norma nº 3014/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.014, de 26 de março de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.989a em 26 de março de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.462/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Municipio 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WV/W SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emfilano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial d 
do Paraná 
Funcionario 
LEI N° 3014/2024 
EMENTA: Concede reajuste do piso salarial 
dos profissionais do magistério público do 
município de Sarandi-PR, em adequação ao 
piso salarial nacional dos profissionais do 
magistério público da educação básica, nos 
termos em que preceitua a Lei Federal n° 
11.738/2008. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica concedido, reajuste de 7,50% (sete virgula cinquenta por cento), aos profissionais do magistério, sendo referente 6: 
I — atualização do valor do Piso Salarial Nacional — PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024, de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), de acordo com a Portaria do MEC n° 61, de 31 de janeiro de 2024; 
II — aumento salarial de 3,88% (três virgula oitenta e oito por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A remuneração que será percebida sobre o salário-base correspondente 6 jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em que se encontra cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, de acordo com a Lei Complementar n°248/2010. 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 1° de março de 2024. 
Sarandi-PR, 26 de março de 2024. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3014/2024 
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Digitado pela servidor Diego Wiliam Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
03/04/2024, 15:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7CFA03E/03AFcWeA5tz2bct5mj4LCRvWoZUMk_WUZDCKj9mCjYBTo-JErh6nMFzoGOZ2DA… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3014/2024
EMENTA: Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do
magistério público do município de Sarandi-PR, em adequação ao
piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da
educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº
11.738/2008.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1ºFica concedido, reajuste de 7,50% (sete vírgula cinquenta por
cento), aos profissionais do magistério, sendo referente à:
I – atualização do valor do Piso Salarial Nacional – PSPN do
magistério público da educação básica no exercício de 2024, de 3,62%
(três vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com a Portaria do
MEC nº 61, de 31 de janeiro de 2024;
II – aumento salarial de 3,88% (três vírgula oitenta e oito por cento),
conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A remuneração que será percebida sobre o salário-base
correspondente à jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em
que se encontra cada servidor, a partir do mês de março, data base do
magistério municipal, de acordo com a Lei Complementar nº
248/2010.
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de 1º de março de 2024.
Sarandi-PR, 26 de março de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:E7CFA03E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2024. Edição 2989a
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