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norma nº 2218/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2218 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaDispõe sobre a oferta de internet móvel WI-FI nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2218/2016, de 29 de fevereiro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.866 em 08 de Março
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2487/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO 
N'eagEM O 
CA 
Prefeit 
A JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2218/2016 
SÚMULA:- Dispõe sobre a oferta de intemet móvel 
WI-FI nas bibliotecas públicas municipais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Nelson de Jesus Lima. 
Art. 1° - A Administração Municipal disponibilizará 
aos freqüentadores e usuários das bibliotecas públicas municipais a conexão e o acesso 
ininterruptos á internet móvel wi-fi por meio de celular, smartphones, laptop, tablet, 
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de 
conexão intemet. 
Parágrafo único - A conexão de intemet 
disponibilizada nas bibliotecas públicas municipais será gratuita. 
Art. 2° - As bibliotecas públicas municipais deverão 
informar aos usuários e freqüentadores, por meio de placas informativas afixadas em local 
de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de intemet via wi-fi. 
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei, no prazo de 60 dias (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias ,suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNI de 2016. 
PREFEITURA • DO MUNICIPIO DE SARAND1 
Rua José Emillano de Gameis 565 -Cx. Penal 21 -CEP. Z7111.230 
PonsFax, (44)3264-27n /32644600 • Site. ~wenn/dist *oval 
SARANDi • PARANÁ 
LEI N*221(1/2016 
, . 
SÚMULA:- Displac sobre a oferta de intemet móvel 
WI-F1 nas 'bibliotecas públicas nurnicipaitó, dá camas 
MÓ:daneis.. 
• 
A Camara Municipal de &incidi. Estado do 
s' Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE. ' 
PAULA • JUNIOR. Prefeito MunIcipil; 
944.1.00 a seguinte Lei, de autoria do Vender 
Nelson de Jesus Lima. 
An. r - A Administres% Municipal disponibilizará 
aos frogrentadorea e tisnarias das bibliotecas públicas municipal, a conexão e o acesso 
ininterruptos Internei móvel avl-fl par meio de celular. smartptionek "lemos, 'atiles, 
notebook e demais aparelhos que pensam dispositivos eompativels com o padrão WiSi de 
conexão Interna. 
Parágrafo único - A ONICT10-de inbxnet 
disponiNligada nas bibliotecas pétiliats municipais leni gratuita. 
An. r - As bibliotecas públicas municipais deverão 
informar aos usuários e fretiormadonce, por meio de placas informativas afixadas em local 
de fácil vittialita" a disponibilidade do serviço gratuito de interna via vef-fl-- 
AtS. r - O Chefe do Poder Escapava regularnadani • 
presente Lei, no prazo de 60 din (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
ÁrÁ C- As despem decorrentes da COCCCUO0 desta Lei 
corredio a conta de dotaçoes orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
Art. S' • Esta Lei aura em vigor na data de sua 
PAÇO MUNI 
p. 
de 2016. 
JUNIOR 
publicação. 
CAR 
Prete 
E P 
L E I N°2218/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a oferta de intemet móvel WI-FI nas 
bibliotecas públicas municipais e dá outras providências. 
g 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
29/02/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de 
Março de 2016. Edição n° 12.866 — TERÇA-FEIRA.-.-.-.-...-....-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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