| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1988 |
| Date | 1988-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja de Deus no Brasil, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA
LEI Nº 264/88
SÚMULA:- Dispõe sobre a Doação de imóvel
urbano à IGREJA OE DEUS NO BRASIL, na for•
ma que especifica:
A C~MARA MUNICIPAL OE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO
BlfON, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. lº • fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA
DE DEUS NO BRASIL, inscrita no CGC/Mf n2 00.559.203/0001-lZ
devidamente registrada no 19 Of!cio de Registro de Pessoas
Jurídicas de BrasÍlia•Df., sob"º 255, do livro "A" nQ 01,
o imóvel constituído pela data de terras sob ng 006 (seis),
da quadra n9 001 {um), com área de 288,60 m2., do loteamento denominado "Jardim Mercúrio", situado n/Municipio, para
a edificação de um Templo Evangélico e dependências Sociais.
Art. 2Q - Deverá constar na Escritura PÚblica de Doação, clausulas de
retrocessão ao Municipio, caso a Donatária não inicie no •
prazo de 06 (seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um)•
ano a edificaç;o do Templo Evang~lico e depend;ncias sociais, independentemente de notificaçio Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. JQ - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive es
crituração e registro, correrão por conta exclusiva da Don~
tária.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
---·- .. ~.,
O DL\IUO do PAÇO MUNICIPAL, 27 de junho de 1988.