norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo promulgado no exercício de 2024. 
Decreto Legislativo nº 2, de 15 de maio de 2024.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Ordinária, sob o
número 3.024 em 16 de maio de 2024, Página 328.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo nº 008/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUMCIPAL DE §ARÀI\DI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Àvenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr￾Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@çulptqgy.br Siúe: www.cms, r br
DECRETO LEGISLATIVO N" OA2I2O24
AUIOT: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE,DAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "\'ETO N'
00112021", PARCIAL ao Projeto de Lei n"
3.426DO23, de Autoria dos edis Adriano Fer￾reira Amorim "Adriano Amorim', Antonia
Eloiza f,'oÉunato de Aguiar "Toninha Aguiar",
Belmiro da Silva Farias "BeLniro Barbeiro",
Dionizio Aparecido Viaro "Diocar", Eunildo
Zanchim "Nildãa", Gilberto Messias de Pinas
e Ireni Moura Farias "Irene Moura", o qual
Dispõe sobre o âcesso a medicamentos e pro￾dutos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidro￾canabinol (THC) para tratâmento de doenças,
síndromes e transtornos de saúde no Municí￾pio de Sarandi.
A CÂMARA MT]NICIPAL DE SARÀNDI, ESTADO DO I,ARÁNÁ, APROVOU e o Se.
nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 180 Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Municipio, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1'Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2", do Art. 73 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO PAR￾CIAL N' 001n021.,, ao Projeto de Lei no 3.42612023, de Autoria dos edis Adriano Ferreira
Amorim "Adriano Amorim", Antonia Eloiza !-ofiunato de Aguiar "Toninha Aguiar", Belmiro da
Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Dionizio Aparecido Viaro "Diocar", Eunildo Zanchim "Nil￾dão", Gilberto Messias de Pinas e lreni Moura Farias "Irene Moura", o qual Dispõe sobre o aces￾so a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) pam tra￾tamento de doenças, síndromes e transtomos de saúde no Município de Sarandi.
Art. 2' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adórcio Marques da 15 dias do mês de Maio de 2024.
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DECRE'I'O LECISLATIVO N" OO2l2024
*
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 001/2024”, PARCIAL
ao Projeto de Lei nº 3.426/2023, de Autoria dos edis
Adriano Ferreira Amorim “Adriano Amorim”, Antonia
Eloiza Fortunato de Aguiar “Toninha Aguiar”, Belmiro da
Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, Dionizio Aparecido Viaro
“Diocar”, Eunildo Zanchim “Nildão”, Gilberto Messias de
Pinas e Ireni Moura Farias “Irene Moura”, o qual Dispõe
sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de
canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para
tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde
no Município de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o “VETO
PARCIAL Nº 001/2024”, ao Projeto de Lei nº 3.426/2023, de
Autoria dos edis Adriano Ferreira Amorim “Adriano Amorim”,
Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar “Toninha Aguiar”, Belmiro
da Silva Farias “Belmiro Barbeiro”, Dionizio Aparecido Viaro
“Diocar”, Eunildo Zanchim “Nildão”, Gilberto Messias de
Pinas e Ireni Moura Farias “Irene Moura”, o qual Dispõe sobre
o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol
(CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de
doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de
Sarandi.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de Maio
de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:0830C8EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/05/2024. Edição 3024
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
17/05/2024, 12:33 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0830C8EB/03AFcWeA4EXmgRxwUt_vHJov0NrIA6chqG0B1O8yKe7tLjqbq8GwnlUnjX-Ef1m6H… 1/1