norma nº 461/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024. 
Lei Complementar nº 461, de 11 de abril de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.010 em 25 de abril de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 598/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PBEFEIYUNA DO MUXI§IPIO trE 8ÃRÃHI'I
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Rua José Êíntltano deGusmão. 565 - cep: 871rn-23U￾Fone: t44l 3264-2717 ,/ 3264-8600
LEI COMPLEMENTAR N' 46112024
Publicado no Diário OÍaci
Munici ios do PaÍaná n'
u-!$
ronâno
Dispõe sobre a alteração na Lei
Complementar no 248, de 17 de dezembro de
2010, na forma que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 10 Altera o art. 36 da Lei Complementar
no 24812010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 As funções de confiança do cargo
de Diretor Escolar ou Diretor de Centro
Municipal de Educação lnfantil - CMEI,
serão ocupadas por profissionais efetivoe
do quadro do magistério, com formação
superior em Pêdagogia e Espêcialização
em Gestiio Escolar ou, outra Licenciatura
Plena na área da educação, e
Especialização em Gestão Escolar,
observada a experiência mínima de 03
(três) anos na função de docência ou de
auxílio à docência, eleitos pelos princípios
da gestEio democrática, ou seja, por toda a
comunidade da própria unidade escolar,
compreendida pelo coniunto de
trabalhadores da educação, alunos, pais
ou responsáveis.
§ 
ío O processo de escolha para a função
de confiança dos cargos de Diretor
Escolar e Diretor de Centro Municipal de
Educação lnfantil - CMEI, se dará por meio
de avaliação prévia de mérito e
desempenho, em conformidade com o art.
14, parágrafo'lo, inciso I da Lei Federal no
14.11312020, seguido de processo de
LEI COMPLEMENTAR NO 46112024
Digitrdo pela seÍvldor.:Pollyanne Alves foma: e Sllva 
. futillaÍ Adminirk tlvo 
. SecÍeteíls : Gabinetê do P.af.ito
PREFEITUNA DO MUNTCIPIO IIE SANANIII
V/U'Ií.5ÂRÀNDI PÊ,GOV.8R
Rua José Emrltano de Gusmêo. 5ô5 - ce!; BV11-23A
Fone: l44l §264-2777 / 3264-8600
consulta pública à comunidade escolar,
baseadas nos princípios da Gestão
Democrática, que deverá ocorrer nas
lnstituições de Ensino da Rede Pública
Municipal, a cada 03 (três) anos.
§ 20 As funções de confiança dos cargos
de Diretor Escolar e de Diretor de Centro
Municipal de Educação lnfantil - CMEI,
serão ocupadas por profissionais efetivos
do quadro do magistério que tenham sido
aprovados em avaliação prévia de mérito e
desempenho, e, posteriormente,
escolhidos pela comunidade escolar, após
consulta pública.
§ 3o O mandato do diretor será de 03 (três)
ânos, sendo permitida uma única
recondução.
§ 4" Os critérios, normas e requisitos
peÉinentes ao processo de escolha para a
função de confiança dos cargos de Diretor
Escolar e Diretor de Centro Municipal de
Educação lnfantil - CMEI, serão
regulamentadas por meio de Decreto.
Art. 2a Revoga o Art. 54 da Lei
Complementar no 24812010.
Art. 30 Revoga o § 1o do Art. 56 da Lei
Complementar no 24812010.
Art. 40 Altera o Art. 68 da Lei Complementar
no 24812010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
LEI COMPLEMENTAR NO 46'1 12024
olglt do pêla seÍvidoô:Pollfánne Àvca Tom.r e Sltue . Àltlliâr Âdminbtôtivo - Secreterl. : Geblnetê do prafetto
Art. 68 Os profissionais efetivos do
quadro do magistério, ocupantes da
função de confiança do cargo de Diretor
Escolar ou Diretor de Centro Municipal de
Educação lnfantil - CMEI, deverão cumprir
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 
ío Aos ocupantes da função de
conÍiança do cargo de Diretor Escolar ou
Diretor de Centro Municipal de Educação
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PBEFEITUNI DO MUHICiP$ ItE §ARtrNDI
v/w w.§ Â RÀN0l,P§.601í. BR
Rua JosÉ Emtltano de Gusmâo, SbS - cep: 87111-230
ronê: l44l 3264-27'17 / 3264-8600
lnfantil - CMEI que tiverem iornada de
trabalho inferior à estabelecidâ no ceput
desde artigo, será concedida
complementação de vencimento, em
código específico, proporcionalmente ao
acréscimo da jornada, e terá como cálculo
o vencimento base em que está
posicionado o profissional, desde que
possua somente um único vínculo de 20
horas semanais ou um único vínculo de 30
horas semanais.
§ 2o A complementação de vencimento
não se constitui em horas extras, não se
incorpora aos vencimentos, não gera
estabilidade ou direito de conversão em
cargo efetivo e, por ser de cunho eventual
e transitório, exüngue-se automatacamente
pêlo dêcurso de seu prazo de exercício.
§ 3o Não serão considerados para fins de
complementação de vencimento os
períodos em que o profissional ocupante
da função de confiança do cargo de
Diretor Escolar ou Diretor de Centro
Municipal de Educação lnfantil - CMEI
estiver de licença para tratamento de
saúde, licença por motivo de doença em
pessoa da família, licênça
maternidade/adotante erou paternidade,
licença especial, férias, licença casamentot
afastamento por motivo de luto e
convocação para o serviço militar; júri e
outros serviços obrigatórios por Lei,
§ 40 Os efeitos pecuniários decorrentes
das alteraçôes constantes no caput deste
artigo passarão a vigorar a partir do
próximo triênio, a partir de 2024.
Art. 50 Os profissionais do magistério em
efetivo exercício, que tenham interesse em concorrer ao cargo de Diretor
Escolar ou Diretor de Centro Municipal de Educação lnfantil - CMEI, a partir
do triênio de 2027, deverão apresentar obrigatoriamente no ato da inscrição,
documentação comprobatória quanto à escolaridade exigida para o refáido
LEI COMPLEMENTAR NO 461/2024
Digitado pêlâ servidorarPollva nnê Âlver Tomar € silvá - Àurillâr Âdministrativo 
. sêcretariâ: Gabin€têdo prefêito
PBEFEITUBA ItO TUUHICIPIO I}E SARâIIDI
rr/w \í.5 À R À N 8l￾p R. 6 0v - BR
Rua JosÉ Emtltano deGusrnão. 5ô§ - cep: A7I1ú-Z3A
Fone: l44l 3264-2777 / 3264-8600
cargo, conforme disposto no Art. 36 (formação superior em Pedagogia e
Especializaçáo em Gestão Escolar ou outra Licenciatura Plena na área da
educação, e Especialização em Gestão Escolar).
publicação,
955t2001.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas todas as disposições em contrário, e a Lei no
Paço Municipal, í 1 de abril de2024.
R LPA
Prefeito de Sarandi
LEI COMPLEMENTAR NO 46112024
DEitado p.h sêEidoÊ:Pollrdníe Alvêl Íomar r Sllt,â - Auxllhr Âdninlrtr.tivo 
, secretrrla: Gabinctc do 
preÍeito
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 461/2024
Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 248, de 17 de
dezembro de 2010, na forma que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Altera o art. 36 da Lei Complementar nº 248/2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 As funções de confiança do cargo de Diretor Escolar
ou Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI, serão ocupadas por profissionais efetivos do quadro
do magistério, com formação superior em Pedagogia e
Especialização em Gestão Escolar ou, outra Licenciatura
Plena na área da educação, e Especialização em Gestão
Escolar, observada a experiência mínima de 03 (três) anos
na função de docência ou de auxílio à docência, eleitos pelos
princípios da gestão democrática, ou seja, por toda a
comunidade da própria unidade escolar, compreendida
pelo conjunto de trabalhadores da educação, alunos, pais
ou responsáveis.
§ 1º O processo de escolha para a função de confiança dos
cargos de Diretor Escolar e Diretor de Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI, se dará por meio de avaliação
prévia de mérito e desempenho, em conformidade com o
art. 14, parágrafo 1°, inciso I da Lei Federal nº 14.113/2020,
seguido de processo de consulta pública à comunidade
escolar, baseadas nos princípios da Gestão Democrática,
que deverá ocorrer nas Instituições de Ensino da Rede
Pública Municipal, a cada 03 (três) anos.
§ 2º As funções de confiança dos cargos de Diretor Escolar e
de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI, serão ocupadas por profissionais efetivos do quadro
do magistério que tenham sido aprovados em avaliação
prévia de mérito e desempenho, e, posteriormente,
escolhidos pela comunidade escolar, após consulta pública.
§ 3º O mandato do diretor será de 03 (três) anos, sendo
permitida uma única recondução.
§ 4º Os critérios, normas e requisitos pertinentes ao
processo de escolha para a função de confiança dos cargos
de Diretor Escolar e Diretor de Centro Municipal de
Educação Infantil – CMEI, serão regulamentadas por meio
de Decreto.
Art. 2º Revoga o Art. 54 da Lei Complementar nº 248/2010.
Art. 3º Revoga o § 1º do Art. 56 da Lei Complementar nº
248/2010.
Art. 4º Altera o Art. 68 da Lei Complementar nº 248/2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 Os profissionais efetivos do quadro do magistério,
ocupantes da função de confiança do cargo de Diretor
Escolar ou Diretor de Centro Municipal de Educação
25/04/2024, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/58914076/03AFcWeA4tFHHvsXfZlAXz320LcEe4uTiM4kyAGWJhRVljXvkr8IQ_dY3B19ptrIXW_… 1/2
Infantil – CMEI, deverão cumprir jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Aos ocupantes da função de confiança do cargo de
Diretor Escolar ou Diretor de Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI que tiverem jornada de trabalho
inferior à estabelecida no caput desde artigo, será
concedida complementação de vencimento, em código
específico, proporcionalmente ao acréscimo da jornada, e
terá como cálculo o vencimento base em que está
posicionado o profissional, desde que possua somente um
único vínculo de 20 horas semanais ou um único vínculo de
30 horas semanais.
§ 2º A complementação de vencimento não se constitui em
horas extras, não se incorpora aos vencimentos, não gera
estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por
ser de cunho eventual e transitório, extingue-se
automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício.
§ 3º Não serão considerados para fins de complementação
de vencimento os períodos em que o profissional ocupante
da função de confiança do cargo de Diretor Escolar ou
Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI
estiver de licença para tratamento de saúde, licença por
motivo de doença em pessoa da família, licença
maternidade/adotante e/ou paternidade, licença especial,
férias, licença casamento, afastamento por motivo de luto e
convocação para o serviço militar; júri e outros serviços
obrigatórios por Lei.
§ 4º Os efeitos pecuniários decorrentes das alterações
constantes no caput deste artigo passarão a vigorar a partir
do próximo triênio, a partir de 2024.
Art. 5º Os profissionais do magistério em efetivo exercício,
que tenham interesse em concorrer ao cargo de Diretor Escolar
ou Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, a
partir do triênio de 2027, deverão apresentar obrigatoriamente
no ato da inscrição, documentação comprobatória quanto à
escolaridade exigida para o referido cargo, conforme disposto
no Art. 36 (formação superior em Pedagogia e Especialização
em Gestão Escolar ou outra Licenciatura Plena na área da
educação, e Especialização em Gestão Escolar).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário, e a Lei nº
955/2001.
Paço Municipal, 11 de abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:58914076
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/04/2024. Edição 3010
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
25/04/2024, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/58914076/03AFcWeA4tFHHvsXfZlAXz320LcEe4uTiM4kyAGWJhRVljXvkr8IQ_dY3B19ptrIXW_… 2/2