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norma nº 359/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 359 / 1989
Date 1989-11-30
EmentaConcede anistia fiscal, na forma que especifica.
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matéria 8045 →

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"' PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI 
PAJO fflUOICIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
l Publicado no O JORNAL 
DE MAnINGA. 
N.o. CJô?:.-º. .... crn()3J.!.?-:.!.'§..:. 
··············F u·d~~ o . 
LEI NQ 359/89 
, 
SUMULA:- Concede Anistia Fiscal, na for￾ma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARA~DI, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eut HÉ￾LIO GREMES PEHEIRA, Prefeito Mun_f, 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal autorizado a conceder Anistia Fiscal aos devedores de 
tributos perante o Fisco Municipal, observando-se os seguintes cri￾térios: 
I Dispensa da cobrança de juros de mo￾ra e correção monetária, até o dia 08 de dezembro do corrente ano; 
II- Dispensa da cobrança de 50% (cinque~ 
ta por cento) de multa, juros de mora e correção monetária, durante 
o periodo compreendido de 11 a 29 de dezembro do exercicio em curso. 
Art. 2Q - Aplicam-se igualmente o dispo~ 
to no art. lº desta Lei, aos débitos tributários ajuizados, exceto 
os adicionais da execução fiscal que serão cobrados integralmente. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em ' 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1989. 
GR[MES PEREIPA - 
Prefeito Municipal 

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