norma nº 3017/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.017, de 27 de março de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.999 em 10 de abril de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.437/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliana de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3017/2024 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Parana resZa5,5 
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ncionário 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder Direito Real de Uso de 
Imóvel pertencente a municipalidade, na 
forma que especifica 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito 
Real de Uso do Imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), 
com area de 476,75 m2 (quatrocentos e setenta e seis metros e setenta e 
cinco centímetros quadrados), Matricula n° 55.962 — situado na Gleba 
Patrimônio Sarandi, neste Município, a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, CNPJ N°73.310.153/0001-09, 
com sede na Avenida Londrina, 72, centro, neste município de Sarandi/PR. 
Parágrafo Único — O imóvel descrito no 
caput deste artigo destina-se a edificação da sede própria do PRESERV. 
Art. 2° As obras deverão ser iniciadas e 
concluídas dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de 
publicação desta Lei. 
Art. 3
0 A concessão de direito real de uso 
prevista nesta Lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo 
ser renovada por acordo entre as partes. 
Art. 4° Constara, obrigatoriamente, da 
escritura pública de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio 
público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a cessionária inadimplir 
obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou 
paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) 
anos e a inobservância dos prazos constantes do Art. 2° desta Lei. 
Art. 5° Findo o prazo de concessão, o imóvel 
revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, 
LEI N° 3017/2024 Pagina 1 de 2 
Digitado pelo servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer 
ônus para o município, salvo se esta for renovada. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sarandi-PR, 27 de março de 2024. 
LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3017/2024 
Digitado pelo servidora Pollyanna Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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10/04/2024, 12:10 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4EC5743B/03AFcWeA7-ZgNVSCeSjpxflaCD97I7DbC8mCu5_dOdXUrxr2HuRw74Axw6vHuKzv… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3017/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Direito Real de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de
Uso do Imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra
um-A), com área de 476,75 m² (quatrocentos e setenta e seis
metros e setenta e cinco centímetros quadrados), Matrícula nº
55.962 – situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste
Município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi – PRESERV, CNPJ Nº
73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 72,
centro, neste município de Sarandi/PR.
Parágrafo Único – O imóvel descrito no caputdeste artigo
destina-se a edificação da sede própria do PRESERV.
Art. 2º As obras deverão ser iniciadas e concluídas dentro do
prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de
publicação desta Lei.
Art. 3º A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é
intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada por acordo entre as partes.
Art. 4º Constará, obrigatoriamente, da escritura pública de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a
cessionária inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das
atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois)
anos e a inobservância dos prazos constantes do Art. 2º desta
Lei.
Art. 5º Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com
todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
sem quaisquer ônus para o município, salvo se esta for
renovada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 27 de março de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:4EC5743B
10/04/2024, 12:10 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/04/2024. Edição 2999
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