norma nº 3031/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.031, de 04 de junho de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.039 em 06 de junho de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.468/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WW W.5 AR A P10 PR .GOV. BP 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficia 
Municípios do Parana 
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ncionário 
LEI N° 3031/2024 
EMENTA: Autoriza Autoriza a concessão anual 
de certificados para os participantes do 
Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal 
de Sarandi, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria da MESA 
DIRETORA. 
Art. 1°CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica autorizada a concessão anual de 
certificados aos participantes do Programa Vereador Mirim da Câmara 
Municipal de Sarandi. 
Art. 2° Receberão certificados de 
participação no Programa Vereador Mirim todos os participantes (Vereadores 
Mirins eleitos e o 1° e o 2° suplentes) que, no encerramento do programa, 
tiverem obtido frequência de participação igual ou superior a 50% (cinquenta 
por cento). 
Parágrafo Único — Havendo substituição de 
Vereador Mirim no decorrer do Programa, este também terá direito aos 
certificados desde que tenha participado de, pelo menos, 50% (cinquenta por 
cento) do quantitativo de Sessões Plenárias Mirins. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2024. 
Sarandi-PR, 04 de junho de 2024. 
OLvATO 
JÁ 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3031/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3031/2024
EMENTA: Autoriza Autoriza a concessão anual de
certificados para os participantes do Programa Vereador Mirim
da Câmara Municipal de Sarandi, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizada a concessão anual de certificados aos
participantes do Programa Vereador Mirim da Câmara
Municipal de Sarandi.
Art. 2º Receberão certificados de participação no Programa
Vereador Mirim todos os participantes (Vereadores Mirins
eleitos e o 1º e o 2º suplentes) que, no encerramento do
programa, tiverem obtido frequência de participação igual ou
superior a 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único – Havendo substituição de Vereador Mirim
no decorrer do Programa, este também terá direito aos
certificados desde que tenha participado de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) do quantitativo de Sessões Plenárias
Mirins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito a partir de 1 de janeiro de 2024.
Sarandi-PR, 04 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:CB1DF15E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/06/2024. Edição 3039
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
06/06/2024, 12:38 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB1DF15E/03AFcWeA7U3U5F8Wb3PcBFj1v5ZtEl96jjaFufrvKL6Ssi-nM4fNQO7YqTGnERo-rgq… 1/1