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norma nº 24/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Emenda a Lei Orgânica aprovada no exercício de
2022. 
Emenda a Lei Orgânica Nº 024/2022, de 31 de Março
de 2022. 
Emenda a Lei Orgânica PROMULGADA pela Mesa
Diretora da Câmara, e publicada no Órgão Oficial do
Município – AMP sob o número 2.489 em 01 de Abril
de 2022.
A proposição que deu origem a presente emenda (Proposta de Emenda a
Lei Orgânica Nº 035/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: TODOS OS VEREADORES.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo0,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.eov.br 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 
Autores: Vereadores ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM", 
BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO BARBEIRO", CÍCERO DA SILVA 
CORREA "CÍCERO DA SILVA", DIOMZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", 
ERASMO CARDOSO PEREIRA, EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO", FÁBIO DE 
SOUZA SILVEIRA "BALAKO", GILBERTO MESSIAS DE PINAS, IREM MOURA 
FARIAS "IRENE MOURA" e KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o 
que determina o §2° do Art. 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda: 
Altera a Lei Orgânica do Município de 
Sarandi. 
Art. 1° Os Arts. 5°, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 28, 29, 31, 32, 36, 42, 49, 50, 
53 e 58 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° 
XII — instituir a Guarda Municipal, destinada à preservação da ordem 
pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como da 
integridade física dos cidadãos, observada, no que couber, a legislação 
federal:" (NR) 
Art. 13 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última 
Sessão Ordinária do mês de Novembro, em Sessão Solene convocada para 
este fim." (NR) 
"Art. 14 Em toda eleição de membros da Mesa, somente os candidatos a 
um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um 
segundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será realizado 
sorteio." (NR) 
"Art. 16 
§ 1° Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois 
terços (2/3) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para 
completar o mandato, quando:" (NR) 
"Art. 18 
IV — promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis 
sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, 
neste último caso se o Prefeito não o fizer em 48 (quarenta e oito) horas 
úteis; 
VII — autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário 
destinado a este fim; 
XI — convocar, nomear, admitir, conceder gratificação, progressões, 
licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, punir e 
Página 1 de 5 EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 
atribuir aos servidores, da Câmara, vantagens legalmente autorizadas;" 
(NR) 
Cli gina 2 de 5 
"Art. 19 
II — convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de 
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos 
sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o 
comparecimento, nunca inferior a 48 horas; 
§ 2° As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, salvo 
a Parlamentar de Inquérito e a Processante, serão destinadas ao estudo de 
assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, 
solenidades ou outros atos públicos." (NR) 
"Art. 20 
§ 2° As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da 
Câmara, durante a Sessão da Câmara, de forma verbal, e/ou fora dela, 
mediante comunicação por escrito aos Vereadores com antecedência 
mínima de 12 (doze) horas." (NR) 
"Art. 23 
Parágrafo Único — Considera-se presente o Vereador que registrar 
presença, participar dos trabalhos da Sessão, observados os dispostos no 
Regimento Interno." (NR) 
"Art. 25 
§ 4° 
I — exigível o quórum de votação para a proposição de 2/3 (dois terços) e 
maioria absoluta; 
II — desempate de votações que exijam quórum de votação de maioria 
simples; 
III — eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões 
Permanentes e em outros previstos em lei." (NR) 
"Art. 28 
§ 1° São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos 
no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas 
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais." 
(NR) 
"Art. 29 
§ 4° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta 
(30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes 
do término." (NR) 
"Art. 31 
XV — autorizar a aquisição, alienação e doações de bens móveis e imóveis, 
precedidas de avaliação;" (NR) 
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1 EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 
"Art 32 
IV — a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções 
da Câmara Municipal, bem como a fixar e alterar a correspondente 
remuneração inicial — através de Projeto de Lei, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
Pggilia 3 de 5 
VI — autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 
(quinze) dias, por necessidade e para desempenho de seu cargo; 
XIII — convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de 
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos 
sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o 
comparecimento, nunca inferior a 48 horas; 
XVI — conceder título de cidadão honorário, benemérito ou conferir 
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida 
pública e particular, mediante Projeto de Decreto Legislativo aprovado 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; 
XVIII — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos 
previstos em lei; 
XX — fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada legislatura, a 
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos 
Vereadores, para a legislatura subsequente;" (NR) 
"Art. 36 
Parágrafo Único — 
III — Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e todas as leis que o 
integram, conforme § 6° do Art. 25; 
VI — Lei de criação de cargos, funções ou empregos público e seus 
respectivos vencimentos;" (NR) 
"Art. 42 Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de um 
novo projeto, na mesma sessão legislativa, se aprovado requerimento de 
retorno pela maioria absoluta do Plenário." (NR) 
"Art. 49 O mandato do Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído 
no curso dos mandatos, é de 4 (quatro) anos." (NR) 
"Art. 50 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara 
Municipal, ausentar-se do Pais ou do Município por mais de 15 (quinze) 
dias, sob pena de perda do cargo." (NR) 
"Art. 53 
XXXV — solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se 
ausentar do 4unicípio por tempo superior a 15 (quinze) dias;" (NR) 
"Art. 58 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 
Parágrafo Único — O Prefeito será julgado, pela prática de infrações 
político-administrativas, perante a Câmara nos termos previsto no seu 
Regimento Interno que definirá o processo de julgamento assegurados, 
entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e a 
ampla defesa." (NR) 
Art. 2° Os Arts. 16, 25, 29, 32, 49 e 53 da Lei Orgânica do Município de 
Sarandi passam a vigorar acrescidos, conforme segue: 
"Art. 16 
§ 1° 
I — exorbitarem das atribuições a eles conferidas pelo Regimento Interno, 
ou se omitirem delas; 
II — hajam com desídia, omissão ou ineficiência no desempenho de suas 
atribuições; 
III — utilizem do cargo para fins ilicitos, para situações de proveito pessoal 
ou partidário; 
IV — for considerado faltoso; e 
V — não cumprir as determinações do Regimento Interno ou as decisões do 
Plenário;" (AC) 
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Pági a 4 de 5 Lf
Art. 25 
§ 6° Integram o Plano Diretor, além do mesmo, as seguintes leis: 
I - Lei do Perímetro Urbano; 
II — Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
III — Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 
IV — Lei do Sistema Viário; 
V — Lei do Código de Obras; 
VI — Lei do Código de Posturas; 
VII — Leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do Estatuto da Cidade." 
(AC) 
Art. 29 
IV — para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível 
estadual ou federal; ou cargo em comissão, conforme previsto no Artigo 27, 
inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica. 
V — por 5 (cinco) dias consecutivos para guardar luto por falecimento de: 
cônjuge ou companheiro; 
pai, mãe, padrasto, madrasta; 
irmãos; 
filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados; 
menores sob guarda ou tutela." (AC) 
"Art. 32 
XXI — convocar empresas que tenham contratos com a Administração 
Pública para explicações perante o Plenário sobre a execução dos mesmos. 
XXII — propor a lei de diárias, e suas alterações, do Prefeito, do Vice￾Prefeito e Se etários Municipais." (AC) 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 
EUNILD 
IL'VEIRA 
secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo (cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024/2022 
"Art 49 
Parágrafo Único — poderão ser reeleitos para um único período 
subsequente que terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição." 
(AC) 
"Art. 53 
XXXIX — encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e 
publicou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara 
Municipal. 
§ 1° Salvo disposição em contrário, é fixado em 15 (quinze) dias, 
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado, o prazo para que os responsáveis poios órgãos da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as 
informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na 
forma desta Lei. 
§ 2° As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de 
interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao 
Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 (trinta) dias, 
informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos 
que fundamentaram a decisão respectiva." (AC) 
Art. 3° Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei 
Orgânica do Município de Sarandi: 
I — toda a Seção III, do Capítulo II do Título I; 
II — os incisos III, VII e XII do Art. 17; 
III — os incisos II e III do § 2° do Art. 25; 
IV — o §1° do Art. 29; 
V — o inciso IX do Art. 31; 
VI—os §§ 1° e 2° do Art. 32; 
VII — os incisos II e IV do Art. 36. 
Art. 40 Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 31 dias do mês de Março de 2022. 
ADRIAN94E IRA AMORIM 
Vice-Presidente 
CÍCERO DA SILVA CORREA 
2° secretário 
Página 5 de 5 \x„..) EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 024 DE 31 DE MARÇO DE 2022 
01/04/22, 13:38 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6578AD0B/03AGdBq25SJayIxGk_WOC6kbilvMCIRyDaPRzcUKxmgMde5jqrDPsMzCKHkLg0f7… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 024/2022
Autores: Vereadores ADRIANO FERREIRA AMORIM
“ADRIANO AMORIM”, BELMIRO DA SILVA FARIAS
“BELMIRO BARBEIRO”, CÍCERO DA SILVA CORREA
“CÍCERO DA SILVA”, DIONÍZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR”, ERASMO CARDOSO PEREIRA, EUNILDO
ZANCHIM “NILDÃO”, FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
“BALAKO”, GILBERTO MESSIAS DE PINAS, IRENI MOURA
FARIAS “IRENE MOURA” e KEILA BATISTA ZEGOBIA
“KEILA ZEGOBIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa
Diretora, cumprindo o que determina o §2º do Art. 34 da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi.
Art. 1º Os Arts. 5º, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 28, 29, 31, 32, 36,
42, 49, 50, 53 e 58 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ..................................................…
XII – instituir a Guarda Municipal, destinada à preservação da
ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações,
bem como da integridade física dos cidadãos, observada, no que
couber, a legislação federal;” (NR)
Art. 13 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á
na última Sessão Ordinária do mês de Novembro, em Sessão
Solene convocada para este fim.” (NR)
“Art. 14 Em toda eleição de membros da Mesa, somente os
candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de
votos concorrerão a um segundo escrutínio, na mesma sessão e, se
persistir o empate, será realizado sorteio.” (NR)
“Art. 16 .....................................................
§ 1º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo
voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, elegendo-se
outro Vereador para completar o mandato, quando:” (NR)
“Art. 18 .....................................................
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como
as leis sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado
pelo Plenário, neste último caso se o Prefeito não o fizer em 48
(quarenta e oito) horas úteis;
VII – autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o
numerário destinado a este fim;
XI – convocar, nomear, admitir, conceder gratificação,
progressões, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir,
aposentar, punir e atribuir aos servidores, da Câmara, vantagens
legalmente autorizadas;” (NR)
“Art. 19 .....................................................
II – convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal,
ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários para
prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade,
aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48
horas;
§ 2º As Comissões temporárias, criadas por deliberação do
Plenário, salvo a Parlamentar de Inquérito e a Processante, serão
destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da
Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.”
(NR)
01/04/22, 13:38 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6578AD0B/03AGdBq25SJayIxGk_WOC6kbilvMCIRyDaPRzcUKxmgMde5jqrDPsMzCKHkLg0f7… 2/4
“Art. 20 .....................................................
§ 2º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente
da Câmara, durante a Sessão da Câmara, de forma verbal, e/ou
fora dela, mediante comunicação por escrito aos Vereadores com
antecedência mínima de 12 (doze) horas.” (NR)
“Art. 23 .....................................................
Parágrafo Único – Considera-se presente o Vereador que registrar
presença, participar dos trabalhos da Sessão, observados os
dispostos no Regimento Interno.” (NR)
“Art. 25 .....................................................
§ 4º ..................................................…
I – exigível o quórum de votação para a proposição de 2/3 (dois
terços) e maioria absoluta;
II – desempate de votações que exijam quórum de votação de
maioria simples;
III – eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões
Permanentes e em outros previstos em lei.” (NR)
“Art. 28 .....................................................
§ 1º São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de
vantagens ilícitas ou imorais.” (NR)
“Art. 29 .....................................................
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior
a trinta (30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do
mandato antes do término.” (NR)
“Art. 31 .....................................................
XV – autorizar a aquisição, alienação e doações de bens móveis e
imóveis, precedidas de avaliação;” (NR)
“Art. 32 ..................................................…
IV – a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou
funções da Câmara Municipal, bem como a fixar e alterar a
correspondente remuneração inicial – através de Projeto de Lei,
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de
15 (quinze) dias, por necessidade e para desempenho de seu cargo;
XIII – convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal,
ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários para
prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade,
aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48
horas;
XVI – conceder título de cidadão honorário, benemérito ou
conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos em lei;
XX – fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada
legislatura, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e dos Vereadores, para a legislatura
subsequente;” (NR)
“Art. 36 ....................................................
Parágrafo Único – .................................................…
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e todas as leis
que o integram, conforme § 6º do Art. 25;
VI – Lei de criação de cargos, funções ou empregos público e seus
respectivos vencimentos;” (NR)
01/04/22, 13:38 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6578AD0B/03AGdBq25SJayIxGk_WOC6kbilvMCIRyDaPRzcUKxmgMde5jqrDPsMzCKHkLg0f7… 3/4
“Art. 42 Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto
de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, se aprovado
requerimento de retorno pela maioria absoluta do Plenário.” (NR)
“Art. 49 O mandato do Prefeito, e quem os houver sucedido ou
substituído no curso dos mandatos, é de 4 (quatro) anos.” (NR)
“Art. 50 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da
Câmara Municipal, ausentar-se do País ou do Município por mais
de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.” (NR)
“Art. 53 .....................................................
XXXV – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para
se ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;”
(NR)
“Art. 58 .....................................................
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de
infrações político-administrativas, perante a Câmara nos termos
previsto no seu Regimento Interno que definirá o processo de
julgamento assegurados, entre outros requisitos de validade, o
contraditório, a publicidade e a ampla defesa.” (NR)
Art. 2º Os Arts. 16, 25, 29, 32, 49 e 53 da Lei Orgânica do Município
de Sarandi passam a vigorar acrescidos, conforme segue:
“Art. 16 ..................................................…
§ 1º ..................................................…
I – exorbitarem das atribuições a eles conferidas pelo Regimento
Interno, ou se omitirem delas;
II – hajam com desídia, omissão ou ineficiência no desempenho de
suas atribuições;
III – utilizem do cargo para fins ilícitos, para situações de proveito
pessoal ou partidário;
IV – for considerado faltoso; e
V – não cumprir as determinações do Regimento Interno ou as
decisões do Plenário;” (AC)
Art. 25 .....................................................
§ 6º Integram o Plano Diretor, além do mesmo, as seguintes leis:
I - Lei do Perímetro Urbano;
II – Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III – Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV – Lei do Sistema Viário;
V – Lei do Código de Obras;
VI – Lei do Código de Posturas;
VII – Leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do Estatuto da
Cidade.” (AC)
Art. 29 .....................................................
IV – para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente
em nível estadual ou federal; ou cargo em comissão, conforme
previsto no Artigo 27, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.
V – por 5 (cinco) dias consecutivos para guardar luto por
falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e
enteados;
e) menores sob guarda ou tutela.” (AC)
“Art. 32 .....................................................
XXI – convocar empresas que tenham contratos com a
Administração Pública para explicações perante o Plenário sobre
a execução dos mesmos.
XXII – propor a lei de diárias, e suas alterações, do Prefeito, do
Vice-Prefeito e Secretários Municipais.” (AC)
“Art. 49 ..................................................…
Parágrafo Único – poderão ser reeleitos para um único período
subsequente que terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da
eleição.” (AC)
“Art. 53 .....................................................
01/04/22, 13:38 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6578AD0B/03AGdBq25SJayIxGk_WOC6kbilvMCIRyDaPRzcUKxmgMde5jqrDPsMzCKHkLg0f7… 4/4
EUNILDO ZANCHIM ADRIANO FERREIRA AMORIM
Presidente Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA CÍCERO DA SILVA CORREA
1º secretário 2º secretário
XXXIX – encaminhar cópia original de Lei que sancionou,
promulgou e publicou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis,
para a Câmara Municipal.
§ 1º Salvo disposição em contrário, é fixado em 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis polos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município
prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados pela Câmara, na forma desta Lei.
§ 2º As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo
medidas de interesse público da alçada do Município,
regularmente oficializadas ao Poder Executivo, receberão resposta
no prazo de 30 (trinta) dias, informando sobre a aceitação ou não
das mesmas, bem como os motivos que fundamentaram a decisão
respectiva.” (AC)
Art. 3º Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da
Lei Orgânica do Município de Sarandi:
I – toda a Seção III, do Capítulo II do Título I;
II – os incisos III, VII e XII do Art. 17;
III – os incisos II e III do § 2º do Art. 25;
IV – o §1º do Art. 29;
V – o inciso IX do Art. 31;
VI – os §§ 1º e 2º do Art. 32;
VII – os incisos II e IV do Art. 36.
Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 31 dias do mês de Março de
2022.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:6578AD0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/04/2022. Edição 2489
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