br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 342/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 342 / 1989
Date 1989-10-02
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno à Associação de Bairro do Parque Alvamar na forma que especifica.
native_id600

Originating matéria

matéria 8076 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

t 
PREFEITURA DO fflURHíPIO D.E SARARDI 
PAIO fflUOIEIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
LEI N9 342/89 
, 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a Doar terreno à Associação 
de Bairro do Parque Alvamar na forma 
que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. lQ - fica, por força desta Lei, 
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doa 
ção da Data de terras sob n~ 23, da Quadra 19, com ~rea total de 
300,00 m2.
. , do loteamento denominado Parque Alvamar, 
~ a ASSOCIAÇAO - 
DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO PARQUE ALVAMAR, entidade sem 
fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, be￾neficente e educativo, fundada em 10 de novembro de 1985. 
Art. 2~ - A área mencionada no artigo 
anterior destina-se exclusivamente a construção da Sede Social ' 
da entidade e de um Salão Comunitário. 
Art. 3º - Deverá constar da escritura 
pÚblica de doação a cláusula de retrocessão ao Munic!pio, em ca￾so de: I)- as Óbras não serem iniciadas dentro do prazo improrr~ 
gável de 12 (doze) meses, a partir da data da escrituração pÚbll 
ca de doação; II)• paralização das atividades sociais da entida￾de por mais de 02 (dois} anos; III)- dissolução da entidade. 
Art. 4º - As despesas com a escritur~ 
ção pÚblica de doação da área mencionada no artigo lQ desta lei, 
, , . 
correra por conta da donataria. 
Art. 5~ - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
, . em contrario. 
Art. 6R - Revogam-se as disposições t 
PAÇO de 1989. 

open original →