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norma nº 264/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 1988
Date 1988-06-27
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja de Deus no Brasil, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA 
LEI Nº 264/88 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Doação de imóvel 
urbano à IGREJA OE DEUS NO BRASIL, na for• 
ma que especifica: 
A C~MARA MUNICIPAL OE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JULIO 
BlfON, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. lº • fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA 
DE DEUS NO BRASIL, inscrita no CGC/Mf n2 00.559.203/0001-lZ 
devidamente registrada no 19 Of!cio de Registro de Pessoas 
Jurídicas de BrasÍlia•Df., sob"º 255, do livro "A" nQ 01, 
o imóvel constituído pela data de terras sob ng 006 (seis), 
da quadra n9 001 {um), com área de 288,60 m2., do loteamen￾to denominado "Jardim Mercúrio", situado n/Municipio, para 
a edificação de um Templo Evangélico e dependências Sociais. 
Art. 2Q - Deverá constar na Escritura PÚblica de Doação, clausulas de 
retrocessão ao Municipio, caso a Donatária não inicie no • 
prazo de 06 (seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um)• 
ano a edificaç;o do Templo Evang~lico e depend;ncias soci￾ais, independentemente de notificaçio Judicial ou Extra-Ju￾dicial, a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. JQ - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive es 
crituração e registro, correrão por conta exclusiva da Don~ 
tária. 
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
---·- .. ~., 
O DL\IUO do PAÇO MUNICIPAL, 27 de junho de 1988. 

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