| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | Institui o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) como indexador de créditos tributários ou não do município de Sarandi, na forma que especifica. |
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•, -- PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI PA,o muntEIPAL RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANA LEI NQ 360LB~ -----------. 1 Publicado no O JOR • ..;AL D~~ MARINGA. N ,o .. ~.Q~-~······ em.?..~.!.!.."?.:.!.?..~ 1 ············j t ::;g: :Úo·-··········· SÚMULA: Institui o BTN (Bônus do Tesouro• Nacional) como indexador de créditos tributários ou não, do Municipio de Sarandi, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E.§. tado do Paran~, aprovou e eu, HiLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - fica instituído o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) como referencial de indexação para a correção dos' valores monetários de tributos, contribuições e outros créditos pertencentes ao Municipio. § lº - O Executivo baixará ato admini~ trativo fixando, no Último dia de cada mês, o referencial de indexa-• ção para o mês seguinte, na forma do referencial apurado pelo Governo federal. § 2Q - Na hipótese de que este refere~ cial venha a ser extinto ou alterado pelo Governo Federal, automatic~ mente o Executivo Municipal baixará ato adotando a nova nomenclatura' do indexador, de forma a que o crédito da Prefeitura não venha a sofrer da corrosão inflacionária. Art. 29 - Além das hipóteses previstas nesta Lei, o indexador adotado poderá ser utilizado para a atualiza-' ção monetária de qualquer contrato ou obrigação expressa em moeda nacional, e da qual o Municipio seja parte, e desde que efetivado após a vigência da Lei. Art. 39 - Os tributas lançados em épocas' certas, conforme o estatuÍdo em Lei, terão seus valores monetários ajustados pelo valor da BTN do mês da efetiva arrecadação. Art. 4Q - Os créditos tributários cuja ba se de cálculo são declarados pelos contribuintes e homologados pelo' Órgão fazendário da Prefeitura, terão seus valores básicos reajusta-' dos desde a época de sua constituição até a data do efetivo recolhi-' menta à Tesouraria. -r.nnt.fl.fl7- PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI PAIO fflUOl[IPAL RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANA -fl.02- Art. SQ - Os créditos tributários lança-' dos e não arrecadados nas épocas próprias, serão atualizados pelo Bônus do Tesoura Nacional-BTN, antes de serem inscritos em Divida Ativa, obedecidas as prescriç;es dos artigos 148 e 154, da Lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/83-CÓdigo Tributário Municipal. Art. 62 - O referencial de indexação de• que trata o art. lº desta Lei, não se aplica na cobrança da tarifa de água potável, lançada mensalmente pelo Municipio, a qual possui legi~ lação própria e especifica. Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de lQ de janeiro de 1990, revogando-se nesta data as disposiç~es em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 1989. Prefeito Municipal