norma nº 465/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024. 
Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.050a em 21 de junho de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 608/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose. Ernifiano de Gusmao, 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Paraná pe)-1 C.../•\
Pá a O. , ern, i /,20.211 
uncionano 
LEI COMPLEMENTAR N° 465/2024 
Altera a Lei Complementar n° 412, de 06 de 
junho de 2022 e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o § 10 do Art. 10, da 
Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 10 
§ 10 As Zonas Produtivas Industriais e Regionais são 
divididas de acordo com o impacto ambiental." (NR) 
Art. 2° Fica por força desta Lei, acrescido o § 6° ao Art. 10. 
da Lei Complementar n° 412. de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, com a seguinte redação: 
"Art. 10 
§ 60 0 impacto ambiental é classificado com base no 
cruzamento do Potencial Poluidor da atividade 
econômica com o Porte do empreendimento." (AC) 
Art. 3° Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 14, 
da Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi. passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 14 Ficam definidas como Zona de Alto 
Adensamento as Areas em que há o maior potencial 
construtivo, localizado geralmente junto As vias de maior 
capacidade, viabilizando a verticalização." (NR) 
Art. 4° Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 16, 
da Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi. passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 16 A Zona Produtiva Regional tem o objetivo de 
ocupar-se com atividades industriais de baixo e médio 
LEI COMPLEMENTAR N° 465/2024 
Digitado pela servidora:Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
',V V.,' 14/.4: c) AR A NCO 1-i 6+1: V 34 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
For,'. : 1441 3264 2777 ,/ 3264-8600 
impacto ambiental que são de atendimento da cidade e 
região." (NR) 
Art. 5° Fica por força desta Lei, alterado o disposto no Art. 46, 
da Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 46 Conforme o descrito no § 1° do Art. 10, a Zona 
Produtiva Industrial e Regional serão divididas de 
acordo com o impacto ambiental. 
Parágrafo único. As classes de impacto ambiental são 
classificadas da seguinte forma: 
I — Empresas com baixo impacto ambiental: Classe 1 e 2; 
II — Empresas com médio impacto ambiental: Classe 3; 
Ill — Empresas de alto impacto ambiental: Classe 4 e 5." 
(NR) 
Art. 6° Ficam por força desta Lei, alterados os Anexos I, Ill e 
V da Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso 
e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a vigorarem na 
forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei. 
Art. 7° Fica expressamente revogado o Anexo XI da Lei 
Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi. 
publicação. 
LINK 
Ili 
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Pago Municipal, 14 de junho de 2024. 
sarandi.pr,gov.bc/ 
mentar-465-2024,pdf 
LTER VOLPATO 
Prefeito de Sarandi 
DOS 
LEI COMPLEMENTAR N° 465/2024 
Digitado pela servidora:Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
ANEXOS: 
MAPA 
SARANDI 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
c,,ARANi› 1:3Q 
Rua José Emitiano de Gusméo. 5b5 - 87111-230 
Fone: 1441 3264-2Z77 / 3264 8600 
ANEXO I 
DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE 
406000 407000 408000 409000 410000 411000 412000 413000 414000 415000 416000 
e-•• 
Zonas de Adensamento em Sarandi 
am Zona de Alto Adensamento 
Zona de Médio Adensamento 
4-• • 
Zona de Interesse Público Aterro 
Macrozona Urbana Ambiental — Rodovia 
Zona de Baixo Adensamento P'r .-- -- Perimetro Urbano ++ Ferrovia 
Zona de Baixissimo Adensamento Sistema viário I 1 Area de Tiro 
'I Zona Produtiva Industrial Sistema Viário Proposto t :— _ i Limite Municipal 
Zona Produtiva Regional •-• •-• Contorno Sul projetado Hidrografia 
Zona de Urbanização Especifica 7 ,,,, Area de Influência do Aterro S:RGAS 2000 1.,1, Zone 
LEI COMPLEMENTAR N° 465/2024 
Digitado pela servidora:Pollyanne Alves Tomai e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
ANEXO II 
CENTRALIDADES DE SARANDI 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
AF2ANC P 
Rua Josè Emiliand de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264 2 7 7 7 / 3 264 -8 60 0 
464000 
MARINGA 
8 
Vias de atrar,Jo e areas de centulidado 
L Lank Municipal 
Pedment Urbano 
••••• Vas de eta* misterne 
Vim de atrageo a iomentar 
Areas de centrandade mistemes (Am; 
Areas de oentraidadm projetada (100rns, 
Rota 
Ccinerno Su i rcetdo
Ferrovia 
&sterna Vieno 
&sierra Viario Note& 
Vegetaek 
Hidrografia 
413'10,1 
MARIALVA 
i.ei , &sterna rie CooKienadas UTIA 
1 DM;rn $IRGAS 2000 22$ ori ' 
.0. i 
LEI COMPLEMENTAR N° 465/2024 
Digitado pela servidora:Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusrnea, 565 - cep: 87111-230 
Fone 1441 3264-2771 / 3264-8600 
ANEXO Ill 
USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO 
Zona de Adensamento Compatível Incompatível 
Zona de Alto￾Adensamento (ZAA) 
- Residencial multifamiliar 
- Residencial unifamiliar isolado 
- Residencial coletivo Comunitário 
Comércio e serviço - Tipo 1 
- Comércio e serviço - Tipo 2 
- Comércio e serviço - Tipo 3 
- Comércio e serviço - Tipo 5 
- Industrial de baixo impacto ambiental 
- Industrial de médio impacto 
ambiental 
- Industrial de alto impacto 
ambiental 
Zona de médio￾Adensamento (ZMA) 
- Residencial multifamiliar 
- Residencial unifamiliar isolado 
- Residencial coletivo Comunitário 
- Comercio e serviço - Tipo 1 
Comércio e serviço - Tipo 2 
- Comércio e serviço - Tipo 3 apenas nos￾lotes em vias arteriais e coletoras 
- Comércio e serviço - Tipo 5 
- Industrial de baixo impacto ambiental -- 
apenas nos lotes em vias arteriais eambiental 
coletoras 
- Comércio e serviço - Tipo 
3 em vias locais 
- Industrial de baixo impacto 
ambiental em vias locais 
Industrial de médio impacto 
ambiental 
Industrial de alto impacto 
Zona de Baixo
- Adensamento (ZBA) 
- Residencial multifamiliar 
- Residencial unifamiliar isolado 
- Residencial coletivo Comunitário 
- Comércio e serviço - Tipo 1 
- Comércio e serviço - Tipo 2 
Comércio e serviço - Tipo 3 apenas nosambiental 
lotes em vias arteriais e coletoras 
- Comercio e serviço - Tipo 5 
- Industrial de baixo impacto ambiental -ambiental 
apenas nos lotes em vias arteriais e 
coletoras 
- Comercio e serviço - Tipo 
3 em vias locais 
- Industrial de baixo impacto 
ambiental em vias locais 
- Industrial de médio impacto 
- Industrial de alto impacto 
LEI COMPLEMENTAR N° 465/2024 
Digitado pela servidora:Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
V.' ARAN[,: 
Rua Jose Emitiano de Gusmao, 51)5 - cep: 87111-230 
rone: 1441 3264,2777 / 3264-8600 
Zona de Baixíssimo 
Adensamento (ZBXA) 
- Residencial unifamiliar isolado 
- Atividades Agricola Familiar e Orgânicas 
- Comércio e serviço - Tipo 1 apenas nos 
lotes em vias arteriais e coletoras 
- Comércio e serviço - Tipo 2 apenas nos 
lotes em vias arteriais e coletoras 
- Comércio e serviço - Tipo 3 apenas nos 
lotes em vias arteriais e coletoras 
- Comércio e serviço - Tipo 5 apenas nos 
lotes em vias arteriais e coletoras 
- Industrial de baixo impacto ambiental - 
apenas nos lotes em vias arteriais e 
coletoras 
Todas as demais 
Zona de Urbanização 
Especifica (ZUE) 
Residencial unifamiliar isolado 
,- Atividades de domicilio fiscal - Todas as demais 
Zona Produtiva 
Industrial (ZPI)* 
- Industrial de baixo impacto ambiental 
- Industrial de médio impacto ambiental 
,- Industrial de alto impacto ambiental 
- Comércio e serviço - Tipo 1 
- Comércio e serviço - Tipo 2 
- Comércio e serviço - Tipo 3 
- Comércio e serviço - Tipo 5 
- Residencial multifamiliar 
- Residencial unifamiliar 
isolado 
- Residencial coletivo 
Comunitário 
Zona Produtiva 
Regional (ZPR)* 
- Industrial de baixo impacto ambiental 
- Industrial de médio impacto ambiental 
- Comércio e serviço - Tipo 1 
- Comércio e serviço - Tipo 2 
- Comércio e serviço - Tipo 3 
- Comércio e serviço - Tipo 5 
- Residencial multifamiliar 
- Residencial unifamiliar 
isolado 
- Residencial coletivo 
Comunitário 
- Industrial de alto impacto 
ambiental 
• Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será 
gerado. 
• 0 Comércio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as 
zonas desde que seja apresentado estudo conforme determinado nos 
artigos Art. 41 e Art. 43. 
LEI COMPLEMENTAR N° 465/2024 
Digitado pela servidora:Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 465/2024
Altera a Lei Complementar nº 412, de 06 de
junho de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o § 1º do Art. 10, da
Lei Complementar nº412, de 06 de junho de 2022, a qual
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município
de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10………………………………………………………
§ 1º As Zonas Produtivas Industriais e Regionais são
divididas de acordo com o impacto ambiental.” (NR)
Art. 2º Fica por força desta Lei, acrescido o § 6º ao Art. 10, da
Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município
de Sarandi, com a seguinte redação:
“Art. 10………………………………………………………
§ 6º O impacto ambiental é classificado com base no
cruzamento do Potencial Poluidor da atividade econômica
com o Porte do empreendimento.” (AC)
Art. 3º Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 14, da
Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município
de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Ficam definidas como Zona de Alto Adensamento
as áreas em que há o maior potencial construtivo,
localizado geralmente junto às vias de maior capacidade,
viabilizando a verticalização.” (NR)
Art. 4º Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 16, da
Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município
de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 A Zona Produtiva Regional tem o objetivo de
ocupar-se com atividades industriais de baixo e médio
impacto ambiental que são de atendimento da cidade e
região.” (NR)
Art. 5º Fica por força desta Lei, alterado o disposto no Art. 46,
da Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município
de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 Conforme o descrito no § 1º do Art. 10, a Zona
Produtiva Industrial e Regional serão divididas de acordo
com o impacto ambiental.
Parágrafo único. As classes de impacto ambiental são
classificadas da seguinte forma:
I – Empresas com baixo impacto ambiental: Classe 1 e 2;
II – Empresas com médio impacto ambiental: Classe 3;
III – Empresas de alto impacto ambiental: Classe 4 e 5.”
(NR)
24/06/2024, 14:02 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/57F790D4/03AFcWeA4caCBy-Kv-qGyneJi5dFYM4dbnMbf3FlYPfHWiUKc15j_xekZScNBaULme… 1/2
Art. 6ºFicam por força desta Lei, alterados os Anexos I, III e V
da Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município
de Sarandi, passando a vigorarem na forma dos Anexos I, II e
III, respectivamente, desta Lei.
Art. 7º Fica expressamente revogado o Anexo XI da Lei
Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe
sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de
Sarandi.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 14 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
LINK DOS ANEXOS:
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexo￾lei-complementar-465-2024.pdf
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:57F790D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2024. Edição 3050a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
24/06/2024, 14:02 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/57F790D4/03AFcWeA4caCBy-Kv-qGyneJi5dFYM4dbnMbf3FlYPfHWiUKc15j_xekZScNBaULme… 2/2