norma nº 3027/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.027, de 15 de maio de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.026 em 20 de maio de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.473/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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zuô Júsê Emil{ano de GuEmão. 585 - rep: 87111-23O
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LEt N" 3027 t2024
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EMENTA: Autoriza a doação de lmóvel de
propriedade do Município de Sarandi ao Estado do
Paraná para a construÇão de Nova Unidade Escolar.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO
IVIUNICIPAL.
AÉ. ío Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Estado do Paraná, o Lote de tenas sob o no 07 (sete) da
Quadra no 21 (vinte e um), com área de 9.120,40 metros quadrados, situada no
loteamento denominado Jardim Aurora Il, do Município de Sarandi, inscrito sob a
matricula n.o 56.915, com as seguintes divisas, metragens e confrontaÇões: divide￾se com Rua Angelo Dias, com azimultê 185026'00, numa distancia de í28,21 metros;
segue confrontando com os lotes 06, 05, 04, 03, 02, 0í, no azimute 275"25'56',
numa distancia de 71,15 metros; com o Jardim Aurora, no azimute 5026'00", numa
distancia de 128,19 metros, e finalmente com os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13, no
azimute 95"26'00" , por 71,15 metros encerrando a descrição do perímetro.
Art. 20 O imóvel objeto desta doação destinar-se￾á à construçâo de nova unidade escolar.
Art. 30. Não sendo cumprida a finalidade da
doação de que trata o Art. 2o, no prazo de três anos, a partir da data do registro da
doação junto ao Registro de lmóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio
do município mediante revogação desta lei, salvo se iniciada a obra.
Art. 40. Fica o Poder Executivo l\Iunicipal
autorizado a outorgar a escritura pública de doaçâo, com a cláusula de reversão,
nos termos do Art. 30, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do
Município de Sarandi.
Art. 5o. Esta Lei êntra em vigor na data de sua
publicação.
Sarandi-PR, í5 de maio de 2024
LP
Prefeito Municipal
LEI N' 30272024 Pásina 4 dê r
Digitado p€ a sêrvidoÍa Pollyanne Alves Íomâz ê Si[â -AuxiliâíAdm nistíativo - Secrela.ia: Gabinete do Prêl6ilo
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3027/2024
EMENTA:Autoriza a doação de Imóvel de propriedade do
Município de Sarandi ao Estado do Paraná para a construção de
Nova Unidade Escolar.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Estado do Paraná, o Lote de terras sob o nº 07 (sete) da
Quadra nº 21 (vinte e um), com área de 9.120,40 metros
quadrados, situada no loteamento denominado Jardim Aurora
II, do Município de Sarandi, inscrito sob a matricula n.º56.915,
com as seguintes divisas, metragens e confrontações: divide-se
com Rua Angelo Dias, com azimulte 185º26’00, numa
distancia de 128,21 metros; segue confrontando com os lotes
06, 05, 04, 03, 02, 01, no azimute 275°25’56”, numa distancia
de 71,15 metros; com o Jardim Aurora, no azimute 5º26’00”,
numa distancia de 128,19 metros, e finalmente com os lotes 08,
09, 10, 11, 12 e 13, no azimute 95°26’00”, por 71,15 metros
encerrando a descrição do perímetro.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à
construção denovaunidade escolar.
Art. 3º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que
trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro
da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel
reverterá ao patrimônio do município mediante revogação
desta lei, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de
reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de
escrituração e registro por conta do Município de Sarandi.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 15 de maio de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:C5FEF6B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2024. Edição 3026
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20/05/2024, 16:09 Prefeitura Municipal de Sarandi
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