norma nº 3030/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.030, de 04 de junho de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.039 em 06 de junho de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.477/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDi PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3030/2024 
EMENTA: Autoriza o Município de Sarandi-PR 
através do Chefe do Poder Executivo Municipal 
a outorgar permuta de imóvel do Patrimônio 
Público Municipal por imóvel particular, na forma 
como especifica. 
Publicado no Diário Oficial os 
Municipios do Parana n° 
Pági a ,em 
ncionario 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art, 1° Fica autorizado o chefe do Poder 
Executivo Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do lote de terras n° 01, 
quadra 13, com area de 2.944,00 m2, localizado na Praga Santo Antônio, 
Chácaras Aeroporto, Núcleo B, em Sarandi/PR, objeto da matricula n° 55.330 
do Registro de Imóveis se Sarandi/PR de propriedade da Mitra 
Arquidiocesana de Maringá — Arquiocese de Maringá e Lote de terras da 
quadra 02-REM, com area de 2.500,80 m2 localizado no Parque Residencial 
Bela Vista, em Sarandi/PR, objeto da matricula n° 3.728 do Registro de 
Imóveis de Sarandi/PR, imóvel de propriedade desse município. 
Parágrafo Calico. A permuta mencionada no 
caput corresponde a parte ideal dos imóveis: 
I — Lote de terras sob n° 01 (um) subdivisão, 
da quadra n° 13 (treze), com area de 2.944,00 metros quadrados, situada na 
planta do loteamento Chácaras Aeroporto — Núcleo "B", nesta cidade e 
Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: 
Com a Praga Santo Antônio no rumo NO 27°50'50" SE numa distância de 
46,00 metros; Com o Lote n° 02 da Quadra n° 13 no rumo NO 62°09'05" SE 
numa distância de 64,00 metros: Com a Praga Santo Antônio no rumo SE 
27°50'55" NO numa distancia de 46,00 metros; E finalmente, com a Rua 
Minas Gerais no rumo SE 62°09'05" NO numa distancia de 64,00 metros. 
Todos os rumos acima mencionados se referem ao Norte Verdadeiro", nos 
moldes da matricula n° 55.330; 
II — Quadra n° 02-Remanescente (dois 
remanescente), com area de 2.500,80 metros quadrados, situada na planta 
do loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA, desta 
cidade e Comarca de Sarandi-PR; com as seguintes divisas, metragens e 
confrontações: "DIVIDE-SE: No rumo NE 48° 10' SO com a quadra n° 02-A, 
com uma distância de 48,00 metros; no rumo NO 41°50' SE com a Rua 
Pontaporã, com uma distância de 52,10 metros; no rumo SO 48°10' NE com 
LEI N° 3030/2024 Pagina 1 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanna Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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Rua Jose Emi!ono de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
a Rua Nova Londrina, com uma frente de 48,00 metros, e finalmente, no 
rumo SE 41°50' NO com a Rua Coxim, com uma distância de 52,10 metros. 
Todos os rumos acima mencionados se referem ao Norte Verdadeiro", nos 
moldes da matricula n° 003728. 
Art. 2° As despesas com a escritura de 
permuta serão suportadas pelo Município de Sarandi-PR. 
Art. 3
0 As despesas decorrentes com a 
execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, 
suplementada se necessário. 
Art. 4
0 "A permuta, objeto desta Lei, ora 
autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de 
propriedade do Município relacionado no Art. 10, parágrafo único, II e o imóvel 
de propriedade privada, ora relacionados no artigo 10, parágrafo único, inciso 
I, recebendo o Município a escritura pública do imóvel descrito, livre e 
desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, tudo em 
virtude do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao 
patrimônio público. 
Art. 5° A presente permuta entre os imóveis 
constantes do Art. 1°, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, 
surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei. 
Art. 6° A permuta celebrada de que trata esta 
Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis. A 
diferença apurada entre o valor do bem público avaliado e o da entidade 
privada foi renunciada expressamente, nos termos do contrato de permuta. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sarandi-PR, 04 de junho de 2024. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3030/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3030/2024
EMENTA:Autoriza o Município de Sarandi-PR
através do Chefe do Poder Executivo Municipal a
outorgar permuta de imóvel do Patrimônio Público
Municipal por imóvel particular, na forma como
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal de
Sarandi a efetuar a permuta do lote de terras nº 01, quadra 13, com
área de 2.944,00 m², localizado na Praça Santo Antônio, Chácaras
Aeroporto, Núcleo B, em Sarandi/PR, objeto da matrícula nº 55.330
do Registro de Imóveis se Sarandi/PR de propriedade da Mitra
Arquidiocesana de Maringá – Arquiocese de Maringá e Lote de terras
da quadra 02-REM, com área de 2.500,80 m² localizado no Parque
Residencial Bela Vista, em Sarandi/PR, objeto da matrícula nº 3.728
do Registro de Imóveis de Sarandi/PR, imóvel de propriedade desse
município.
Parágrafo único. A permuta mencionada no caput corresponde a
parte ideal dos imóveis:
I – Lote de terras sob nº 01 (um) subdivisão, da quadra nº 13 (treze),
com área de 2.944,00 metros quadrados, situada na planta do
loteamento Chácaras Aeroporto – Núcleo “B”, nesta cidade e
Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
“DIVIDE-SE: Com a Praça Santo Antônio no rumo NO 27°50'50" SE
numa distância de 46,00 metros; Com o Lote nº 02 da Quadra n° 13
no rumo NO 62°09'05" SE numa distância de 64,00 metros: Com a
Praça Santo Antônio no rumo SE 27°50'55" NO numa distância de
46,00 metros; E finalmente, com a Rua Minas Gerais no rumo SE
62°09'05" NO numa distância de 64,00 metros. Todos os rumos acima
mencionados se referem ao Norte Verdadeiro”, nos moldes da
matrícula nº 55.330;
II – Quadra nº 02-Remanescente (dois remanescente), com área de
2.500,80 metros quadrados, situada na planta do loteamento
denominado PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA, desta cidade e
Comarca de Sarandi-PR; com as seguintes divisas, metragens e
confrontações: “DIVIDE-SE: No rumo NE 48º 10’ SO com a quadra
nº 02-A, com uma distância de 48,00 metros; no rumo NO 41º50’ SE
com a Rua Pontaporã, com uma distância de 52,10 metros; no rumo
SO 48º10’ NE com a Rua Nova Londrina, com uma frente de 48,00
metros, e finalmente, no rumo SE 41º50’ NO com a Rua Coxim, com
uma distância de 52,10 metros. Todos os rumos acima mencionados se
referem ao Norte Verdadeiro”, nos moldes da matrícula nº 003728.
Art. 2º As despesas com a escritura de permuta serão suportadas pelo
Município de Sarandi-PR.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º “A permuta, objeto desta Lei, ora autorizada, consistirá na
troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de propriedade do
Município relacionado no Art. 1º, parágrafo único, II e o imóvel de
propriedade privada, ora relacionados no artigo 1º, parágrafo único,
inciso I, recebendo o Município a escritura pública do imóvel descrito,
livre e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais,
06/06/2024, 12:36 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/30441DEA/03AFcWeA4ATEpTUSRrdkIBrnhqAcAAIaCJ4PVYsFJlDkofjBEt6Iix0xHvRsmoVKR6p… 1/2
tudo em virtude do interesse público envolvido e por ser a melhor
vantagem ao patrimônio público.
Art. 5º A presente permuta entre os imóveis constantes do Art. 1º, é de
caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a
partir da promulgação da presente Lei.
Art. 6º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de
igual para igual, com base na avaliação dos imóveis. A diferença
apurada entre o valor do bem público avaliado e o da entidade privada
foi renunciada expressamente, nos termos do contrato de permuta.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 04 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:30441DEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/06/2024. Edição 3039
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06/06/2024, 12:36 Prefeitura Municipal de Sarandi
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