| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1989 |
| Date | 1989-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno à Associação de Bairro do Parque Alvamar na forma que especifica. |
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t PREFEITURA DO fflURHíPIO D.E SARARDI PAIO fflUOIEIPAL RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANA LEI N9 342/89 , SUMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Doar terreno à Associação de Bairro do Parque Alvamar na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. lQ - fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doa ção da Data de terras sob n~ 23, da Quadra 19, com ~rea total de 300,00 m2. . , do loteamento denominado Parque Alvamar, ~ a ASSOCIAÇAO - DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO PARQUE ALVAMAR, entidade sem fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, beneficente e educativo, fundada em 10 de novembro de 1985. Art. 2~ - A área mencionada no artigo anterior destina-se exclusivamente a construção da Sede Social ' da entidade e de um Salão Comunitário. Art. 3º - Deverá constar da escritura pÚblica de doação a cláusula de retrocessão ao Munic!pio, em caso de: I)- as Óbras não serem iniciadas dentro do prazo improrr~ gável de 12 (doze) meses, a partir da data da escrituração pÚbll ca de doação; II)• paralização das atividades sociais da entidade por mais de 02 (dois} anos; III)- dissolução da entidade. Art. 4º - As despesas com a escritur~ ção pÚblica de doação da área mencionada no artigo lQ desta lei, , , . correra por conta da donataria. Art. 5~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , . em contrario. Art. 6R - Revogam-se as disposições t PAÇO de 1989.