norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Resolução promulgada no exercício de 2024. 
Resolução nº 4, de 15 de maio de 2024. 
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 3.024 em 16 de maio de 2024.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução nº 002/2024), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA
CÂMARA MUMCIPAL DE SARAIIDI
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RESOLUÇAO N" 00412024
Autor: MESA DIRETORA.
Disciplina o pagâmento de despesas através do
regime de adiantamento e estabelece normas
para a respecÍiva prestação de contas.
A CÂMARA MT]NICIPAL DE §ARANDI, ESTADO DO PARANÁ APROVOU e o
Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes sâo conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos fV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1' O pagamento de despesas de pequeno valor. nos termos do § 2' do art. 95
da t,ei !-ederal n" 14.133, de 1" de abril de 2021, poderá ser realizado pelo regime de
adiantamento de numeriirio instituído na Câmara Municipal de Sarandi, confonne os artigos 65,
68 e 69 da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, devendo observar as disposições desta
Resolução, bem como a Lei Municipal n' 3.008, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 2o Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de servi￾dor público, sempre precedido de empeúo na dotação própria, para a realização de despesas
que, por sua natureza ou urgência. não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3' Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento res￾tringir-se-ão aos casos previstos nesta Resoiução e sempre em caráter de exceção.
Art. 4" Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento res￾tringir-se-ão às despesas de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo valor não supere R$
10.000,00 (dez mil reais), observada a atualização monelária anual determinada por deoreto do
Poder Executivo Federal, na forma do art. 182 da Lei Federal n' 14.133, de 1o de abril de 2021,
nos seguintes casos:
I - de despesas de pronto pagamento, de caráter emergencial ou extraordinario,
relativas à aquisição de material de consumo ou à prestação de serviços de manutenção, corre￾ção, conservação ou outros devidamente 
justificados;
Il - 
de diligência administrativa;
III - 
de pagamento excepcional devidamente 
justifica<1o;
IV - de despesas realizadas em caráter excepcional, fora da sede do Município.
Parágrafo único. Não poderão ser realizadas despesas pelo regime de adianta￾mento com materiais disponíveis no almoxarifado da Câmara Municipal de Sarandi ou com ser￾viços que sejam objeto de contrato em vigor, salvo no caso do inciso IV do caput deste artigo.
Aú. 5'As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo previ -
sivel. correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Art. 6" E vedado o fracionamento da despesa paÍa comportar a utilização do regi￾me de adiantamento.
CAPÍTI]LOil
DAS REQUISIÇOES DE ADIANTAMENTO
Página 1 de 14 REGIME DE ADIANTAMENTO
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RESOLUÇAO N',004/2024
Art. 7" As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor autorizado, por
meio de oÍicio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 8" Os adiantamentos serão autorizados somente a sen'idor investido em car￾go de provimento efetivo, designado mediante Portaria assinada pelo Presidente da Câmara Mu￾nicipal.
Ârt. 9'Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações, conforme o Anexo I:
I - dispositivo legal em que se baseia;
lI - 
nome completo. número do cadastro de pessoa fisica (CPF), cargo ou ftutção
do servidor responsável pelo adiantamento e Poftaria de nomeação:
III - 
valor do adialtamento, em algarismos numéricos e por extenso;
IY - classifrcação orçamentária completa da despesa;
V - 
a natureza da despesa a realizar;
VI - 
o período de aplicação do recurso;
YII - 
dados bancários para transferência.
Art. 10 Não haverá adiantamento nas seguintes hipóteses:
I - 
para despesa 
já realizada;
II - 
a servidor em alcance;
III - 
a servidor responsável por dois adiantamentos;
lV - 
a servidor responsível por adiantamento ainda em utilização.
Parágrafo único. Considera-se seruidor em alcance aquele que:
I - deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas dentro do
prazo expressamente fi xado ;
II - deixar de prestai contas nos pÍazos estabelecidos nesta Resolução;
lll - 
aplicar os recürsos em desacordo com a legislação em vigor;
IV - der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Eriirio, ou ainda, ao que te￾úa praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.
Art. ll Não se tará novo adiantamento:
I - 
a quern não haja prestado contas no prazo legal, do adiantamento anterior;
II - 
a quem deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas,
dentro do pra:zo de l0 tdez) dias.
CAPiTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
AÉ. 12 O prazo de aplicação poderá ser bimestral, de acordo com o calendário a
ser organizado pela Diretoria Financeira, devendo ser aplicado durante o bimestre a que se refe￾rir.
Art. 13 Na hipótese de adiantamento único, o oficio requisitório deverá esclarecer
esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 14 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do periodo de aplicação e
fora do exercício financeiro em que for concedido.
Págiaa 2 da 14 REGIMEDEADIANT
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Art. 15 Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de cada exercício
financeiro
CAPÍTULO ry
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 16 O pagamento da despesa a ser realizada medianÍe os recursos disponíveis
em regime de adiantamento seni solicitado pelo servidor interessado e dirigido ao Diretor Admi￾nistrativo, mediante requisição de compra, devendo conter:
I - especificação detalhada do objeto ou serviço solicitado;
II - 
no mínimo um orçamento de fomecedor, do qual constará a discriminação do
material ou serviço, a identificação completa do emitente, local, data e assinatura do responsável
pela elaboração do orgamento, podendo o referido documento ser encamiúado por e-mail, cujo
endereço eletrônico seú indicado pelo Servidor Nomeado;
III - 
justificativa da necessidade da aquisição e de sua conveniência administrati￾va, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e oúras informa￾ções que possam melhor explicar a necessidade da aquisição;
IV - 
parecer da Controladoria Intema que aprovou as contas do processo de adi￾antaÍnento Íeferente ao periodo anterior, nos termo do art. 35 desa Resolução.
AÉ. 17 As despesas até o limite de 2tr/o (vinte por cento) do valor descrito no §
2'do art.95 da Lei Federal n' 14.133, de lo de abril de 2021, obsewada a attalização mone!ária
anual determinada por decreto do Poder Executivo Federal, na forma do art. 182 da Lei Federal
n'14.133, de 1' de abril de 2021, poderão ser autorizadas com a apÍesentação de, no mínimo, um
orçamento de fomecedor.
Art 18 As despesas que excederem o valor conespondente ao artigo anterior de￾penderão da realização de, no mínimo, 3 (três) orçamentos para sua aprovação, salvo em hipóte￾ses de fomecedor único ou exclusivo, assistência técnica autorizada e demais casos em que não
seja possível disputa de preços, devidamente 
justificados.
PaÉgrafo único. Os orçamentos poderão ser realizados pelo servidor interessa￾do, devendo o responsivel pelo adiantamento assegurar a veracidade dos orçamentos realizados,
bem como se o preço orçado estií dentro do valor de mercado para o objeto solicitado, sob pena
das sanções previstas nos artigos 38, 39 e 40 desta Resolução.
Art 19 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação dife￾rente daquela para a qual foi autorizado, sob pena do responsável ser obrigado a restituir o res￾pectivo valor, devidamente.atualizado, ..4 ,r"r*zo da sanção disciplinar, civil e criminal.
Panígrafo Unico - A baixa da responsabilidade somente ocorreni, após a efetiva￾ção da restituição (esfera administraüva), devendo a conduta do agente ser apurada nas esferas
cível e criminal.
Art. 20 As despesas deconentes de adiantamento devem estar previamente empe￾úadas.
Aú. 21 A movimentação dos valores podení ser realiz:rda mediante a emissão de
cheques nominais ou por transferência banciária. No primeiro caso, se dará da seguinte forma:
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I - autorizada a rcalizaçáo de despesa pela Diretoria Administrativa, a requisição
de compra senl encaminhada ao servidor responsável pelo adiantamento para emissão de che￾ques nominais em favor do fomecedor;
II - 
o cheque emitido será entregue ao servidor solicitante mediante recibo, o qual
frcará obrigado a Íemeter o comprovante da aqúsição ao responúvel pelo adiantamento no pra￾zo de até 03 (três) dias uteis;
III - 
o prazo disposto no inciso II poderá ser prorrogado mediante 
justificativa do
servidor solicitante, que a critério da Diretoria Administrativ4 que fixaní o prazo razoiuel para
encaminhamento do comprovante.
{rt. 22 A cada pagamento efetuado deverá ser entregue o correspondente com￾provante pelo servidor solicitante, que consiste em:
I - 
recibo, no qual deveá constar: razão social, CNPJ, endereço, discriminação
do serviço ou do bem, local, data e assinatura de quem o firme, conforme Anexo III desta Reso￾lução;
II - nota fiscal ou cupom fiscal, na qual deverá constar: o referido documento
deve conter todos os dados do fomecedor (nome, CNPJ, endereço), o serviço/produto que está
sendo adquirido, devendo o mesmo estar devidamente discriminado, a quantidade, o valor uniú￾rio, o valor total da despesa realizada, o local e a daÍa;
III - 
recibo passado pelo tomador do adiantamento, nos casos de despesas de
transportes urbanos.
Parágrafo único. Os documentos mencionados nos incisos I e II deverão ser emi￾tidos em titularidade da Câmara Municipal de Sarandi. O documento a que se refere o inciso III,
deverá discriminar o valor da despesa, o tÍajeto realizado, a finalidade do deslocamento, data e
assinatura de quem o firme.
Art 23 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, bor￾rões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fo￾tocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Paúgrafo Unico - Todos os documentos deverão ser apresentados em via origi￾nal.
Art. 24 Em todos os comprovantes de despesa constaá o atestado de recebimento
do material ou da prestação do serviço, passado pelo servidor que solicitou a despesa.
§ 
I" Quando se referir a gastos com cornbustível, óleo lubrificante e filtro de óleo,
as notas fiscais também deverão conter, obrigatoriamente, a qúlometragem e a placa do veículo
oficial.
§ 2" Em se tratando de manutenção de veículos, também será obrigatório constar,
no corpo da nota fiscal, a identificação completa do automóvel.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADrAr\ITAMENTOS
Art. 25 As requisições de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e
urgente.
Art, 26 O oficio requisitório será protocolado e autuado, seguindo diretamente a
Diretoria Administrativ4 para verificar se foram cumpridas as disposições desta Resolução.
Páginâ 4 de 14 RtrGIME DE ADIANTAMENT
* í
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§ 1' Constatadas quaisquer falhas, omissões ou defeito processual, a Diretoria Ad￾ministrativa devolverá a requisição ao solicitante, indicando as providências a seÍem adotadas
para adeqú-la à exigências legais.
§ 2" Verificada a conformidade com as disposições desta Resolução, a Diretoria
Administrativa manifestará sua anuência à requisição, encamiúando-a à Presidência da Câmara
Municipal de Sarandi, para decisão.
Art.27 Autorizada pela Presidência da Câmara Municipal de Smandi, a despesa
será empenhada e paga mediante cheque ou transferência bancária em favor do servidor respon￾sável pelo adiantamento indicado no processo.
Parágrafo Unico - O numenírio pago a título de adiantamento para despesas de
pequena monta será depositado em conta-corrente específica, a ser aberta na rede banciiria ofici￾AI, dENOMiNAdA, "CÂMARA MTJNICIPAL DE SARANDI - CONTA PODERES PUBLICO",
sucedida do nome do responsável pelo adiantamento.
Art 28 O responúvel pelo adiantamento responderá pela aplicação do recurso re￾cebido, mediante assinatura do documento denominado 'Comprovante de Entrega de Numeá￾rio".
Parágrafo único. E vedado ao responsável pelo adiantamento transferir os ÍecuÍ￾sos repassados a outm conta bancri'ria ou a outro servidor o exercício de sua aplicação e controle
financeiro￾Art. 29 Efetuado o depósito do adiantamento, a Diretoria Financeira inscreverá o
nome do responsável no sistema de compensação, em conta apropriada.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30 O servidor responsável prestará contas das despesas realizadas em até 10
(dez) dias úteis, a contaÍ do termo final do período de aplicação do adiantamento recebido.
§ 1'Neúuma prestação de contas podera ultrapassar o dia 10 de dezembro de
cada exercício fi nanceiro.
§ 2' A cada adiantamento correspondeú uma prestação de contas.
§ 3" O processo de prestação de contas devera ser apensado ao processo de requi￾sição/adiantamento.
AÉ. 31 A prestação de contas far-se-á mediante a apresentação, à Controladoria
Intema dos seguintes documentos:
I - oficio elaborado pelo servidor solicitante, encaminhando a respectiva presta￾ção de contas e solicitando a baixa de responsabilidade;
II - 
relação de todos os comprovantes de despesa, menciona.ndo o número e a
data do documento, a espécie do documento, o nome do interessado e o valor da despesa, cons￾tando no final da relação a soma da despesa realizada;
IfI - 
cópia do depósito banciário do saldo não aplicado, se houver;
IY - 
extratos banciírios, comprovando os cheques emitidos e compensados;
Y - 
cópia da nota de empenho, que deverá ser retüada na Divisão de Contabilida￾de no ato do recebimento do adiantamento e, posteÍiormente, juntada ao processo;
VI - orçamentos realizados para a efetivação das despesas;
P:igina 5 de 14 RE,GIME DE ADIANT
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VII - 
documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na
mesma sequência da relação mencionada no inciso II;
VIII - extrato bancário comprovante da transferência eletrônica efetivada.
§ 1' Os orçamentos referidos no inciso VI constarão a discriminação do material
ou serviço, a identificação completa do emitente, o local, a data e a assinatura do responsável.
§ 2'Os documentos mencionados no inciso VII, de medidas reduzidas, serão co￾lados em folhas brancas tamanho oficio, em quantidade suficiente para que não fiquem sobrepos￾tos.
§ 3" Em cada documento constarii obrigatoriamente:
I - 
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço;
II - 
a firalidade da despesa;
III - o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessirios à
perfeita caracterização da despes4 passados pelo tomador do adiantamento, por meio de docu￾mento de controle intemo da Câmara Municipal denominado "memorando".
§ 4'Em se tratando de nota fiscal simpliÍicada, recibo ou outro documento que
não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha a paÍe.
§ 5' Todas as foihas da prestação de contas serão numeradas em ordem cÍescente
e deverão conter a rubrica do responsável pelo adiantamento.
§ 6" Apos a aprovação dâs contas pela Controladoria Intema, o responsiivel pelo
adiantamento devení digitaliá-lo e publicá-lo, integralmente, no Portal da Transparênci a da Cà￾mara Municipal de Sarandi.
Art. 32 Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal da Câmara
Municipal de Sarandi, devidamente classificado e registrado pela Divisão de Contabilidade de
acordo com a legislação aplicável-
§ 
l'O prazo para recolhimento do saldo não utilizado seni de 05 (cinco) dias
úteis, a contar do termo final do periodo de aplicação.
§ 2" A Divisão de Contabilidade classificará o valor recolhido no gupo das des￾pesas orçamentárias-
§ 3" No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos aos
cofres municipais até o último dia útil.
CAPÍTT'LO \rII
DAS DTSPOSTÇÔES rrXarS
Aú. 33 Caberá à ConÍoladoria lntema a tomada de contas dos adiantamentos, e
posteriormente, o pÍocesso deverá ser remetido à Presidência para decisão.
Art 34 Recebida à prestação de contas, conforme dispõe o Capitulo VI, a Contro￾ladoria Intema verificariá se as disposições da presente Resolução foram inteiramente cumpridas,
fazendo as exigências necessiirias e fixando pÍÍvos razoáveis para que os responsáveis possam
cumpri-las.
Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências necessiírias dentro
do prazo fixado, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o disposto no art. 38 desta Resolução.
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RESOLUÇAO N',004/2024
Art. 35 Se as contas forem consideradas em ordem, a Controladoria Intema certi￾ficani o fato em local apropriado do processo de prestação de contas e encaminhará o processo
ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1" Aprovadas as contas, a Controladoria Intema irá:
I - 
efetuar o lançamento correspondente à baixa do adiantamento;
II - 
comunicar o responsável para tomar ciência desta medida;
III - encaminhar o processo de prestação de contas, apenso ao processo que auto￾rizou o adiantamento à Diretoria Financeira para arqúvamento em local seguro, onde ficaní à
disposição do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de hscalização e controle, observa￾do o disposto no § 6' do art. 31 .
§ 2' Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas exigên￾cias, a Controladoria lntema iní:
I - 
providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
II - 
notificar o servidor responsável pela prestação de contas, concedendo prazo
de 05 (cinco) dias para a entrega de documentos ou cumprimento de diligências necessárias.
§ 3" Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fLXa￾do, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o disposto no Art. 36 desta Resolução.
Art. 36 No dia útil seguinte imediato ao vencimento do prazo para prestação de
contas, sem que o responúvel as teúa apresentado, a Controladoria Intema oficiará diretamente
ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis paÍa fazê￾lo.
Parágrafo único, Na cópia do oficio, o responsável assinará o recebimento da via
origiaal, colocando de próprio puúo a data do recebimento, o nome completo e a sua assinatura.
Aú. 37 A Diretoria Financeira organizará um calend:írio para controlar as datas
em que deverão ser apresentadas as prestâções de contas dos adiantamentos concedidos.
Art. 38 Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o venci￾mento do prazo final estabelecido no art. 36, a Controladoria Intema, remeterá a cópia do oficio
a que se refere o paúgrafo único do Art. 36, no dia seguinte imediato, a Presidência da Câmara
Municipal de Sarandi, devidamente informada, para medidas legais cabíveis nos teÍnos da legis￾lação vigente.
Art 39 As despesas consideradas impóprias e não pertinentes à Administração
Públic4 bem como aquelas em desconformidade com as nornas da presente Resolução, serão
pontuadas pela Controladoria Intema" determinando que o tomador do adiantamento (servidor)
proceda com a restituiÇão da quantia mediante depósito banciirio na conta específica de adianta￾mento.
Art 40 O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento
ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Resolução, ficarão sujei￾tos à aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobÍe o valor do adiântamento, aoescido de cor￾reção monetiiria e 
juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre
o total do adiantamento, não excluindo as esferas do Poder Judiciário bem como a via adminis￾trativa.
§ 1' As referidas penalidades previstas no caput não serão aplicadas salvo nos ca￾sos de força maior e caso fortuito, devidamente demonstrado, situação esta que seá analisada./
julgada pela Presidência da Câmara Municipal de no priúo de 10 (dez) dias.
Págioa 7 de l4 REGIME DE ADIA}TTAMENTO
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§ 2'A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de despesas da
Câmara Municipal de Sarandi e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da no￾tificação, ao Tesouro Municipal através de Documento de Arrecadação Municipal.
§ 3" No processo de apiicação de multa e seus consectários, deverá ser observado
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4l Ficam aprovados os impressos próprios, conforme anexos:
I - Oficio de solicitação de adiantamento - Anexo I;
II - Comprovante de entrega de numerário - Anexo II:
Itr - Recibo de pagamento - AÍrexo
IY - O1icio de encaminhamento de contas - Anexo IV:
V - Relatorio dos compro despesas - Anexo V; e
Y[ - Parecer sobre a de contas - Anexo VL
Art. 42 Fica revogada a Resolução n'8. de 17 de dezembro de
20t9.
Art. 43 Esta Resolução em \.1gor na publicação.
Plenário Adércio de maio de 2024.
E
dias- do,
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RESOLUÇAO N" 00412024
ANEXO I
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO N" XX/2OXX
MATERTAL DE CONSUMO/OUTROS.SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
JURIDICAS
oFlcto N" xxx2o)c(Doo(
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX
Ao Senhor
Nome
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi - PR
Àssunto: Solicitação de importância a título de adiantamento.
Senhor Presidente,
1.
solicitamos
(
Nos termos do aú. 7o da Resolução n" . de _ de de 20-,
a Vossa Excelência a liberação da importância de R$
reais), a título de adiantamento, conforme especificações que seguem:
a) Dispositivo legal em que se baseia:
f) Prazo de Aplicação: meses
g) Conta Corrente: Banco: )OOOOO( Agência: )OOO( - NOME E CIDADE
AGENCIA / Conta: X)OOOa)OOOOOa
Sem mais para a ocasião, subscrevo-me.
RE,SPONSÁVEL PELO IANTAIVIENTO
Cargo ou Fun e Matrícula
Ato de ção
DEACORDO:
Preside
NO
b
Página 9 de l4
presidencia
REGIME DE ADIÀNTÀMENTO
cÂTuAn,c. MUhI-ICIPAL DE SARANDI
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b) Responsável pelo adiantamento: _;
c) CPF: ;
d) Cargo ou função: _;
e) Dotação Orçamentária: _;
Respeitosamente,
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RESOLUÇAO N'004/2024
ANEXOtr
COMPROVANTE DE ENTREGÂ DE NUMENÁNTO
oFICIO N" XX)í2o)Oí)OaX
Ao Senhor
Nome (responsável pelo adiantamento)
Cargo/hmção
Câmam Municipal de Sarandi
Sarandi - PR
Assunto: Comprovante de entrega de numerário.
Seúor (cargo),
a) Nos termos do art. 28 da Resolugão Do _, de 
- 
de 
- 
de 20-, encaminho a Vossa
Senhoria a Nota de Empenho a" ___1_..........- e o comprovante de transferência eletrônica
para conta indicada no Oficio n'J-, de 
-/)-, 
no valor de R$ 
-
reais), a título de adiantamento.
b) Sem mais pma a ocasião, subscrevo-me.
Respeitosamente,
NOME DO DIRETOR FINANCEIRO
Cargo ou Função e Matricula
Ato de Designaçõo
RECEBIDO:
NOME COMPLETO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO
RESPONSÁVEL PELO ÂDIANTAMENTO (OU NOME DA FT'NÇÃO)
PORTARIAN'
DATADERECEBIMENTO: I I
Página l0 de 14 RECIME DE
Sarandi, XX de X)OOO( de 20)OL
*T§
CÂMARA MT]MCIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP E7111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: tivo cms. r br Site: www.cms.pr.gov.br
RESOLUÇAO N" 004/2024
ANEXOtrI
RECIBO DE PAGAMENTO
RECIBO DE PÀCAMENTO
IYT'MERO:
cÂrtr.lnl uuxrcIPAL rlE SÁRANDI
ct\PJ 7E.844.834/000Í-70
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-m0 - Sarandi - Pr.
Fone: (,14)-4009-1750
E-mail: xxxxxx xxxôcms.Dr.gov. br Site: http://www.sarandi.pLleg.bd
R.ECEBI (EMOS) DE: MIINICIPAI- DE SARANDI J: l-70
ERE
T CIÂ DE:
660 JARDIM EU SARANDI-PR
ALOR DA DESPESA EM NUMERAL E POR EXTENSO
O DA DANFE CN" DA NFE). REFERENTE
QUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DE (DESCRIÇÃO DETALHADA
FERENTE AO:
BJETO), CONFORME CONSTA NA JUSTIFICATIVA DA REQUISIÇÀO
MPRA A PEDIDO DE (NOME SERVIDO
CITANTE/CARGO) E AUTORIZADO POR (NOME DO DIRETO
MINISTRATIVO OU OUTRO E AUTONZAR
RECEBIMENTO ATRA SDE CH BANC
UE BANCO: CAIXA ECON. FEDERÂI G NCIA:
NOME DA EMPRESA:
ENDEREÇO:
CPF/CNP.I:
DATÂ:
ASSINATURA:
CARIMBO:
Página 1l de l4 REGIME DE ADIANTAMENTO
VALOR:
cÂvr,qna MuNrcrPAL DE sARANDT
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
RESOLUÇAO N" 004/2024
ANEXO TV
PRESTAÇÁO DE CONTAS
MATERTAL DE CONSUMO/O[ITROSSERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
JURIDICAS
OFICIO N" XX)í20XX/XXX
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX.
Ao(a) Senho(a)
Nome
Cargo/Função
Controladoria Intema
Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi - PR
Assunto: Encaminhamento de presÍação de contas.
l. Nos termos do art. 30 da Resolução n" _/_, de _ de _ de 20_,
apresento a Vossa Senhoria a pÍestação de contas relativa ao adiantamento recebido através da
Requisição protocolada sob o no __ 
l_ de _ de
Empeúo n' _ 120_.
de 20 , referente à Nota de
2. A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que
anexamos:
. Reqúsição de Adiantarnento;
r Nota de Empeúo;
o Documentos das despesas realizadas;
. Relação dos documentos de despesas;
. Comprovante de Depósito do Saldo não Aplicado;
o Extratos banciírios;
r Balancete de prestação de contas.
Os documentos das despesas realizadas estão numerados de 01 a _.
Sendo assim, solicito a devida baixa de minha conta de responsabilidade.
Respeitosamente,
RESPONSÀVE,L PELO ADIANTAMENTO
Cargo ou Funçâo e Matrícula
Ato de Designação
J
4
Página 12 de l4 REGIME DE AI)*T[
Senhor(a) Controlador(a),
RESOLUÇAO N" 00412024
ANEXOV
RELATÓRIO DOS COMPROVANTES DE DESPESA§
COMPROVÁNTE DE DESPESAS - MATERIAL DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
Adiantamento Liberado em: ........../........../..........
Servidor Responsável
Processo no,,......../.......,.
Empenho no ........ ..1..........
ICAS
Período de Aplicação: de ...... ..../..... . ,.,./ ...... .... a ........,/ ... ......./ ..... .....
BANCO: XXXXXXXXXX - AGENCIA XXXX - CONTA CORRENTE: XXXXXXX
HIS Rlco VALORES:
I Valor recebido
2 Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos,
rubricados e numerados dc 0l até ... ... ...
3 -- Saldo não utilizado, recolhido conforme comprovante R$
de
R$
R$
no.,.,......
Sarandi, ... ...... de ... ...... de
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO
Cargo ou Função e Matrícülâ
Ato de Designâção
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
CNPJ N" REOUISICÁO TtPO DOC. N" DOC ORDEM DATA DOC. VALOR PAGO DATA CHEQUE N". CHEQUE
01 DANFE
03
04
Págins 13 de 14 REGIME DE ADIANTAMENTO
CÂMARA MT]NICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@.cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
CREDOR
02
CÂMARA MI]I\UCIPAL DE SARANDI
ct\PJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: lesislativo@cms.Dr.sov.br Site: www.cms.pr.sov.br
RESOLUÇAO N" 004t2024
ANEXO \T
PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo n'XXX/XXXX
Empenho n'XXX/XXXX
Tipo de Despesa: Material de Consumo/Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridicas
Responsável pelo Adiantamento: Nome Completo - Matrícula n'
Banco: X)O(XX)OOOO( - CONTA: XXXXXXXX - AGENCIA: XXXX
Em atendimento ao disposto na Resolução no )OOU2O)O(, norna que
regulamenta o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, o processo
referente àrs despesas com MATERIAIS DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS ruRÍDICAS foi submetido à CONTROLADORIA INTERNA para
aniilise e parecer, conforme o Oficio no )O(X/20)O( de )Oí)Oí2OXX, do Servidor Sr.
responsável pelo Regime de Adiantamento, conforme Portaria no XX)í20)O(.
Após análise e conferência da Prestação de Contas do Adiantamento -
Processo n'XXÍ20)OíCMS, com documentação devidamente numerada de 01 a X)O(,
constatamos (RELATORIOÀ4EDIDAS A SEREM TOMADAS).
Assim, a CONTROLADORIA INTERNA opina pela
REGULARIDADE/IRREGULARIDADE das despesas, encarninhando este processo ao
Tomador do Adiantamento e ao Presidente.
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX.
Página 14 de 14 REGIME DE Á.DIANTAMENTO
NOME DO CONTROLADOR INTERNO
Cargo ou Função e Matrícula
Ato de Desipação
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 004/2024
Autor: MESA DIRETORA.
Disciplina o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que
lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O pagamento de despesas de pequeno valor, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser
realizado pelo regime de adiantamento de numerário instituído na Câmara Municipal de Sarandi, conforme os artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, devendo observar as disposições desta Resolução, bem como a Lei Municipal nº 3.008, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para
a realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em
caráter de exceção.
Art. 4º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento restringir-se-ão às despesas de pequeno valor, assim entendidas aquelas
cujo valor não supere R$ 10.000,00 (dez mil reais), observada a atualização monetária anual determinada por decreto do Poder Executivo Federal, na
forma do art. 182 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos seguintes casos:
I – de despesas de pronto pagamento, de caráter emergencial ou extraordinário, relativas à aquisição de material de consumo ou à prestação de
serviços de manutenção, correção, conservação ou outros devidamente justificados;
II – de diligência administrativa;
III – de pagamento excepcional devidamente justificado;
IV – de despesas realizadas em caráter excepcional, fora da sede do Município. Parágrafo único. Não poderão ser realizadas despesas pelo regime
de adiantamento com materiais disponíveis no almoxarifado da Câmara Municipal de Sarandi ou com serviços que sejam objeto de contrato em
vigor, salvo no caso do inciso IV do caput deste artigo.
Art. 5º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o
processamento normal da despesa.
Art. 6º É vedado o fracionamento da despesa para comportar a utilização do regime de adiantamento.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 7º As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor autorizado, por meio de ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi.
Art. 8º Os adiantamentos serão autorizados somente a servidor investido em cargo de provimento efetivo, designado mediante Portaria assinada pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações, conforme o Anexo I:
I – dispositivo legal em que se baseia;
II – nome completo, número do cadastro de pessoa física (CPF), cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento e Portaria de nomeação;
III – valor do adiantamento, em algarismos numéricos e por extenso;
IV – classificação orçamentária completa da despesa;
V – a natureza da despesa a realizar;
VI – o período de aplicação do recurso;
VII – dados bancários para transferência.
Art. 10 Não haverá adiantamento nas seguintes hipóteses:
I – para despesa já realizada;
II – a servidor em alcance;
III – a servidor responsável por dois adiantamentos;
IV – a servidor responsável por adiantamento ainda em utilização.
Parágrafo único. Considera-se servidor em alcance aquele que:
I – deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas dentro do prazo expressamente fixado;
II – deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos nesta Resolução;
III – aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor;
IV – der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Erário, ou ainda, ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.
Art. 11 Não se fará novo adiantamento:
I – a quem não haja prestado contas no prazo legal, do adiantamento anterior;
II – a quem deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 12 O prazo de aplicação poderá ser bimestral, de acordo com o calendário a ser organizado pela Diretoria Financeira, devendo ser aplicado
durante o bimestre a que se referir.
Art. 13 Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 14 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação e fora do exercício financeiro em que for concedido.
Art. 15 Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de cada exercício financeiro.
16/05/2024, 16:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B5FCC770/03AFcWeA5Dq-svBlSNjFHJPHpAkE9_L96QJWOWX6dzv9hTySnFET8IMw3rWD2a… 1/7
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 16 O pagamento da despesa a ser realizada mediante os recursos disponíveis em regime de adiantamento será solicitado pelo servidor
interessado e dirigido ao Diretor Administrativo, mediante requisição de compra, devendo conter:
I – especificação detalhada do objeto ou serviço solicitado;
II – no mínimo um orçamento de fornecedor, do qual constará a discriminação do material ou serviço, a identificação completa do emitente, local,
data e assinatura do responsável pela elaboração do orçamento, podendo o referido documento ser encaminhado por e-mail, cujo endereço eletrônico
será indicado pelo Servidor Nomeado;
III – justificativa da necessidade da aquisição e de sua conveniência administrativa, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou
do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da aquisição;
IV – parecer da Controladoria Interna que aprovou as contas do processo de adiantamento referente ao período anterior, nos termo do art. 35 desta
Resolução.
Art. 17 As despesas até o limite de 20% (vinte por cento) do valor descrito no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
observada a atualização monetária anual determinada por decreto do Poder Executivo Federal, na forma do art. 182 da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, poderão ser autorizadas com a apresentação de, no mínimo, um orçamento de fornecedor.
Art. 18 As despesas que excederem o valor correspondente ao artigo anterior dependerão da realização de, no mínimo, 3 (três) orçamentos para sua
aprovação, salvo em hipóteses de fornecedor único ou exclusivo, assistência técnica autorizada e demais casos em que não seja possível disputa de
preços, devidamente justificados.
Parágrafo único. Os orçamentos poderão ser realizados pelo servidor interessado, devendo o responsável pelo adiantamento assegurar a veracidade
dos orçamentos realizados, bem como se o preço orçado está dentro do valor de mercado para o objeto solicitado, sob pena das sanções previstas nos
artigos 38, 39 e 40 desta Resolução.
Art. 19 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, sob pena do responsável
ser obrigado a restituir o respectivo valor, devidamente atualizado, sem prejuízo da sanção disciplinar, civil e criminal.
Parágrafo Único – A baixa da responsabilidade somente ocorrerá, após a efetivação da restituição (esfera administrativa), devendo a conduta do
agente ser apurada nas esferas cível e criminal.
Art. 20 As despesas decorrentes de adiantamento devem estar previamente empenhadas.
Art. 21 A movimentação dos valores poderá ser realizada mediante a emissão de cheques nominais ou por transferência bancária. No primeiro caso,
se dará da seguinte forma:
I – autorizada a realização de despesa pela Diretoria Administrativa, a requisição de compra será encaminhada ao servidor responsável pelo
adiantamento para emissão de cheques nominais em favor do fornecedor;
II – o cheque emitido será entregue ao servidor solicitante mediante recibo, o qual ficará obrigado a remeter o comprovante da aquisição ao
responsável pelo adiantamento no prazo de até 03 (três) dias úteis;
III – o prazo disposto no inciso II poderá ser prorrogado mediante justificativa do servidor solicitante, que a critério da Diretoria Administrativa, que
fixará o prazo razoável para encaminhamento do comprovante.
Art. 22 A cada pagamento efetuado deverá ser entregue o correspondente comprovante pelo servidor solicitante, que consiste em:
I – recibo, no qual deverá constar: razão social, CNPJ, endereço, discriminação do serviço ou do bem, local, data e assinatura de quem o firme,
conforme Anexo III desta Resolução;
II – nota fiscal ou cupom fiscal, na qual deverá constar: o referido documento deve conter todos os dados do fornecedor (nome, CNPJ, endereço), o
serviço/produto que está sendo adquirido, devendo o mesmo estar devidamente discriminado, a quantidade, o valor unitário, o valor total da despesa
realizada, o local e a data;
III – recibo passado pelo tomador do adiantamento, nos casos de despesas de transportes urbanos.
Parágrafo único. Os documentos mencionados nos incisos I e II deverão ser emitidos em titularidade da Câmara Municipal de Sarandi. O
documento a que se refere o inciso III, deverá discriminar o valor da despesa, o trajeto realizado, a finalidade do deslocamento, data e assinatura de
quem o firme.
Art. 23 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma,
segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Parágrafo Único – Todos os documentos deverão ser apresentados em via original.
Art. 24 Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço, passado pelo servidor que
solicitou a despesa.
§ 1º Quando se referir a gastos com combustível, óleo lubrificante e filtro de óleo, as notas fiscais também deverão conter, obrigatoriamente, a
quilometragem e a placa do veículo oficial.
§ 2º Em se tratando de manutenção de veículos, também será obrigatório constar, no corpo da nota fiscal, a identificação completa do automóvel.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 25 As requisições de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 26 O ofício requisitório será protocolado e autuado, seguindo diretamente a Diretoria Administrativa, para verificar se foram cumpridas as
disposições desta Resolução.
§ 1º Constatadas quaisquer falhas, omissões ou defeito processual, a Diretoria Administrativa devolverá a requisição ao solicitante, indicando as
providências a serem adotadas para adequá-la às exigências legais.
§ 2º Verificada a conformidade com as disposições desta Resolução, a Diretoria Administrativa manifestará sua anuência à requisição,
encaminhando-a à Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, para decisão.
Art. 27 Autorizada pela Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, a despesa será empenhada e paga mediante cheque ou transferência bancária
em favor do servidor responsável pelo adiantamento indicado no processo.
Parágrafo Único – O numerário pago a título de adiantamento para despesas de pequena monta será depositado em conta-corrente específica, a ser
aberta na rede bancária oficial, denominada, “CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI – CONTA PODERES PÚBLICO”, sucedida do nome do
responsável pelo adiantamento.
Art. 28 O responsável pelo adiantamento responderá pela aplicação do recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado
“Comprovante de Entrega de Numerário”.
Parágrafo único. É vedado ao responsável pelo adiantamento transferir os recursos repassados a outra conta bancária ou a outro servidor o exercício
de sua aplicação e controle financeiro.
16/05/2024, 16:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B5FCC770/03AFcWeA5Dq-svBlSNjFHJPHpAkE9_L96QJWOWX6dzv9hTySnFET8IMw3rWD2a… 2/7
Art. 29 Efetuado o depósito do adiantamento, a Diretoria Financeira inscreverá o nome do responsável no sistema de compensação, em conta
apropriada.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30 O servidor responsável prestará contas das despesas realizadas em até 10 (dez) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação do
adiantamento recebido.
§ 1º Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 10 de dezembro de cada exercício financeiro.
§ 2º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
§ 3º O processo de prestação de contas deverá ser apensado ao processo de requisição/adiantamento.
Art. 31 A prestação de contas far-se-á mediante a apresentação, à Controladoria Interna dos seguintes documentos:
I – ofício elaborado pelo servidor solicitante, encaminhando a respectiva prestação de contas e solicitando a baixa de responsabilidade;
II – relação de todos os comprovantes de despesa, mencionando o número e a data do documento, a espécie do documento, o nome do interessado e
o valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
III – cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver;
IV – extratos bancários, comprovando os cheques emitidos e compensados;
V – cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada na Divisão de Contabilidade no ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente,
juntada ao processo;
VI – orçamentos realizados para a efetivação das despesas;
VII – documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso II;
VIII – extrato bancário comprovante da transferência eletrônica efetivada.
§ 1º Os orçamentos referidos no inciso VI constarão a discriminação do material ou serviço, a identificação completa do emitente, o local, a data e a
assinatura do responsável.
§ 2º Os documentos mencionados no inciso VII, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício, em quantidade suficiente
para que não fiquem sobrepostos.
§ 3º Em cada documento constará, obrigatoriamente:
I – atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço;
II – a finalidade da despesa;
III – o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa, passados pelo tomador do
adiantamento, por meio de documento de controle interno da Câmara Municipal denominado “memorando”.
§ 4º Em se tratando de nota fiscal simplificada, recibo ou outro documento que não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha a
parte.
§ 5º Todas as folhas da prestação de contas serão numeradas em ordem crescente e deverão conter a rubrica do responsável pelo adiantamento.
§ 6º Após a aprovação das contas pela Controladoria Interna, o responsável pelo adiantamento deverá digitalizá-lo e publicá-lo, integralmente, no
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 32 Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal da Câmara Municipal de Sarandi, devidamente classificado e registrado pela
Divisão de Contabilidade de acordo com a legislação aplicável.
§ 1º O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
§ 2º A Divisão de Contabilidade classificará o valor recolhido no grupo das despesas orçamentárias.
§ 3º No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos aos cofres municipais até o último dia útil.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 Caberá à Controladoria Interna a tomada de contas dos adiantamentos, e posteriormente, o processo deverá ser remetido à Presidência para
decisão.
Art. 34 Recebida à prestação de contas, conforme dispõe o Capítulo VI, a Controladoria Interna verificará se as disposições da presente Resolução
foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o disposto
no art. 38 desta Resolução.
Art. 35 Se as contas forem consideradas em ordem, a Controladoria Interna certificará o fato em local apropriado do processo de prestação de contas
e encaminhará o processo ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º Aprovadas as contas, a Controladoria Interna irá:
I – efetuar o lançamento correspondente à baixa do adiantamento;
II – comunicar o responsável para tomar ciência desta medida;
III – encaminhar o processo de prestação de contas, apenso ao processo que autorizou o adiantamento à Diretoria Financeira para arquivamento em
local seguro, onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de fiscalização e controle, observado o disposto no § 6º do
art. 31.
§ 2º Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências, a Controladoria Interna irá:
I – providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
II – notificar o servidor responsável pela prestação de contas, concedendo prazo de 05 (cinco) dias para a entrega de documentos ou cumprimento de
diligências necessárias.
§ 3º Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o disposto no Art. 36
desta Resolução.
Art. 36 No dia útil seguinte imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controladoria
Interna oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia do ofício, o responsável assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento, o
nome completo e a sua assinatura.
Art. 37 A Diretoria Financeira organizará um calendário para controlar as datas em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos
adiantamentos concedidos.
Art. 38 Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no art. 36, a Controladoria Interna,
remeterá a cópia do ofício a que se refere o parágrafo único do Art. 36, no dia seguinte imediato, a Presidência da Câmara Municipal de Sarandi,
devidamente informada, para medidas legais cabíveis nos termos da legislação vigente.
16/05/2024, 16:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B5FCC770/03AFcWeA5Dq-svBlSNjFHJPHpAkE9_L96QJWOWX6dzv9hTySnFET8IMw3rWD2a… 3/7
Art. 39 As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à Administração Pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas da
presente Resolução, serão pontuadas pela Controladoria Interna, determinando que o tomador do adiantamento (servidor) proceda com a restituição
da quantia mediante depósito bancário na conta específica de adiantamento.
Art. 40 O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido
nesta Resolução, ficarão sujeitos à aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do adiantamento, acrescido de correção monetária e juros
moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o total do adiantamento, não excluindo as esferas do Poder Judiciário bem
como a via administrativa.
§ 1º As referidas penalidades previstas no caput não serão aplicadas salvo nos casos de força maior e caso fortuito, devidamente demonstrado,
situação esta que será analisada/julgada pela Presidência da Câmara Municipal de Sarandi no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de despesas da Câmara Municipal de Sarandi e deverão ser recolhidos
imediatamente após o recebimento da notificação, ao Tesouro Municipal através de Documento de Arrecadação Municipal.
§ 3º No processo de aplicação de multa e seus consectários, deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 41 Ficam aprovados os impressos próprios, conforme anexos:
I – Ofício de solicitação de adiantamento – Anexo I;
II – Comprovante de entrega de numerário – Anexo II;
III – Recibo de pagamento – Anexo III;
IV – Ofício de encaminhamento de prestação de contas – Anexo IV;
V – Relatório dos comprovantes de despesas – Anexo V; e
VI – Parecer sobre a prestação de contas – Anexo VI.
Art. 42 Fica expressamente revogada a Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 43 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de maio de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
ANEXO I
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO Nº XX/20XX
MATERIAL DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS
OFÍCIO Nº XXX/20XX/XXX
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX.
Ao Senhor
Nome
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi – PR
Assunto: Solicitação de importância a título de adiantamento.
Senhor Presidente,
1. Nos termos do art. 7º da Resolução nº _____, de __ de ________ de 20__, solicitamos a Vossa Excelência a liberação da importância de R$
__________ (________________ reais), a título de adiantamento, conforme especificações que seguem:
• Dispositivo legal em que se baseia: __________________;
• Responsável pelo adiantamento: ____________________;
• CPF: __________________________________________;
• Cargo ou função: ________________________________;
• Dotação Orçamentária: ___________________________;
• Prazo de Aplicação: _________________________ meses
• Conta Corrente: Banco: XXXXXX Agência: XXXX – NOME E CIDADE AGÊNCIA / Conta: XXXXXXXXXXX.
Sem mais para a ocasião, subscrevo-me.
Respeitosamente,
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO
Cargo ou Função e Matrícula
Ato de Designação
DE ACORDO:
NOME DO PRESIDENTE
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
16/05/2024, 16:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
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RECIBO DE PAGAMENTO NÚMERO:
VALOR:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: xxxxxxxxx@cms.pr.gov.br Site: http://www.sarandi.pr.leg.br/
RECEBI (EMOS) DE: CÂMARA
MUNICIPAL DE
SARANDI
CNPJ: 78.844.834/0001-70
ENDEREÇO: AVENIDA MARINGÁ, 660, JARDIM EUROPA, SARANDI-PR.
IMPORTÂNCIA DE: (VALOR DA DESPESA EM NUMERAL E POR EXTENSO)
REFERENTE AO: QUITAÇÃO DA DANFE (Nº DA NFE), REFERENTE A AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DE (DESCRIÇÃO DETALHADA
DO OBJETO), CONFORME CONSTA NA JUSTIFICATIVA DA REQUISIÇÃO DE COMPRA Nº ___/____, A PEDIDO DE
(NOME SERVIDOR SOLICITANTE/CARGO) E AUTORIZADO POR (NOME DO DIRETOR ADMINISTRATIVO OU
OUTRO QUE AUTORIZAR).
RECEBIMENTO ATRAVÉS DE (CHEQUE/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA)
Nº CHEQUE: BANCO: CAIXA
ECON. FEDERAL
AGÊNCIA: C/C:
NOME DA EMPRESA:
ENDEREÇO:
CPF/CNPJ:
DATA:
ASSINATURA:
CARIMBO:
ANEXO II
COMPROVANTE DE ENTREGA DE NUMERÁRIO
OFÍCIO Nº XXX/20XX/XXX
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX.
Ao Senhor
Nome (responsável pelo adiantamento)
Cargo/Função
Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi – PR
Assunto: Comprovante de entrega de numerário.
Senhor (cargo),
• Nos termos do art. 28 da Resolução nº ____, de __ de _______ de 20__, encaminho a Vossa Senhoria a Nota de Empenho nº ____/____, e o
comprovante de transferência eletrônica para conta indicada no Oficio nº ___/____, de __/__/___, no valor de R$ ________ (_______________
reais), a título de adiantamento.
• Sem mais para a ocasião, subscrevo-me.
Respeitosamente,
NOME DO DIRETOR FINANCEIRO
Cargo ou Função e Matrícula
Ato de Designação
RECEBIDO:
NOME COMPLETO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO (OU NOME DA FUNÇÃO)
PORTARIA Nº
DATA DE RECEBIMENTO: ____/_____/______.
ANEXO III
RECIBO DE PAGAMENTO
ANEXO IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MATERIAL DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS
OFÍCIO Nº XXX/20XX/XXX
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX.
Ao(a) Senhor(a)
16/05/2024, 16:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
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COMPROVANTE DE DESPESAS – MATERIAL DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS
Adiantamento Liberado em: ………./………./……….
Servidor Responsável: ………………………...
Processo nº ………./……...
Empenho nº ………./……….
Período de Aplicação: de ………./………./………. a …….../………./……….
BANCO: XXXXXXXXXX – AGÊNCIA XXXX – CONTA CORRENTE: XXXXXXX
HISTÓRICO VALORES:
1 – Valor recebido R$
2 – Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados de
01 até ……...
R$
3 – Saldo não utilizado, recolhido conforme comprovante de depósito nº ………. R$
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
ORDEM DATA CHEQUE Nº. CHEQUE Nº REQUISIÇÃO TIPO DOC. Nº DOC. DATA DOC. VALOR PAGO CREDOR CNPJ
01 DANFE
02
03
04
Nome
Cargo/Função
Controladoria Interna
Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi – PR
Assunto: Encaminhamento de prestação de contas.
Senhor(a) Controlador(a),
1. Nos termos do art. 30 da Resolução nº ___/____, de __ de ______ de 20__, apresento a Vossa Senhoria a prestação de contas relativa ao
adiantamento recebido através da Requisição protocolada sob o nº ____/____ de __ de ________ de 20__, referente à Nota de Empenho nº
___/20__.
2. A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos:
• Requisição de Adiantamento;
• Nota de Empenho;
• Documentos das despesas realizadas;
• Relação dos documentos de despesas;
• Comprovante de Depósito do Saldo não Aplicado;
• Extratos bancários;
• Balancete de prestação de contas.
3. Os documentos das despesas realizadas estão numerados de 01 a _____.
4. Sendo assim, solicito a devida baixa de minha conta de responsabilidade.
Respeitosamente,
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO
Cargo ou Função e Matrícula
Ato de Designação
ANEXO V
RELATÓRIO DOS COMPROVANTES DE DESPESAS
Sarandi, ……... de ……... de ……....
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO
Cargo ou Função e Matrícula
Ato de Designação
ANEXO VI
PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo nº XXX/XXXX
Empenho nº XXX/XXXX
Tipo de Despesa: Material de Consumo/Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
Responsável pelo Adiantamento: Nome Completo – Matrícula nº
Banco: XXXXXXXXXX – CONTA: XXXXXXXX – AGENCIA: XXXX
16/05/2024, 16:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Em atendimento ao disposto na Resolução nº XXX/20XX, norma que regulamenta o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de
Sarandi, o processo referente às despesas com MATERIAIS DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS foi
submetido à CONTROLADORIA INTERNA para análise e parecer, conforme o Oficio nº XXX/20XX de XX/XX/20XX, do Servidor Sr.
XXXXXXXXX, responsável pelo Regime de Adiantamento, conforme Portaria nº XXX/20XX.
Após análise e conferência da Prestação de Contas do Adiantamento – Processo nº XXX/20XX/CMS, com documentação devidamente numerada de
01 a XXX, constatamos (RELATÓRIO/MEDIDAS A SEREM TOMADAS).
Assim, a CONTROLADORIA INTERNA opina pela REGULARIDADE/IRREGULARIDADE das despesas, encaminhando este processo ao
Tomador do Adiantamento e ao Presidente.
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX.
NOME DO CONTROLADOR INTERNO
Cargo ou Função e Matrícula
Ato de Designação
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:B5FCC770
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/05/2024. Edição 3024
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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16/05/2024, 16:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
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