norma nº 466/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024. 
Lei Complementar nº 466, de 25 de junho de 2024.
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 3.053 em
26 de junho de 2024. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 609/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, n° = 
página(s)435-113-; em -2,6 /C G /2024. 
1..1) 
Servidor 
Altera a Lei Complementar n° 413, de 06 de 
junho de 2022 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 34 da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34 Não é permitido o prolongamento de qualquer via, existente ou 
projetada, com redução de sua largura. 
§ 1° Na aprovação do prolongamento de qualquer via, existente ou 
projetada, deverá respeitar a continuidade e lógica da numeração predial 
da via já existente. 
§ 2° Para as vias existentes que seguiram diretrizes com dimensões 
anteriores maiores, deve-se dar continuidade na dimensão da via até o 
cruzamento da outra via com mesma hierarquia." (NR) 
Art. 2° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 51, da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51 Somente após a construção de uma das edificações poderá 
ocorrer o desdobro de lote e emissão do Alvará de Habite-se. 
Parágrafo único. Caso o desdobro do lote respeite as dimensões exigidas 
no Anexo III — Quadro de Parâmetros de ocupação do solo da Lei 
Complementar N° 412 de 06 de junho de 2022, dispensa-se o Habite-se da 
edificação prévia no lote." (NR) 
Art. 3° Fica por força desta Lei, alterado o título da Seção VI disposto na Lei 
Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano do município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Seção VI 
Dos Condomínios Horizontais e Verticais de Acesso Controlado." (NR) 
Página 1 de 5 LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
Art. 4° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 56, da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 56 A aprovação de condomínios de acesso controlado seguirá os 
parâmetros urbanísticos desta Lei, da Lei do Plano Diretor Municipal de 
Sarandi, da Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei 
Municipal do Código de Obras e Edificações e da Lei Municipal do 
Sistema Viário." (NR) 
Art. 5° Fica por força desta Lei, alterado o § 2° do Art. 58, da Lei Complementar 
n° 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do 
município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.58 
§ 2° O interessado em edificar condomínios verticais e horizontais de 
acesso controlado em glebas que ainda não tenham sido objeto de 
parcelamento, que tiver frente para a via pública, como requisito para a 
aprovação deverá doar 20% (vinte por cento) da área do empreendimento 
para uso público, fora do perímetro do condomínio, como área verde e/ou 
institucional, conforme indicado pelo órgão municipal responsável pela 
aprovação de parcelamento, devidamente registrado em cartório." (NR) 
Art. 6° Fica por força desta Lei, acrescido a Seção VII no Capítulo V, assim como 
os Arts. 60-A e 60-B na Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre 
o Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, com a seguinte redação: 
"Seção VII 
Das Zonas de Urbanização Específica — ZUE 
Art. 60-A As Zonas de Urbanização Específica — ZUE são zonas de bai￾xíssimo adensamento para fins urbanos específicos como: chácaras de la￾zer ou recreio e residenciais unifamiliares, isolada localizada dentro ou 
fora do perímetro urbano. 
Parágrafo único. A ZUE está relacionada a possibilidade de ser exercida 
atividades tipicamente urbanas em determinado terreno da cidade, isola￾do, separado, não contíguo as demais zonas urbanas do Município. 
Art. 60-B São de inteira responsabilidade do loteador, empreendedor ou 
da entidade administradora do loteamento o planejamento, a execução, o 
custeio, a manutenção e conservação da infraestrutura, durante 05 (cinco) 
anos a partir da data de publicação do Decreto de aprovação definitiva do 
Loteamento, devendo respeitar as normas sanitárias, ambientais e de segu￾rança vigentes na legislação federal, estadual e municipal, as obras e equi￾pamentos urbanos, dispostas no Art. 35, desta Lei." (NR) 
Página 2 de 5 LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.br Site: wwvv.cms.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
Art. 7° Fica por força desta Lei, alterado o Anexo I da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi, passando a vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta Lei. 
Art. 8° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 21 da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi, passando a vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta Lei. 
"Art. 21 Será exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para 
parcelamentos de solo e condomínios que resultem em mais de 100 (cem) 
unidades habitacionais. 
Parágrafo único — O EIV deverá ser apresentado na etapa de fixação de 
diretrizes e deverão apresentar medidas compensatórias, mitigadoras caso 
o parcelamento ou o condomínio sobrecarreguem a infraestruhira 
preexistente." (NR) 
Art. 9° Fica por força desta Lei, acrescidos os Arts. 21-A, 21-B, 21-C, 21-D, 21-E 
e 21-F à Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento 
do Solo Urbano do município de Sarandi, com as seguintes redações: 
"Art. 21-A Fica instituída a Contrapartida Urbanística-Social obrigatória 
para empreendimentos imobiliários, nas modalidades condomínio, desde 
que exista prévio Estudo de Impacto de Vizinhança que ateste, 
comprovadamente, caso a caso, que o empreendimento sobrecarrega a 
infraestrutura preexistente no local. 
Art. 21-B O valor da Contrapartida Urbanística-Social será de 16% 
(dezesseis por cento) sobre o valor venal do lote que será o 
empreendimento, exceto nas ZEIS que será de 5% (cinco por cento) sendo 
utilizada a seguinte fórmula: 
I — VALOR DA CONTRAPARTIDA = Valor Venal do Lote x 16% ou 
5%.
Parágrafo único. O valor venal é definido pela PGV, extraído do valor da 
multiplicação do m2 com a área total do lote, sendo utilizado para base de 
cálculo do IPTU e demais tributos. 
Art. 21-C O cumprimento da Contrapartida Urbanística-Social se dará 
preferencialmente em execução de obras. 
§ 10 O município, em concordância com as Secretarias Municipais 
indicará a obra que deverá ser realizada, não sendo de livre escolha do 
empreendedor. 
§ 2° A execução da obra, que poderá ser reforma, construção ou 
ampliação, deve ocorrer, preferencialmente, em prédios de saúde e 
educação, em um raio máximo de proximidade de 1.000 metros da 
localização da entrada do empreendimento. 
§ 3° Para definir a metragem quadrada total da obra a ser construída, 
deve ser considerado o valor referente ao CUB PADRÃO NORMAL 
COMERCIAL SALAS E LOJAS do SINDUSCON-PR do mês de análise 
Página 3 de 5 LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
da Contrapartida. A partir dele, será feita a relação do valor final da 
Contrapartida Urbanística-Social com o valor do CUB, conforme seguinte 
fórmula: 
I — Metragem a ser construída = Valor da contrapartida/CUB 
§ 4° A obra deverá seguir todas as exigências básicas da Lei 
Complementar n° 410/2022 que dispõem sobre o Código de Obras e 
Edificações do Município de Sarandi. 
§ 5° Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Sarandi disponibilizar o 
projeto arquitetõnico do prédio educacional e/ou de saúde escolhido e fica 
a cargo do empreendedor todos os projetos complementares, sondagem e 
levantamento topográficos necessários. 
§ 6° O habite-se do empreendimento (termo de conclusão) será expedido 
somente 30 (trinta) dias após a conclusão e entrega da obra de 
contrapartida. 
Art. 21-D Quando for de interesse da Administração Pública a aquisição 
de equipamentos para a área da saúde, educação ou de elementos 
essenciais para a infraestrutura urbana, a Contrapartida Urbanística￾Social também poderá ser feita em pecúnia. 
§ 1' A Contrapartida Urbanística-Social realizada em pecúnia deverá ser 
depositado em conta específica. 
§ 2° O investimento deverá ser decidido junto as Secretarias Municipais. 
§ 3° O investimento deverá obrigatoriamente assistir a população do 
empreendimento. 
§ 4° O depósito do valor integral da contrapartida é pré-condição para 
emissão do Alvará de Construção do empreendimento. 
Art. 21-E A Contrapartida Urbanística-Social deve constar na conclusão 
das ações mitigadoras/compensatórias do Estudo de Impacto de 
Vizinhança do empreendimento 
Art. 21-F Caso o eu e reendedor se decline a realizar a Contrapartida 
Urbanística-Social • ' refeitura poderá negar o pedido de parcelamento do 
solo, conforme Artigo 11 desta Lei." (AC) 
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sarandi, 25 elas do mês ‘de Junho de 2024. 
EUNILDO Z 
Pres' 
presid 
ente 
tagems. 
LDÃO" 
v.br 
Página 4 de 5 LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
Ce. 
LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
ANEXO I 
ÁREAS DE URBANIZAÇÃO PRIORITÁRIA E SECUNDÁRIA 
406000 407000 408000 400000 410980 411000 412000 413000 414800 415000 
MARINGÁ 
"nit, • 
Áreas de ocupação prioritárias e secundárias 
Área Consolidada Perímetro Urbano 
Área de Urbanização Prioritária =2 Zonas de Urb. Específicas 
Área de Urbanização Secundária Sistema Viário Proposto 
ma Área não edificava' - Av. das torres Sistema viário 
ia Área não edificava' - Ferrovia Contorno Sul projetado 
Área não edificava' - Vegetação Zona de Interesse Público 
Área de Edificação Prioritária 
MARIALVA 
- Rodovia 
Ferrovia 
- Hidrografia 
Aterro 
Área de Tiro 
000 Coca SMC.5 2000 trt. Za.22.5 
O 4425 1!" 0.7 
Página 5 de 5 LEI COMPLEMENTAR N° 466/202 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2024
Altera a Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 34 da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 Não é permitido o prolongamento de qualquer via,
existente ou projetada, com redução de sua largura.
§ 1º Na aprovação do prolongamento de qualquer via, existente ou
projetada, deverá respeitar a continuidade e lógica da numeração
predial da via já existente.
§ 2º Para as vias existentes que seguiram diretrizes com dimensões
anteriores maiores, deve-se dar continuidade na dimensão da via
até o cruzamento da outra via com mesma hierarquia.” (NR)
Art. 2º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 51, da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 Somente após a construção de uma das edificações
poderá ocorrer o desdobro de lote e emissão do Alvará de Habite￾se.
Parágrafo único. Caso o desdobro do lote respeite as dimensões
exigidas no Anexo III – Quadro de Parâmetros de ocupação do
solo da Lei Complementar Nº 412 de 06 de junho de 2022,
dispensa-se o Habite-se da edificação prévia no lote.” (NR)
Art. 3º Fica por força desta Lei, alterado o título da Seção VI disposto
na Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI
Dos Condomínios Horizontais e Verticais de Acesso Controlado.”
(NR)
Art. 4º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 56, da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 A aprovação de condomínios de acesso controlado seguirá
os parâmetros urbanísticos desta Lei, da Lei do Plano Diretor
Municipal de Sarandi, da Lei Municipal do Uso e Ocupação do
Solo Urbano, da Lei Municipal do Código de Obras e Edificações
e da Lei Municipal do Sistema Viário.” (NR)
Art. 5º Fica por força desta Lei, alterado o § 2º do Art. 58, da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.58 …………
26/06/24, 14:14 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1A8DA9A2/03AFcWeA68nO5ndZNNkZPi2T5pkE2vNVoT2KPwwuOz5vmgy9b1NLX1hla1P2gd5k… 1/3
§ 2º O interessado em edificar condomínios verticais e horizontais
de acesso controlado em glebas que ainda não tenham sido objeto
de parcelamento, que tiver frente para a via pública, como
requisito para a aprovação deverá doar 20% (vinte por cento) da
área do empreendimento para uso público, fora do perímetro do
condomínio, como área verde e/ou institucional, conforme
indicado pelo órgão municipal responsável pela aprovação de
parcelamento, devidamente registrado em cartório.” (NR)
Art. 6º Fica por força desta Lei, acrescido a Seção VII no Capítulo V,
assim como os Arts. 60-A e 60-B na Lei Complementar nº 413, de 06
de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano do município de Sarandi, com a seguinte redação:
“Seção VII
Das Zonas de Urbanização Específica – ZUE
Art. 60-A As Zonas de Urbanização Específica – ZUE são zonas de
baixíssimo adensamento para fins urbanos específicos como:
chácaras de lazer ou recreio e residenciais unifamiliares, isolada
localizada dentro ou fora do perímetro urbano.
Parágrafo único. A ZUE está relacionada a possibilidade de ser
exercida atividades tipicamente urbanas em determinado terreno
da cidade, isolado, separado, não contíguo as demais zonas
urbanas do Município.
Art. 60-B São de inteira responsabilidade do loteador,
empreendedor ou da entidade administradora do loteamento o
planejamento, a execução, o custeio, a manutenção e conservação
da infraestrutura, durante 05 (cinco) anos a partir da data de
publicação do Decreto de aprovação definitiva do Loteamento,
devendo respeitar as normas sanitárias, ambientais e de segurança
vigentes na legislação federal, estadual e municipal, as obras e
equipamentos urbanos, dispostas no Art. 35, desta Lei.” (NR)
Art. 7º Fica por força desta Lei, alterado o Anexo I da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta Lei.
Art. 8º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 21 da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta Lei.
“Art. 21 Será exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
para parcelamentos de solo e condomínios que resultem em mais
de 100 (cem) unidades habitacionais.
Parágrafo único – O EIV deverá ser apresentado na etapa de
fixação de diretrizes e deverão apresentar medidas
compensatórias, mitigadoras caso o parcelamento ou o
condomínio sobrecarreguem a infraestrutura preexistente.” (NR)
Art. 9º Fica por força desta Lei, acrescidos os Arts. 21-A, 21-B, 21-C,
21-D, 21-E e 21-F à Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de
2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do
município de Sarandi, com as seguintes redações:
“Art. 21-A Fica instituída a Contrapartida Urbanística-Social
obrigatória para empreendimentos imobiliários, nas modalidades
condomínio, desde que exista prévio Estudo de Impacto de
Vizinhança que ateste, comprovadamente, caso a caso, que o
empreendimento sobrecarrega a infraestrutura preexistente no
local.
Art. 21-B O valor da Contrapartida Urbanística-Social será de
16% (dezesseis por cento) sobre o valor venal do lote que será o
empreendimento, exceto nas ZEIS que será de 5% (cinco por
cento) sendo utilizada a seguinte fórmula:
I – VALOR DA CONTRAPARTIDA = Valor Venal do Lote x 16%
ou 5%.
Parágrafo único. O valor venal é definido pela PGV, extraído do
valor da multiplicação do m² com a área total do lote, sendo
utilizado para base de cálculo do IPTU e demais tributos.
Art. 21-C O cumprimento da Contrapartida Urbanística-Social se
dará preferencialmente em execução de obras.
26/06/24, 14:14 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1A8DA9A2/03AFcWeA68nO5ndZNNkZPi2T5pkE2vNVoT2KPwwuOz5vmgy9b1NLX1hla1P2gd5k… 2/3
§ 1º O município, em concordância com as Secretarias Municipais
indicará a obra que deverá ser realizada, não sendo de livre
escolha do empreendedor.
§ 2º A execução da obra, que poderá ser reforma, construção ou
ampliação, deve ocorrer, preferencialmente, em prédios de saúde e
educação, em um raio máximo de proximidade de 1.000 metros da
localização da entrada do empreendimento.
§ 3º Para definir a metragem quadrada total da obra a ser
construída, deve ser considerado o valor referente ao CUB
PADRÃO NORMAL COMERCIAL SALAS E LOJAS do
SINDUSCON-PR do mês de análise da Contrapartida. A partir
dele, será feita a relação do valor final da Contrapartida
Urbanística-Social com o valor do CUB, conforme seguinte
fórmula:
I – Metragem a ser construída = Valor da contrapartida/CUB
§ 4º A obra deverá seguir todas as exigências básicas da Lei
Complementar nº 410/2022 que dispõem sobre o Código de Obras
e Edificações do Município de Sarandi.
§ 5º Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Sarandi
disponibilizar o projeto arquitetônico do prédio educacional e/ou
de saúde escolhido e fica a cargo do empreendedor todos os
projetos complementares, sondagem e levantamento topográficos
necessários.
§ 6º O habite-se do empreendimento (termo de conclusão) será
expedido somente 30 (trinta) dias após a conclusão e entrega da
obra de contrapartida.
Art. 21-D Quando for de interesse da Administração Pública a
aquisição de equipamentos para a área da saúde, educação ou de
elementos essenciais para a infraestrutura urbana, a
Contrapartida Urbanística-Social também poderá ser feita em
pecúnia.
§ 1º A Contrapartida Urbanística-Social realizada em pecúnia
deverá ser depositado em conta específica.
§ 2º O investimento deverá ser decidido junto as Secretarias
Municipais.
§ 3º O investimento deverá obrigatoriamente assistir a população
do empreendimento.
§ 4º O depósito do valor integral da contrapartida é pré-condição
para emissão do Alvará de Construção do empreendimento.
Art. 21-E A Contrapartida Urbanística-Social deve constar na
conclusão das ações mitigadoras/compensatórias do Estudo de
Impacto de Vizinhança do empreendimento.
Art. 21-F Caso o empreendedor se decline a realizar a
Contrapartida Urbanística-Social a Prefeitura poderá negar o
pedido de parcelamento do solo, conforme Artigo 11 desta Lei.”
(AC)
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 25 dias do mês de Junho de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2024/2409/lei_complementar_no_466-
2024_-_anexo_i.pdf
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:1A8DA9A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2024. Edição 3053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
26/06/24, 14:14 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1A8DA9A2/03AFcWeA68nO5ndZNNkZPi2T5pkE2vNVoT2KPwwuOz5vmgy9b1NLX1hla1P2gd5k… 3/3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 004/2024 
Promulga o projeto de lei complementar sancionado 
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em 
tempo hábil pelo prefeito, nos termos do artigo 18, 
inciso IV, e 40, §§ 1°, 3° e 7°, da Lei Orgânica 
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d do 
Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 18, inciso IV, e 
40, §§ 1°, 3° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento 
Interno, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar 
n° 609/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar 
solenemente a existência da lei complementar para a produção de seus efeitos, sendo um 
requisito indispensável à eficácia do ato normativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei complementar foi encaminhado e 
recebido pelo Poder Executivo na data de 03/06/2024, através do oficio n° 085/2024/CMS; 
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da 
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer 
prejuízos, bem como observando princípio da razoabiliciade, moderação e adequação entre os 
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; 
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei 
complementar não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e 
regular do parlamento sobre a matéria; 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei 
Complementar n° 609/2024, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se 
manifestou pela sua aprovação, e nem por veto; 
Página 1 de 7 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 004/2024/C 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 004/2024 
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 3
0
e 7°, da Lei Orgânica 
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, 
cabe ao Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei Complementar e 466/2024, oriunda do Projeto de Lei 
Complementar n° 609/2024, de autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo conteúdo 
faz parte integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2° Publique-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Câmara Municipal de arandi,3..5-de Jun-il o de 2024. 
Página 2 de 7 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 004/2024/CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.c m s.p r. gov. b r 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 004/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 466/2024 
Altera a Lei Complementar n° 413, de 06 de 
junho de 2022 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 34 da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34 Não é permitido o prolongamento de qualquer via, existente ou 
projetada, com redução de sua largura. 
§ 1° Na aprovação do prolongamento de qualquer via, existente ou 
projetada, deverá respeitar a continuidade e lógica da numeração predial 
da via já existente. 
§ 2° Para as vias existentes que seguiram diretrizes com dimensões 
anteriores maiores, deve-se dar continuidade na dimensão da via até o 
cruzamento da outra via com mesma hierarquia." (NR) 
Art. 2° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 51, da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51 Somente após a construção de uma das edificações poderá 
ocorrer o desdobro de lote e emissão do Alvará de Habite-se. 
Parágrafo único. Caso o desdobro do lote respeite as dimensões exigidas 
no Anexo III — Quadro de Parâmetros de ocupação do solo da Lei 
Complementar N° 412 de 06 de junho de 2022, dispensa-se o Habite-se da 
edificação prévia no lote." (NR) 
Art. 3° Fica por força desta Lei, alterado o título da Seção VI disposto na Lei 
Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano do município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Seção VI 
Página 3 de 7 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 004/2 CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: 'SN Nk .0 MSArlr.go..br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 004/2024 
Dos Condomínios Horizontais e Verticais de Acesso Controlado." (NR) 
Art. 4° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 56, da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi. passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 56 A aprovação de condomínios de acesso controlado seguirá os 
parâmetros urbanísticos desta Lei, da Lei do Plano Diretor Municipal de 
Sarandi, da Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei 
Municipal do Código de Obras e Edificações e da Lei Municipal do 
Sistema Viário." (NR) 
Art. 5° Fica por força desta Lei, alterado o § 2° do Art. 58, da Lei Complementar 
n° 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do 
município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.58 
§ 2° O interessado em edificar condomínios verticais e horizontais de 
acesso controlado em glebas que ainda não tenham sido objeto de 
parcelamento, que tiver frente para a via pública, como requisito para a 
aprovação deverá doar 20% (vinte por cento) da área do empreendimento 
para uso público, fora do perímetro do condomínio, como área verde e/ou 
institucional, conforme indicado pelo órgão municipal responsável pela 
aprovação de parcelamento, devidamente registrado em cartório." (NR) 
Art. 6° Fica por força desta Lei, acrescido a Seção VII no Capítulo V, assim como 
os Arts. 60-A e 60-B na Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre 
o Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, com a seguinte redação: 
"Seção VII 
Das Zonas de Urbanização Específica — ZUE 
Art. 60-A As Zonas de Urbanização Específica — ZUE são zonas de bai￾xíssimo adensamento para fins urbanos específicos como: chácaras de la￾zer ou recreio e residenciais unifamiliares, isolada localizada dentro ou 
fora do perímetro urbano. 
Parágrafo único. A ZUE está relacionada a possibilidade de ser exercida 
atividades tipicamente urbanas em determinado terreno da cidade, isola￾do, separado, não contíguo as demais zonas urbanas do Município. 
Art. 60-B São de inteira responsabilidade do loteador, empreendedor ou 
da entidade administradora do loteamento o planejamento, a execução, o 
custeio, a manutenção e conservação da infraestrutura, durante 05 (cinco) 
anos a partir da data de publicação do Decreto de aprovação definitiva do 
Loteamento, devendo respeitar as normas sanitárias, ambientais e de segu￾Página 4 de 7 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 00 024/CMS 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: Ir% es, . c m s. pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇAO N° 004/2024 
rança vigentes na legislação federal, estadual e municipal, as obras e equi￾pamentos urbanos, dispostas no Art. 35, desta Lei." (NR) 
Art. 7° Fica por força desta Lei, alterado o Anexo I da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi, passando a vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta Lei. 
Art. 8° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 21 da Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de 
Sarandi. passando a vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta Lei. 
"Art. 21 Será exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para 
parcelamentos de solo e condomínios que resultem em mais de 100 (cem) 
unidades habitacionais. 
Parágrafo único — O EIV deverá ser apresentado na etapa de fixação de 
diretrizes e deverão apresentar medidas compensatórias, mitigadoras caso 
o parcelamento ou o condomínio sobrecarreguem a infraestrutura 
preexistente." (NR) 
Art. 9° Fica por força desta Lei, acrescidos os Arts. 21-A, 21-B, 21-C, 21-D, 21-E 
e 21-F à Lei Complementar n°413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento 
do Solo Urbano do município de Sarandi. com as seguintes redações: 
"Art. 21-A Fica instituída a Contrapartida Urbanística-Social obrigatória 
para empreendimentos imobiliários, nas modalidades condomínio, desde 
que exista prévio Estudo de Impacto de Vizinhança que ateste, 
comprovadamente, caso a caso, que o empreendimento sobrecarrega a 
infraestrutura preexistente no local. 
Art. 21-8 O valor da Contrapartida Urbanística-Social será de 16% 
(dezesseis por cento) sobre o valor venal do lote que será o 
empreendimento, exceto nas ZEIS que será de 5% (cinco por cento) sendo 
utilizada a seguinte fórmula: 
I — VALOR DA CONTRAPARTIDA = Valor Venal do Lote x 16% ou 
50/0.
Parágrafo único. O valor venal é definido pela PGV, extraído do valor da 
multiplicação do in2 com a área total do lote, sendo utilizado para base de 
cálculo do IPTU e demais tributos. 
Art. 21-C O cumprimento da Contrapartida Urbanística-Social se dará 
preferencialmente em execução de obras. 
§ 1° O município, em concordância com as Secretarias Municipais 
indicará a obra que deverá ser realizada, não sendo de livre escolha do 
empreendedor. 
§ 2° A execução da obra, que poderá ser reforma, construção ou 
ampliação, deve ocorrer, preferencialmente, em prédios de saúde e 
educação, em um raio máximo de proximidade de 1.000 metros da 
localização da entrada do empreendimento. 
Página 5 de 7 ATO DE PROMULGAÇÃO °1104/2024/CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 004/2024 
§ 3
0 Para defmir a metragem quadrada total da obra a ser construída, 
deve ser considerado o valor referente ao CUB PADRÃO NORMAL 
COMERCIAL SALAS E LOJAS do SINDUSCON-PR do mês de análise 
da Contrapartida. A partir dele, será feita a relação do valor final da 
Contrapartida Urbanística-Social com o valor do CUB, conforme seguinte 
fórmula: 
1— Metragem a ser construída = Valor da contrapartida/CUB 
§ 4° A obra deverá seguir todas as exigências básicas da Lei 
Complementar n° 410/2022 que dispõem sobre o Código de Obras e 
Edificações do Município de Sarandi. 
§ 5° Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Sarandi disponibilizar o 
projeto arquitetõnico do prédio educacional e/ou de saúde escolhido e fica 
a cargo do empreendedor todos os projetos complementares, sondagem e 
levantamento topográficos necessários. 
§ 6° O habite-se do empreendimento (termo de conclusão) será expedido 
somente 30 (trinta) dias após a conclusão e entrega da obra de 
contrapartida. 
Art. 21-D Quando for de interesse da Administração Pública a aquisição 
de equipamentos para a área da saúde, educação ou de elementos 
essenciais para a infraestrutura urbana, a Contrapartida Urbanística￾Social também poderá ser feita em pecúnia. 
§ 1° A Contrapartida Urbanística-Social realizada em pecúnia deverá ser 
depositado em conta específica. 
§ 2° O investimento deverá ser decidido junto as Secretarias Municipais. 
§ 3
0 O investimento deverá obrigatoriamente assistir a população do 
empreendimento. 
§ 4° O depósito do valor integral da contrapartida é pré-condição para 
emissão do Alvará de Construção do empreendimento. 
Art. 21-E A Contrapartida Urbanística-Social deve constar na conclusão 
das ações mitigadoras/compensatórias do Estudo de Impacto de 
Vizinhança do empree i 'mento. 
Art. 21-F Caso o e preendedor se decline a realizar a Contrapartida 
Urbanística-Social Prefeitura poderá negar o pedido de parcelamento do 
solo, conforme A go 11 desta Lei." (AC) 
Art. 10 Esta Lei Ci plementar entra e gor na data de sua publicação. 
Câmara Munici s ai de Saran tas do de 2024. 
EUNIL O 
Preside 
presidenci 
Página 6 de 7 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 004/2024/CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@ems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇAO N° 004/2024 
ANEXO I 
ÁREAS DE URBANIZAÇÃO PRIORITÁRIA E SECUNDÁRIA 
eec 407000 : 410930 411380 412300 413300 
4":"0/
409000 
: : : 
f 
.1 
MARINGÁ 
11. 
, .00
414800 415000
Áreas de ocupação prioritárias e secundárias 
Área Consolidada =È Perímetro Urbano - Rodovia 
Área de Urbanização Prioritária g:= Zonas de Urb. Específicas Ferrovia 
Área de Urbanização Secundária Sistema Viário Proposto - Hidrografia 
Np Área não edificável - Av. das torres Sistema viário mi Aterro 
mi Área não edificável - Ferrovia Contorno Sul projetado Área de Tiro 
Área não edificável - Vegetação Zona de Interesse Público SRGAS 2000 ~Ima VS 
Área de Edificação Prioritária 
Página 7 de 7 ATO DE PROMULGAÇÃO Isr 024/CMS 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 004/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo prefeito, nos
termos do artigo 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 18, inciso IV, e 40, §§
1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d,
do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei Complementar nº 609/2024, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei complementar
para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à
eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
complementar foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na
data de 03/06/2024, através do ofício nº 085/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai
promulgar a lei complementar não ser diferente daquela que a
aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do
parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito,
do Projeto de Lei Complementar nº 609/2024, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua
aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e
7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do
Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da
Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 466/2024, oriunda
do Projeto de Lei Complementar nº 609/2024, de autoria PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 25 de Junho de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
26/06/24, 14:13 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EEC72485/03AFcWeA5dn1vP5QIwWTiwqkvkxo1S2TWgdp4w2yPRnPK0QA1pJlEgiUN-kX90Mc… 1/4
LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2024
Altera a Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 34 da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 Não é permitido o prolongamento de qualquer via,
existente ou projetada, com redução de sua largura.
§ 1º Na aprovação do prolongamento de qualquer via, existente ou
projetada, deverá respeitar a continuidade e lógica da numeração
predial da via já existente.
§ 2º Para as vias existentes que seguiram diretrizes com dimensões
anteriores maiores, deve-se dar continuidade na dimensão da via
até o cruzamento da outra via com mesma hierarquia.” (NR)
Art. 2º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 51, da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 Somente após a construção de uma das edificações
poderá ocorrer o desdobro de lote e emissão do Alvará de Habite￾se.
Parágrafo único. Caso o desdobro do lote respeite as dimensões
exigidas no Anexo III – Quadro de Parâmetros de ocupação do
solo da Lei Complementar Nº 412 de 06 de junho de 2022,
dispensa-se o Habite-se da edificação prévia no lote.” (NR)
Art. 3º Fica por força desta Lei, alterado o título da Seção VI disposto
na Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI
Dos Condomínios Horizontais e Verticais de Acesso Controlado.”
(NR)
Art. 4º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 56, da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 A aprovação de condomínios de acesso controlado seguirá
os parâmetros urbanísticos desta Lei, da Lei do Plano Diretor
Municipal de Sarandi, da Lei Municipal do Uso e Ocupação do
Solo Urbano, da Lei Municipal do Código de Obras e Edificações
e da Lei Municipal do Sistema Viário.” (NR)
Art. 5º Fica por força desta Lei, alterado o § 2º do Art. 58, da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.58 ……………………
§ 2º O interessado em edificar condomínios verticais e horizontais
de acesso controlado em glebas que ainda não tenham sido objeto
de parcelamento, que tiver frente para a via pública, como
requisito para a aprovação deverá doar 20% (vinte por cento) da
área do empreendimento para uso público, fora do perímetro do
condomínio, como área verde e/ou institucional, conforme
indicado pelo órgão municipal responsável pela aprovação de
parcelamento, devidamente registrado em cartório.” (NR)
26/06/24, 14:13 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EEC72485/03AFcWeA5dn1vP5QIwWTiwqkvkxo1S2TWgdp4w2yPRnPK0QA1pJlEgiUN-kX90Mc… 2/4
Art. 6º Fica por força desta Lei, acrescido a Seção VII no Capítulo V,
assim como os Arts. 60-A e 60-B na Lei Complementar nº 413, de 06
de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano do município de Sarandi, com a seguinte redação:
“Seção VII
Das Zonas de Urbanização Específica – ZUE
Art. 60-A As Zonas de Urbanização Específica – ZUE são zonas de
baixíssimo adensamento para fins urbanos específicos como:
chácaras de lazer ou recreio e residenciais unifamiliares, isolada
localizada dentro ou fora do perímetro urbano.
Parágrafo único. A ZUE está relacionada a possibilidade de ser
exercida atividades tipicamente urbanas em determinado terreno
da cidade, isolado, separado, não contíguo as demais zonas
urbanas do Município.
Art. 60-B São de inteira responsabilidade do loteador,
empreendedor ou da entidade administradora do loteamento o
planejamento, a execução, o custeio, a manutenção e conservação
da infraestrutura, durante 05 (cinco) anos a partir da data de
publicação do Decreto de aprovação definitiva do Loteamento,
devendo respeitar as normas sanitárias, ambientais e de segurança
vigentes na legislação federal, estadual e municipal, as obras e
equipamentos urbanos, dispostas no Art. 35, desta Lei.” (NR)
Art. 7º Fica por força desta Lei, alterado o Anexo I da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta Lei.
Art. 8º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 21 da Lei
Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a
vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta Lei.
“Art. 21 Será exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
para parcelamentos de solo e condomínios que resultem em mais
de 100 (cem) unidades habitacionais.
Parágrafo único – O EIV deverá ser apresentado na etapa de
fixação de diretrizes e deverão apresentar medidas
compensatórias, mitigadoras caso o parcelamento ou o
condomínio sobrecarreguem a infraestrutura preexistente.” (NR)
Art. 9º Fica por força desta Lei, acrescidos os Arts. 21-A, 21-B, 21-C,
21-D, 21-E e 21-F à Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de
2022, a qual Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do
município de Sarandi, com as seguintes redações:
“Art. 21-A Fica instituída a Contrapartida Urbanística-Social
obrigatória para empreendimentos imobiliários, nas modalidades
condomínio, desde que exista prévio Estudo de Impacto de
Vizinhança que ateste, comprovadamente, caso a caso, que o
empreendimento sobrecarrega a infraestrutura preexistente no
local.
Art. 21-B O valor da Contrapartida Urbanística-Social será de
16% (dezesseis por cento) sobre o valor venal do lote que será o
empreendimento, exceto nas ZEIS que será de 5% (cinco por
cento) sendo utilizada a seguinte fórmula:
I – VALOR DA CONTRAPARTIDA = Valor Venal do Lote x 16%
ou 5%.
Parágrafo único. O valor venal é definido pela PGV, extraído do
valor da multiplicação do m² com a área total do lote, sendo
utilizado para base de cálculo do IPTU e demais tributos.
Art. 21-C O cumprimento da Contrapartida Urbanística-Social se
dará preferencialmente em execução de obras.
§ 1º O município, em concordância com as Secretarias Municipais
indicará a obra que deverá ser realizada, não sendo de livre
escolha do empreendedor.
§ 2º A execução da obra, que poderá ser reforma, construção ou
ampliação, deve ocorrer, preferencialmente, em prédios de saúde e
educação, em um raio máximo de proximidade de 1.000 metros da
localização da entrada do empreendimento.
§ 3º Para definir a metragem quadrada total da obra a ser
construída, deve ser considerado o valor referente ao CUB
26/06/24, 14:13 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EEC72485/03AFcWeA5dn1vP5QIwWTiwqkvkxo1S2TWgdp4w2yPRnPK0QA1pJlEgiUN-kX90Mc… 3/4
PADRÃO NORMAL COMERCIAL SALAS E LOJAS do
SINDUSCON-PR do mês de análise da Contrapartida. A partir
dele, será feita a relação do valor final da Contrapartida
Urbanística-Social com o valor do CUB, conforme seguinte
fórmula:
I – Metragem a ser construída = Valor da contrapartida/CUB
§ 4º A obra deverá seguir todas as exigências básicas da Lei
Complementar nº 410/2022 que dispõem sobre o Código de Obras
e Edificações do Município de Sarandi.
§ 5º Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Sarandi
disponibilizar o projeto arquitetônico do prédio educacional e/ou
de saúde escolhido e fica a cargo do empreendedor todos os
projetos complementares, sondagem e levantamento topográficos
necessários.
§ 6º O habite-se do empreendimento (termo de conclusão) será
expedido somente 30 (trinta) dias após a conclusão e entrega da
obra de contrapartida.
Art. 21-D Quando for de interesse da Administração Pública a
aquisição de equipamentos para a área da saúde, educação ou de
elementos essenciais para a infraestrutura urbana, a
Contrapartida Urbanística-Social também poderá ser feita em
pecúnia.
§ 1º A Contrapartida Urbanística-Social realizada em pecúnia
deverá ser depositado em conta específica.
§ 2º O investimento deverá ser decidido junto as Secretarias
Municipais.
§ 3º O investimento deverá obrigatoriamente assistir a população
do empreendimento.
§ 4º O depósito do valor integral da contrapartida é pré-condição
para emissão do Alvará de Construção do empreendimento.
Art. 21-E A Contrapartida Urbanística-Social deve constar na
conclusão das ações mitigadoras/compensatórias do Estudo de
Impacto de Vizinhança do empreendimento.
Art. 21-F Caso o empreendedor se decline a realizar a
Contrapartida Urbanística-Social a Prefeitura poderá negar o
pedido de parcelamento do solo, conforme Artigo 11 desta Lei.”
(AC)
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 25 dias do mês de Junho de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2024/2408/lei_complementar_no_466-
2024_-_anexo_i_-_ato_de_promulgacao.pdf
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:EEC72485
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2024. Edição 3053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
26/06/24, 14:13 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EEC72485/03AFcWeA5dn1vP5QIwWTiwqkvkxo1S2TWgdp4w2yPRnPK0QA1pJlEgiUN-kX90Mc… 4/4