br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 360/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 360 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaInstitui o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) como indexador de créditos tributários ou não do município de Sarandi, na forma que especifica.
native_id617

Originating matéria

matéria 8048 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•, -- 
PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI 
PA,o muntEIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
LEI NQ 360LB~ 
-----------. 
1 
Publicado no O JOR • ..;AL 
D~~ MARINGA. 
N ,o .. ~.Q~-~······ em.?..~.!.!.."?.:.!.?..~ 
1 ············j t ::;g: :Úo·-··········· 
SÚMULA: Institui o BTN (Bônus do Tesouro• 
Nacional) como indexador de créditos tri￾butários ou não, do Municipio de Sarandi, 
na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E.§. 
tado do Paran~, aprovou e eu, Hi￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - fica instituído o BTN (Bônus do 
Tesouro Nacional) como referencial de indexação para a correção dos' 
valores monetários de tributos, contribuições e outros créditos per￾tencentes ao Municipio. 
§ lº - O Executivo baixará ato admini~ 
trativo fixando, no Último dia de cada mês, o referencial de indexa-• 
ção para o mês seguinte, na forma do referencial apurado pelo Governo 
federal. 
§ 2Q - Na hipótese de que este refere~ 
cial venha a ser extinto ou alterado pelo Governo Federal, automatic~ 
mente o Executivo Municipal baixará ato adotando a nova nomenclatura' 
do indexador, de forma a que o crédito da Prefeitura não venha a so￾frer da corrosão inflacionária. 
Art. 29 - Além das hipóteses previstas 
nesta Lei, o indexador adotado poderá ser utilizado para a atualiza-' 
ção monetária de qualquer contrato ou obrigação expressa em moeda na￾cional, e da qual o Municipio seja parte, e desde que efetivado após 
a vigência da Lei. 
Art. 39 - Os tributas lançados em épocas' 
certas, conforme o estatuÍdo em Lei, terão seus valores monetários 
ajustados pelo valor da BTN do mês da efetiva arrecadação. 
Art. 4Q - Os créditos tributários cuja ba 
se de cálculo são declarados pelos contribuintes e homologados pelo' 
Órgão fazendário da Prefeitura, terão seus valores básicos reajusta-' 
dos desde a época de sua constituição até a data do efetivo recolhi-' 
menta à Tesouraria. -r.nnt.fl.fl7- 
PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI 
PAIO fflUOl[IPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
-fl.02- 
Art. SQ - Os créditos tributários lança-' 
dos e não arrecadados nas épocas próprias, serão atualizados pelo Bô￾nus do Tesoura Nacional-BTN, antes de serem inscritos em Divida Ativa, 
obedecidas as prescriç;es dos artigos 148 e 154, da Lei Municipal nQ 
077/83, de 01/12/83-CÓdigo Tributário Municipal. 
Art. 62 - O referencial de indexação de• 
que trata o art. lº desta Lei, não se aplica na cobrança da tarifa de 
água potável, lançada mensalmente pelo Municipio, a qual possui legi~ 
lação própria e especifica. 
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de lQ de janeiro 
de 1990, revogando-se nesta data as disposiç~es em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 1989. 
Prefeito Municipal 

open original →