norma nº 3011/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.011, de 26 de fevereiro de 2024. 
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.971 em
29 de fevereiro de 2024. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.406/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
OBS: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO
TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. 
Autor: KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LEI N° 3.011/2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização do Código de Barras 
Bidimensional QR (QR CODE) em todas as 
placas de obras públicas e nos canais 
audiovisuais de divulgação em que a obra é 
divulgada, no Município de Sarandi e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suns atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1° Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e nos 
canais de comunicação audiovisual que divulgar a obra, a colocação de Código de Barras 
Bidimensional "QR CODE", com todas as informações completas e atualizadas, com 
objetivo de facilitar a leitura e acompanhamento do serviço, por meio de smartphone ou 
outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso através da página da Web, a serem 
disponibilizaclas eletronicamente pela Prefeitura de Sarandi. 
Art. 2° Estará disponível na página da Web, todos os dados oficiais da obra, 
sendo eles desde a empresa contratada, valor investido, prazo, empenhos, notas fiscais e 
eventuais aditivos contratuais lançados e as seguintes informações: 
I — Identificação da obra ou nome do espaço; 
II— População atendida; 
III — Serviços que serão prestados; 
IV — Valor licitado previsto; 
V — Valor já gasto; 
VI — Empresa(s) executante(s), com informações completos e o serviço que 
cada uma executará; 
VII— Data da ordem de serviço; 
VIII — Data de previsão da conclusão da obra e a data da possível 
IX —Nome do agente público responsável pela fiscalização da obra; 
X — Eventuais aditivos contratuais, com detalhes. 
Parágrafo Único — O órgão público municipal responsável pelo 
acompanhamento da obra, deverá disponibilizar relatório quinzenal sobre a execução desta, 
no Portal da Transparência do Município de Sarandi. 
Art. 3° Será disponibilizado em portal eletrônico fornecido pelo próprio 
município, de maneira simples e completa, as informações referentes aos procedimentos 
licitatórios, bem como todos os documentos pertinentes ao processo de licitação e execução 
das obras, site este com uma fácil visualização por tópicos conforme o artigo 2°. 
inauguração; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LEI N° 3.011/2024 
Art. 4
0 Qualquer divulgação da obra pública, por veículo de comunicação 
audiovisual, seja ela anterior a execução ou durante a construção, que seja transmitida na 
região de Sarandi, deverá conter o QR CODE no canto inferior da tela, facilitando-se o 
acesso as informações desta obra, conforme o artigo 3°. 
Parágrafo Único — Os vídeos oficiais do Poder Executivo e da Imprensa 
Regional, disponibilizados nas plataformas digitais e nas redes sociais, deverão seguir com 
o código QR CODE em obediência ao caput. 
Art. 5
0 A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer ao previsto 
nos artigos anteriores, com a inclusão do QR CODE, para que a população tenha acesso as 
informações pretéritas da mesma. 
Art. 6° As receitas decorrentes da execuç_ão desta Lei deverão se enquadrar 
no orçamento existente para o Portal da Transpar cia. 
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor, a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sara 1, 26 dias do m..,ss-d-efevereiro de 2024. 
/' / 
EUNILDO Z 
side 
presiden 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 3.011/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização do Código de Barras
Bidimensional QR (QR CODE) em todas as
placas de obras públicas e nos canais
audiovisuais de divulgação em que a obra é
divulgada, no Município de Sarandi e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória em todas as placas de obras
públicas e nos canais de comunicação audiovisual que divulgar
a obra, a colocação de Código de Barras Bidimensional “QR
CODE”, com todas as informações completas e atualizadas,
com objetivo de facilitar a leitura e acompanhamento do
serviço, por meio de smartphone ou outros tipos de dispositivos
móveis mediante acesso através da página da Web, a serem
disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura de Sarandi.
Art. 2º Estará disponível na página da Web, todos os dados
oficiais da obra, sendo eles desde a empresa contratada, valor
investido, prazo, empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos
contratuais lançados e as seguintes informações:
I – Identificação da obra ou nome do espaço;
II – População atendida;
III – Serviços que serão prestados;
IV – Valor licitado previsto;
V – Valor já gasto;
VI – Empresa(s) executante(s), com informações completos e o
serviço que cada uma executará;
VII – Data da ordem de serviço;
VIII – Data de previsão da conclusão da obra e a data da
possível inauguração;
IX – Nome do agente público responsável pela fiscalização da
obra;
X – Eventuais aditivos contratuais, com detalhes.
Parágrafo Único – O órgão público municipal responsável
pelo acompanhamento da obra, deverá disponibilizar relatório
quinzenal sobre a execução desta, no Portal da Transparência
do Município de Sarandi.
Art. 3º Será disponibilizado em portal eletrônico fornecido
pelo próprio município, de maneira simples e completa, as
informações referentes aos procedimentos licitatórios, bem
como todos os documentos pertinentes ao processo de licitação
e execução das obras, site este com uma fácil visualização por
tópicos conforme o artigo 2º.
Art. 4º Qualquer divulgação da obra pública, por veículo de
comunicação audiovisual, seja ela anterior a execução ou
durante a construção, que seja transmitida na região de Sarandi,
deverá conter o QR CODE no canto inferior da tela,
facilitando-se o acesso as informações desta obra, conforme o
artigo 3º.
Parágrafo Único – Os vídeos oficiais do Poder Executivo e da
Imprensa Regional, disponibilizados nas plataformas digitais e
nas redes sociais, deverão seguir com o código QR CODE em
obediência ao caput.
Art. 5º A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer
ao previsto nos artigos anteriores, com a inclusão do QR
05/03/24, 12:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
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CODE, para que a população tenha acesso as informações
pretéritas da mesma.
Art. 6º As receitas decorrentes da execução desta Lei deverão
se enquadrar no orçamento existente para o Portal da
Transparência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 26 dias do mês de Fevereiro
de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:3AE27C5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/02/2024. Edição 2971a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2024 
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, 
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil 
pelo Prefeito, após o veto total n° 009/2023 ser 
derrubado, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e 
40, §§ 1°, 30, 5
0
e 7°, da Lei Orgânica Municipal e 
artigo 33, inciso VII, alínea d, assim como artigo 38, 
inciso III do Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso 
IV, e 40, §§ 1°, 3
0
, 4
0
, 5° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do 
Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 3.406/2023, 
de autoria da Vereadora KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOGIA"; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar 
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável 
à eficácia do ato normativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo 
Poder Executivo na data de 24/10/2023, através do oficio n° 149/2023/CMS e comunicação da 
derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 21/02/2024, 
através do oficio n° 020/2024/CMS; 
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da 
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer 
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os 
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; 
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai promulgar a lei não ser diferente 
daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a 
matéria; 
Página 1 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2024/CM 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2024 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei 
3.406/2023, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela 
sua aprovação, em virtude do veto derrubado; 
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 3
0
, 4
0
, 5° e 7°, da Lei Orgânica 
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, 
cabe ao Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei Ordinária n° 3.011/2024, oriunda do Projeto de Lei n° 
3.406/2023 de autoria da Vereadora KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOGIA", 
cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2° Publique-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Câmara Municipal de S randi, 26 de Fevere de 2024. 
EUNILDO 
presiden 
Página 2 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2024/CMS 
05/03/24, 12:55 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/31196CC2/03AFcWeA73MeLQ4Qmy4hXEBqPOv6MdDzB1U1hXCuii4nVFDW95vx_S0xaM1xy9… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2024
Promulga o projeto de lei sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção
em tempo hábil pelo Prefeito, após o veto total
nº 009/2023 ser derrubado, nos termos dos
artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, da
Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII,
alínea d, assim como artigo 38, inciso III do
Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18,
inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal
e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do Projeto de Lei nº 3.406/2023, de autoria da Vereadora
KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOGIA”;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza
política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei
para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de
24/10/2023, através do ofício nº 149/2023/CMS e comunicação
da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder
Executivo na data de 21/02/2024, através do ofício nº
020/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o
impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que
subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como
observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação
entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já
houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a
matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do
Prefeito, do Projeto de Lei 3.406/2023, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou
pela sua aprovação, em virtude do veto derrubado;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§
1º, 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso
VII, alínea d, do Regimento Interno que, no silêncio do
Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 3.011/2024,
oriunda do Projeto de Lei nº 3.406/2023 de autoria da
Vereadora KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA
ZEGOGIA”, cujo conteúdo faz parte integrante do presente
ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
05/03/24, 12:55 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/31196CC2/03AFcWeA73MeLQ4Qmy4hXEBqPOv6MdDzB1U1hXCuii4nVFDW95vx_S0xaM1xy9… 2/3
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 26 de Fevereiro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
LEI Nº 3.011/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do
Código de Barras Bidimensional QR (QR CODE) em todas
as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de
divulgação em que a obra é divulgada, no Município de
Sarandi e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória em todas as placas de obras
públicas e nos canais de comunicação audiovisual que divulgar
a obra, a colocação de Código de Barras Bidimensional “QR
CODE”, com todas as informações completas e atualizadas,
com objetivo de facilitar a leitura e acompanhamento do
serviço, por meio de smartphone ou outros tipos de dispositivos
móveis mediante acesso através da página da Web, a serem
disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura de Sarandi.
Art. 2º Estará disponível na página da Web, todos os dados
oficiais da obra, sendo eles desde a empresa contratada, valor
investido, prazo, empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos
contratuais lançados e as seguintes informações:
I – Identificação da obra ou nome do espaço;
II – População atendida;
III – Serviços que serão prestados;
IV – Valor licitado previsto;
V – Valor já gasto;
VI – Empresa(s) executante(s), com informações completos e o
serviço que cada uma executará;
VII – Data da ordem de serviço;
VIII – Data de previsão da conclusão da obra e a data da
possível inauguração;
IX – Nome do agente público responsável pela fiscalização da
obra;
X – Eventuais aditivos contratuais, com detalhes.
Parágrafo Único – O órgão público municipal responsável
pelo acompanhamento da obra, deverá disponibilizar relatório
quinzenal sobre a execução desta, no Portal da Transparência
do Município de Sarandi.
Art. 3º Será disponibilizado em portal eletrônico fornecido
pelo próprio município, de maneira simples e completa, as
informações referentes aos procedimentos licitatórios, bem
como todos os documentos pertinentes ao processo de licitação
e execução das obras, site este com uma fácil visualização por
tópicos conforme o artigo 2º.
Art. 4º Qualquer divulgação da obra pública, por veículo de
comunicação audiovisual, seja ela anterior a execução ou
durante a construção, que seja transmitida na região de Sarandi,
deverá conter o QR CODE no canto inferior da tela,
facilitando-se o acesso as informações desta obra, conforme o
artigo 3º.
Parágrafo Único – Os vídeos oficiais do Poder Executivo e da
Imprensa Regional, disponibilizados nas plataformas digitais e
nas redes sociais, deverão seguir com o código QR CODE em
obediência ao caput.
Art. 5º A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer
ao previsto nos artigos anteriores, com a inclusão do QR
CODE, para que a população tenha acesso as informações
pretéritas da mesma.
05/03/24, 12:55 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/31196CC2/03AFcWeA73MeLQ4Qmy4hXEBqPOv6MdDzB1U1hXCuii4nVFDW95vx_S0xaM1xy9… 3/3
Art. 6º As receitas decorrentes da execução desta Lei deverão
se enquadrar no orçamento existente para o Portal da
Transparência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 26 dias do mês de Fevereiro
de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:31196CC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/02/2024. Edição 2971a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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