norma nº 3020/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.020, de 17 de abril de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.006 em 19 de abril de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.459/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA
PEEFE]ITUNÀ NO ilUXICi?IO IIE §ABÀHIII
W\ç\0,5 ÀR A NDJ.PR,G*V, BR
Rua Josê Erntllano de 6ussão. 5b5 - ceF: A7r11-23O
Fone: 144 | 3264-2777 / 3264-a6O0
LEtNo 3020t2024
EMENTA: Fixa os subsídios Poder Legislativo de
Sarandi para a í 
'1" legislatura (2025-2028) e dá
outras providências.
Publicaclo o Diário OÍic A Câmara l\íunicipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Preíeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria da MESA DIRETORA.
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uírcioná rio
Art. í' O subsídio dos Vereadores do Poder
Legislativo de Sarandi, pa"a a 1la legislatura (2025-2028), fica fixado, em parcela
única, no valor mensal de R$ 11 .127 ,22 
(onze mil, cento e vinte e sete reais e vinte e
dois centavos).
Art. 2o Os Vereadores não farão jus ao
recebimento pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias.
Art. 3o A atualização monetária dos subsídios
previstos nesta Lei poderão ser revistos, somente após 01 (um) ano de efetivo
exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor -
INPC, através de Lei especÍfica.
Art. 4o Ficam vedados quaisquer acréscimos
pecuniários aos respectivos subsÍdios, consoante o que dispõe o § 4o do Art. 39 da
Constituição Federal.
correrão por conta
necessário.
Art. 50 As despesas decorrentes da presente Lei,
de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
Art,6o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçáo, com eÍêitos a partir de 1o de 
janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 17 de abril de 2024
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Prefeito Municipal
LEI N" 3020í2024 Pásrna ldeÍ
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19/04/2024, 14:14 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF00C5C3/03AFcWeA4Fvfbq-f1vuPSI8Q4qiO0NxmtW679kPVLyKw0Ff6Z1sr_kjYbIDUt4somW… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3020/2024
EMENTA: Fixa os subsídios Poder Legislativo de Sarandi
para a 11ª legislatura (2025-2028) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA.
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de
Sarandi, para a 11ª legislatura (2025-2028), fica fixado, em
parcela única, no valor mensal de R$ 11.127,22 (onze mil,
cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo
comparecimento às Sessões Extraordinárias.
Art. 3º A atualização monetária dos subsídios previstos nesta
Lei poderão ser revistos, somente após 01 (um) ano de efetivo
exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço
ao Consumidor - INPC, através de Lei específica.
Art. 4º Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos
respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4º do Art. 39
da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 17 de abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:BF00C5C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2024. Edição 3006
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