norma nº 3024/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.024, de 3 de maio de 2024. 
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 3.016 em
06 de maio de 2024. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.435/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
OBS: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO
TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ctiPJ 78.844.83 4t0001-7 0
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-O0O 
- Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-m ail: lesis lativ oíalcm s.Dr.sov.br Site: rvnry.cms.Dr.gov.br
LEI No 3.024t2024
Dispõe sobre a concessiio de isenção e remissão
de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo
â templos de qualquer culto, casls pastorais e
as associações sem íins lucrativos, e dá outras
providênciâs.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal apÍovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DTSPOSTÇÕES CBnnrS
Arú. lo Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção e a
proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo a templos de qualquer
culto, casas pastorais e as associações sem fins lucrativos, com sede no município de Sarandi.
§ 
l' Para usufiuir dos beneficios preüstos no caput, as associações sem fins
lucrativos deverão observar os seguintes requisitos:
I - 
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título
de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
III - o imóvel deve estar regishado em nome da Associação e ser utilizado para
hns de interesse social;
fV - no caso de imóveis locados, os contratos de locação deverão estar
devidamente registrado no oficio de imóveis, na matrícula do imóvel; e
V - 
possuir título de utilidade pública.
§ 2' Para usufruir dos beneficios previstos no caput, as entidades religiosas e
casas pastorais deverão observar os seguintes requisitos:
I - 
não distribúrem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título
de lucro ou participação no seu resultado;
II - 
aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
III - o imóvel deve estar registrado em nome da entidade religiosa e ser utilizado
para fins de interesse social;
IV - no caso de imóvel locado, o contÍato de locagão deverá estar devidamente
registrado no oficio de imóveis, na maaícula do imóvel;
V - devem estar com o estatuto em nome da instituição e devidamente registrado,
bem como com CNPJ.
Página 1 de 2 LEr N. 3.02412024
cÂruma MUNTcTPAL DE sARANDT
CNPJ 78.844.83 4 t000t-7 0
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Fone: (44)-4009-1750
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LEr N' 3.024t2024
§ 3' As isenções a que alude este artigo cteverão ser requeridas anualmente
mediante comprovação dos requisitos necessilrios a concessão, como:
I - documento que comprove a posse e/ou a propriedade; e
II - 
cópia da matrícula atualizada do imóvel e/ou contrato de looação em vigor
oom as formál ida<les legais.
§ 
,f' Não haverá em hipótese alguma, nenhuma especie de restituição de valores
porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas associações e/ou entidades beneficiarias desta
Lei.
Art. 2' A isenção poderá ser concedida por até 10 (dez) anos, a contar do
exercício financeiro de 2024, podendo este ser renovado por igual período, nas segufurtes
circunstancias:
I * pedido expresso ao selor competente via protocolo com 30 (trinta) dias de
antecedência do último mês anterior ao vencimcnto; e
II - apresentar todos os documentos mencionados nos §l' e §2'do Art. 1'desta
Lei. atualizados.
Paragrafo Único - após a devida análise dos documentos acima mencionados,
caberá ao setor competente, por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, deferir ou não a
isenção e a remição das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo.
CÂPÍTI]LOIr
DAISENÇÃO E/OU REMSSÃO
Art. 5" Fica expressamente
Art. 6' Esta Lei entra em vi
a I"ei n" 1.350, de 2
Câmara Municipal de 03 dias de2024.
EUNILDO
na data de sua
7 de dezembro de 2006.
da CMS
.gov
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presiden
LEr N' 3.024/2024
Art.3'A concessão dos beneÍicios desta Lei é por prazo determinado. não
gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado. a qualquer tempo, por decreto do
Poder Executivo Municipal. Frcam remidos os débitos dos templos de qualquer culto, oasas
pastorais e as associações sem fins lucrativos, até a presente data.
Parágrafo Unico - A remissão das taxas ajuizadas dependerá da quitação prévia
das custas processuais.
Art. 4' São isentas as taxas de serviços públicos e de coleta de lixo, templos de
qualquer culto. casas pastorais e as associaçôes sem fins lucrativos com sede no Município de
Sarandi.
de
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 3.024/2024
Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de
serviços públicos e de coleta de lixo a templos de qualquer culto,
casas pastorais e as associações sem fins lucrativos, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
isenção e a proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de
coleta de lixo a templos de qualquer culto, casas pastorais e as
associações sem fins lucrativos, com sede no município de Sarandi.
§ 1º Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as associações
sem fins lucrativos deverão observar os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II – aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
III – o imóvel deve estar registrado em nome da Associação e ser
utilizado para fins de interesse social;
IV – no caso de imóveis locados, os contratos de locação deverão
estar devidamente registrado no ofício de imóveis, na matrícula do
imóvel; e
V – possuir título de utilidade pública.
§ 2º Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as entidades
religiosas e casas pastorais deverão observar os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II – aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
III – o imóvel deve estar registrado em nome da entidade religiosa e
ser utilizado para fins de interesse social;
IV – no caso de imóvel locado, o contrato de locação deverá estar
devidamente registrado no ofício de imóveis, na matrícula do imóvel;
V – devem estar com o estatuto em nome da instituição e devidamente
registrado, bem como com CNPJ.
§ 3º As isenções a que alude este artigo deverão ser requeridas
anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários a
concessão, como:
I – documento que comprove a posse e/ou a propriedade; e
II – cópia da matrícula atualizada do imóvel e/ou contrato de locação
em vigor com as formalidades legais.
§ 4º Não haverá em hipótese alguma, nenhuma espécie de restituição
de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas
associações e/ou entidades beneficiárias desta Lei.
Art. 2º A isenção poderá ser concedida por até 10 (dez) anos, a contar
do exercício financeiro de 2024, podendo este ser renovado por igual
período, nas seguintes circunstancias:
06/05/2024, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5EBEF947/03AFcWeA4uzt8Y8YRRi_i1Jzo3McllediyfUrg8EwWfu4kbLwz5foFCGupAYJyjx10-HA… 1/2
I – pedido expresso ao setor competente via protocolo com 30 (trinta)
dias de antecedência do último mês anterior ao vencimento; e
II – apresentar todos os documentos mencionados nos §1º e §2º do
Art. 1º desta Lei, atualizados.
Paragrafo Único – após a devida análise dos documentos acima
mencionados, caberá ao setor competente, por meio de decreto do
Poder Executivo Municipal, deferir ou não a isenção e a remição das
taxas de serviços públicos e de coleta de lixo.
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO E/OU REMISSÃO
Art. 3ºA concessão dos benefícios desta Lei é por prazo determinado,
não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado, a
qualquer tempo, por decreto do Poder Executivo Municipal, ficam
remidos os débitos dos templos de qualquer culto, casas pastorais e as
associações sem fins lucrativos, até a presente data.
Parágrafo Único –A remissão das taxas ajuizadas dependerá da
quitação prévia das custas processuais.
Art. 4º São isentas as taxas de serviços públicos e de coleta de lixo,
templos de qualquer culto, casas pastorais e as associações sem fins
lucrativos com sede no Município de Sarandi.
Art. 5ºFica expressamente revogada a Lei nº 1.350, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 03 dias do mês de Maio de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:5EBEF947
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/05/2024. Edição 3016
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
06/05/2024, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5EBEF947/03AFcWeA4uzt8Y8YRRi_i1Jzo3McllediyfUrg8EwWfu4kbLwz5foFCGupAYJyjx10-HA… 2/2
cÂM.rnc. MUNICIPAL DE SARANDI
cNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legiqlatltllliçtl§.p!.get_.try Site: wrvrv.crns. or.gov.br
ATO DE PROMULGAÇAO N" 003/2024
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil
pelo Prefeito, nos termos do artigo 18, inciso IV, e
40, §§ 
l',3'e 7', da Lei Orgânica Municipal e artigo
33, inciso VII, alínea d do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARÀ MIJMCIPAL DE VEREÀDORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARÀNÁ no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 18, inciso IV, e
40, §§ 
l', 3o e 7", da Lei Orgânica Mmicipal e artigo 33, inciso YII, úílrea d, do Regimento
Intemo,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei no 3.43512024,
de autoria do PODER EXECUTM MUIiICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável
à efrcácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encamiúado e recebido pelo
Poder Executivo na data de 10104/2024, através do oficio n' 052/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos. bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERÂNDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a 1ei nào ser
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento
sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto <le Lei n"
3.435/2024. já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela
sua aprovação. e nem por veto;
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CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atesraÍ a existência da
norma 
jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
ÀTO DE PROMULGAÇÃO N" 003/2024/CMS
cÂuIu MUNICIPAL DE SARÀNDI
CNPJ 78.844.83 4t 0001 -70
Avenida Maringá, 660 - CEP E7111-000 * Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@.ems.p!:gqy.lU Site: wwlv.cms.nr.gov.br
ATO DE PROMULGAÇAO N" 003/2024
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1', 3' e 7', da Lei Orgânica
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Intemo que, no silêncio do Prefeito.
cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;
Art. 1" PROMULGAR a Lei Ordinária n' 3.02412024, oriunda do Projeto de Lei n'
3.4352024, de autoria PODER EXECUTM MUNICIPAL, cujo conteúdo faz parÍe
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2" Publique-se.
Câmara Municipal de 03 de Maio de 2024.
EUNILDO
presid b
Péqna2 de 4 aTo DE PROMULGÂçÃO N" 003/2024ICMS
RESOLYE:
ISTRE-SE e AFIXE-SE.
*
7
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
cNPJ 78.844.83 4t000t-7 0
Avenida Mâringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@lnlEpLgQ./.b!' Site: rvww.cms.pl!p!:-bf
ATO DE PROMULGAÇÃO N" 003/2024
LEr N" 3.02412024
Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão
de taxas de serviços púbücos e de coleta de lixo
a templos de qualquer culto, casas pastorais e
as associações sem Íins lucrativos, e dá outras
providências.
O PRESIDf,,NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERf,ADORES DE SARANDI, ES￾TAIIO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal apÍovou e ele PROMULGA a seguiote;
LEI:
Art. 1' Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção e a
proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo a templos de qualquer
culto, casas pastorais e as associações sem fins lucrativos, com sede no municipio de Sarandi.
§ 1' Para usufruir dos beneficios previstos Do t::oput, as associações sem fins
lucrativos deverão observar os seguintes requisitos:
I - 
não distribuírem qualquer parceia de seu patrimônio ou de suas rendas. a título
de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
III - o imóvel deve estar registrado em nome da Associação e ser utilizado para
fins de iateresse social;
IV - no caso de imóveis locados, os contratos de locação deverão estar
devidamente registrado no oficio de imóveis, na matricula do imóvel; e
V - 
possuir título de utilidade pública.
§ 2" Para usufruir dos beneÍicios previstos no capul, as entidades religiosas e
casas pastorais deverão observar os seguintes requisitos:
I - 
não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título
de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus
obj etivos institucionais;
III - o imóvel deve estar registrado em nome da entidade religiosa e ser utilizado
para fins de interesse social;
Página 3 de 4 ATO DE PROMULGAÇÃO N' 003/2024ICMS
CAPÍTT]LO I
DAS DTSPOSTÇÕUS Cnru,rS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
cNPJ 78.8.í4.834i000 1 -70
Avenida Maringá, 660 - CEP ETlll-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: lcsislatiyoíalcms,»r,Eov.br Site: ww.w.cms.Dr.gov.trr
ATO DE PROMULGAÇAO N" 003/2024
IV - no caso de imóvel locado, o contrato de locação deverá estar devidamente
registrado no oficio de imóveis, na matrícula do irnóvel;
V - devem estar com o estatuto em nome da instituiÇão e devidamente registrado,
bem como com CNPJ.
§ 3" As isenções a que alude este aÍtigo deverão ser requeri<las anualmente
mediante comprovação dos requisilos necessários a concessão, como:
I - documento que comprove a posse e/ou a propriedade; e
II - 
cópia da matrícula atla.lizada do imóvel e/ou contrato de locação em vigor
com as formalidades legais.
§ 
,í" Não haverá em hipótese alguma, nenhuma espécie de restituição de valores
porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas associações e/ou entidades benefici:{Lrias desta
Lei.
Art. 2'A isenção poderá ser concedida por até i0 (dez) anos, a contar do
exercício financeiro de 2021, podendo este seÍ renovado por igual período, nas seguintes
circunstancias:
I - 
pedido expresso ao setor competente via protocolo com 30 (trinta) dias de
antecedência do último mês anterior ao vencimento; e
II - apresentar todos os documentos mencionados nos §1' e §2'do Art. 1" desta
Lei, atualizados.
Paragrafo Único - 
após a devida aruiLlise dos documentos acima mencionados,
caberá ao setor competente, por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, deferir ou não a
isenção e a remição das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo.
CAPÍTULOII
DA rSENÇÃO E/OU REMISSÂO
Art. 3'A concessão dos beneficios desta Lei e por prazo determinado, não
gerando direito adquirido, podenclo, no entanto, ser revogado, a qualquer tempo, por decreto do
Poder Executivo Mrinicipal, Íicam remidos os débitos dos templos de qualquer culto, casas
pastorais e as associações sem fins lucrativos, até a pÍesente data.
Parágrafo Único - A remissão das taxas ajuizadas dependerá ria quitação prévia
das custas processuais.
púbiicos e de coleta de lixo, templos de
qualquer culto, casas pastorais e as
Sarandi.
sem fins lucrativos com sede no Municipio de
Art 5" Fica revogada a Lei n" 1 .3 50, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 6" Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
de Maio de 2O24
ente
P6gna 4 de 4
Câmara de
ATO DE
.br
N" 003/202,r/cMs
Art 4" São isentas as taxas de
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2024
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do
silêncio de sanção em tempo hábil pelo Prefeito, nos termos do
artigo 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal
e artigo 33, inciso VII, alínea d do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 18, inciso IV, e 40, §§
1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d,
do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei nº 3.435/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi
encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 10/04/2024,
através do ofício nº 052/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve
a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito,
do Projeto de Lei nº 3.435/2024, já que, no prazo estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por
veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e
7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do
Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da
Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 3.024/2024, oriunda do
Projeto de Lei nº 3.435/2024, de autoria PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de
promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
06/05/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/383511D8/03AFcWeA6FKtgM2MlvBw4exsFIq5uM9ej2cmShObetJO03IAXkAFOSRmzEUDjdG-… 1/3
Câmara Municipal de Sarandi, 03 de Maio de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
LEI Nº 3.024/2024
Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de
serviços públicos e de coleta de lixo a templos de qualquer culto,
casas pastorais e as associações sem fins lucrativos, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
isenção e a proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de
coleta de lixo a templos de qualquer culto, casas pastorais e as
associações sem fins lucrativos, com sede no município de Sarandi.
§ 1º Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as associações
sem fins lucrativos deverão observar os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II – aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
III – o imóvel deve estar registrado em nome da Associação e ser
utilizado para fins de interesse social;
IV – no caso de imóveis locados, os contratos de locação deverão
estar devidamente registrado no ofício de imóveis, na matrícula do
imóvel; e
V – possuir título de utilidade pública.
§ 2º Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as entidades
religiosas e casas pastorais deverão observar os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II – aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
III – o imóvel deve estar registrado em nome da entidade religiosa e
ser utilizado para fins de interesse social;
IV – no caso de imóvel locado, o contrato de locação deverá estar
devidamente registrado no ofício de imóveis, na matrícula do imóvel;
V – devem estar com o estatuto em nome da instituição e devidamente
registrado, bem como com CNPJ.
§ 3º As isenções a que alude este artigo deverão ser requeridas
anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários a
concessão, como:
I – documento que comprove a posse e/ou a propriedade; e
II – cópia da matrícula atualizada do imóvel e/ou contrato de locação
em vigor com as formalidades legais.
§ 4º Não haverá em hipótese alguma, nenhuma espécie de restituição
de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas
associações e/ou entidades beneficiárias desta Lei.
Art. 2º A isenção poderá ser concedida por até 10 (dez) anos, a contar
do exercício financeiro de 2024, podendo este ser renovado por igual
período, nas seguintes circunstancias:
I – pedido expresso ao setor competente via protocolo com 30 (trinta)
dias de antecedência do último mês anterior ao vencimento; e
II – apresentar todos os documentos mencionados nos §1º e §2º do
Art. 1º desta Lei, atualizados.
06/05/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/383511D8/03AFcWeA6FKtgM2MlvBw4exsFIq5uM9ej2cmShObetJO03IAXkAFOSRmzEUDjdG-… 2/3
Paragrafo Único – após a devida análise dos documentos acima
mencionados, caberá ao setor competente, por meio de decreto do
Poder Executivo Municipal, deferir ou não a isenção e a remição das
taxas de serviços públicos e de coleta de lixo.
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO E/OU REMISSÃO
Art. 3ºA concessão dos benefícios desta Lei é por prazo determinado,
não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado, a
qualquer tempo, por decreto do Poder Executivo Municipal, ficam
remidos os débitos dos templos de qualquer culto, casas pastorais e as
associações sem fins lucrativos, até a presente data.
Parágrafo Único –A remissão das taxas ajuizadas dependerá da
quitação prévia das custas processuais.
Art. 4º São isentas as taxas de serviços públicos e de coleta de lixo,
templos de qualquer culto, casas pastorais e as associações sem fins
lucrativos com sede no Município de Sarandi.
Art. 5ºFica expressamente revogada a Lei nº 1.350, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 03 dias do mês de Maio de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:383511D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/05/2024. Edição 3016
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06/05/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Sarandi
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