| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1988 |
| Date | 1988-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para execução das obras e serviços integrantes do PRAM - Programa de Ação Municipal. |
| native_id | 613 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANÁ LEI Ne 266/88 Publícade no O DIARIO do Norte do Paraná. N.º.i.Q .. , .. , ... emf??J(/i.1.f~. , SUMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Mu nicipal a contratar Operação de Crédito T com o ~anco do Estado do Paraná S.A. para execuçao das obras e serviços integrantes do PRAM - Programa de Ação Municipal. A C~MARA MUNIÇIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, san ciono a seguinte Lei: Art. 2fl - Art. Jg - Art. 49 - Art. 59 - Art. 19 - fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operação de Crédito até o limite de Cz$-48.265.260,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos e sessenta cruzados), equivalente a 42. 514,3446 OTN a,preços de maio de_l988, junto ao Banco do Estado do Paran1 S.A. por prazo nao_superio~ a 10 (dez) anos, .Juios de ate 11% ao ano, correçao monetaria e demais condiçoes a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraidas parceladamen te. - § lQ - O montante das operações fixadas neste artigo será reaju; tado de acordo com a legislação pertinente. - § 29 - Os valores das operações de crédito e respectivos reajustes estio condicionados~ capacidade de endividamento do Municipio, determinado pelas Resoluções nQs 62/75 e 93/76 do Senado Federal e pelas Resoluções nQs 345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil. Os recursos advindos das operações de cridito autorizadas por esta lei, serão aplicados na execução do PRAM- Progra ma de Ação Munici~al, como contrapartida do Munic!pio nõ Programa que preve investimentos em obras e infra-estrutu ra urbana, e de acordo com as normas operacionais do San= co do Estado do Paraná S.A. e secretaria de Desenvolvimen to Urbano e do Meio Ambiente-SEOU. - Em garantia às operações de Crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao agente financeiro, parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias• !CM, ou tributo gue o susstituir, ao qual fica vinculada a presente operaçao de credito, emN • montantes anuais necessários para amortizar as prestaçoes do principal e dos acessórios, na forma da legislação pe~ tinente. Para garantir o pagamento do principal, correção monet~-• ria juros, multas e demais encargos financeiros decorren tes'das operações referidas nesta Lei, o Chefe,do ExecutJ vo poderá outorgar ao Banco do Estado do Parana S.A., com poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogavel, para receber e dar quitaçio no vencimento das referidas ' obrigações financeiras. o prazo e esquema definitivos de pagamento do principal~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - SARA N D I - PARANA Continuação da lei nQ 266/88 Art. 62 - Art. 72 • Art. 89 • Art. 99 - , reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidas os limi tes desta lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executi= vo com a entidade financiadora. Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da con- ~ - , • , trataçao das operaçoes de credito, o orçamento do Munic1- pio consignará dotaçÕ~s próprias para a amortização do • principal e dos acessorios das d!vidas contratadas. rica ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir cr;di tos adicionais respectivos até o limite do convênio para execução do Programa de Ação Municipal - PRAM, firmado • com o Estado do Paraná, para o atendimento das despesas com a sua aplicação. 1 Os recursos para abertura dos créditos adicionais, de que trata o Artigo anterior, serão os constantes do Art. 43' da Lei federal nº 4.320/64 e mais os recursos transferi-' A dç oã s o pM eu ln o ic Ei sp ta al do . do Parana , a ' conta do PRAM• Programa de . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev~ gadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 27 de junho de 1988. ~~~',. • JULIO N - Prefeito Municipal -~~~~ .~~-;\\\J 0 ,;,,, , \ ',; ,t,f<-<..; A R A N O \ Í( q_ OE S - * j( * .:~ \\o y ? t- -?: A o o ºº ~~