norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Resolução promulgada no exercício de 2024. 
Resolução nº 3, de 15 de maio de 2024. 
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 3.024 em 16 de maio de 2024.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução nº 001/2024), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA
CÂMARA MTJNICIPAL DE SARAI\DI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP E7lll-O0O - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
RESOLUÇAO N'003/2024
Autor: MESA DIRETORA.
Crie a Escola do Legislativo no âmbito da
Câmara Mrrnicipal de Sarandi e dá outras
providências,
A CÂMARA MT]NICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVoU e o
Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Aú. l' Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
a Escola do Legislativo.
Panágrafo rúnico. A Escola do Legislativo é órgão intemo cuja finalidade
principai é gerenciar as ações de aperfeiçoamento de servidores e vereadores desta Casa de Leis.
Art. 2' São atribuições da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi:
I - 
promover:
a) programas, palestras e demais eventos, voltados à formação técnica e ao
aperfeiçoamento das competências dos agentes públicos, servidores ou não, da Câmara
Municipal de Sarandi; e
b) cursos de ambientação aos novos vereadores, servidores e assessores.
II - 
desenvolver:
a) atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento de habilidades técnicas
dos vereadores, assessores e servidores públicos do Poder Legislativo; e
b) programas de formação, capacitação e especialização dos vereadores,
assessores e servidores da Câmara Municipal de Sarandi.
III - oferecer aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Sarandi
suporte técnico e treinamento para a elaboração de leis e o coÍreto exercicio das atividades
legislativas;
IV - estimular a pesqúsa técnico-científica voltada ao Legislativo, inclusive
mediante parceria com Institúções de Ensino públicas e/ou privadas;
V - 
propor a celebração de convênios com instituições credenciadas e/ou com
demais órgãos públicos para ministrar cursos, no todo ou em parte; e
YI - 
integmr o Programa Interlegis do Senado Federal, a fim de que os servidores
e vereadores da Câmara Municipal de Sarandi possam participar de cursos presenciais e à
distáncia via videoconferência.
Art 3o A Escola do Legislativo possú a seguhte estrutuÍa:
I - Presidência;
II - Coordenadoria; e
III - Conselho Consultivo.
§ 1" A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por vereador indicado
pela Mesa Diretora.
§ 2" A Coordenadoria da Escola do Legislativo será exercida pelo servidor
Página I de 2 ESCOLA DO LEGISLATWO
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP 871 l1-000 - Sarandi - Pr.
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RESOLUÇÀO N'003/2024
designado para ocupar a função de Coordenador de AcompanhaÍnento e Execução de Leis,
Projetos Especiais e Escola do Legislativo.
§ 3" O Conselho Consultivo é órgão deliberativo da Escola do Legislativo.
§ 4" O Conselho Consultivo será presidido pela Presidência da Escola do
Legislativo e seú composto pelo Coordenador da Escola do Legislativo e por 1 (um) servidor
efetivo da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 
5o Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos, a cada mandato, pelos
Diretores Administrativo, Financeiro e Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi, de forma
altemada-
§ 6'O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
extraordinariamente, quando necessiirio.
§ 7" As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas de oficio pelo
presidente da Escola ou, a requerimento, pela maioria dos membros.
Art 4o Compete ao Coordenador da Escola do Legislativo exercer as atribuições
previstas em Lei específica.
AÉ. 5" O Regimento In da Escola do Legislativo será regulamentado por
Resolução própria￾Art. 6" As despesas desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentif ias próprias da Câmara ulllclpal de Sarandi, suplementadas se necessário.
Art. 7' Esta Resol entra em vlgor na sua publicação.
Plenário Adércio ues da S mês de maio de 2024.
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Plgio.a Z ire 2 ESCOLA DO LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 003/2024
Autor: MESA DIRETORA.
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da
Câmara Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, a Escola do Legislativo.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo é órgão interno cuja
finalidade principal é gerenciar as ações de aperfeiçoamento de
servidores e vereadores desta Casa de Leis.
Art. 2º São atribuições da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Sarandi:
I – promover:
a) programas, palestras e demais eventos, voltados à formação
técnica e ao aperfeiçoamento das competências dos agentes
públicos, servidores ou não, da Câmara Municipal de Sarandi;
e
b) cursos de ambientação aos novos vereadores, servidores e
assessores.
II – desenvolver:
a) atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento de
habilidades técnicas dos vereadores, assessores e servidores
públicos do Poder Legislativo; e
b) programas de formação, capacitação e especialização dos
vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal de
Sarandi.
III – oferecer aos vereadores e aos servidores da Câmara
Municipal de Sarandi suporte técnico e treinamento para a
elaboração de leis e o correto exercício das atividades
legislativas;
IV – estimular a pesquisa técnico-científica voltada ao
Legislativo, inclusive mediante parceria com Instituições de
Ensino públicas e/ou privadas;
V – propor a celebração de convênios com instituições
credenciadas e/ou com demais órgãos públicos para ministrar
cursos, no todo ou em parte; e
VI – integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, a fim
de que os servidores e vereadores da Câmara Municipal de
Sarandi possam participar de cursos presenciais e à distância
via videoconferência.
Art. 3º A Escola do Legislativo possui a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Coordenadoria; e
III – Conselho Consultivo.
§ 1º A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por
vereador indicado pela Mesa Diretora.
§ 2º A Coordenadoria da Escola do Legislativo será exercida
pelo servidor designado para ocupar a função de Coordenador
16/05/2024, 16:38 Prefeitura Municipal de Sarandi
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de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e
Escola do Legislativo.
§ 3º O Conselho Consultivo é órgão deliberativo da Escola do
Legislativo.
§ 4º O Conselho Consultivo será presidido pela Presidência da
Escola do Legislativo e será composto pelo Coordenador da
Escola do Legislativo e por 1 (um) servidor efetivo da Câmara
Municipal de Sarandi.
§ 5º Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos, a
cada mandato, pelos Diretores Administrativo, Financeiro e
Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi, de forma
alternada.
§ 6º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada
3 (três) meses e, extraordinariamente, quando necessário.
§ 7º As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas de
ofício pelo presidente da Escola ou, a requerimento, pela
maioria dos membros.
Art. 4º Compete ao Coordenador da Escola do Legislativo
exercer as atribuições previstas em Lei específica.
Art. 5º O Regimento Interno da Escola do Legislativo será
regulamentado por Resolução própria.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal
de Sarandi, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de maio
de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:0A613BD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/05/2024. Edição 3024
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/05/2024, 16:38 Prefeitura Municipal de Sarandi
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