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norma nº 353/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 1989
Date 1989-11-06
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 195/87, de 18/9/87, que doa imóveis urbanos à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, na forma que especifica.
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matéria 8051 →

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O( 
PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI 
PAJO fflUOICIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
LEI Nº 353/89 
SÚMULA: REVOGA a Lei Municipal n2 195/87, 
de 18/09/87, que doa imóveis urbanos à 
COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇ~O DO PARA￾NÁ, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica REVOGADA em todo o seu teor a Lei Municipal nP 195/ 
87, de 18/09/87, que doa; COHAPAR - COMPANHIA DE HABITA￾ÇÃO DO PARANÁ, os imóveis urbanos constituídos pelas qua￾dras números: 12,13,14 e 15 (doze, treze, quatorze e qui~ 
ze), com área total de 15. 418, 57 m2 ., do loteamento danam.!, 
nado Jardim Social, situado neste Municipio, para a cons￾trução de aproximadamente 60 (sessenta) casas populares. 
Art. 2Q - Revogadas as disposiço- es em contra, rio, esta Lei entrara" ' 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 06 de novembro de 1989. 
Prereito Municipal 

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