| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1989 |
| Date | 1989-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder doação de um lote de terras à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros: Jardins Paulista, Nova Paulista, Dom Bosco e San Remo e dá outras providências. |
| native_id | 601 |
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PREFEITURA DO fflUDl[ÍPIO D.E SARADDI
'ª'º munl[IPAL
RUA JOSÉ EMILIANO OE GUSMAO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
LEI Ntl 345/89
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Publicado no O JORNAL
DE t.1ARINGA.
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s6MULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder Doação de um lote de
terras à Associação de Moradores e Amigos
dos Bairros: Jardins Paulista, Nova Pau-
,
lista, Dom Basco e San Remo e da outras'
A
providencias:
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
,
Estado do Parana, aprovou e eu,
H{LIO GREMES PEREIRA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - fica, por força de~, autorizado o Chefe do Executivo
Municipal a procede~açio do lote de terras sob nQ 14
{quatorze), da Quadr 5 (cinco), do Jardim Nova Pauli~
ta, à ASSOCIAÇÃO DE M~~li(\ES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NOVA PAS, DOM BOSCO e SAN REMO, antida
de se~ fins lucrativos, · aráter representativo, reivindicatorio, beneficente '. ativo, fundada em 07 de agos•
to de 1987, inscrita no ~~ro Geral de Contribuintes- '
CGC sob nQ 80.290.406/000~declarada de utilidade Pública pela Lei Municipal ri~ ~,!2/89, de 21 de agosto de 1989.
Art. 22 - O lote de terras constante~~t'igo lº desta Lei, desti•
na-se a construção de um Salão Comunitário e da Sede própria da Associação.
Art. 32 - Da Escritura de Doação, deverá constar cláusula de retrocessão ao patrimônio PÚblico Municipal: I)- se for dada ou
tra □estinação ao objeto de doação, além dos explícitos no
artigo anterior; II)- se as Óbras não forem iniciadas dentro do prazo de 12 (doze) meses, da data da escrituração e
concluidas dentro de dois anos; III)- se a entidade cessar
suas atividades por mais de dois anos consecutivos; e IV)-
se houver dissolução da entidade. (art. 25, de seu estatuto).
Art. 4Q - As despesas com a escrituração p~blica de doação correrão'
por contas da municipalidade.
-cont.fl.02-
PREFEITURA DO fflUDl[ÍPIO D.E SARADDI
PAIO munltlPAL
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
Cont. da Lei nQ 345/89-fl.nQ.02-
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em contr~rio.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de outubro de 1989.
Prefeito Municipal