norma nº 3021/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.021, de 17 de abril de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.006 em 19 de abril de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.460/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA
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Rua Jose Emlltsno de 6ilsmâ0, 5à5 - cep: Ê7111-23O
Fonê: l44l 3264-2777 / 3264-A600
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Publicado no Diá.io Oíicial do
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EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais de Sarandi
parc a 114 legislatura (2025-2028) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandí, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria da MESA DIRETORA.
Art. ío O subsídio do Prefeito de Sarandi, para a
1ía legislatura (2025-2028), fica fixado, em parcela única, no valor mensal de
R$ 27.3'17,43 (vinte e sete mil, tÍezentos e dêzessete reais e quarenta e três
centavos).
Art.2o O subsídio do Vice-Prefeito de Sarandi,
pata a 114 legislatura (2025- 2028), fica fixado, em parcela única, no valor mensal de
R$ í3.991,74 (treze mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e quatro
centavos).
Art. 30 O subsÍdio dos Secretários Municipais de
Sarandi, para a 11á legislatura (2025-2028), fica fixado, em parcela única, no valor
mensal de R$ 10.820,86 (dez mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4o A atualização monetária dos subsídios
previstos nesta Lei poderáo ser revistos, somente após 0í (um) ano de efetivo
exercício, com base no percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor -
INPC, através de Lei específica.
Art. 5o Ficam vedados quaisquer acréscimos
pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 40 do Art. 39 da
Constituição Federal.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1o de 
janeiro de 2025.
SarandÊPR, 17 de abril de 2024.
TER LPATO
Prefeito Municipal
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19/04/2024, 14:15 Prefeitura Municipal de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3021/2024
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Sarandi para a 11ª legislatura (2025-
2028) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA.
Art. 1º O subsídio do Prefeitode Sarandi, para a 11ª legislatura
(2025-2028), fica fixado, em parcela única, no valor mensal de
R$ 27.317,43 (vinte e sete mil, trezentos e dezessete reais e
quarenta e três centavos).
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito de Sarandi, para a 11ª
legislatura (2025- 2028), fica fixado, em parcela única, no
valor mensal de R$ 13.991,74 (treze mil, novecentos e noventa
e um reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais de Sarandi, para
a 11ª legislatura (2025-2028), fica fixado, em parcela única, no
valor mensal de R$ 10.820,86 (dez mil, oitocentos e vinte reais
e oitenta e seis centavos).
Art. 4º A atualização monetária dos subsídios previstos nesta
Lei poderão ser revistos, somente após 01 (um) ano de efetivo
exercício, com base no percentual do Índice Nacional de Preço
ao Consumidor - INPC, através de Lei específica.
Art. 5º Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos
respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4º do Art. 39
da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 17 de abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:7C762800
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2024. Edição 3006
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