norma nº 3028/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.028, de 15 de maio de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.026 em 20 de maio de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.474/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
P§EFEITUNA tro }IUTIICIPTO 3E SÀNÀilDI
w \k w.5 ÁRÁNc r. P R 607. gi
Rua José Emt,tano de Gusmâo. 565 - ceD: 8V11-23O
Fonc: l44l 3264-2777 / 3264.8600
LEI No 3028/2024
Puh'_ado no Oiário Oficial dos
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EMENTA: Autoriza a doação de lmóvel de
propriedade do Município de Sarandi ao Estado do
Paraná para a construÇão de Nova Unidade Escolar.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Funcionário
Art. 1o Fica o Poder Executivo lt/lunicipal
autorizado a doar ao Estado do Paraná, o LOTE DE TERRAS sob o no 02 (dois) -
ÁREA PUBLICA 2 EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS, da Quadra no 07 (sete), com
área de 7.5'í3,55 metros quadrados, situada no loteamento denominado Jardim
Santo Antonio, Município de Sarandi inscrito sob a matricula n.o 54.9í 3, com as
seguintes divisas, metragens e confrontações: divide-se com Rua Ponta Porã no
rumo SE 41"50'NO, numa frente de 68,90 metros; com lote n" 0'1, no rumo SO
48'í o'NE, numa distancia de í 09,05 metros, com parte do lote n" 
'1 58, da Gleba
Patrimônio Sarandi, no rumo NO 41 '50'SE, numa distancia de 109,05 metros. Todos
os rumos acima mencronados referem-se ao Norte Verdadeiro.
Art. 20 O imóvel objeto desta doação destinar-se￾á à construção de nova unidade escolar.
Art. 30. Não sendo cumprida a finalidade da
doaçâo de que trata o Art. 20, no prazo de três anos, a partir da data do registro da
doaçáo junto ao Regrstro de lmóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio
do município mediantê revogação desta lei, salvo se iniciada a obra.
Art. 40, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão,
nos termos do Art. 30, correndo as despesas de escrituraçâo e registro por conta do
Município de Sarandi.
Art, 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
LEI N" 3028/2024 Pásinâ 1 de 1
Oigitádo pela sêNi&'íâ Pollyanne Alvês Toín.z ê Silvâ - Aurliar Adminislrelivo - Secrêlâía : Gabinele clo PíeÍeito
Sarandi-PR, 15 de maio de 2024.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3028/2024
EMENTA: Autoriza a doação de Imóvel de propriedade do
Município de Sarandi ao Estado do Paraná para a construção de
Nova Unidade Escolar.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado do Paraná, o LOTE DE TERRAS sob o nº 02 (dois) –
ÁREA PÚBLICA 2 EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, da
Quadra nº 07 (sete), com área de 7.513,55 metros quadrados,
situada no loteamento denominado Jardim Santo Antonio,
Município de Sarandi inscritosob a matricula n.º54.913, com as
seguintes divisas, metragens e confrontações: divide-se com
Rua Ponta Porã no rumo SE 41°50’NO, numa frente de 68,90
metros; com lote n° 01, no rumo SO 48°10’NE, numa distancia
de 109,05 metros, com parte do lote n° 158, da Gleba
Patrimônio Sarandi, no rumo NO 41°50’SE, numa distancia de
109,05 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se
ao Norte Verdadeiro.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à
construção denovaunidade escolar.
Art. 3º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que
trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro
da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel
reverterá ao patrimônio do município mediante revogação
desta lei, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de
reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de
escrituração e registro por conta do Município de Sarandi.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 15 de maio de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:B9904F30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2024. Edição 3026
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
20/05/2024, 16:10 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B9904F30/03AFcWeA723wRzhbbCLgl5eud0lTg1YoIVosPB6WXBkC7t2_s5WL_fmaKHoHrvVgq… 1/1