| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1989 |
| Date | 1989-11-30 |
| Ementa | Concede anistia fiscal, na forma que especifica. |
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"' PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI PAJO fflUOICIPAL RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANA l Publicado no O JORNAL DE MAnINGA. N.o. CJô?:.-º. .... crn()3J.!.?-:.!.'§..:. ··············F u·d~~ o . LEI NQ 359/89 , SUMULA:- Concede Anistia Fiscal, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARA~DI, E~ tado do Paraná, aprovou e eut HÉLIO GREMES PEHEIRA, Prefeito Mun_f, cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Anistia Fiscal aos devedores de tributos perante o Fisco Municipal, observando-se os seguintes critérios: I Dispensa da cobrança de juros de mora e correção monetária, até o dia 08 de dezembro do corrente ano; II- Dispensa da cobrança de 50% (cinque~ ta por cento) de multa, juros de mora e correção monetária, durante o periodo compreendido de 11 a 29 de dezembro do exercicio em curso. Art. 2Q - Aplicam-se igualmente o dispo~ to no art. lº desta Lei, aos débitos tributários ajuizados, exceto os adicionais da execução fiscal que serão cobrados integralmente. Art. 32 - Revogadas as disposições em ' contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1989. GR[MES PEREIPA - Prefeito Municipal