ 1º Além dos custos relativos aos projetos e à obra de engenharia
e/ou arquitetura, o setor demandante, deverá estimar e considerar os
custos de implantação, operação e manutenção anual, relativos aos
recursos materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento da
finalidade que demandou a construção do empreendimento.
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§ 2º Paralelamente ao planejamento da execução da obra em si, o setor
demandante deverá dar início às providências necessárias ao pleno
funcionamento do empreendimento, incluindo as fases de
implantação, operação e manutenção anual.
Art. 335 O estudo técnico preliminar deverá conter, no caso de obras
de engenharia e/ou arquitetura, estudo de viabilidade, o qual deve
promover, no mínimo a seleção e a recomendação de alternativas para
a concepção dos projetos, de forma a permitir verificar se o programa,
terreno, legislação, custos e investimentos são executáveis e
compatíveis com os objetivos da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 336 Concluídos os estudos e selecionada a alternativa, deve ser
preparado relatório com a descrição, avaliação da opção selecionada, e
submetê-lo à análise e deliberação do Presidente da Câmara Municipal
de Sarandi para autorização de processo de licitação.
Seção II
Do Termo de Referência para a Contratação de Projetos
Art. 337 A licitação e contratação de projetos básico e executivo
deverá ser precedida e instruída com termo de referência.
Parágrafo Único – O termo de referência deverá conter os elementos
técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a
fiscalização contratual, capazes de propiciar a avaliação pela
Administração dos critérios estabelecidos neste Regulamento.
Art. 338 O termo de referência tem o objetivo de estabelecer os
aspectos necessários e as condições mínimas que orientarão à
contratação dos projetos de engenharia e/ou arquitetura e nortear o
desenvolvimento dos projetos.
Art. 339 O termo de referência para a contratação de projetos básico e
executivo deverá conter no mínimo:
I – a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre
outros, sobre:
a) motivação da contratação, incluindo o programa de necessidades;
b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;
c) conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que
possível;
d) agrupamento de itens em lotes, quando houver;
e) natureza do serviço, continuado ou não continuado, quando couber;
f) referências a estudos preliminares, se houver.
II – o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a
contratação;
III – o objeto da contratação, com os produtos e os resultados
esperados com a execução do serviço, com a descrição detalhada dos
serviços a serem executados, elencando todos os projetos a serem
contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, inclusive a
qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e econômico￾financeira, se necessário;
IV – especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem
contratados;
V – a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços
executados;
VI – o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço
comum, quando couber;
VII – o quantitativo da contratação;
VIII – o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada,
estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que
compõem o preço dos serviços;
IX – condições do local onde o projeto será implantado e croquis de
localização e informações complementares;
X – deveres da contratada e do contratante;
XI – forma de pagamento;
XII – critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações
dos tipos melhor técnica e técnica e preço, conforme estabelecido em
lei.
Art. 340 O termo de referência para contratação de projetos deve ser
elaborado levando-se em consideração, no mínimo, os parâmetros
definidos no estudo técnico preliminar.
Seção III
Da Licitação para Contratação de Obras e Serviços de
Engenharia
Subseção I
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Do Projeto Básico e Executivo
Art. 341 Todos os elementos que compõem o projeto básico devem
ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo
indispensável a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, identificação
do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e
documentos produzidos.
Art. 342 Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e
precisos, tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo,
na especificação técnica, no orçamento e no cronograma físico￾financeiro, representados em elementos técnicos de acordo com a
natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou
arquitetura.
Art. 343 Para a correta aplicação às especificações do projeto básico,
a indicação de marca e modelo do material a ser utilizado em
determinados serviços, deverá seguir as seguintes regras:
I – quando for adequada a utilização de materiais para melhor
atendimento do interesse público, funcionalidade ou sincronia entre
materiais previstos nos cálculos dos projetos, comprovada mediante
justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do material
a ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre
dificuldade no cumprimento da especificação de projeto, será
necessária a obtenção de autorização da respectiva fiscalização da
obra e do responsável técnico pelo projeto;
II – quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem
similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas,
para melhor atendimento do interesse público, comprovada mediante
justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo dos bens ou
serviços;
III – quando visar à facilitação da descrição do objeto, deverá ser
indicada a marca e modelo do material a ser utilizado, seguida da
expressão “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”;
IV – no caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e
modelo indicado no projeto, deverá requerer ao agente responsável
pela fiscalização da obra, com a devida antecedência, a respectiva
substituição, de modo que o pedido será avaliado pela fiscalização,
antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material
proposto pela contratada, laudos técnicos do material ou produto
comprovando a viabilidade de sua utilização para o fim pretendido,
emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a contratada;
V – a marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados
quando houver risco à execução adequada às especificações.
Art. 344 As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir
identificação, contendo, no mínimo:
I – denominação e local da obra;
II – nome da entidade executora;
III – tipo de projeto;
IV – data;
V – nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no
CAU e sua assinatura.
Art. 345 Sempre que houver modificação na legislação ou em normas
técnicas os projetos básicos e executivos devem ser atualizados de
forma que atendam aos incisos XXV e XXVI do Art. 6º, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 346 Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos
e urbanísticos, a concepção e implantação devem atender aos
princípios do desenho universal, tendo como referenciais básicos as
normas técnicas da ABNT.
Art. 347 Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de
projeto executivo, após o procedimento licitatório, que transfigurem o
objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito
diversos, deverá ser realizada nova licitação para a execução da obra
ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo àqueles projetos.
Art. 348 É dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT
referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e
serviços de engenharia e/ou arquitetura, com indicação do responsável
pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas,
composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e
outras peças técnicas.
Subseção II
Do Edital
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Art. 349 O prazo de execução de obra e serviços de engenharia deverá
ser estipulado de acordo com a complexidade e dimensão do projeto e
justificado nos autos do processo da contratação.
§ 1º O termo final da vigência do contrato para obras e serviços de
engenharia e/ou arquitetura deverá ser o do prazo de execução
acrescido de período estabelecido em edital e/ou contrato
administrativo.
§ 2º É indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos
administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições
originais da avença, podendo ser devolvido o prazo quando a
Administração mesma concorrer, em virtude da própria natureza do
avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante.
§ 3º Toda solicitação de prorrogação de prazo de execução deverá ser
efetivada no período de execução do contrato, bem como toda
solicitação de prorrogação da vigência contratual deverá ser efetivada
durante sua vigência, previamente autorizada pelo contratante, em
ambos os casos.
§ 4º o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu
objeto não for concluído no período firmado no contrato, nos termos
do Art. 111, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, não
imputado às partes, o prazo de execução será prorrogado
automaticamente por igual tempo.
§ 6º quando o objeto não for concluído no prazo fixado, por culpa do
contratado, a administração poderá rescindir o contrato, sem prejuízo
das respectivas sanções, conforme o parágrafo único do Art. 111, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 7º No caso de prorrogação de prazo de execução, deverá ser
elaborado novo cronograma físico-financeiro pela contratada, com as
alterações necessárias, incluindo-se as parcelas faturadas e a faturar, a
fim de ser submetido à aprovação pelo contratante.
Art. 350 A documentação relativa à qualificação técnico-profissional
e técnico-operacional será restrita a:
I – indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento,
adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem
como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
II – prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial,
quando for o caso;
III – registro ou inscrição na entidade profissional competente,
quando for o caso;
IV – declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação;
V – demonstração da capacidade técnico-operacional e técnico￾profissional.
Art. 351 A exigência de experiência técnica da licitante deverá ser
feita em itens que têm relevância e valor significativo em relação ao
total da obra.
§ 1º O edital deve fixar, de maneira explícita, as parcelas de maior
relevância e valor significativo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do
Art. 67, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O edital poderá exigir, em função do porte e da complexidade da
obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura, capacidade técnico￾operacional da licitante e capacidade técnico-profissional dos
profissionais apresentados pela licitante.
§ 3º A licitante deverá demonstrar, na fase de habilitação, a forma do
vínculo jurídico com os profissionais apresentados.
§ 4º Ao se inserir exigências de qualificação técnica, devem ser
consignados os motivos de tais exigências e se atentar para que sejam
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 5º A contratada poderá requerer à Administração, que autorizando,
registrará a alteração no processo administrativo, por simples apostila,
relativo a substituição dos profissionais apresentados, desde que por
outros de experiência equivalente ou superior.
Art. 352 Ao se exigir especificação dos quantitativos nos atestados,
deve ser avaliada a essencialidade de prévia execução de obra ou
serviço de engenharia com porte semelhante ou superior àquele a ser
executado, para fins de qualificação.
Art. 353 A demonstração da capacidade técnico-operacional, quando
exigida, deverá ser comprovada por meio de atestados fornecidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, e que comprove que
este executou obras ou serviços de engenharia e/ou arquitetura de
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aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da
licitação, em características, quantidades e prazos.
§ 1º Para a comprovação a que se refere o caput deste artigo poderão
ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou
anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas
pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos
profissionais responsáveis técnicos pela obra ou serviço de engenharia
ao qual o atestado fizer referência.
§ 2º Os atestados de capacidade técnico-operacional devem ser
emitidos em nome da empresa licitante.
§ 3º A exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional
deve se limitar estritamente às parcelas do objeto licitado de maior
relevância técnica e de valor mais significativo, observado o disposto
no Art. 67, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, o
somatório de atestados somente não poderá ser aceito pelo respectivo
edital de licitação quando demonstrada por justificativa técnica a
essencialidade do quantitativo especificado no edital, tendo em vista a
complexidade da obra ou serviço.
§ 5º Observado o disposto no § 3º deste artigo, será admitida a
exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50%
(cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo,
vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos
atestados.
§ 6º Ressalvado os casos de comprovada inidoneidade da entidade
emissora, serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis
emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de
tradução para o português.
§ 7º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a
qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos
a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá
apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 8º Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho
anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o
atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a
atividade desempenhada por todos os consorciados individualmente,
serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação
técnica:
I – caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio
homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para
cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua
participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser
reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
II – caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio
heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para
cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação,
inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual.
§ 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de comprovação do
percentual de participação do consorciado, caso este não conste
expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao
atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do
consórcio.
Art. 354 As contratações de serviços de engenharia e/ou arquiteturas
caracterizadas como comuns deverão ser licitados na modalidade
pregão, preferencialmente, eletrônico.
Parágrafo Único – Compete ao agente ou setor técnico da
administração declarar se o objeto licitatório é de natureza comum
para efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o objeto
corresponde a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura.
Art. 355 Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do
edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia
e/ou arquitetura.
Art. 356 A minuta de contrato deverá conter cronograma físico￾financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias
à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.
§ 1º As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das
parcelas constantes do cronograma físico-financeiro.
§ 2º Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV e
VI do caput do Art. 46, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, serão licitados por preço global e adotarão sistemática de
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medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma
físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado,
vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços
unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens
unitários.
§ 3º Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços
executados, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das
etapas construtivas definidas no cronograma físico-financeiro, que
será peça integrante do contrato.
§ 4º O cronograma físico-financeiro deverá prever parcelas a cada 30
(trinta) dias, mantendo coerência com a execução dos serviços em
cada parcela, podendo prever prazo menor para a primeira, para a
última e para casos especiais autorizados pela autoridade competente.
§ 5º O cronograma físico-financeiro referencial do planejamento
adequado da obra deve ser estabelecido pelo contratante, podendo a
contratada adequá-lo, estando sujeito à aprovação do contratante.
§ 6º A contratada poderá solicitar a revisão do cronograma inicial,
quando necessária, cabendo ao contratante autorizar a sua
readequação, desde que motivada e justificada por fatos não
imputados à contratada e que não contrariem os princípios que regem
as licitações e contratações públicas.
CAPÍTULO II
DOS REGIMES DE EMPREITADA
Art. 357 A escolha do regime de execução contratual deve estar
técnica e economicamente justificada nos autos do processo licitatório
e no respectivo contrato.
Seção I
Dos Regimes de Empreitada por Preço Global, por Preço
Unitário, Contratação por Tarefa e Empreitada Integral
Art. 358 Adota-se a empreitada por preço global, empreitada integral
e contratação por tarefa, em regra, para pactuar obrigações de meio e
quando for possível definir com precisão os quantitativos e/ou
qualitativos dos serviços a serem executados na obra.
Art. 359 Adota-se a empreitada por preço unitário para pactuar
obrigações de meio e nos casos em que os objetos, por sua natureza,
possuam uma imprecisão inerente de quantitativos em seus itens
orçamentários.
§ 1º No caso de que trata o caput deste artigo, se houver preferência
pela empreitada por preço global, deverá ser justificado nos autos.
§ 2º Poderão ser adotados dois regimes de empreitada em um mesmo
contrato quando a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura for
composta por parte possível de definir com precisão os quantitativos
e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra e parte que
possua uma imprecisão inerente de quantitativos e/ou qualitativos em
seus itens orçamentários.
Art. 360 É irregular a admissão de proposta ofertada pelo licitante
contendo especificações de serviços e respectivas quantidades
destoantes do orçamento-base da licitação, cabendo-lhe, no caso de
identificar erros de quantitativos no orçamento-base do certame,
impugnar os termos do edital de licitação.
Art. 361 São admissíveis aditivos contratuais, inclusive no regime de
execução contratual por preço global, nos casos de alterações de
projeto propostas pela administração, nos casos de fatos imprevisíveis,
entre os quais a impossibilidade de o licitante constatar as eventuais
discrepâncias de quantidades com base nos elementos presentes no
projeto básico, bem como nas demais situações previstas no Art. 125,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 362 No regime de empreitada por preço unitário e
exclusivamente nos serviços que, por sua natureza, não for possível
prever com exatidão a quantidade antes da execução, é possível se
firmar termo aditivo, mesmo depois de finalizada a execução de etapa
do cronograma físico-financeiro, para adequação da quantidade
efetivamente executada, constatada em medição.
Art. 363 Em contratos executados no regime de empreitada por preço
global, no caso de aditivos celebrados em virtude de erros ou omissões
no orçamento, deverão ser observados os seguintes entendimentos:
§ 1º Em regra, os aditivos não são admissíveis, tendo em vista a
cláusula de expressa concordância da contratada com o projeto básico,
bem como a natural variação de quantitativos na empreitada por preço
global constituir-se em álea ordinária da contratada.
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§ 2º Quando nos contratos forem encontrados erros de pequena
relevância, relativos a pequenas variações de quantitativos em seus
serviços, a contratante deve pagar exatamente o preço global
acordado, não sendo adequado se firmar, para isso, aditivo contratual.
§ 3º Somente serão considerados como erros substanciais ou
relevantes e objetos de revisão, os erros unitários de quantitativo
acima de 10% (dez por cento), autorizando-se, excepcionalmente de
forma justificada, ajuste de termo aditivo.
§ 4º Excepcionalmente, em casos de quantitativos com relevantes
subestimativas no orçamento, demonstrada a razoabilidade do pedido
de aditivo, deverão ser atendidas cumulativamente os seguintes
requisitos para o deferimento do pleito:
I – a alteração contratual deverá manter a proporcionalidade da
diferença entre o valor global estimado pela Administração e o valor
global contratado;
II – o resultado que seria obtido na licitação, com os quantitativos
efetivos de serviços, não poderá ser modificado se os novos
quantitativos fossem aplicados às propostas dos demais licitantes, em
observância aos princípios da igualdade e da seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração;
III – a alteração contratual, em análise global, não deve ultrapassar a
10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse
percentual para verificação dos limites previstos no Art. 125, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV – o novo serviço incluído no contrato ou a quantidade acrescida no
serviço cujo quantitativo foi originalmente subestimado não são
compensados por eventuais distorções a maior nos quantitativos de
outros serviços que favoreçam o contratado.
§ 5º Em caso de quantitativos superestimados relevantes no
orçamento, eventuais pleitos da contratada para não redução dos
valores contratados poderão ser atendidos de forma
excepcionalíssima, desde que preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I – demonstração, em análise global, de que o quantitativo
artificialmente elevado foi compensado por outros preços e
quantitativos subestimados de forma que reste cabalmente
demonstrado que o preço global pactuado representa a justa
remuneração da obra, considerando o orçamento de referência da
Administração ajustado; e
II – a alteração do contrato de forma a reduzir os quantitativos
daquele item inviabilizaria a execução contratual, demonstrando-se
que o valor a ser reduzido supere a remuneração e as contingências
detalhadas na composição do BDI apresentado pelo contratado.
Art. 364 Nos aditivos em contratos em que houver necessidade de
acréscimo e supressão de serviços devem ser considerados os
acréscimos e as supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja,
o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre
calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um
desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de
compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no
dispositivo legal.
Seção II
Dos Regimes de Contratação Integrada e Semi-Integrada
Art. 365 Serão adotados os seguintes regimes de contratação, em
regra:
I – contratação integrada: para pactuar obrigações de resultado em que
o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos
básico e executivo, executar serviços de engenharia e obras comuns
ou especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais
e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
II – contratação semi-integrada: para pactuar obrigações de resultado
em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o
projeto executivo, executar serviços de engenharia e obras comuns ou
especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e
realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
§ 1º Quando a contratação se referir aos regimes de contratação
integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará
matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado;
§ 2º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos
decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha
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da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados
como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
§ 3º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico
nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser
elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do
órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso
XXIV do Art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico
pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e
cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da
Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros
definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas
alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento
e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos
associados ao projeto básico.
§ 5º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e
o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências
necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder
público, bem como:
I – o responsável pelas respectivas fases do procedimento
expropriatório;
II – a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas;
III – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos
bens expropriados, inclusive de custos correlatos;
IV – distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco
pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor
e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na
disponibilização dos bens expropriados;
V – em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão
provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem
desapropriados.
§ 6º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da
Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que
demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado
em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução
do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação,
assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos
associados à alteração do projeto básico.
§ 7º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da
conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos
relativos às etapas anteriores.
Art. 366 Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou
semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto
nos seguintes casos:
I – para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
decorrente de caso fortuito ou força maior;
II – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações
para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido
da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por
parte do contratado, observados os limites estabelecidos no Art. 125,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi￾integradas, nos termos do § 5º do Art. 46, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
IV – por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de
riscos como de responsabilidade da Administração.
Seção III
Do Anteprojeto de Arquitetura e Engenharia
Art. 367 O instrumento convocatório das licitações para contratação
de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação
integrada deverá conter anteprojeto de engenharia com informações e
requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto
contratual, contendo, quando couber, os seguintes documentos
técnicos, tendo nível de definição suficiente para proporcionar a
comparação entre as propostas recebidas das licitantes:
I – concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades,
contendo o conjunto de características e condições necessárias ao
desenvolvimento das atividades dos usuários da edificação que,
adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o
empreendimento a ser realizado;
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b) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto
da área de influência, quando cabível;
c) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na
utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de
acessibilidade;
II – projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a
concepção adotada;
III – levantamento topográfico e cadastral;
IV – pareceres de sondagem, de acordo com norma técnica específica;
V – memorial descritivo dos elementos da edificação, dos
componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a
estabelecer padrões mínimos para a contratação, contendo, no
mínimo:
a) conceituação dos futuros projetos;
b) normas adotadas para a realização dos projetos;
c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos
projetos;
d) objetivos dos projetos;
e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes
construtivos;
f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados
esperados da execução da obra ou serviço de engenharia e de sua
operacionalização;
g) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
h) prazo de entrega;
i) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento
completo do projeto esperado.
VI – matriz de riscos que defina a repartição objetiva de
responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação.
Seção IV
Do Orçamento Para Contratação
Art. 368 No processo licitatório para contratação de obras e serviços
de engenharia sob os regimes de contratação por Empreitada por
Preço Global, por Preço Unitário, Contratação por Tarefa, Empreitada
Integral, regime de contratação integrada ou semi-integrada, o valor
estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º do Art. 23,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescido ou não de
parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o
anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em
orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido pela
Administração, devendo a utilização de metodologia expedita ou
paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras
contratações similares ser reservada às frações do empreendimento
não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 1º A parcela referente à remuneração do risco a que se refere o caput
deste artigo, se adotada, não integrará a parcela de BDI do orçamento
estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de
aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.
§ 2º A estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão
detalhado quanto possível, devidamente adaptada às condições
peculiares da obra, devendo a utilização de estimativas paramétricas e
avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser restringida às
frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo
anteprojeto.
Art. 369 Nas licitações de obras e serviços de engenharia,
consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores forem
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela
Administração.
§ 1º A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de
demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o licitante deverá
demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do
objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos
coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos
unitários.
§ 3º A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais
e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele
renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a
renúncia esteja expressa na proposta.
Seção V
Do Fornecimento e Prestação de Serviço Associado
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Art. 370 Fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de
contratação em que a execução do objeto observará as seguintes fases,
em sequência:
I – fornecimento do objeto;
II – operação, manutenção ou ambas do objeto fornecido, por tempo
determinado.
§ 1º Caso o objeto a ser fornecido seja de obra ou serviço de
engenharia, o edital pode prever que o contratado:
I – seja responsável por executar obras e serviços de engenharia,
fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste,
pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a
entrega final do objeto; ou
II – seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e
executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou
prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e
as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto.
§ 2º No caso do inciso I do § 1º deste artigo, o edital deve conter como
anexo um projeto básico, na forma dos Arts. 341 e seguintes, deste
Regulamento, para o qual, mediante prévia autorização da
Administração, o projeto básico, mantidos os procedimentos relativos
ao regime de contratação semi-integrada, poderá ser alterado, desde
que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo
contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade,
de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou
operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos
riscos associados à alteração do projeto básico.
§ 3º No caso do inciso II do § 1º deste artigo, o edital deve conter
como anexo um anteprojeto de engenharia, na forma do Art. 367,
deste Regulamento, e mantidos os procedimentos relativos ao regime
de contratação integrada.
Art. 371 O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação
de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do
prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o
prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5
(cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial.
Parágrafo Único – É autorizada a prorrogação sucessiva do contrato
firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço
associado, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja
previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem
ônus para qualquer das partes.
Art. 372 A medição e o pagamento do objeto da contratação sob
regime de fornecimento e prestação de serviço associado se dará por
etapas e em função da fase em que se está sendo executado o contrato.
CAPÍTULO III
DA PÓS-OCUPAÇÃO
Art. 373 Imediatamente após o recebimento provisório do
empreendimento e/ou início da utilização pelos usuários, a Câmara
Municipal de Sarandi deverá verificar se há vícios construtivos e se o
resultado da obra está de acordo com o projetado, bem como se o
projeto atende os anseios dos usuários do empreendimento.
§ 1º As inspeções do pós-ocupação deve ser realizadas por
profissionais habilitados, com experiência suficiente para reconhecer
os diversos tipos de defeitos e avaliar se são de fato precoces, com o
seguinte procedimento:
I – os profissionais devem ir a campo munidos dos instrumentos
necessários à identificação, localização e registro dos defeitos, de
acordo com a obra a ser avaliada;
II – todos os defeitos encontrados devem ser individualmente
referidos, em especial, os defeitos estruturais, os aspectos relativos à
segurança, à qualidade dos materiais empregados, os equipamentos, e
as instalações, além de outros aspectos eleitos pelos profissionais
responsáveis;
III – os formulários de registro devem indicar, com precisão
adequada, a localização e a espécie de cada defeito encontrado;
IV – devem ser relacionados os defeitos provocados por caso fortuito
ou força maior para que a Administração possa providenciar as suas
correções;
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V – os profissionais responsáveis devem realizar registro fotográfico
de cada tipo de defeito relatado.
§ 2º Caso se detecte vícios construtivos que não foram observados
quando do recebimento definitivo, por estarem ocultos ou por terem
aparecidos com a utilização do imóvel, a executora da obra ou
serviços de engenharia e/ou arquitetura deverá ser imediatamente
acionada para repará-los.
§ 3º Se a contratada não se dispuser a reparar os vícios construtivos, o
Presidente da Câmara deve preparar todos os elementos técnicos
necessários e encaminhar à Procuradoria Geral do Município para
viabilizar o ajuizamento de ação judicial visando ao refazimento em
relação aos defeitos ou indenização por parte da executora.
Art. 374 A Câmara Municipal deve manter arquivados, referentes a
cada obra contratada, os correspondentes elementos documentais:
I – projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, caderno
de encargos, as built e orçamento, todos devidamente assinados pelos
responsáveis técnicos com os correspondentes registros de
responsabilidade técnica;
II – anotações e/ou registros de responsabilidade técnica de execução
e de fiscalização, emitidos junto ao conselho profissional competente;
III – resultados de todo o controle tecnológico, exigido nas Normas
Técnicas vigentes, realizado durante a execução da obra, inclusive as
fichas referentes a cada ensaio;
IV – termo de recebimento provisório e definitivo;
V – contratos e aditamentos;
VI – diário de obra;
VII – notificações e expedientes emitidos e recebidos;
VIII – relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra;
e
IX – relatórios e atestados do controle interno, após o recebimento da
obra.
Art. 375 A Câmara Municipal deverá, quando couber, após o
recebimento definitivo da obra ou serviço de engenharia e/ou
arquitetura, promover a averbação do empreendimento no respectivo
Cartório de Registro de Imóveis e, em seguida, encaminhar à
Secretaria Municipal responsável pela Coordenação do Patrimônio do
Município para atualização cadastral toda a documentação relativa à
execução da obra ou serviço de engenharia.
CAPÍTULO IV
DAAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 376 O fiscal do contrato deverá desenvolver relatório para
processo de avaliação de desempenho dos contratados para a execução
de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura pelo gestor de
contratos para constituir registro de comportamento relativo ao
cumprimento das obrigações ajustadas e com o objetivo de seleção
para a realização de novos serviços, em especial para o atendimento
ao § 3º do Art. 36; inciso III do Art. 37; inciso II do Art. 60; e §§ 3º e
4º do Art. 88, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO V
DO SOBREPREÇO E DO SUPERFATURAMENTO
Art. 377 Nas contratações e nas fiscalizações de que trata este
Regulamento devem ser observados os principais aspectos da
apuração de sobrepreço e/ou superfaturamento, sob pena de
responsabilização funcional.
§ 1º Há sobrepreço global quando o preço global da obra é
injustificadamente superior ao preço global do orçamento estimado, e
sobrepreço unitário quando o preço unitário de determinado serviço é
injustificadamente maior que o respectivo preço unitário estimado.
§ 2º A existência de sobre preço, por si só, não resulta em danos ao
erário. É o superfaturamento que materializa o dano, com a liquidação
e o pagamento de serviços com sobre preço ou por serviços não
executados.
Art. 378 Superfaturamento é o dano ao erário caracterizado por:
I – superfaturamento por quantidade, caracterizado pela medição de
quantidades de serviços superiores às efetivamente
executadas/fornecidas;
II – superfaturamento por execução de serviços com menor qualidade,
caracterizado por deficiências na execução de obras e serviços de
engenharia e/ou arquitetura que resultem em diminuição da qualidade,
vida útil ou segurança; ou alteração qualitativa dos insumos
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(equipamentos e materiais) utilizados na execução de serviço, em
relação aos especificados na composição de custo unitários, gerando
diminuição no custo direto da contratada que não é contabilizada na
planilha orçamentária contratual;
III – superfaturamento por alteração de metodologia executiva,
caracterizado pela alteração de metodologia executiva durante a obra
– caso o orçamento original tenha previsto método executivo
claramente ineficiente, antieconômico, ultrapassado ou contrário à boa
técnica da engenharia e/ou arquitetura –, sem que se proceda ao
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente da adoção
de método construtivo mais racional e econômico;
IV – superfaturamento por preços excessivos, caracterizado por
pagamentos com preços manifestamente superiores aos praticados
pelo mercado ou incompatíveis com os constantes em tabelas
referenciais de preços;
V – superfaturamento por jogo de planilha, caracterizado pela quebra
do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em desfavor da
Administração, por meio da alteração de quantitativos;
VI – superfaturamento por reajustamento irregular de preços,
caracterizado por pagamentos com preços indevidamente reajustados;
VII – superfaturamento por adiantamento de pagamento,
caracterizado por pagamentos antecipados não previstos em edital;
VIII – superfaturamento por distorção do cronograma físico￾financeiro, caracterizado por ganho financeiro indevidamente auferido
pela contratada, devido à medição/pagamento de serviços iniciais com
sobrepreço, compensado pela medição/pagamento de serviços
posteriores com desconto; ou
IX – superfaturamento por prorrogação injustificada do prazo
contratual, caracterizado por pagamentos indevidos decorrentes da
prorrogação injustificada do prazo de execução da obra.
Parágrafo Único – Ao ser detectada qualquer espécie de
superfaturamento, a autoridade competente, tomando ciência, deverá
determinar a abertura de processo administrativo para a apuração de
responsabilidade e consequente aplicação de penalidade.
TÍTULO III
DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO
– TIC
Art. 379 Considera-se solução de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação que, isolada ou conjuntamente, visam ao alcance dos
resultados pretendidos com a contratação.
Parágrafo Único – O suporte, bem como a consultoria técnica aos
processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC poderão ser objeto
de contratação, desde que sob supervisão de servidores efetivos da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 380 O planejamento em Tecnologia da Informação e
Comunicação deve ser instrumentalizado mediante Estudo Técnico
Preliminar, Documento de Formalização de Demanda e Termo de
Referência, este aprovado pela Presidência da Câmara Municipal de
Sarandi.
Parágrafo Único – O planejamento da contratação, incluindo os
estudos técnicos preliminares e Termos de Referência serão
conduzidos em conjunto pelas Divisões Compras e Licitações e de
Tecnologia da Informação, a partir dos levantamentos das demandas
dos potenciais usuários do bem ou serviço, projetos similares e
soluções existentes.
CAPÍTULO I
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 381 O estudo técnico preliminar da contratação compreenderá,
além dos pontos pertinentes tratados no Art. 15, deste Regulamento, as
seguintes tarefas:
I – definição e especificação das necessidades de negócio e
tecnológicas, e dos requisitos necessários e suficientes à escolha da
solução de Tecnologia da Informação;
II – levantamento da demanda, contendo discriminação dos
quantitativos e análise de estimativas anteriores que justificam a
dimensão do objeto da contratação;
III – identificação do mercado potencial de fornecimento;
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IV – análise comparativa de possíveis soluções, que deve considerar,
além do aspecto econômico, os aspectos qualitativos em termos de
benefícios para o alcance dos objetivos da contratação visando a
obtenção da melhor relação de custo-benefício;
V – Indicação de custos estimados e cronograma físico-financeiro;
VI – declaração da viabilidade da contratação, contendo a justificativa
da solução escolhida, que deverá abranger a identificação dos
benefícios a serem alcançados em termos de eficácia, eficiência,
efetividade e economicidade.
§ 1º As soluções identificadas no inciso IV deste artigo, consideradas
inviáveis, deverão ser registradas no estudo técnico preliminar da
contratação.
§ 2º Nas contratações de que tratam os incisos II e VIII do Art. 75, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devem ser observadas as
exigências contidas nos incisos I e II do caput, sendo facultado o
tratamento dos demais requisitos, observando-se, na maior medida
possível, o alinhamento com o planejamento estratégico e o Plano de
Contratações Anual.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE
SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
Seção I
Das Regras Gerais para a Elaboração de Termo de Referência
para Contratação de Soluções em Tecnologia da Informação E
Comunicação
Art. 382 As contratações de soluções em tecnologia da informação e
comunicação deverão ser precedidas e instruídas com termo de
referência, cuja confecção, conduzida pela Divisão de Compras e
Licitações e elaborada a partir do estudo técnico preliminar, deverá
observar o disposto nesta Seção, sem prejuízo da observância das
disposições constantes nas Seções VII, VIII e IX do Capítulo V do
Título I deste Regulamento, no que for pertinente.
Parágrafo Único – Na fundamentação da contratação, a Câmara
Municipal de Sarandi deverá indicar o alinhamento da contratação
com o Plano de Contratações Anual.
Seção II
Do Modelo de Execução do Objeto
Art. 383 O termo de referência contemplará modelo de execução do
objeto, observando, quando cabível:
I – a definição da estratégia de independência do contratante em
relação ao contratado, quando se tratar de soluções que envolvam
contratação de software sob encomenda, cuja propriedade intelectual
deverá ser do contratante, que contemplará pelo menos:
a) forma de transferência da tecnologia envolvida;
b) previsão relativa aos direitos de propriedade intelectual da solução
de TIC, código-fonte, documentação, modelo de dados e base de
dados, justificando os casos em que tais direitos não vierem a
pertencer à Administração Pública estadual.
II – estratégia de migração de soluções e dados existentes e a
integração da nova solução com a arquitetura tecnológica existente,
inclusive o tratamento do legado, quando for o caso.
§ 1º Na definição das obrigações do contratado deve constar, além do
que for pertinente considerando o disposto nos Arts. 113 e 114, deste
Regulamento, as seguintes obrigações:
I – observar as normas, processos e procedimentos internos do
contratante no que concerne a Políticas e Metodologias aplicáveis à
Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, Gestão de
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação,
Desenvolvimento e Sustentação de Software, Segurança da
Informação e Privacidade de Dados;
II – apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo às
exigências do inciso anterior, quando solicitado pela contratante.
§ 2º Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados
pessoais controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas
à proteção dessas informações, com estabelecimento de obrigações
específicas do contratado, cuja previsão incluirá
exemplificativamente:
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I – apresentar evidências que indicam a aplicação de um conjunto de
medidas técnicas e administrativas de segurança, para proteção de
dados pessoais, conforme legislação de regência;
II – manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar,
com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer
tempo;
III – facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal
autorizado, cuja necessidade esteja pautada no exercício das
atribuições inerentes à execução do objeto contratual e que tenha
assumido compromisso formal de preservação da confidencialidade e
segurança de tais dados, disponibilizando tal compromisso caso
exigido pelo contratante;
IV – permitir a realização de auditorias, bem como disponibilizar toda
informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações
firmadas em torno da proteção de dados pessoais;
V – auxiliar o contratante no atendimento de obrigações perante
titulares de dados pessoais, legítimos interessados e autoridades
competentes;
VI – comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a
ocorrência de riscos, ameaças ou incidentes de segurança que possam
acarretar comprometimento ou dano a titular de dados pessoais;
VII – descartar, de forma irrecuperável, ou devolver ao contratante,
todos os dados pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da
finalidade contratual que justificava a manutenção dos referidos
dados;
VIII – indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 3º No caso de soluções de software previamente desenvolvidos e
disponíveis no mercado para utilização na forma em que se encontram
ou com modificações, o termo de referência deverá contemplar
aspectos de transferência de tecnologia, principalmente no que diz
respeito à eventual necessidade de migração das bases de dados no
caso de transição contratual.
§ 4º Na hipótese de nova contratação, deve ser elaborado um plano
para minimizar os impactos da mudança, em particular quanto aos
aspectos ligados à segurança da informação, recursos humanos,
transferência de conhecimento e continuidade dos serviços.
Seção III
Do Modelo de Gestão do Contrato de TIC
Art. 384 O modelo de gestão de contrato para TIC deverá estar de
acordo com os Arts. 251 e 252, deste Regulamento, observando-se, no
que couber, os seguintes procedimentos de teste e inspeção, para fins
de elaboração de termos de recebimento provisório e definitivo, com
metodologia, formas de avaliação da qualidade e adequação da
solução de TIC às especificações funcionais e tecnológicas,
observando:
I – definição de mecanismos de inspeção e avaliação da solução, a
exemplo de inspeção por amostragem ou total do fornecimento de
bens ou da prestação de serviços;
II – adoção de ferramentas, computacionais ou não, para implantação
e acompanhamento dos indicadores estabelecidos;
III – origem e formas de obtenção das informações necessárias à
gestão e à fiscalização do contrato;
IV – definição de listas de verificação e de roteiros de testes para
subsidiar a ação dos Fiscais do contrato; e
V – garantia de inspeções e diligências, quando aplicáveis, e suas
formas de exercício.
Seção IV
Dos Critérios de Medição e de Pagamento
Art. 385 A Divisão de Informática deverá definir a forma como
procederá à mensuração dos fornecimentos e/ou serviços que compõe
a solução de TIC, a fim de permitir o correto acompanhamento da
execução contratual, o alcance dos resultados pretendidos e a
delimitação do pagamento, justificando a metodologia escolhida.
§ 1º A forma de pagamento será, em regra, vinculada a resultados e
métricas de dimensionamento de serviços e associada ao atendimento
de níveis de serviços estipulados segundo padrões usuais de mercado.
§ 2º Na estipulação dos níveis de serviços nos instrumentos de
medição de resultados é inadmissível o uso de indicadores, métricas
ou parâmetros de indicadores inócuos à gestão da solução a ser
adquirida diante das necessidades de negócio.
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§ 3º Será admitido, excepcionalmente, o pagamento por hora
trabalhada ou por posto de serviços quando as características do objeto
não permitirem a definição exposta no § 1º deste artigo, desde que
justificado no processo.
§ 4º A exceção constante no § 3º deste artigo não impede a utilização
de modelo remuneratório híbrido, hipótese em que o pagamento pode
ser fruto da quantidade de postos de trabalho ou de horas trabalhadas
em conjunto com o alcance de níveis de serviços de que trata o § 1º
deste artigo.
TÍTULO IV
DAS CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES INOVADORAS
Art. 386 Aplica-se este Regulamento, no que couber, às licitações na
modalidade especial incluída no Capítulo VI pela Lei Complementar
Federal nº 182, de 1º de junho de 2021.
Art. 387 A Câmara Municipal de Sarandi ao realizar contratações de
soluções inovadoras poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas,
isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por
elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas.
Art. 388 A contratação da solução inovadora, ainda que prevista no
Plano de Contratações Anual, poderá ser dispensada caso a evolução
do projeto demonstre a inviabilidade tecnológica de algum
componente, o cenário de disponibilidade de alternativas se altere com
a introdução de nova tecnologia mais inovadora, ou ainda as variáveis
macroeconômicas tornem a viabilidade econômica e financeira do
projeto menos vantajosas para a administração pública ou para os
demais participantes.
TÍTULO V
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE PREVENÇÃO E
RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
CAPÍTULO I
ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 389 A Câmara Municipal de Sarandi poderá valer-se na
contratação de meios alternativos para a prevenção e resolução de
controvérsias.
§ 1º A utilização dos meios referidos no caput deste artigo poderá ser
prevista quanto à totalidade ou parcela de quaisquer direitos
patrimoniais disponíveis decorrentes do contrato, incluindo-se as
questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais
por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
§ 2º Os servidores públicos que fizerem uso de meios alternativos de
prevenção e resolução de controvérsias terão autonomia negocial,
somente podendo ser responsabilizados civil, administrativa ou
criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer
vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua
recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
Art. 390 Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção de
meios alternativos de resolução de controvérsias.
Parágrafo Único – Quando não se fizer necessário o aditamento, as
partes poderão se valer de mecanismos alternativos de resolução de
controvérsias independentemente de previsão contratual.
CAPÍTULO II
DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Art. 391 Os conflitos envolvendo os direitos patrimoniais disponíveis
de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
judicializados ou não, sempre que possível, serão solucionados por
métodos consensuais, dentre os quais a negociação, a conciliação e a
mediação.
Parágrafo Único – Os procedimentos de negociação, conciliação e
mediação deverão contar com a participação ativa do advogado da
Câmara previamente designado, o qual terá autonomia negocial dentro
da esfera de sua competência.
Art. 392 O procedimento de negociação, conciliação e mediação
observará o princípio da publicidade.
§ 1º O procedimento poderá contar com momentos de
confidencialidade, com registro em ata.
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§ 2º Após o término do procedimento, os atos poderão ser
publicizados, respeitando-se os momentos de confidencialidade e os
limites legais de compartilhamento de dados.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE
DISPUTAS
Art. 393 Os editais e os contratos de obras, serviços de engenharia,
concessões de serviço público, concessões patrocinadas e
administrativas poderão prever a adoção de Comitê de Prevenção e
Resolução de Disputas.
Art. 394 O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas poderá ter
natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, conforme os incisos deste
artigo, a depender dos poderes que lhe forem outorgados pelo contrato
administrativo celebrado:
I – ao Comitê por Revisão é conferido o poder de emitir
recomendações não vinculantes às partes em litígio;
II – ao Comitê por Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões
contratualmente vinculantes às partes em litígio; e
III – o Comitê Híbrido poderá tanto recomendar quanto decidir sobre
os conflitos, cabendo à parte requerente estabelecer a sua competência
revisora ou adjudicativa.
Parágrafo Único – As decisões emitidas pelos Comitês com poderes
de adjudicação poderão ser submetidas à jurisdição judicial ou arbitral
em caso de inconformidade de uma das partes.
Art. 395 No desempenho de suas funções, os membros do comitê
deverão proceder com imparcialidade, independência, competência,
diligência e discrição.
§ 1º Estão impedidos de funcionar como membros do comitê as
pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for
submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de
impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se lhes, no que couber,
os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto na Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil).
§ 2º As pessoas indicadas para funcionar como membro do comitê
têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que
denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e
independência.
Art. 396 Reportando-se o edital de licitação às regras de instituição
especializada, o Comitê será instituído e processado de acordo com as
regras de tal instituição, podendo-se, igualmente, definir em anexo
contratual a regulamentação própria para a instalação e
processamento.
Art. 397 O Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas observará o
princípio da publicidade, cabendo à instituição responsável
disponibilizar as peças e decisões proferidas nos respectivos
procedimentos mediante a adequada solicitação e prévia ciência das
partes, ressalvados os limites legais de compartilhamento de dados.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 398 Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de
quaisquer espécies celebrados com fundamento na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 399 Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se
refere o caput do Art. 97, deste Regulamento, poderão ser adotados,
nos termos do Art. 19, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais-SIASG, do Governo Federal, ou o
que vier a substituí-los.
Art. 400 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 23 dias do mês de Fevereiro de
2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
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Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:9A15D2A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/02/2024. Edição 2968
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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