norma nº 3018/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.018, de 11 de abril de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.001 em 12 de abril de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.426/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autores: ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”,
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR “TONINHA
AGUIAR”, BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”,
DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, GILBERTO MESSIAS
DE PINAS, IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA” E EUNILDO
ZANCHIM “NILDÃO”
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.8R 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3018/2024 
EMENTA: Dispõe sobre o acesso a 
medicamentos e produtos à base de canabidiol 
(CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para 
tratamento de doenças, síndromes e transtornos 
de saúde no Município de Sarandi. 
Publicado no Diário Oficial do 
Municipios do Parana n° 
Pa ina,363 , m DWAIN 
/0
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
ADRIANO FERREIRA AMORIM 
"ADRIANO AMORIM", Vereadora 
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE 
AGUIAR "TONINHA AGUIAR", 
Vereador BELMIRO DA SILVA 
FARIAS "BELMIRO BARBEIRO", 
Vereador DIONIZIO APARECIDO 
VIARO "DIOCAR", Vereador 
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO", 
Vereador GILBERTO MESSIAS DE 
PINAS, Vereadora IRENI MOURA 
FARIAS "IRENE MOURA". 
Art. 1° VETADO 
Art. 2° 0 Poder Executivo, por meio de sua 
administração direta e indireta, não colocará óbices ao acesso a 
medicamentos e produtos a que se refere esta Lei para pacientes amparados 
por: 
I — prescrição médica válida contendo Código 
Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno; 
II — declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno e/ou efeitos colaterais dos tratamentos convencionais enfrentados pelo paciente. 
Art. 3
0 0 acesso aos medicamentos e produtos, industrializados ou artesanais, pode ser assegurado por meio de 
LEI N° 3018/2024 
Digitado pela servidora Pollyanna Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose EmiNano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
associações que estejam de acordo com as normas de saúde e devidamente 
autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a 
produção, distribuição, importação e comercialização de medicamentos a 
base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC). 
Art. 4° 0 Poder Público poderá celebrar 
convênios com o Governo Estadual e com as organizações sem fins 
lucrativos representativas dos pacientes a fim de promover, em conjunto, 
campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para conhecimento 
da população em geral e de profissionais da saúde acerca da terapêutica 
canabica. 
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentará esta 
Lei, no que couber. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sarandi-PR, 11 de abril de 2024. 
WALTER OLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3018/2024 
Digitado pela servidora Pollyanna Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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12/04/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B97FB11D/03AFcWeA6rFVz-06b6-kvwOgHh7az8RiZPIEaC0_tCuXVo0LNFsCt5reb0K7hHUjiEq… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3018/2024
EMENTA: Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos
à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para
tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no
Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador ADRIANO FERREIRA
AMORIM “ADRIANO AMORIM”, Vereadora ANTONIA
ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR “TONINHA
AGUIAR”, Vereador BELMIRO DA SILVA FARIAS
“BELMIRO BARBEIRO”, Vereador DIONIZIO
APARECIDO VIARO “DIOCAR”, Vereador EUNILDO
ZANCHIM “NILDÃO”, Vereador GILBERTO MESSIAS
DE PINAS, Vereadora IRENI MOURA FARIAS “IRENE
MOURA”.
Art. 1º VETADO
Art. 2º O Poder Executivo, por meio de sua administração
direta e indireta, não colocará óbices ao acesso a medicamentos
e produtos a que se refere esta Lei para pacientes amparados
por:
I –prescrição médica válida contendo Código Internacional da
Doença (CID), síndrome ou transtorno;
II –declaração médica sobre a existência de estudos científicos
comprovando a eficácia do medicamento para a doença,
síndrome ou transtorno e/ou efeitos colaterais dos tratamentos
convencionais enfrentados pelo paciente.
Art. 3º O acesso aos medicamentos e produtos,
industrializados ou artesanais, pode ser assegurado por meio de
associações que estejam de acordo com as normas de saúde e
devidamente autorizados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) para a produção, distribuição, importação
e comercialização de medicamentos à base de canabidiol
(CBD) e tetrahidrocanabinol (THC).
Art. 4º O Poder Público poderá celebrar convênios com o
Governo Estadual e com as organizações sem fins lucrativos
representativas dos pacientes a fim de promover, em conjunto,
campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para
conhecimento da população em geral e de profissionais da
saúde acerca da terapêutica canábica.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 11 de abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
12/04/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B97FB11D/03AFcWeA6rFVz-06b6-kvwOgHh7az8RiZPIEaC0_tCuXVo0LNFsCt5reb0K7hHUjiEq… 2/2
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:B97FB11D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/04/2024. Edição 3001
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