norma nº 3023/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.023, de 25 de abril de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.012 em 29 de abril de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.423/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”
PNEFEITURÀ ItO }Iu}IIcIpTo pn §ABnNDI
www. 5 ÂRÂ r,tot. FR.G§v. 8R
Fua Josê Emllrâno de Gusrnâo, SbF - cep: An11-23A
Fonê: l44l 3264-2777 I 3264-A600
LÊtNo 3023t2024
Publicado oo Diário Oíicial dos
Municip ios do PâÍená no
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação das açÕes
que caracterizam a prática de assédio moral no
ambiente de trabalho, pela Administração Direta
e lndireta e pelo Poder Legislativo, no Município
de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Vereador
ADRIANO FERREIRA AMORIM
.'ADRIANO AMORIM".
Art. 10 Esta lei tem por objetivo prevenir e
combater o assédio moral no ambiente de trabalho, assegurando um
ambiente laboral saudável e respeitoso.
Art.2., VETADO
Art. 30 Define-se assédio moral como
qualquer conduta abusiva, de forma repetitiva e prolongada, que atente
contra a dignidade ou integridade psíquica de um indivíduo, prejudicando seu
desempenho profissional.
Art, 40 Fica proibido o assédio moral em
todas as formas e manifestações, incluindo, mas não se limitando a,
humilhaçôes, discriminações, intimidações, constrangimentos e atos que
causem dano à saúde psicológica do servidor.
Art, 5" O superior hierárquico é responsável
por adotar medidas preventivas e corretivas para coibir o assédio moral,
implementando políticas internas de conscientização, treinamento e canais
de denúncia.
Art. 60 Estabelece-se a obrigação do superior
hierárquico em realizar investigaçÕes imparciais e confidenciais diante de
denúncias de assédio moral, garantindo a protêção do denunciante contra
retaliaçôes.
Art. 70 VETADO
Art, 8o Determina-se a criaçáo de uma
comissão interna para prevenção e combate ao assédio moral, composta por
representantes dos servidores, visando promovêr a conscientização e
fiscalização das práticas no ambiente de trabalho.
LEI N" 3023/2024
Dioitãdo pola s€rvkjda Pollyene Àves Tdraz e Silvã - Auxiliar,ôdminislêtivo - SêcÍ€tâíâ r Gábinetê do PÍêí€ito
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w w w-5 À n Àx 9r- PR.G 0v-8 R
Rua José Emtltano de Gusmâo. 565 - cep: 8n11-23O
Fâne: 144 | 1264-2777 ,r' 3264-860O
Art. 90 Estabelece-se a obrigatoriedade de
incluir informaçÕes sobre prevenção e combate ao assédio moral nos
programas de treinamento de recursos humanos dos órgãos.
Art. 10 As vítimas de assédio moral têm o
direito de buscar reparação por danos morais, podendo recorrer aos órgãos
competentes e ao Poder Judiciário.
Art. íí Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sarandi-PR, 25 de abril de2024.
OL T
Prefeito Municipal
LEI N" 3023/2024 Pásina 2dê2
OiglêdopÊa sêruidora Pollyan.e Alv€s Íoma e S vá - Auxiliar Admi.istráiilo - Socreráná Gáb nêi6 dô Proto io
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3023/2024
EMENTA:Dispõe sobre a divulgação das ações que
caracterizam a prática de assédio moral no ambiente de
trabalho, pela Administração Direta e Indireta e pelo Poder
Legislativo, no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador ADRIANO FERREIRA
AMORIM “ADRIANO AMORIM”.
Art. 1º Esta lei tem por objetivo prevenir e combater o assédio
moral no ambiente de trabalho, assegurando um ambiente
laboral saudável e respeitoso.
Art. 2º VETADO
Art. 3º Define-se assédio moral como qualquer conduta
abusiva, de forma repetitiva e prolongada, que atente contra a
dignidade ou integridade psíquica de um indivíduo,
prejudicando seu desempenho profissional.
Art. 4º Fica proibido o assédio moral em todas as formas e
manifestações, incluindo, mas não se limitando a, humilhações,
discriminações, intimidações, constrangimentos e atos que
causem dano à saúde psicológica do servidor.
Art. 5º O superior hierárquico é responsável por adotar
medidas preventivas e corretivas para coibir o assédio moral,
implementando políticas internas de conscientização,
treinamento e canais de denúncia.
Art. 6º Estabelece-se a obrigação do superior hierárquico em
realizar investigações imparciais e confidenciais diante de
denúncias de assédio moral, garantindo a proteção do
denunciante contra retaliações.
Art. 7º VETADO
Art. 8ºDetermina-se a criação de uma comissão interna para
prevenção e combate ao assédio moral, composta por
representantes dos servidores, visando promover a
conscientização e fiscalização das práticas no ambiente de
trabalho.
Art. 9º Estabelece-se a obrigatoriedade de incluir informações
sobre prevenção e combate ao assédio moral nos programas de
treinamento de recursos humanos dos órgãos.
Art. 10 As vítimas de assédio moral têm o direito de buscar
reparação por danos morais, podendo recorrer aos órgãos
competentes e ao Poder Judiciário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 25 de abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:FF87E3D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/04/2024. Edição 3012
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
29/04/2024, 12:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
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29/04/2024, 12:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
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