| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Emenda a Lei Orgânica aprovada no exercício de 2022. Emenda a Lei Orgânica Nº 024/2022, de 31 de Março de 2022. Emenda a Lei Orgânica PROMULGADA pela Mesa Diretora da Câmara, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.489 em 01 de Abril de 2022. A proposição que deu origem a presente emenda (Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 035/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: TODOS OS VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo0,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.eov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 Autores: Vereadores ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM", BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO BARBEIRO", CÍCERO DA SILVA CORREA "CÍCERO DA SILVA", DIOMZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", ERASMO CARDOSO PEREIRA, EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO", FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO", GILBERTO MESSIAS DE PINAS, IREM MOURA FARIAS "IRENE MOURA" e KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA". A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o que determina o §2° do Art. 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda: Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. Art. 1° Os Arts. 5°, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 28, 29, 31, 32, 36, 42, 49, 50, 53 e 58 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° XII — instituir a Guarda Municipal, destinada à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como da integridade física dos cidadãos, observada, no que couber, a legislação federal:" (NR) Art. 13 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última Sessão Ordinária do mês de Novembro, em Sessão Solene convocada para este fim." (NR) "Art. 14 Em toda eleição de membros da Mesa, somente os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será realizado sorteio." (NR) "Art. 16 § 1° Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato, quando:" (NR) "Art. 18 IV — promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, neste último caso se o Prefeito não o fizer em 48 (quarenta e oito) horas úteis; VII — autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim; XI — convocar, nomear, admitir, conceder gratificação, progressões, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, punir e Página 1 de 5 EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)4009-1750 E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 atribuir aos servidores, da Câmara, vantagens legalmente autorizadas;" (NR) Cli gina 2 de 5 "Art. 19 II — convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48 horas; § 2° As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, salvo a Parlamentar de Inquérito e a Processante, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos." (NR) "Art. 20 § 2° As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, durante a Sessão da Câmara, de forma verbal, e/ou fora dela, mediante comunicação por escrito aos Vereadores com antecedência mínima de 12 (doze) horas." (NR) "Art. 23 Parágrafo Único — Considera-se presente o Vereador que registrar presença, participar dos trabalhos da Sessão, observados os dispostos no Regimento Interno." (NR) "Art. 25 § 4° I — exigível o quórum de votação para a proposição de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta; II — desempate de votações que exijam quórum de votação de maioria simples; III — eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei." (NR) "Art. 28 § 1° São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais." (NR) "Art. 29 § 4° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término." (NR) "Art. 31 XV — autorizar a aquisição, alienação e doações de bens móveis e imóveis, precedidas de avaliação;" (NR) rA 1 EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 "Art 32 IV — a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixar e alterar a correspondente remuneração inicial — através de Projeto de Lei, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Pggilia 3 de 5 VI — autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade e para desempenho de seu cargo; XIII — convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48 horas; XVI — conceder título de cidadão honorário, benemérito ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; XVIII — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XX — fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada legislatura, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, para a legislatura subsequente;" (NR) "Art. 36 Parágrafo Único — III — Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e todas as leis que o integram, conforme § 6° do Art. 25; VI — Lei de criação de cargos, funções ou empregos público e seus respectivos vencimentos;" (NR) "Art. 42 Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, se aprovado requerimento de retorno pela maioria absoluta do Plenário." (NR) "Art. 49 O mandato do Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, é de 4 (quatro) anos." (NR) "Art. 50 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Pais ou do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo." (NR) "Art. 53 XXXV — solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausentar do 4unicípio por tempo superior a 15 (quinze) dias;" (NR) "Art. 58 EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo(Mcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 Parágrafo Único — O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara nos termos previsto no seu Regimento Interno que definirá o processo de julgamento assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e a ampla defesa." (NR) Art. 2° Os Arts. 16, 25, 29, 32, 49 e 53 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar acrescidos, conforme segue: "Art. 16 § 1° I — exorbitarem das atribuições a eles conferidas pelo Regimento Interno, ou se omitirem delas; II — hajam com desídia, omissão ou ineficiência no desempenho de suas atribuições; III — utilizem do cargo para fins ilicitos, para situações de proveito pessoal ou partidário; IV — for considerado faltoso; e V — não cumprir as determinações do Regimento Interno ou as decisões do Plenário;" (AC) )/ Pági a 4 de 5 Lf Art. 25 § 6° Integram o Plano Diretor, além do mesmo, as seguintes leis: I - Lei do Perímetro Urbano; II — Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; III — Lei de Parcelamento do Solo Urbano; IV — Lei do Sistema Viário; V — Lei do Código de Obras; VI — Lei do Código de Posturas; VII — Leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do Estatuto da Cidade." (AC) Art. 29 IV — para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível estadual ou federal; ou cargo em comissão, conforme previsto no Artigo 27, inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica. V — por 5 (cinco) dias consecutivos para guardar luto por falecimento de: cônjuge ou companheiro; pai, mãe, padrasto, madrasta; irmãos; filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados; menores sob guarda ou tutela." (AC) "Art. 32 XXI — convocar empresas que tenham contratos com a Administração Pública para explicações perante o Plenário sobre a execução dos mesmos. XXII — propor a lei de diárias, e suas alterações, do Prefeito, do VicePrefeito e Se etários Municipais." (AC) EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 EUNILD IL'VEIRA secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo (cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 "Art 49 Parágrafo Único — poderão ser reeleitos para um único período subsequente que terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição." (AC) "Art. 53 XXXIX — encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e publicou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara Municipal. § 1° Salvo disposição em contrário, é fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis poios órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na forma desta Lei. § 2° As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 (trinta) dias, informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos que fundamentaram a decisão respectiva." (AC) Art. 3° Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Sarandi: I — toda a Seção III, do Capítulo II do Título I; II — os incisos III, VII e XII do Art. 17; III — os incisos II e III do § 2° do Art. 25; IV — o §1° do Art. 29; V — o inciso IX do Art. 31; VI—os §§ 1° e 2° do Art. 32; VII — os incisos II e IV do Art. 36. Art. 40 Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva, 31 dias do mês de Março de 2022. ADRIAN94E IRA AMORIM Vice-Presidente CÍCERO DA SILVA CORREA 2° secretário Página 5 de 5 \x„..) EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 01/04/22, 13:38 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6578AD0B/03AGdBq25SJayIxGk_WOC6kbilvMCIRyDaPRzcUKxmgMde5jqrDPsMzCKHkLg0f7… 1/4 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 024/2022 Autores: Vereadores ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”, BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”, CÍCERO DA SILVA CORREA “CÍCERO DA SILVA”, DIONÍZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, ERASMO CARDOSO PEREIRA, EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”, GILBERTO MESSIAS DE PINAS, IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA” e KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o que determina o §2º do Art. 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda: Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. Art. 1º Os Arts. 5º, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 28, 29, 31, 32, 36, 42, 49, 50, 53 e 58 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ..................................................… XII – instituir a Guarda Municipal, destinada à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como da integridade física dos cidadãos, observada, no que couber, a legislação federal;” (NR) Art. 13 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última Sessão Ordinária do mês de Novembro, em Sessão Solene convocada para este fim.” (NR) “Art. 14 Em toda eleição de membros da Mesa, somente os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será realizado sorteio.” (NR) “Art. 16 ..................................................... § 1º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato, quando:” (NR) “Art. 18 ..................................................... IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, neste último caso se o Prefeito não o fizer em 48 (quarenta e oito) horas úteis; VII – autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim; XI – convocar, nomear, admitir, conceder gratificação, progressões, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, punir e atribuir aos servidores, da Câmara, vantagens legalmente autorizadas;” (NR) “Art. 19 ..................................................... II – convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48 horas; § 2º As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, salvo a Parlamentar de Inquérito e a Processante, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.” (NR) 01/04/22, 13:38 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6578AD0B/03AGdBq25SJayIxGk_WOC6kbilvMCIRyDaPRzcUKxmgMde5jqrDPsMzCKHkLg0f7… 2/4 “Art. 20 ..................................................... § 2º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, durante a Sessão da Câmara, de forma verbal, e/ou fora dela, mediante comunicação por escrito aos Vereadores com antecedência mínima de 12 (doze) horas.” (NR) “Art. 23 ..................................................... Parágrafo Único – Considera-se presente o Vereador que registrar presença, participar dos trabalhos da Sessão, observados os dispostos no Regimento Interno.” (NR) “Art. 25 ..................................................... § 4º ..................................................… I – exigível o quórum de votação para a proposição de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta; II – desempate de votações que exijam quórum de votação de maioria simples; III – eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.” (NR) “Art. 28 ..................................................... § 1º São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.” (NR) “Art. 29 ..................................................... § 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término.” (NR) “Art. 31 ..................................................... XV – autorizar a aquisição, alienação e doações de bens móveis e imóveis, precedidas de avaliação;” (NR) “Art. 32 ..................................................… IV – a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixar e alterar a correspondente remuneração inicial – através de Projeto de Lei, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade e para desempenho de seu cargo; XIII – convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48 horas; XVI – conceder título de cidadão honorário, benemérito ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XX – fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada legislatura, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, para a legislatura subsequente;” (NR) “Art. 36 .................................................... Parágrafo Único – .................................................… III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e todas as leis que o integram, conforme § 6º do Art. 25; VI – Lei de criação de cargos, funções ou empregos público e seus respectivos vencimentos;” (NR) 01/04/22, 13:38 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6578AD0B/03AGdBq25SJayIxGk_WOC6kbilvMCIRyDaPRzcUKxmgMde5jqrDPsMzCKHkLg0f7… 3/4 “Art. 42 Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, se aprovado requerimento de retorno pela maioria absoluta do Plenário.” (NR) “Art. 49 O mandato do Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, é de 4 (quatro) anos.” (NR) “Art. 50 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País ou do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.” (NR) “Art. 53 ..................................................... XXXV – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;” (NR) “Art. 58 ..................................................... Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara nos termos previsto no seu Regimento Interno que definirá o processo de julgamento assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e a ampla defesa.” (NR) Art. 2º Os Arts. 16, 25, 29, 32, 49 e 53 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar acrescidos, conforme segue: “Art. 16 ..................................................… § 1º ..................................................… I – exorbitarem das atribuições a eles conferidas pelo Regimento Interno, ou se omitirem delas; II – hajam com desídia, omissão ou ineficiência no desempenho de suas atribuições; III – utilizem do cargo para fins ilícitos, para situações de proveito pessoal ou partidário; IV – for considerado faltoso; e V – não cumprir as determinações do Regimento Interno ou as decisões do Plenário;” (AC) Art. 25 ..................................................... § 6º Integram o Plano Diretor, além do mesmo, as seguintes leis: I - Lei do Perímetro Urbano; II – Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; III – Lei de Parcelamento do Solo Urbano; IV – Lei do Sistema Viário; V – Lei do Código de Obras; VI – Lei do Código de Posturas; VII – Leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do Estatuto da Cidade.” (AC) Art. 29 ..................................................... IV – para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível estadual ou federal; ou cargo em comissão, conforme previsto no Artigo 27, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica. V – por 5 (cinco) dias consecutivos para guardar luto por falecimento de: a) cônjuge ou companheiro; b) pai, mãe, padrasto, madrasta; c) irmãos; d) filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados; e) menores sob guarda ou tutela.” (AC) “Art. 32 ..................................................... XXI – convocar empresas que tenham contratos com a Administração Pública para explicações perante o Plenário sobre a execução dos mesmos. XXII – propor a lei de diárias, e suas alterações, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.” (AC) “Art. 49 ..................................................… Parágrafo Único – poderão ser reeleitos para um único período subsequente que terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.” (AC) “Art. 53 ..................................................... 01/04/22, 13:38 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6578AD0B/03AGdBq25SJayIxGk_WOC6kbilvMCIRyDaPRzcUKxmgMde5jqrDPsMzCKHkLg0f7… 4/4 EUNILDO ZANCHIM ADRIANO FERREIRA AMORIM Presidente Vice-Presidente FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA CÍCERO DA SILVA CORREA 1º secretário 2º secretário XXXIX – encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e publicou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara Municipal. § 1º Salvo disposição em contrário, é fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis polos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na forma desta Lei. § 2º As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 (trinta) dias, informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos que fundamentaram a decisão respectiva.” (AC) Art. 3º Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Sarandi: I – toda a Seção III, do Capítulo II do Título I; II – os incisos III, VII e XII do Art. 17; III – os incisos II e III do § 2º do Art. 25; IV – o §1º do Art. 29; V – o inciso IX do Art. 31; VI – os §§ 1º e 2º do Art. 32; VII – os incisos II e IV do Art. 36. Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva, 31 dias do mês de Março de 2022. Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:6578AD0B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/04/2022. Edição 2489 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/