| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1989 |
| Date | 1989-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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PRE ' FEITURA DO fflUDl[ÍPIO DE SARADDI
PAIO fflUDICIPAL
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMAO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
LEI N9l 349/89
- , _
l Publicado no O JORNAL
DE MARINGA.
N.o .. ª$..$. .. ~ ..... em?.~/J..Q1.[~
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, . SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici
pala PERMUTAR imóvel urbano, na forma qu
-
e
especifica:
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o
imóvel constituído pela data de terras sob nQ 009 {nove),
da quadra nQ 002 {dois), com área de 250,00 m2., do lote~
menta denominado Jardim Castelo, situado neste Municipio,
de propriedade desta municipalidade, conforme registro no
Cartório Imobiliário da Comarca de Marialva-Pr., sob nQO~
na Matricula nQ 13.439, do Livro 2, pela data de terras
sob nQ 023 (vinte e três), da quadra nQ 017 (dezessete),' ,
com area de 250,00 m2.t do loteamento denominado Jardim
Castelo, deste Municipio, de propriedade do Senhor Leonil
do Baraviera, conforme registro no Cartório Imobiliário '
da Comarca de Marialva-Pr., sob nn 01 na Matricula nQ 16.
005, do Livro 2.
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Paragrafo unico • A permuta sera efetuada com a plena concordancia'
bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as
partes permutantes.
Art. 2Q - A data de terras sob n~ 023, da quadra nQ 017, se destina
r~ ~ ampliação da Escola Municipal "JOS{ POLO".
Art. JQ - As despesas decorrentes da Escrituração e Registro dos cl,
tados imóveis, correrão por conta exclusiva do Município.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará'
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de outubro de 1989.
Prefeito Municipal