norma nº 3033/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.033, de 3 de julho de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 3.058a em 3 de julho de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.486/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PaUca 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.GOV 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 565 - cap. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 3033/2024 
Cria a Câmara Municipal Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN. 
Publicado no Diário Oficia,1, 51ose" 
Municípios do Paraná n° 
, em0.3/C 22.1 
ncionario 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria da PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN do Município de Sarandi Estado 
do Paraná, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional—SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração 
dos órgãos, entidades e ações da administração públicas municipais afetos à 
área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: 
I — elaborar, a partir das diretrizes emanadas do 
COMSEA Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como 
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua 
implementação; 
II — coordenar a execução da Política e do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução 
permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar 
e Nutricional — SAN; 
III — apresentar relatórios e informações ao Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao 
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
IV — monitorar e avaliar os resultados e impactos da 
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V — participar do fórum bipartite, bem com do fórum 
tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial 
de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de 
Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA 
(PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
VI — solicitar informações de quaisquer órgãos da 
administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom 
desempenho de suas atribuições; 
LEI N° 3033/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
VII — assegurar o acompanhamento da análise e 
encaminhamento das recomendações do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar - COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a 
CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; 
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em 
consonância com a Lei n° 11.346 de 15 de setembro de 2006 e o Decreto n° 
7.272 de 25 de agosto de 2010. 
Art. 2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara 
Municipal Intersetaria' de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas 
prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de SAN deverá: 
I — conter análise da situação municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
II — ser quadrienal e ter vigência correspondente ao 
plano plurianual; 
III — dispor sobre os temas previstos no parágrafo único 
do art. 22 do Decreto n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA e pela Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — SAN; 
IV — explicitar as responsabilidades dos órgãos e 
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional; 
V — incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e 
visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as 
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de 
vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a 
diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; 
VI — definir seus mecanismos de monitoramento e 
avaliação; 
VII — ser revisado a cada dois anos, com base nas 
orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, 
nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução. 
Art. 3° A programação e a execução orçamentária e 
financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e 
entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, y i 
observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições 
da legislação aplicável. 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 4° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional deverá ser integrada pelas Secretarias Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social e Secretaria 
de Educação. Será presidida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, 
Art. 5° A Secretaria-Executiva da câmara ou instância 
governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional 
deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu 
Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do 
Chefe do Executivo. 
Art. 6° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à 
prévia análise de ações específicas. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sarandi-PR, 03 de julho de 2024. 
1 I 4 -e/ LPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3033/2024 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria • Gabinete do Prefeito 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3033/2024
Cria a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional – CAISAN.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de
Sarandi Estado do Paraná, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional–SISAN, com a finalidade
de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades
e ações da administração públicas municipais afetos à área de
Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes
competências:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA
Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de
recursos, bem como instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução
permanente com o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e
programas de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN;
III – apresentar relatórios e informações ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários
ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – participar do fórum bipartite, bem com do fórum tripartite,
para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o
Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de
implementação dos planos de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VI – solicitar informações de quaisquer órgãos da
administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal
para o bom desempenho de suas atribuições;
VII – assegurar o acompanhamento da análise e
encaminhamento das recomendações do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar - COMSEA Municipal pelos órgãos de
governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando
relatórios periódicos;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em
consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e
o Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010.
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências
Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Parágrafo único. O Plano Municipal de SAN deverá:
04/07/24, 12:50 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/075B126A/03AFcWeA6TTwpu7PCe5TK-IYGcLbBEuxCIqzhQ2s3Brrd-Wn-Uix-i-poiUaoZyTXaZQ… 1/2
I – conter análise da situação municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano
plurianual;
III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art.
22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados
pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA
e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional– SAN;
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades
afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões
articuladas das demandas das populações, com atenção para as
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação
de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico￾racial e a equidade de gênero;
VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII – ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações
da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento
da sua execução.
Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira
dos programas e ações que integram a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme
a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas
competências exclusivas e as demais disposições da legislação
aplicável.
Art. 4º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional deverá ser integrada pelas Secretarias Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social
e Secretaria de Educação. Será presidida pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da câmara ou instância
governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a
preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da
pasta, e designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 6º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição
de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 03 de julho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:075B126A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/07/2024. Edição 3058a
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
04/07/24, 12:50 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/075B126A/03AFcWeA6TTwpu7PCe5TK-IYGcLbBEuxCIqzhQ2s3Brrd-Wn-Uix-i-poiUaoZyTXaZQ… 2/2