norma nº 3016/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.016, de 1 de abril de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.994 em 03 de abril de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.443/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 041 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3016/2024 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Parankn°_c23-91 
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Funcionário 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder Direito Real de Uso de 
Imóvel pertencente a municipalidade, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO. 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder de forma gratuita, dispensada a 
concorrência pública, Direito Real de Uso do Imóvel constituídos pelos lotes 
de terra n° 03-A e n° 03-B, ambos subdivisão do lote n° 03 da Quadra n° 03, 
com area total de 616,70 m2, situado na planta do loteamento denominado 
Jardim Europa, neste município, ao 3° SBG/5° Grupamento de Bombeiros, 
com sua sede atual na Avenida Antônio Volpato n° 1040 - CEP 87111-010, 
neste município de Sarandi/PR. 
Parágrafo Único — Os imóveis descritos no 
caput deste artigo destinar-se-ão a ampliação das instalações existentes da 
sede própria do 3° Subgrupamento de Bombeiros ( Corpo de Bombeiros de 
Saran di). 
Art. 2° As demolições, obras e adequações 
necessárias nos imóveis constantes do Art. 1° poderão ter inicio a contar da 
data de publicação desta Lei. 
Parágrafo Único — As demolições, obras e 
adequações deverão ser iniciadas e concluídas dentro do prazo de 24 (vinte 
e quatro) meses contados da data de publicação desta Lei. 
Art. 3° A concessão de direito real de uso 
prevista nesta Lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo 
ser renovada por Lei. 
Art. 4° Constara, obrigatoriamente, da 
escritura pública de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio 
público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária 
inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de 
finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou 
superior a 02 (dois) anos. 
LEI N° 3016/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria • Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusm80. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 5° Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer 
Onus para o município, salvo se esta for renovada. 
Art. 6° Em virtude de já existirem no terreno 
imóveis edificados desocupados, fica autorizada por esta Lei sua demolição, 
bem como a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade. 
Art. 7° A cessionária deverá realizar todas as 
obras necessárias para a manutenção do imóvel, deixando em perfeitas 
condições de uso, higiene e conservação, incluindo as deteriorações normais 
do tempo. 
Art. 8° 0 município poderá fiscalizar o 
cumprimento desta concessão do direito real de uso a qualquer momento, 
bem como adotar as medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sarandi-PR, 01 de abril de 2024. 
TE LPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3016/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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03/04/2024, 12:35 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A923ACA/03AFcWeA4IlX0ij1-79YvyIvYx-9hhzlx4KR36zB8zpsWRdTwPl_uNVb-YaQdfRA_u9b… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3016/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Direito Real de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO.
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder de forma gratuita, dispensada a concorrência
pública, Direito Real de Uso do Imóvel constituídos pelos lotes
de terra nº 03-A e nº 03-B, ambos subdivisão do lote nº 03 da
Quadra nº 03, com área total de 616,70 m², situado na planta do
loteamento denominado Jardim Europa, neste município, ao 3º
SBG/5º Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual na
Avenida Antônio Volpato nº 1040 - CEP 87111-010, neste
município de Sarandi/PR.
Parágrafo Único – Os imóveis descritos no caput deste artigo
destinar-se-ão a ampliação das instalações existentes da sede
própria do 3º Subgrupamento de Bombeiros ( Corpo de
Bombeiros de Sarandi).
Art. 2º As demolições, obras e adequações necessárias nos
imóveis constantes do Art. 1º poderão ter início a contar da
data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único – As demolições, obras e adequações
deverão ser iniciadas e concluídas dentro do prazo de 24 (vinte
e quatro) meses contados da data de publicação desta Lei.
Art. 3º A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é
intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada por Lei.
Art. 4º Constará, obrigatoriamente, da escritura pública de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a
concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das
atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois)
anos.
Art. 5º Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com
todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
sem quaisquer ônus para o município, salvo se esta for
renovada.
Art. 6º Em virtude de já existirem no terreno imóveis
edificados desocupados, fica autorizada por esta Lei sua
demolição, bem como a desafetação junto ao patrimônio desta
municipalidade.
Art. 7º A cessionária deverá realizar todas as obras necessárias
para a manutenção do imóvel, deixando em perfeitas condições
de uso, higiene e conservação, incluindo as deteriorações
normais do tempo.
Art. 8º O município poderá fiscalizar o cumprimento desta
concessão do direito real de uso a qualquer momento, bem
03/04/2024, 12:35 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A923ACA/03AFcWeA4IlX0ij1-79YvyIvYx-9hhzlx4KR36zB8zpsWRdTwPl_uNVb-YaQdfRA_u9b… 2/2
como adotar as medidas legais cabíveis em caso de
descumprimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 01 de abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:7A923ACA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2024. Edição 2994
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