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norma nº 345/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 345 / 1989
Date 1989-10-02
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder doação de um lote de terras à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros: Jardins Paulista, Nova Paulista, Dom Bosco e San Remo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO fflUDl[ÍPIO D.E SARADDI 
'ª'º munl[IPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO OE GUSMAO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
LEI Ntl 345/89 
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Publicado no O JORNAL 
DE t.1ARINGA. 
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s6MULA: Autoriza o Chefe do Executivo Mu￾nicipal a proceder Doação de um lote de 
terras à Associação de Moradores e Amigos 
dos Bairros: Jardins Paulista, Nova Pau- 
, 
lista, Dom Basco e San Remo e da outras' 
A 
providencias: 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
, 
Estado do Parana, aprovou e eu, 
H{LIO GREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - fica, por força de~, autorizado o Chefe do Executivo 
Municipal a procede~açio do lote de terras sob nQ 14 
{quatorze), da Quadr 5 (cinco), do Jardim Nova Pauli~ 
ta, à ASSOCIAÇÃO DE M~~li(\ES E AMIGOS DOS BAIRROS: JAR￾DINS PAULISTA, NOVA PAS, DOM BOSCO e SAN REMO, antida 
de se~ fins lucrativos, · aráter representativo, reivin￾dicatorio, beneficente '. ativo, fundada em 07 de agos• 
to de 1987, inscrita no ~~ro Geral de Contribuintes- ' 
CGC sob nQ 80.290.406/000~declarada de utilidade Pú￾blica pela Lei Municipal ri~ ~,!2/89, de 21 de agosto de 1989. 
Art. 22 - O lote de terras constante~~t'igo lº desta Lei, desti• 
na-se a construção de um Salão Comunitário e da Sede pró￾pria da Associação. 
Art. 32 - Da Escritura de Doação, deverá constar cláusula de retro￾cessão ao patrimônio PÚblico Municipal: I)- se for dada ou 
tra □estinação ao objeto de doação, além dos explícitos no 
artigo anterior; II)- se as Óbras não forem iniciadas den￾tro do prazo de 12 (doze) meses, da data da escrituração e 
concluidas dentro de dois anos; III)- se a entidade cessar 
suas atividades por mais de dois anos consecutivos; e IV)- 
se houver dissolução da entidade. (art. 25, de seu estatu￾to). 
Art. 4Q - As despesas com a escrituração p~blica de doação correrão' 
por contas da municipalidade. 
-cont.fl.02- 
PREFEITURA DO fflUDl[ÍPIO D.E SARADDI 
PAIO munltlPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
Cont. da Lei nQ 345/89-fl.nQ.02- 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em contr~rio. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de outubro de 1989. 
Prefeito Municipal 

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