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norma nº 266/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 1988
Date 1988-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para execução das obras e serviços integrantes do PRAM - Programa de Ação Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANÁ 
LEI Ne 266/88 
Publícade no O DIARIO do 
Norte do Paraná. 
N.º.i.Q .. , .. , ... emf??J(/i.1.f~. 
, 
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Mu 
nicipal a contratar Operação de Crédito T 
com o ~anco do Estado do Paraná S.A. para 
execuçao das obras e serviços integrantes 
do PRAM - Programa de Ação Municipal. 
A C~MARA MUNIÇIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 2fl - 
Art. Jg - 
Art. 49 - 
Art. 59 - 
Art. 19 - fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contra￾tar Operação de Crédito até o limite de Cz$-48.265.260,00 
(quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil 
e duzentos e sessenta cruzados), equivalente a 42. 514,3446 
OTN a,preços de maio de_l988, junto ao Banco do Estado do 
Paran1 S.A. por prazo nao_superio~ a 10 (dez) anos, .Juios 
de ate 11% ao ano, correçao monetaria e demais condiçoes 
a serem fixadas em contratos de operações de crédito, po￾dendo as aludidas operações serem contraidas parceladamen te. - 
§ lQ - O montante das operações fixadas neste artigo será reaju; 
tado de acordo com a legislação pertinente. - 
§ 29 - Os valores das operações de crédito e respectivos reajus￾tes estio condicionados~ capacidade de endividamento do 
Municipio, determinado pelas Resoluções nQs 62/75 e 93/76 
do Senado Federal e pelas Resoluções nQs 345/75 e 397/76 
do Banco Central do Brasil. 
Os recursos advindos das operações de cridito autorizadas 
por esta lei, serão aplicados na execução do PRAM- Progra 
ma de Ação Munici~al, como contrapartida do Munic!pio nõ 
Programa que preve investimentos em obras e infra-estrutu 
ra urbana, e de acordo com as normas operacionais do San= 
co do Estado do Paraná S.A. e secretaria de Desenvolvimen 
to Urbano e do Meio Ambiente-SEOU. - 
Em garantia às operações de Crédito, fica o Chefe do Exe￾cutivo Municipal autorizado a ceder ao agente financeiro, 
parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circula￾ção de Mercadorias• !CM, ou tributo gue o susstituir, ao 
qual fica vinculada a presente operaçao de credito, emN • 
montantes anuais necessários para amortizar as prestaçoes 
do principal e dos acessórios, na forma da legislação pe~ tinente. 
Para garantir o pagamento do principal, correção monet~-• 
ria juros, multas e demais encargos financeiros decorren 
tes'das operações referidas nesta Lei, o Chefe,do ExecutJ 
vo poderá outorgar ao Banco do Estado do Parana S.A., com 
poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogavel, 
para receber e dar quitaçio no vencimento das referidas ' 
obrigações financeiras. 
o prazo e esquema definitivos de pagamento do principal~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA N D I - PARANA 
Continuação da lei nQ 266/88 
Art. 62 - 
Art. 72 • 
Art. 89 • 
Art. 99 - 
, 
reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos inci￾dentes sobre as operações financeiras, obedecidas os limi 
tes desta lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executi= 
vo com a entidade financiadora. 
Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da con- 
~ - , • , trataçao das operaçoes de credito, o orçamento do Munic1- 
pio consignará dotaçÕ~s próprias para a amortização do • 
principal e dos acessorios das d!vidas contratadas. 
rica ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir cr;di 
tos adicionais respectivos até o limite do convênio para 
execução do Programa de Ação Municipal - PRAM, firmado • 
com o Estado do Paraná, para o atendimento das despesas com a sua aplicação. 1 
Os recursos para abertura dos créditos adicionais, de que 
trata o Artigo anterior, serão os constantes do Art. 43' 
da Lei federal nº 4.320/64 e mais os recursos transferi-' 
A
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do Parana , a ' conta do PRAM• Programa de . 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev~ 
gadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de junho de 1988. 
~~~',. 
• JULIO N - 
Prefeito Municipal 
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