norma nº 3013/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.013, de 20 de março de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.987 em 22 de março de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.454/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.GARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - ced: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficia, l, dos 
Municípios do Paraná,n° 
Página _:j3k_ 1, em i2iJj 
Funcionário 
LEI N° 3013/2024 
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de 
cessão de uso de veículo à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) — 
Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica autorizado o Município de 
Sarandi /PR a cessão de uso dos veículos, abaixo mencionados, à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Sarandi, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF 
76.726.397/0001-65, com sede na na Rua Guiapó, 05, Centro, CEP 87111-
120, cidade de Sarandi, Estado do Paraná, neste ato representada por sua 
Presidente, Genilda Maria de Almeida, brasileira, maior e capaz, solteira, 
funcionária pública estadual, portadora da Cédula de Identidade RG 
3.XXX.567-X SESP/PR, devidamente inscrita no CPF/MF 414.XXX.350-XX: 
I — FIAT MOBI LIKE zero km Fab/Mod 
2023/2024, Cor: Branca, Chassi: 9BD341ACZRY892487, Combustível 
Álcool/Gasolina, Placa SE01185, O Km; 
II — HYUNDAI NEW HB2OS 1.0 COMFORT 
PLUS zero km Fab/Mod 2023/2023, Cor: Branco Atlas, Chassi: 
9BHCP41AARP503544, Combustível Álcool/Gasolina, Placa SEX4G33, O km. 
Parágrafo Único — A utilização do veículo 
far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de 
atender às demandas de serviço do CESSIONÁRIO. 
Art. 2° A partir da vigência desta Lei e do 
respectivo Termo de cessão à APAE, a mesma fluirá plenamente do uso dos 
veículos e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades 
civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o 
veículo cedido. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a 
execução da presente Lei, não onerarão os cofres público municipal, ficando 
a encargo da Associação. 
LEI N°3013/2024 Pagina 1 de 2 
Dig.tado pelo servidor Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/ SARANDI.PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmào, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Sarandi-PR, 20 de março de 2024. 
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Prefeito Municipal 
LEI N° 3013/2024 Página 2 de 2 
Dgdado pelo servidor Diego VVilliam Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
22/03/2024, 12:25 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D382DE9/03AFcWeA7sTzK-FHhx0dQbtZXkqnkWzH1LFCockMImfi3JYAR28tIjwHQfFo9NW4… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3013/2024
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de cessão
de uso de veículo à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) – Sarandi e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Sarandi /PR a cessão de
uso dos veículos, abaixo mencionados, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – Sarandi, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF
76.726.397/0001-65, com sede na na Rua Guiapó, 05, Centro,
CEP 87111-120, cidade de Sarandi, Estado do Paraná, neste ato
representada por sua Presidente, Genilda Maria de Almeida,
brasileira, maior e capaz, solteira, funcionária pública estadual,
portadora da Cédula de Identidade RG 3.XXX.567-X
SESP/PR, devidamente inscrita no CPF/MF 414.XXX.350-
XX:
I – FIAT MOBI LIKE zero km Fab/Mod 2023/2024, Cor:
Branca, Chassi: 9BD341ACZRY892487, Combustível
Álcool/Gasolina, Placa SEO1I85, 0 Km;
II – HYUNDAI NEW HB20S 1.0 COMFORT PLUS zero km
Fab/Mod 2023/2023, Cor: Branco Atlas, Chassi:
9BHCP41AARP503544, Combustível Álcool/Gasolina, Placa
SEX4G33, 0 km.
Parágrafo Único – A utilização do veículo far-se-á mediante
Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de
atender às demandas de serviço do CESSIONÁRIO.
Art. 2ºA partir da vigência desta Lei e do respectivo Termo de
cessão à APAE, a mesma fluirá plenamente do uso dos veículos
e responderá por todos os encargos, despesas,
responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias
que venham a incidir sobre o veículo cedido.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei não onerarão os cofres público municipal, ficando a
encargo da Associação.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 21 de março de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:7D382DE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/03/2024. Edição 2987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
22/03/2024, 12:25 Prefeitura Municipal de Sarandi
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