| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1989 |
| Date | 1989-11-06 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 195/87, de 18/9/87, que doa imóveis urbanos à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, na forma que especifica. |
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O( PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI PAJO fflUOICIPAL RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANA LEI Nº 353/89 SÚMULA: REVOGA a Lei Municipal n2 195/87, de 18/09/87, que doa imóveis urbanos à COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇ~O DO PARANÁ, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica REVOGADA em todo o seu teor a Lei Municipal nP 195/ 87, de 18/09/87, que doa; COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, os imóveis urbanos constituídos pelas quadras números: 12,13,14 e 15 (doze, treze, quatorze e qui~ ze), com área total de 15. 418, 57 m2 ., do loteamento danam.!, nado Jardim Social, situado neste Municipio, para a construção de aproximadamente 60 (sessenta) casas populares. Art. 2Q - Revogadas as disposiço- es em contra, rio, esta Lei entrara" ' em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 06 de novembro de 1989. Prereito Municipal