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norma nº 361/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaAltera dispositivos e tabelas numéricas integrantes da Lei nº 77/3 - Código Tributário Municipal.
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• PREFEITURA DO fflUDIEIPIO DE SARADDI 
PAIO fflUOIEIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
Publicado no O JOfü'✓,\L 
DE MARINGA. 
N.o.9.-.o. ...em.ª9/ l2..!.~. 
LEI NQ 361/89 
S~MULA: Altera dispositivos e tabelas nu￾mericas integrantes da Lei 077/83-CÓdigo' 
Tributário Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ~ 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte LEI: 
O artigo 55, e seus ~ncisos e parágrafos, passa a vigorar' 
com a seguinte redaçao: 
Art. 55 - A base de cálculo das taxas é o custo do serviço• 
utilizado pelo contribuinte, ou colocado à sua 
disposição, e dimensionados para cada caso, de acordo com• 
os seguintes critérios: 
I - Em relação ao serviço de coleta de lixo, por_metro qu~- 
drado de área edificada e segundo a dastinaçao do imo￾vel, conforme tabela abaixo: 
_ '-,_ '%
1
o sobdreUoFvPa￾or a ••• 
a) Con~truçÕes residenci s, ~~ cons￾truido •••••••• •••.!• ••• ••• ·.•• .. , •• • •• • • 1,50% 
b) Ser~iços, prestaça de~·-, o ,,· ~- ons￾t cu.í do ••••••• •~• • • • • • • · .••••••••••• 
e) Hos~itais eco ene~, · ~m r m2 ••• 
d) Agropecuária, or m"~stru 'ao •••.••• 
COM~RCIO E INOÚSTR A .ft:'~ ~ 
a) Área con rut;r· a y.,•~ -"'100 ~, por m2 •••• 
b) Idem en re 1 Jy8 O , por m2 ••••••• 
e) Id~m tr~~-30 ·td000 2, por m2 ••••••• 
d) Acim der~· ml, r m2 •••••••••••••• 
~ ~~ - , 
II- E~ r aç~~-"f.os serv'ços de ;1u~inaçao ~ublica,,co~serv~ 
ça de vias~t~:.,199 douras publicas e limpeza publica, a 
e ran ; . e "Ya~a por serviço prestado calculando-se uma 
por nt ·• da FP, por metro linear da testada do ter￾reno. 
a) llumi ~-~ pÚblica, por ml de testada: 
----t----· a.1- Rt7a;ue Avenidas iluminadas por ' 
[ l,;çj .... ' "?Ift1 .... 1 ~=m~=~~= d~~~~~:: • ~ ~: • ~:~ :~ •: :~~~: 
Oc.Í}Q 11. l°-!o. ············· ..... /....... a.2- ~~!~a~a:v:n;~~~ú;!~:i~6~~~,P~~on: 
--~-----------~ ou processo semelhante, por metro 
linear de testada •••••••••••••••• 
A r t , 19 - 
1,50% 
1,00% 
l,50% 
1,50% 
1,20% 
1,00% 
1,00% 
ALtt:<ZAOA ~IV' 
tu}~ ~ tf ú'iZ b) Conservação de vias e logradouros pú￾blicos, por metro·linear de testada ••• 
e) Limpeza pública, por metro linear de' 
testada ••••••.••••••.••••••.•••••••••• 
~,DO% 
4,00% 
2,00% 
§ 19 - Tratando-se de imóvel de esquina, considerar-se-á pa 
, , - 
ra efeito de ca~/ª media das testadas. . _ 
... 
A r t , 22 - 
PREFEITURA DO fflUDIEIPIO DE SARADDI 
PAIO fflUDIEIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - f E: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARA I PARANA -f l. 02
_ 
§ 2Q - Quando no mesmo terre o ho~v'en; is de uma unidade' 
autônom~ edi f ic~das , ... ª~- ,.:ax-~s_t') co excessã~ da cole￾ta de lixo, serao alc<(I,a:i;;t,as·~-p'ela/ estada ideal, COE 
forme da t arrn i na o em r'a;~u.}ame~_j".ti. 
§ 32 - As bases de lculo ~!-. •.,J. f ixg,erôs são para p r oduz Lr em 
efeitos a rti~-:.-,~e -~/'i:'ie Ja'neiro de 1990, e serao ' 
r~aju~ ta . s, me ~~..,_me'' ~e ✓P~l~ referencial de índex~ 
ç ao , 1. t l ti<~f · ,.. Ley~un1.c1.pal. 
Esta Lei e · rar~.,;_ m "\~or ~ data de sua publicação, produ￾zindo se . efei~o' . a p~-r r~t · dt; ~Q de janeiro de 1990, revo￾gada/ d1.s~:~,~o · eyontrar1.o. 
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PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1989 • "
,/,, 
Prefeito Municipal 

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