norma nº 463/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024. 
Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.050a em 21 de junho de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 606/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARA1401 PR GOV BR 
Rua Josè Emiliano de Gusmao, 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1 44 1 3264-2777 /3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 463/2024 
Publicado no Diário Oficial do 
Municip'os doParaflã n° 
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uncionano 
Altera a Lei Complementar n° 410, de 06 de 
junho de 2022 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 35, 
da Lei Complementar n°410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 35 Em caso de alteração de área ou modificação do 
projeto aprovado poderão ser substituídos mediante 
solicitação e pagamento de taxas." (NR) 
Art. 2° Fica por força desta Lei, acrescido o Art. 78-A, na Lei 
Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras 
e Edificações no Município de Sarandi, com a seguinte redação: 
"Art. 78-A Fica com direito adquirido nas edificações, os 
elementos em marquises e sacadas com acesso, já 
existentes até a publicação desta Lei, desde que, seja de 
responsabilidade total e exclusiva do proprietário do 
imóvel para fins de regularização do mesmo imóvel, 
junto a Prefeitura. 
§ 1° Nas edificações as quais utilizam as marquises 
como sacada, as mesmas não serão contadas como Area 
construída. 
§ 2° 0 proprietário deverá apresentar: 
I — Laudo Técnico de estabilidade e segurança 
acompanhado da respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) do CREA ou Registro 
de Responsabilidade Técnica (RRT) do CAU, para fins de 
regularização; 
II — Termo de Responsabilidade quanto ao uso, assinado 
pelo proprietário do imóvel." (AC) 
Art. 3° Fica por força desta Lei, acrescido o § 3° no Art. 90, 
da Lei Complementar n°410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações no Município de Sarandi, com a seguinte redação: 
LEI COMPLEMENTAR N° 463/2024 
Digitado pela servidora:Pollyanne Alves Tomar e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emillano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 /3264-8600 
"Art. 
§ 3° Deverá apresentar uma barreira física em alvenaria 
com altura de 90 cm (noventa centímetros) quando a 
mesma estiver dentro da edificação comercial." (AC) 
Art. 4° Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 154, 
da Lei Complementar n°410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 154 Deverá ser obrigatoriamente servida, no 
mínimo, por um elevador de passageiros a edificação 
que tiver o piso do último pavimento situado 5 altura "H" 
superior a 10 m (dez metros) do piso do andar mais 
baixo, qualquer que seja a posição deste em relação ao 
nível do logradouro, exceto nas habitações unifamiliares 
e de, no mínimo, dois elevadores, no caso dessa altura 
"H" ser superior a 24 m (vinte quatro metros)." (NR) 
Art. 5° Fica por força desta Lei, acrescido o § 6° no Art. 154, 
da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações no Município de Sarandi, com a seguinte redação: 
"Art.154 
§ 6° É obrigatória a instalação de elevadores conforme a 
norma NBR 16042/2012."(AC) 
Art. 6° Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 172, 
da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 172 Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, 
incluindo o térreo e/ou 9 (nove) ou mais apartamentos 
possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, 
dotado de caixa receptora de correspondência." (NR) 
Art. 7° Fica por força desta Lei, alterado o inciso I do Art. 179, 
da Lei Complementar n°410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 179 
I — ter pé-direito mínimo de 3,05 m (três metros e cinco 
centímetros), exceto em casos de mudança de finalidade, 
cujo pé-direito da edificação poderá permanecer sem 
alterações." (NR) 
LEI COMPLEMENTAR N° 463/2024 
Digitado pela servidora:Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Josè Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 8° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 180, da Lei 
Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras 
e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 180 
I — ter pé-direito mínimo de 3,05 m (três metros e cinco 
centímetros);" (NR) 
Art. 9° Fica por força desta Lei, alterado o inciso Ill do Art. 
181, da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o 
Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 181 
III — o pé-direito deverá ser, na parte superior, no mínimo 
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e na 
inferior, 3,05 m (três metros e cinco centímetros)." (NR) 
Art. 10 Fica por força desta Lei revogada a Lei n°2.645/2020. 
Art. 11 Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 182, 
da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
publicação. 
"Art. 182 É obrigatória a existência de sanitários 
acessíveis de uso privativo de acordo com o Art. 183, em 
cada sala comercial:" (NR) 
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Pago Municipal, 14 de junho de 2024. 
WALTER OLPAT 
Prefeito de Sarandi 
LEI COMPLEMENTAR N° 463/2024 
Digitado pela servidora:Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2024
Altera a Lei Complementar nº 410, de 06 de
junho de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 35, da
Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 Em caso de alteração de área ou modificação do
projeto aprovado poderão ser substituídos mediante
solicitação e pagamento de taxas.” (NR)
Art. 2º Fica por força desta Lei, acrescido o Art. 78-A, na Lei
Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, com a seguinte redação:
“Art. 78-A Fica com direito adquirido nas edificações, os
elementos em marquises e sacadas com acesso, já existentes
até a publicação desta Lei, desde que, seja de
responsabilidade total e exclusiva do proprietário do imóvel
para fins de regularização do mesmo imóvel, junto a
Prefeitura.
§ 1º Nas edificações as quais utilizam as marquises como
sacada, as mesmas não serão contadas como área
construída.
§ 2º O proprietário deverá apresentar:
I – Laudo Técnico de estabilidade e segurança
acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) do CREA ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do CAU, para fins de regularização;
II – Termo de Responsabilidade quanto ao uso, assinado
pelo proprietário do imóvel.” (AC)
Art. 3º Fica por força desta Lei, acrescido o § 3º no Art. 90, da
Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, com a seguinte redação:
“Art. …………....................……………………………........…
§ 3º Deverá apresentar uma barreira física em alvenaria
com altura de 90 cm (noventa centímetros) quando a
mesma estiver dentro da edificação comercial.” (AC)
Art. 4º Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 154,
da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154 Deverá ser obrigatoriamente servida, no mínimo,
por um elevador de passageiros a edificação que tiver o piso
do último pavimento situado à altura “H” superior a 10 m
(dez metros) do piso do andar mais baixo, qualquer que
seja a posição deste em relação ao nível do logradouro,
exceto nas habitações unifamiliares e de, no mínimo, dois
24/06/2024, 14:03 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5C7F3D69/03AFcWeA7pw_f6OhCSJqf9xEgnBcNqoHHQlfOaDEpn6ED_x4fyOqXRsVr4tA8RdBI… 1/3
elevadores, no caso dessa altura “H” ser superior a 24 m
(vinte quatro metros).” (NR)
Art. 5º Fica por força desta Lei, acrescido o § 6º no Art. 154,
da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, com a seguinte redação:
“Art.154……………
§ 6º É obrigatória a instalação de elevadores conforme a
norma NBR 16042/2012.”(AC)
Art. 6º Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 172,
da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172 Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos,
incluindo o térreo e/ou 9 (nove) ou mais apartamentos
possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria,
dotado de caixa receptora de correspondência.” (NR)
Art. 7º Fica por força desta Lei, alterado o inciso I do Art. 179,
da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179…………….................
I – ter pé-direito mínimo de 3,05 m (três metros e cinco
centímetros), exceto em casos de mudança de finalidade,
cujo pé-direito da edificação poderá permanecer sem
alterações.” (NR)
Art. 8º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 180, da Lei
Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180………
I – ter pé-direito mínimo de 3,05 m (três metros e cinco
centímetros);” (NR)
Art. 9ºFica por força desta Lei, alterado o inciso III do Art.
181, da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181………………
III – o pé-direito deverá ser, na parte superior, no mínimo
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e na
inferior, 3,05 m (três metros e cinco centímetros).” (NR)
Art. 10 Fica por força desta Lei revogada a Lei nº 2.645/2020.
Art. 11 Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 182,
da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182 É obrigatória a existência de sanitários acessíveis
de uso privativo de acordo com o Art. 183, em cada sala
comercial:” (NR)
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 14 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
24/06/2024, 14:03 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5C7F3D69/03AFcWeA7pw_f6OhCSJqf9xEgnBcNqoHHQlfOaDEpn6ED_x4fyOqXRsVr4tA8RdBI… 2/3
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2024. Edição 3050a
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24/06/2024, 14:03 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5C7F3D69/03AFcWeA7pw_f6OhCSJqf9xEgnBcNqoHHQlfOaDEpn6ED_x4fyOqXRsVr4tA8RdBI… 3/3