| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Altera dispositivos e tabelas numéricas integrantes da Lei nº 77/3 - Código Tributário Municipal. |
| native_id | 619 |
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• PREFEITURA DO fflUDIEIPIO DE SARADDI PAIO fflUOIEIPAL RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANA Publicado no O JOfü'✓,\L DE MARINGA. N.o.9.-.o. ...em.ª9/ l2..!.~. LEI NQ 361/89 S~MULA: Altera dispositivos e tabelas numericas integrantes da Lei 077/83-CÓdigo' Tributário Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ~ LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte LEI: O artigo 55, e seus ~ncisos e parágrafos, passa a vigorar' com a seguinte redaçao: Art. 55 - A base de cálculo das taxas é o custo do serviço• utilizado pelo contribuinte, ou colocado à sua disposição, e dimensionados para cada caso, de acordo com• os seguintes critérios: I - Em relação ao serviço de coleta de lixo, por_metro qu~- drado de área edificada e segundo a dastinaçao do imovel, conforme tabela abaixo: _ '-,_ '% 1 o sobdreUoFvPaor a ••• a) Con~truçÕes residenci s, ~~ construido •••••••• •••.!• ••• ••• ·.•• .. , •• • •• • • 1,50% b) Ser~iços, prestaça de~·-, o ,,· ~- onst cu.í do ••••••• •~• • • • • • • · .••••••••••• e) Hos~itais eco ene~, · ~m r m2 ••• d) Agropecuária, or m"~stru 'ao •••.••• COM~RCIO E INOÚSTR A .ft:'~ ~ a) Área con rut;r· a y.,•~ -"'100 ~, por m2 •••• b) Idem en re 1 Jy8 O , por m2 ••••••• e) Id~m tr~~-30 ·td000 2, por m2 ••••••• d) Acim der~· ml, r m2 •••••••••••••• ~ ~~ - , II- E~ r aç~~-"f.os serv'ços de ;1u~inaçao ~ublica,,co~serv~ ça de vias~t~:.,199 douras publicas e limpeza publica, a e ran ; . e "Ya~a por serviço prestado calculando-se uma por nt ·• da FP, por metro linear da testada do terreno. a) llumi ~-~ pÚblica, por ml de testada: ----t----· a.1- Rt7a;ue Avenidas iluminadas por ' [ l,;çj .... ' "?Ift1 .... 1 ~=m~=~~= d~~~~~:: • ~ ~: • ~:~ :~ •: :~~~: Oc.Í}Q 11. l°-!o. ············· ..... /....... a.2- ~~!~a~a:v:n;~~~ú;!~:i~6~~~,P~~on: --~-----------~ ou processo semelhante, por metro linear de testada •••••••••••••••• A r t , 19 - 1,50% 1,00% l,50% 1,50% 1,20% 1,00% 1,00% ALtt:<ZAOA ~IV' tu}~ ~ tf ú'iZ b) Conservação de vias e logradouros públicos, por metro·linear de testada ••• e) Limpeza pública, por metro linear de' testada ••••••.••••••.••••••.•••••••••• ~,DO% 4,00% 2,00% § 19 - Tratando-se de imóvel de esquina, considerar-se-á pa , , - ra efeito de ca~/ª media das testadas. . _ ... A r t , 22 - PREFEITURA DO fflUDIEIPIO DE SARADDI PAIO fflUDIEIPAL RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - f E: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARA I PARANA -f l. 02 _ § 2Q - Quando no mesmo terre o ho~v'en; is de uma unidade' autônom~ edi f ic~das , ... ª~- ,.:ax-~s_t') co excessã~ da coleta de lixo, serao alc<(I,a:i;;t,as·~-p'ela/ estada ideal, COE forme da t arrn i na o em r'a;~u.}ame~_j".ti. § 32 - As bases de lculo ~!-. •.,J. f ixg,erôs são para p r oduz Lr em efeitos a rti~-:.-,~e -~/'i:'ie Ja'neiro de 1990, e serao ' r~aju~ ta . s, me ~~..,_me'' ~e ✓P~l~ referencial de índex~ ç ao , 1. t l ti<~f · ,.. Ley~un1.c1.pal. Esta Lei e · rar~.,;_ m "\~or ~ data de sua publicação, produzindo se . efei~o' . a p~-r r~t · dt; ~Q de janeiro de 1990, revogada/ d1.s~:~,~o · eyontrar1.o. " \. \ \ ~ ; >>\v / / PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1989 • " ,/,, Prefeito Municipal