| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a oferta de internet móvel WI-FI nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2218/2016, de 29 de fevereiro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.866 em 08 de Março de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2487/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO N'eagEM O CA Prefeit A JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2218/2016 SÚMULA:- Dispõe sobre a oferta de intemet móvel WI-FI nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Art. 1° - A Administração Municipal disponibilizará aos freqüentadores e usuários das bibliotecas públicas municipais a conexão e o acesso ininterruptos á internet móvel wi-fi por meio de celular, smartphones, laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão intemet. Parágrafo único - A conexão de intemet disponibilizada nas bibliotecas públicas municipais será gratuita. Art. 2° - As bibliotecas públicas municipais deverão informar aos usuários e freqüentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de intemet via wi-fi. Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 dias (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias ,suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNI de 2016. PREFEITURA • DO MUNICIPIO DE SARAND1 Rua José Emillano de Gameis 565 -Cx. Penal 21 -CEP. Z7111.230 PonsFax, (44)3264-27n /32644600 • Site. ~wenn/dist *oval SARANDi • PARANÁ LEI N*221(1/2016 , . SÚMULA:- Displac sobre a oferta de intemet móvel WI-F1 nas 'bibliotecas públicas nurnicipaitó, dá camas MÓ:daneis.. • A Camara Municipal de &incidi. Estado do s' Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE. ' PAULA • JUNIOR. Prefeito MunIcipil; 944.1.00 a seguinte Lei, de autoria do Vender Nelson de Jesus Lima. An. r - A Administres% Municipal disponibilizará aos frogrentadorea e tisnarias das bibliotecas públicas municipal, a conexão e o acesso ininterruptos Internei móvel avl-fl par meio de celular. smartptionek "lemos, 'atiles, notebook e demais aparelhos que pensam dispositivos eompativels com o padrão WiSi de conexão Interna. Parágrafo único - A ONICT10-de inbxnet disponiNligada nas bibliotecas pétiliats municipais leni gratuita. An. r - As bibliotecas públicas municipais deverão informar aos usuários e fretiormadonce, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil vittialita" a disponibilidade do serviço gratuito de interna via vef-fl-- AtS. r - O Chefe do Poder Escapava regularnadani • presente Lei, no prazo de 60 din (sessenta) dias, contados de sua publicação. ÁrÁ C- As despem decorrentes da COCCCUO0 desta Lei corredio a conta de dotaçoes orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. S' • Esta Lei aura em vigor na data de sua PAÇO MUNI p. de 2016. JUNIOR publicação. CAR Prete E P L E I N°2218/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. SÚMULA:- Dispõe sobre a oferta de intemet móvel WI-FI nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências. g Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 29/02/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de Março de 2016. Edição n° 12.866 — TERÇA-FEIRA.-.-.-.-...-....-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-